A pedido de Sérgio Moro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, assinou, na tarde desta sexta-feira (16), o ato de exoneração do juiz federal.

A exoneração tem vigência a partir de segunda-feira (19).

Moro deixa o cargo porque aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir de 2019.

O pedido de exoneração do titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato em 1º grau, foi recebido por Thompson Flores nesta manhã.

Nele, Moro justificou o motivo da antecipação do pedido de exoneração, já que pretendia fazê-lo em janeiro próximo à posse como ministro.

Leia a íntegra do requerimento abaixo:

"Como é notório, o subscritor foi convidado pelo Exmo. Sr. Presidente da República eleito para assumir a partir de janeiro de 2019 o cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública. Como é também notório, o subscritor manifestou a sua aceitação.

Isso foi feito com certo pesar, pois o subscritor terá que exonerar-se da magistratura.

Pretendia realizar isso no início de janeiro, logo antes da posseno novo cargo.Para tanto, ingressei em férias para afastar-me da jurisdição. Concomitantemente, passei a participar do planejamento das futuras ações de Governo a partir de janeiro de 2019.

Entretanto, como foi divulgado, houve quem reclamasse que eu, mesmo em férias, afastado da jurisdição e sem assumir cargo executivo, não poderia sequer participar do planejamento de ações do futuro Governo.

Embora a permanência na magistratura fosse relevante ao ora subscritor por permitir que seus dependentes continuassem a usufruir de cobertura previdenciária integral no caso de algum infortúnio, especialmente em contexto na qual há ameaças, não pretendo dar azo a controvérsias artificiais, já que o foco é organizar a transição e as futuras ações do Ministério da Justiça.

Assim, venho, mais uma vez registrando meu pesar por deixar a magistratura, requerer a minha exoneração do honroso cargo de juiz federal da Justiça Federal da 4º Região, com efeitos a partir de 19/11/2018, para que eu possa então assumir de imediato um cargo executivo na equipe de transição da Presidência da República e sucessivamente o cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública.

Destaco, por fim, o orgulho pessoal de ter exercido durante vinte e dois anos o cargo de juiz federal e de ter integrado os quadros da Justiça Federal brasileira, verdadeira instituição republicana.

Fico à disposição para qualquer esclarecimento. Cordiais saudações".
Homem que praticou importunação sexual no metrô de São Paulo foi condenado a três anos de reclusão, em regime inicial fechado. Decisão é da juíza de Direito Vanessa Strenger, da 3ª vara Criminal Central da Capital, SP.

O crime ocorreu no mês passado. A vítima estava em pé no vagão, a caminho do trabalho, quando o criminoso ejaculou em seu corpo. A segurança do metrô foi imediatamente acionada e os envolvidos retirados da composição. Interrogado pela polícia, o réu alegou que teria problemas vasculares e, como o trem estava cheio, encostou na vítima e ficou excitado.

“A prova acusatória, como se vê, é robusta”, escreveu a magistrada na sentença.

"A situação é grotesca e de elevado dolo. Aliás, foi conduta similar que, há pouco, despertou a indignação social a ponto de trazer modificação da legislação para inclusão do artigo infringido neste processo."

A juíza referiu-se à lei 13.718, sancionada em 24 de setembro último, que tornou crime a realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência (importunação sexual).

Além da prova irrefutável, pesaram para a condenação as próprias alegações do réu que, além de admitir o crime, procurou justificá-lo. "Não bastasse, o acusado ainda imputa sua conduta a uma condição física, e ao que parece entende justificado e inevitável seu modo de agir. Nesse cenário, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as consequências e as circunstâncias do delito impõem elevação severa da pena-base”, asseverou a juíza.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou PLC 124/14, que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

O texto dispõe que, o estabelecimento que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo quando: o nome do emitente do cheque estiver em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local.

Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do CDC, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O projeto já havia passado pela CCJ e ainda vai ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Fonte: Migalhas
Condutor que foge do local de acidente comete crime. Assim entendeu o plenário do STF nesta quarta-feira, 14, ao julgar constitucional o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual tipifica o crime “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.

Foram sete votos pela constitucionalidade do dispositivo: Luiz Fux, relator, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Gilmar, Marco Aurélio, Celso de Mello e Toffoli.

O caso

O recurso do MP/RS visa à declaração de constitucionalidade do artigo 305 do CTB, que tipifica o crime. O acórdão recorrido declarou, de ofício, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo, e absolveu o réu com base no artigo 386, inciso III, do CPP, por entender que “ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo”.

