A 4ª turma do STJ fixou nesta quinta-feira, 7, um precedente inédito na Casa que envolve caso de assédio sexual ocorrido dentro de vagão da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

Uma jovem ajuizou ação de indenização, pedindo danos morais e materiais, por ter sofrido assédio no ano de 2015, quando ainda era menor de idade; estava ela no transporte público a caminho da escola. A Justiça de SP indeferiu a inicial da ação da garota contra a CPTM por falta de interesse de agir, já que o ato foi praticado por outro usuário do serviço de transporte pública; essa foi a decisão da 1ª e da 2ª instância.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, assentou que a legitimidade da CPTM se extrai do fato da demandante, usuária de serviço, ter pleiteado a indenização por danos morais e materiais em face da fornecedora, alegando que foi vítima de ato libidinoso praticado por outro usuário.

A jovem apontou a responsabilidade objetiva da transportadora, que teria negligenciado seu dever de segurança, ao não adotar todas as medidas protetivas, aduzindo assim defeito no serviço - a falta de segurança no transporte.

"Sobressai ao meu juízo o fato das instâncias ordinárias, adentrando o juízo de mérito da demanda, estabeleceram de pronto a impossibilidade de êxito da pretensão autoral, não se limitando a apreciar de forma abstrata as afirmativas deduzidas na inicial."

No entendimento de Salomão, as alegações da jovem preenchem os requisitos da legitimidade e do interesse para acionar a CPTM.

"A pertinência subjetiva é evidente. O interesse processual também se revela, em razão da notória resistência da transportadora em assumir a responsabilidade por atos praticados por usuários do sistema em situações similares, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional."

O ministro citou precedente de repercussão geral do STF (RE 591.874) no sentido de que a pessoa jurídica de Direito Privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros, usuários e não usuários. Também elencou artigos do CDC relacionados ao serviço defeituoso, de modo que entende possível a caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária por quaisquer danos desde que atendidos os pressupostos do nexo.

Providências necessárias

“Sem antecipar qualquer juízo de valor sobre o caso concreto, é possível, a meu ver, que o ato libidinoso e obsceno que ofendeu a liberdade sexual da usuária do serviço público, praticado por outro usuário, possa sim, após o crivo do contraditório e observado o devido processo legal, ser considerado conexo à atividade empreendida pela transportadora.”

Destacou o ministro o cenário atual relativo a assédios contra mulheres no transporte público, citando pesquisa DataFolha de 2015 que aponta ocorrência cotidiana com mulheres de todas as faixas etárias. Os casos variam de sussurros indecorosos, mãos e coxas tocando, apertões, filmagem de partes íntimas a casos de ejaculação. Uma “conduta previsível que encontra terreno fértil na grande concentração de pessoas”, destacou.

Para Salomão, após a colheita da prova é que se vai verificar se os vagões exclusivos são suficientes, se o número de seguranças é suficiente, a forma de abordagem dos funcionários, etc.

“É impossível afastar a responsabilidade objetiva. Diante de tantos relatos estarrecedores, cabe perquirir se a transportadora tem adotado todas as providências necessárias para inibir o assédio sexual. É minimamente plausível a tese da autora.”

Assim, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Divergência

O ministro Marco Buzzi logo em seguida divergiu do relator por considerar que o fato (assédio) é, realmente, de terceiro, um “igual usuário, tão usuário quanto a própria vítima”.

“Por mais que o Estado esteja presente, o poder de polícia esteja presente, que modernizemos os métodos de controle, é muito difícil atuarmos dentro de um sistema de previsibilidade dessa subjetividade das pessoas.”

Na conclusão de Buzzi, trata-se de situação fortuita que autoriza a exclusão dessa responsabilidade da concessionária: “Estamos abrindo flanco para que seja encarada como responsabilidade objetiva essa ocorrência como a que agora apreciamos.”

4x1

A ministra Isabel Gallotti acompanhou o relator, porque entendeu que há, sim, interesse de agir no caso: “Não adianto nenhum juízo quanto a procedência/improcedência, mas penso que a ação deva ser processada.”