O MP/RS alega que os direitos à não autoincriminação e ao silêncio, decorrentes da CF, não conferem ao indivíduo autorização para fugir do local do acidente. Referidos direitos, conforme se depreende da doutrina e jurisprudência, impedem que o Estado exija que o indivíduo preste declarações, dando uma contribuição ativa para definição de sua culpa, mas não são obstáculos à implementação de medidas que dizem respeito à correta identificação daquele que se envolveu em acidente de trânsito, mesmo que se trate de fato passível de enquadramento criminal.

O parecer da PGR foi pela procedência do recurso.

Constitucional

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que “a garantia da não autoincriminação se insere no mesmo conjunto de direitos subjetivos e garantias do cidadão brasileiro" e que “essa relativização da garantia é admissível, embora mediante observância dos parâmetros constitucionais". Em seu entendimento, "o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar de determinadas medidas de cunho probatório.”

“O tipo penal do art. 305 do CTB tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação e a consequente apuração do ilícito.”

O ministro destacou que exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente sua responsabilidade civil ou penal, tampouco enseja contra ele seja aplicada contra ele qualquer penalidade caso ele assim não proceda.

"Insta reconhecer que eventual declaração de inconstitucionalidade da conduta tipificada no art. 305 do CTB em nome da observância absoluta e irrestrita do principio da vedação à autoincriminação caracterizaria evidente afronta ao principio constitucional da proporcionalidade na sua vertente da vedação de proteção deficiente, na medida em que a fragilização da tutela penal do Estado, mediante a visualização de óbices à responsabilização penal da conduta de fugir do local do acidente deixa descoberto o bem jurídico de tutela da administração da Justiça, a que o Estado deveria salvaguardar por meio da norma penal."

Com esses fundamentos, votou pela procedência do RE interposto pelo MP, a fim de declarar a constitucionalidade do dispositivo, reformando o acórdão proferido.

Votos

Para Moraes, não há inconstitucionalidade no dispositivo. “Em momento algum se pretende coagir ou afastar a participação voluntária de eventuais investigados em inquérito, ou posteriormente em uma audiência preliminar. Em momento algum se pretende afastar sua voluntariedade em participar na produção probatória. Ele não é obrigado nem coagido a falar, a confessar, a participar de reconstituição. Tão somente é obrigado a permanecer no local para que as autoridades possam apurar o que ocorreu." Para ele, a decisão a quo não foi correta. Assim, acompanhou o reator.

O ministro Fachin observou que o bem jurídico tutelado no caso é administração da Justiça. "Todos nós brandimos armas contra a morosidade da Justiça, dificuldade de responsabilização, lapsos temporais alargados que podem se converter em impunidade. Este tipo vem na direção oposta, e, portanto, me parece que é constitucional. Acompanho o ministro relator."

“Também sonho com uma sociedade onde seja desnecessária a resposta punitiva do Estado. Mas indiscutivelmente o legislador constituinte fez uma opção no Estado Democrático de Direito, e acredito que cabe ao juiz respeitar a opção constitucional.” 

Divergência

O ministro Gilmar Mendes destacou a delicadeza da situação em se tratando de matéria de controle de constitucionalidade de um tipo penal. Ainda assim, em seu modo de ver o artigo apontado é inconstitucional.

"Na medida em que nós dissermos que é constitucional esse tipo de criminalização, nós podemos ter daqui a pouco cúmulos penais em se tratando de outras situações. É disso que se cuida, e é essa a preocupação."

Ele observou que, em caso de homicídio, não se penaliza em lei aquele que fugiu do local do crime. Da mesma forma deveria ser nos casos de acidente, afirmou, entendendo que a criminalização viola o dispositivo constitucional da não autoincriminação. Inaugurando a divergência, ele votou por negar provimento ao recurso do MP.

No mesmo sentido votou o ministro Marco Aurélio.

"Indaga-se: é harmônico com a CF o 305, presente o princípio da razoabilidade, no que lança no banco dos réus alguém que, simplesmente sendo condutor do veículo acidentado, deixa o local do acidente? A meu ver, não. O passo foi demasiadamente largo dado pelo legislador ordinário no que previu esse tipo penal."

Decano da Corte, Celso de Mello, e o presidente, ministro Dias Toffoli, também acompanharam a divergência.

Fonte: Migalhas
A comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alertou no início desse mês para que casais homossexuais antecipem seu casamento para até o final do ano, para garantir o direito antes da posse do novo governo. Essa recomendação não só aumentou a procura por casamentos homoafetivos, como também deu início a uma campanha nas redes sociais onde fornecedores se oferecem para prestar serviços de forma gratuita para a celebração.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo não é lei no Brasil, mas desde 2013 uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante o direito ao casamento civil, realizado em cartório. Contudo, como o direito não foi debatido no Congresso, há um temor que o novo presidente venha a rever as regras. O deputado Magno Malta, aliado de Bolsonaro e cotado para chefiar um possível Ministério da Família, protocolou um Projeto de Lei que suspende o benefício concedido pelo CNJ. Como já noticiamos, o Portal do Senado inclusive abriu uma consulta pública a respeito.

O psicólogo João Burnier e o fotógrafo Henrique de Paiva tinham o plano de se casar no segundo semestre de 2019, mas resolveram antecipar. “Logo que ficou mais forte a possibilidade de uma vitória de Bolsonaro levantamos a possibilidade de antecipar. Na manhã seguinte de definido os resultados das eleições, fomos ao cartório ver quais eram os papéis necessário para dar entrada no casamento e na quinta-feira da mesma semana já fizemos os trâmites necessários”, explica João. Contudo, a decisão trouxe algumas mudanças para a celebração: “A família do Henrique é de outro estado e não teremos tempo hábil para toda a logística. Por isso, no dia do casamento fazermos apenas um brinde com as pessoas mais próximas”.

Mas, para quem tem a possibilidade de dar uma festa para celebrar o casamento, uma campanha nas redes sociais pode ajudar a realizar o sonho de fazer uma confraternização inesquecível. Para demonstrar seu apoio a causa e levantar o questionamento sobre a garantia de direito ao casamento homoafetivo, diversos fornecedores estão se oferecendo para trabalhar de graça em cerimônias que acontecerão ainda este ano. Motivado por essa onda nas redes sociais, o fotógrafo Marcio Monteiro se ofereceu para ajudar: “Não sou LGBT, mas por empatia eu tento me colocar no lugar das pessoas. Não é mais que minha obrigação ajudar e dar visibilidade de alguma forma, ainda mais com o que a possibilidade que se anuncia pela frente”.

Cantora e designer, Aline Nabisi foi outra que imediatamente aderiu a campanha quando viu nas redes sociais. “No momento em que publiquei minha participação em um grupo LGBT fui procurada por mais de dez pessoas. Já tenho compromisso marcados para as próximas semanas, como por exemplo uma reunião de produção para uma celebração coletiva e treinamento vocal para um menino que quer surpreender o companheiro”. Para ela a união civil é um direito básico do cidadão e nem deveríamos precisar debater esse tema. “Vivemos em uma sociedade que aceita o consumo, impostos e voto LGBT, mas se nega a dar os mesmos direitos”, completa.

Os dois fazem questão de destacar que a campanha em apoio ao casamento homoafetivo tem superado as expectativas, muito mais pela força da união em ajudar ao próximo do que até mesmo na procura por conseguir ser beneficiado. “O mais legal e que tem mais gente querendo ajudar do que pessoa procurando pela ajuda. Acho que isso é o mais significativo. Esse movimento mostra que o amor tem muita mais força, que se multiplica de forma muito mais orgânica e humana do que a energia ruim”, finaliza Marcio.
Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Essa realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos punida.

 No entanto, quando os pais foram convocados a participar mais ativamente da vida dos filhos, graças ao ingresso da mulher no mercado de trabalho e nas instâncias do poder, descobriram eles as delícias da paternidade. Assim, finda a relação de conjugalidade, não se conformaram com o direito de visitar os filhos quinzenalmente, como era de praxe. Passaram a reivindicar uma convivência mais frequente para participar de forma efetiva da criação e educação dos filhos. Foi esse movimento que ensejou o estabelecimento da guarda compartilhada (CC, artigos 1.583 e 1.584) e a edição da lei da alienação parental (Lei 12.318/2010).

Ambas as normatização — verso e reverso da mesma moeda — são criticadas por poucos e descumpridas por muitos. A começar pela Justiça, que ainda insiste em assegurar à mãe — quase como prêmio de consolação — a “base de moradia” dos filhos (CC, artigo 1.583, parágrafo 3º). Dita expressão não dispõe de conteúdo jurídico, pois não corresponde nem ao conceito de residência nem de domicílio (CC, artigos 70 e 71). De qualquer modo, morando os pais na mesma cidade ou em lugares distintos, é de todo desnecessária tal estipulação. Na guarda compartilhada, o filho dispõe de dupla residência. Seu domicílio é o lugar onde ele se encontra, ora com um, ora com o outro dos pais, pelo tempo que for.

Na guarda compartilhada, às claras, não haveria a necessidade do estabelecimento de um regime de convivência. Porém, como essa modalidade de convívio deve ser imposta mesmo quando inexiste consenso entre os pais (CC, artigo 1.584, parágrafo 2º), a fixação de datas mostra-se salutar. Evita que um se submeta ao poder decisório do outro. O regime de alternância, no entanto, não é suficiente para que a guarda compartilhada seja efetiva. É necessário assegurar a ambos os pais o direito de ter o filho em sua companhia fora dos períodos estabelecidos, sem que tenha de se submeter à concordância do outro ou a eventual compensação. Basta haver uma justificativa para que tal ocorra (por exemplo, casamento ou aniversário de algum parente), para que o genitor fique autorizado a ter o filho em sua companhia, independentemente da vontade do outro.

Apesar da regulamentação legal, tanto o descumprimento do regime de convivência como a prática da alienação parental não impõem qualquer sanção a quem assim age. As consequências estabelecidas na lei (por exemplo, redução de prerrogativas, alteração da guarda ou suspensão da autoridade parental) são medidas que vêm em benefício do filho, em razão do agir indevido de um de seus pais.

A Lei 13.431/2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. É reconhecida como forma de violência psicológica os atos de alienação parental (artigo 4º, II, b), sendo assegurado o direito de, por meio do representante legal, pleitear medidas protetivas contra o autor da violência, à luz do disposto no ECA e na Lei Maria da Penha (artigo 6º e parágrafo único).

A Lei Maria da Penha autoriza o juiz a aplicar, além das medidas protetiva elencadas, medidas outras, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem (LMP, artigo 22, parágrafo 1º). Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, pode o juiz requisitar o auxílio da força policial (LMP, artigo 22, parágrafo 3º). E, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva do agressor, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial (LMP, artigo 20).

O ECA, por sua vez, atribui aos pais a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (ECA, artigo 22). Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, além da fixação provisória de alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor (ECA, artigo 130 e parágrafo único). Agora, concedidas essas medidas a título de medida protetiva, o descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva (LMP, artigo 20 e Lei 13.431/2017, artigo 6º).

Deste modo, há que se reconhecer que os direitos e garantias de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência se estendem também aos pais que praticam atos de alienação parental, entre eles o descumprimento da guarda compartilhada.

Pela vez primeira, é possível penalizar quem — ao fim e ao cabo — deixa de atentar ao melhor interesse dos filhos.

Fonte: Conjur
Por Maria Berenice Dias
O Plenário do Senado aprovou o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Código Civil hoje permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O projeto aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica.

O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legislação atual não autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de “laranjas”.

A matéria é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou no Senado entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017. Ao final dos trabalhos do grupo, foi aprovado um relatório, elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), com diversas propostas de lei a serem analisadas pelos parlamentares.

Empresa individual

A Eireli é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário. Essa modalidade foi criada em 2011 com objetivo de acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas.

A Eireli permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude. Por muito tempo, empreendedores que criavam micro e pequenas empresas (MPEs) escolhiam a sociedade limitada. A Eireli passou a ser mais vantajosa para eles.

Entre as vantagens de se constituir a Eireli estão a redução da informalidade, liberdade de escolher o modelo de tributação (por exemplo, o Simples Nacional) e o fato de que os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços.

Fonte: Agência Senado
As ações que discutem o auxílio-moradia pago à magistratura não deverão ser julgadas pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) antes de o presidente Michel Temer sancionar o aumento do salário dos ministros.

O reajuste foi aprovado no Senado na quarta-feira (7).

Temer disse em conversas reservadas que irá sancionar o reajuste perto do fim do prazo constitucional de 15 dias úteis, ou seja, até 28 de novembro.

O objetivo de segurar a sanção ao limite, segundo assessores presidenciais, é tentar arrefecer a polêmica em torno do aumento de 16,38%, que teve repercussão negativa na opinião pública.

O presidente também quer aguardar a conclusão de uma análise técnica feita pela Casa Civil, que avalia potenciais pontos de questionamento judicial à medida.

A decisão de sancionar a proposta faz parte de acordo firmado com o presidente do Supremo, ministro
Dias Toffoli.

Foi acertado que, em troca do aumento salarial, os ministros vão rever o auxílio-moradia para os magistrados.

Não há como Temer delegar o assunto para a gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Decorrido o prazo, se o presidente não se manifestar, o silêncio significará sanção do aumento do salário.

No Supremo, auxiliares dizem que o próximo movimento no tabuleiro de xadrez deve ser o do presidente.
Há ações que discutem o pagamento do auxílio-moradia que estão no STF desde 2013.

A partir de setembro de 2014, em razão de uma liminar do relator dos processos, ministro Luiz Fux, todos os juízes federais passaram a ganhar o benefício de R$ 4.377 por mês.

Posteriormente, o auxílio-moradia foi estendido a toda a magistratura indiscriminadamente. Juízes estaduais, procuradores, promotores e membros de tribunais de contas também têm direito ao penduricalho.

Mesmo magistrados que têm casa própria recebem.

Nesta segunda-feira (12), Fux disse à TV Globo que, quando o reajuste salarial for confirmado, o auxílio-moradia, tal como é hoje, será revogado.

“Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá”, disse, sem detalhar o que será feito.

A expectativa é que o Supremo restrinja o pagamento a algumas situações, como de juízes que são transferidos para cidades onde não têm imóvel próprio e onde não haja residência oficial.

As cinco ações sob relatoria de Fux que tratam do tema no STF estão sem movimentação processual há pelo menos dois meses.

Até o dia 28 de novembro, quando o atual presidente deverá sancionar o reajuste, o Supremo terá quatro sessões plenárias (nos dias 14, 21, 22 e 28).

As ações não constam da pauta de julgamentos prevista para essas sessões. Conforme o andamento dos processos, o ministro Fux ainda não os liberou para o plenário julgar.

O salário dos ministros do Supremo passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil por mês. Esse será o novo teto constitucional do funcionalismo no país.

Embora o Poder Judiciário garanta que o reajuste não trará mais gastos, porque haverá um remanejamento interno de verbas para pagar a diferença, a medida causará gastos nos Poderes Executivo e Legislativo, por se tratar do teto de todo o funcionalismo público.

Consultorias da Câmara e do Senado calculam o impacto em cerca de R$ 4 bilhões. Somente nos Estados o aumento de gastos pode ser da ordem de R$ 2,6 bilhões ao ano.
O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, concedeu, neste domingo, 11, liminar em HC a Rodrigo Fiqueiredo, determinando sua soltura. O paciente foi preso no último dia 9, na operação Capitu, na qual também foram presos os empresários Joesley Batista e Ricardo Saud. Para o ministro, não há fato novo que justifique a prisão, preventiva ou temporária, por favos ocorridos em 2014.

A decisão determinando a soltura foi enviada ao TRF da 1ª região, onde atua a desembargadora Mônica Sifuentes, responsável por determinar a prisão temporária de Figueiredo.

A operação investiga suposta vantagem indevida oferecida pelos executivos da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud ao então Ministro da Agricultura, Antônio Andrade, para que tomasse medidas relativas a frigoríficos, a fim de beneficiar o grupo J&S. Rodrigo Figueiredo era secretário executivo do Ministério da Agricultura.

No pedido, o paciente alegou que a medida foi fundamentada na necessidade de se evitar a frustração da colheita de provas, bem como a combinação de depoimentos, situação que, argumenta, não mais subsiste, porquanto ele teria sido alvo de busca e apreensão e prestado depoimento à autoridade policial.

Ao analisar o pedido, o relator, ministro Nefi Cordeiro, observou que, embora se indique grave crime praticado por organização criminosa contra a Administração Pública, tratam-se de fatos ocorridos em 2014, e indicação de suposta limpeza geral de documentos é de 7 de janeiro de 2015.

Para a prisão em 2018, destacou, "o que se tem atual é apenas a ocultação ou mentira sobre fatos da colaboração premiada”.

"Os indiciados continuam a ocultar os fatos, muito embora se comportem, aparentemente, como se estivessem colaborando com a Justiça, assinando acordos de colaboração premiada. Ao que parece, e à primeira vista, na verdade estão direcionando a atividade policial e investigatória para aquilo que lhes interessa revelar, ocultando fatos relevantes para o esclarecimento da atividade criminosa que se instalou no âmbito da Administração Pública Federal."

Ocorre que a colaboração, destacou o ministro, não pode ser judicialmente exigida. Ademais, afirmou, a falta de completude pode ser causa de rescisão do acordo, “mas jamais causa de risco ao processo ou à sociedade, a justificar a prisão provisória". Para Nefi, esconder fatos hoje não significa que se prejudique a colheita de provas, e o crime e a indicada destruição de provas são por demais não contemporâneos para justificar a urgente medida gravosa de cautelar.

“Ao que parece, prende-se porque não colaborou por completo, mais como punição do que por riscos presentes. Não sendo lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, tem-se efetivamente situação de ilegalidade.”

O advogado Roberto Podval (Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados) atua pelo paciente.

Fonte: Migalhas
Em análise das legislações sobre o tema é possível verificar que até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou quanto ao tema e criou uma súmula, ou seja, para quem não é da área do direito e não está familiarizado com o termo “súmula”, são pequenos resumos de julgados extraídos de várias ações com o mesmo assunto. Assim os tribunais pacificam aquele entendimento e o “sumulam” para servir de base para as demais ações da mesma forma.

Logo, uma vez esclarecido, seguimos com a súmula n. 358 do STJ, que aduz: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Mas como devo proceder? Eu não posso simplesmente parar de depositar o valor da prestação alimentícia?

Observa-se que a súmula traz a previsão de que tal exoneração ou cancelamento de pagamento de pensão alimentícia deve ser realizada por meio de decisão judicial. Conquanto, após a verificação da maioridade, deve buscar a justiça, propor uma ação de exoneração de pensão alimentícia e demonstrar que não há mais a necessidade de prestar alimentos, vez que o filho já é maior de idade e por tal motivo pode se manter sozinho.

Além da súmula do STJ, o Código Civil, art. 533, § 5º prevê: “Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.” Desse modo, a legislação também assegura a exoneração da pensão, e somente o juiz poderá por meio de decisão judicial, conforme destacado acima, cessar o pagamento.

E quais as razões para a cessação da prestação dos alimentos?

Não é simplesmente completar a maioridade e a vontade de não mais pagar os alimentos, mas o alimentante, seja o pai ou a mãe, deve demonstrar que o filho (a) não mais precisa da pensão, seja por já ter nível superior, seja por ter um trabalho remunerado, ou pelo casamento.

Ademais, caso ainda esteja estudando, cursando nível superior, e o que vem entendendo os tribunais, são de que até os 24 anos de idade, o que não é previsto por lei. Porém, entende-se que a partir dessa idade é presumido de que os filhos já tenham condições de se manterem sozinhos.

Portanto, para que os alimentos cessem com a maioridade, é necessário requerer judicialmente e demonstre que o alimentando tenha condições financeiras de se manter.

A partir de verificar que seu filho (a) completou 18 anos, orienta-se procurar um advogado ou defensoria pública para que preste todas as informações e quais as providências tomar.

Autora: Suely Leite Viana Van Dal
Assim que você recebe uma multa, já começa a correr o prazo para realizar a defesa. Você vai ficar sabendo, neste artigo, como recorrer de uma multa de trânsito de qualquer tipo de infração.

Por mais que não seja algo fácil de ser feito, sempre existe a possibilidade de ganhar. Além disso, fique atento ao prazo e, para recorrer, dirija-se ao órgão responsável pela multa.

Confira, agora, o passo para aprender a recorrer.

Quando posso recorrer da multa?

Antes de tudo, saiba que o seu direito é garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LV.

Segundo o artigo 5º:

“Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Ou seja, caso você entenda que a multa é injusta, deve recorrer ao órgão responsável. Porém, não existem garantias de ganho de causa, pois o resultado depende diretamente do julgamento, que pode ser favorável ou não.

Como recorrer da multa de trânsito?

1. Defesa Prévia

O primeiro passo é ir ao órgão responsável pela aplicação da multa e começar sua defesa. Nesta etapa, a multa não foi efetivamente gerada, e você irá receber a notificação de penalidade. Por isso, esta primeira etapa é chamada de defesa prévia.

Você deve elaborar um modelo de defesa. A defesa prévia pode ser entregue via correios ou pessoalmente no órgão que aplicou a multa e, por lei, não existe um prazo para ser julgada.

A defesa prévia é muito importante e deve ser apresentada em casos específicos, que apresentem erro formal no auto de infração ou na notificação do Detran.

- Converter a multa em advertência

Uma opção possível na etapa da defesa prévia é o pedido para que a multa seja convertida em uma advertência.

Essa possibilidade está aberta apenas para condutores que tenham cometido infrações leves ou médias e que não sejam reincidentes em nenhum tipo de infração nos últimos 12 meses. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro explica o funcionamento desse processo:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."

2. Recurso

Caso a defesa prévia seja negada pelo órgão de trânsito, é hora de ir para o segundo passo. Nesta etapa, é possível entrar com um recurso administrativo junto ao Detran antes da multa ser gerada.

Esse recurso é cabível nos casos de divergências e/ou incoerências na notificação de infração recebida. Por exemplo, receber uma notificação de infração na qual foi indicada de forma incorreta a cor ou a placa de seu veículo já é motivo suficiente para gerar o cancelamento de tal infração.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280, explicita quais itens devem constar na notificação de infração:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

- Recurso na JARI

O motorista multado pode entrar com um segundo recurso, mas na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran.

Em alguns estados, é possível recorrer pelo site do Detran, mas a documentação também pode ser entregue pessoalmente ou via correios. Nesta fase, a multa será gerada, no entanto, é importante lembrar que você não é obrigado a fazer o pagamento para recorrer.

Nesta etapa, as chances de vitória são maiores, pois quem julga em segunda instância possui mais experiência na análise de recursos. Por isso, a defesa deve ser muito bem embasada, já que a análise também será mais criteriosa.

Se nenhum dos recursos acima forem aceitos, o motorista ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), seguindo os mesmos passos supracitados.

Caso não haja êxito em nenhuma dessas opções, o motorista também tem a opção de recorrer judicialmente. Essa opção pode ser interessante para casos mais graves, em que o motorista corre o risco de ter a CNH suspensa ou o carro apreendido.

Você acha que foi multado injustamente? Recorra! É um direito seu!

Por mais que pareça o contrário, na realidade, não são poucas as situações em que há erros nas infrações dadas aos motoristas.

Atendo muitos casos de pessoas que receberam multas indevidamente aplicadas. No entanto, é importante lembrar sempre que o direito do recurso é assegurado por lei.

Fonte: Baguete
A estudante de direito Vicenza Sousa Santos é uma das aprovadas no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mais: a jovem de 24 anos tirou nota máxima na segunda fase da prova.

O dez alcançado no teste com apenas questões dissertativas é resultado de cinco anos de estudo. Ela estudou com auxílio de bolsa da própria instituição e também com o apoio do governo, pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Vicenza estagiou durante a faculdade e atua na área tributária — justamente a escolhida para o exame da Ordem. A área também é a que ela quer seguir na pós-graduação.

“Para a primeira fase [da OAB], que é só múltipla escolha, eu não estudei. Para a segunda, fiz um cursinho e foi suficiente."

Confira as dicas de Vicenza para mandar bem na OAB:

Não tenha medo

“Eu acredito que se a pessoa estudou durante cinco anos, fez uma faculdade boa e gosta do que faz, ela não precisa ter medo. Se prepare e vá tranquilo para a prova.”

Não desista

“Se você não passar de primeira, porque a prova foi muito difícil, a segunda virá mais fácil e você irá conseguir. Estará ainda mais preparado.”

Tenha o cursinho como uma opção...

“Se possível, acho muito bom fazer um cursinho, porque eles acabam te direcionando e falando onde a OAB corrige com mais rigor, dão dicas e ajudam bastante."

...ou estude em casa

“Dá para estudar em casa. Se já tiver experiência em alguma área, compre um livro voltado para essa área de prática processual e estude.”

Aproveite a faculdade

“Estude durante os cinco anos. Não adianta você não estudar durante esse tempo, que será difícil passar. São matérias que você já deveria saber, conceitos básicos.”

Desenvolva sua escrita
“Escrever é básico pra quem faz direito e muitas pessoas não sabem, não conseguem desenvolver uma escrita legal. Por ser dissertativa [a segunda fase], se você se atrapalha com a escrita, fica complicado.”

Leia o edital com atenção

O edital é o seu melhor amigo. É importante que o candidato atente para o conteúdo programático cobrado nas duas fases da prova, assim como para os materiais e procedimentos permitidos para consulta e os horários em que as provas serão realizadas.

Estude com antecedência

É essencial estudar com uma antecedência mínima de três a quatro meses da prova, reservando ao menos duas horas para estudo diário.

Use apenas fontes confiáveis

Durante os estudos, o candidato deve priorizar a leitura de doutrina atualizada, usando bons livros e apostilas de fontes confiáveis.

Leia as Súmulas dos Tribunais Superiores

Elas podem ser obtidas nos códigos de legislação ou mesmo na internet. Atente principalmente para as Súmulas Vinculantes.

Faça Simulado com provas anteriores

Além de fixar os temas, você terá condições de gerenciar o tempo de prova. Procure as questões cobradas nos exames anteriores e treine muito.

Descanse na noite anterior

A prova requer concentração. Se o candidato estiver cansado pode ter o seu desempenho prejudicado.

Alimente-se de forma equilibrada
Também é importante praticar alguma atividade física diariamente. Isso libera endorfina, que aumenta seu bem-estar e reduz o stress, auxiliando na hora de estudar.

Fonte: Época Negócios
Um trabalhador que foi demitido sem justa causa do supermercado em que trabalhava conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. A decisão é do juiz substituto Giancarlo Ribeiro Mroczek, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, que aplicou a reforma trabalhista no caso, condenando a empresa a pagar os honorários advocatícios.

O trabalhador ajuizou ação contra a empresa pedindo o pagamento de diversas verbas rescisórias trabalhistas em decorrência de sua demissão sem justa causa. Ao ser notificado sobre a ação, o supermercado, no entanto, não compareceu à audiência inicial. Em virtude da ausência da empresa, o juiz Giancarlo Mroczek pronunciou a revelia e confissão ficta do supermercado.

Em razão da revelia, o magistrado reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, no período compreendido entre maio e julho de 2016, e condenou o mercado ao pagamento das parcelas referentes ao saldo salarial de julho; aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS e também multa referente à rescisão e extinção do contrato.

O magistrado ainda atendeu a outros pedidos do autor, como com relação ao salário in natura, indenização por danos morais e correção das horas extras.

Com relação às horas extras, o empregado apresentou embargos de declaração sustentando a existência de omissão no julgado. O juiz, então, corrigiu o erro material nas diretrizes das horas extras com relação ao adicional para o trabalho de segunda a sábado, em 50%, e aos domingos em 100%.

Honorários advocatícios

A ação foi proposta antes da vigência da reforma trabalhista, o que levou o juiz a explicar sua fundamentação para condenar o supermercado ao pagamento dos honorários advocatícios. Giancarlo Mroczek destacou que no caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença, invocando jurisprudência no STJ e a súmula 509 do STF.

"As leis processuais produzem efeitos imediatos passando a ser aplicada nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei."

Por fim, o juiz deferiu o benefício da justiça gratuita ao empregado e condenou a empresa a arcar com os honorários advocatícios.

O trabalhador foi defendido pela advogada Claudia Gonçalves, sócia do escritório Engel Rubel Advogados.

Fonte: Migalhas
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram ‘a culpa exclusiva’ de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente.

À época dos fatos, o paciente tinha 20 anos e alegou que essa foi a causa do rompimento de seu noivado, diante da incerteza sobre a possibilidade de gerar filhos. As informações foram divulgadas pelo STJ, que não revelou o número do processo.

O erro foi constatado ainda durante a operação, quando o duto esquerdo já havia sido interrompido.

A vítima então ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o hospital, o plano de saúde e o médico.

A sentença condenou solidariamente os três réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62 mil e ao reembolso do valor gasto com a cirurgia.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a quantia arbitrada para os danos morais, mas entendeu que, em vez do reembolso da cirurgia, deveria ser paga a reversão da vasectomia.

De acordo com o tribunal paulista, a vasectomia deve ser indicada apenas para homens com idade superior a 25 anos, que tenham no mínimo dois filhos vivos, estejam em um relacionamento conjugal, e sempre em comum acordo com a parceira.

No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a fundamentação do Tribunal de Justiça de São Paulo deixou clara a ocorrência do dano e sua ligação com a conduta do médico.

A ministra explicou que a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade objetiva dos hospitais não é absoluta, ou seja, eles respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes ‘toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço’, como ‘estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)’.

Ao analisar os fundamentos da Corte paulista, Nancy observou que o hospital foi responsabilizado solidariamente por ‘disponibilizar ao médico a infraestrutura de suas instalações’, por ‘auferir remuneração pela cessão e uso de suas instalações’ e em razão de a marcação das consultas ter sido ‘intermediada por suas recepcionistas’.

Em relação à operadora do plano de saúde, a Corte paulista a responsabilizou por ter repassado o valor da cirurgia ao médico cirurgião e por constar a sua identificação no receituário timbrado.

A relatora não considerou tais dados suficientes para estender a responsabilidade do erro médico ao hospital e ainda ao plano de saúde.

Para ela, ‘o dano foi causado ao paciente única e exclusivamente por negligência do médico, que deixou de realizar a cirurgia correta’.

Segundo a ministra, o dano ‘não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar’, e não havia vínculo de subordinação do médico ao hospital.

Nancy também entendeu que a marcação de consultas por recepcionistas não é suficiente para caracterizar ingerência na atuação do médico.

De acordo com a ministra, a operadora de plano de saúde tampouco pode ser condenada, ‘pois o atendimento se deu em caráter particular, por escolha livre e consciente do médico urologista responsável pela condução do tratamento’.

Dessa forma, o colegiado entendeu que o médico deve suportar integralmente o pagamento da indenização fixada na sentença.

Fonte: Estadão
O plenário do Senado aprovou o PLS 10/18, que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o CC permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O projeto aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica.

O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legislação atual não autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de "laranjas".

A matéria é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou no Senado entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017.

Fonte: Migalhas