Também este foi o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, presidente da turma, para quem o juízo de 1º grau não poderia ter extinguido a ação sem julgamento de mérito: “Conheço bem a realidade dessa região de SP, da zona leste. A questão pode ser analisada em termos de qualidade na prestação de serviço.”

Por fim, o desembargador convocado Lázaro Guimarães seguiu o voto do relator para que a ação corra na Justiça de SP.

Fonte: Migalhas
Citando o trauma do réu que sofreu assalto, a insegurança pública e a burocracia para se conseguir porte de arma, um juiz de Goiás absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. A decisão foi do juiz Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO), que entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal.

O juiz confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, assessório e munições de uso restrito, o que ficou provado nos autos de prisão em flagrante e de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial.

Da mesma forma, a autoria foi comprovada nos depoimentos e da confissão espontânea do réu. Além disso, Perez Oliveira considerou que o acusado é penalmente imputável, não existindo nos autos provas de que ele não possua capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato. Contudo, explicou que existe um elemento excepcional no caso.

Estado mental do acusado

O magistrado apontou que o acusado passou a andar armado após ter sido vítima de um roubo, que quase o levou à morte, pois o assaltante atirou em seu rosto.

"É certo que era uma arma ilegal, com numeração suprimida, e, além de tudo, adquirida de forma claramente ilícita. No entanto, é preciso considerar três elementos: o estado mental do acusado, a insegurança pública e a burocracia escorchante do país quanto à aquisição de armas e seu respectivo porte", disse Eduardo.

Ainda, ponderou que o réu possui trabalho fixo, sem antecedentes criminais. Apesar de o crime ter acontecido em 2014, submeteu-se a tratamento psiquiátrico até data próxima ao flagrante. “Da própria abordagem feita vê-se que o acusado não possui qualquer traquejo criminoso, informando a polícia de plano sobre a arma em seu veículo, sequer buscando ocultá-la”, entendeu o juiz. “Ora, está-se diante de um nítido caso de inexigibilidade de conduta diversa pela alteração psíquica decorrente do crime de que foi vítima”, continuou.

Impacto psicológico

O magistrado disse que o acusado é um vendedor, com família constituída. Levantou a questão de que uma pessoa, com uma vida ordinária e sem contato com a criminalidade ou a violência, sofre impacto psicológico ao ser vítima de um incidente como o deste caso.

Afirmou que o réu estava fora de si ao adquirir uma arma de fogo ilegal no intuito de se proteger, uma vez que não sabia manuseá-la e não possuía treinamento específico. “Com as portas fechadas da segurança e da burocracia estatal, com o desamparo a que o Brasil deixa as vítimas dos crimes, um estado que, com sua passividade, é cúmplice, o acusado, transtornado, adquiriu uma arma de fogo”, criticou Eduardo Perez Oliveira.

Ao final, concluiu que não havia culpabilidade do acusado, afastando sua condenação. Apesar disso, determinou a destruição da arma.

Fonte: TJGO
O TST realizará, no dia 6/2/2018, sessão do tribunal pleno para examinar as propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para a alteração da jurisprudência da Corte. Encontro deve ocorrer em função das mudanças introduzidas pela lei 13.467/17, que estabeleceu a reforma trabalhista.

A Comissão de Jurisprudência encaminhou 35 propostas de alteração de súmulas e orientações jurisprudenciais. A exemplo do que vem sendo feito em relação ao CPC/15, as propostas se baseiam na necessidade de adequar a jurisprudência do TST às modificações legislativas decorrentes da nova lei, que abrange tópicos como custas processuais, revelia, seguro-desemprego, horas in itinere, férias, diárias e intervalo intrajornada, entre outros.

Na última quinta-feira, 30, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, divulgou edital abrindo prazo de dez dias para que o Conselho Federal da OAB, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional manifestem seu interesse em indicar advogado para proferir sustentação oral na sessão.

Fonte: Migalhas
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira, 28, pedido de liminar apresentado pela estudante Rebeca Mendes da Silva Leite, de 30 anos, para interromper a gravidez. Com dois filhos e trabalhando com um contrato temporário até fevereiro, Rebeca alegou problemas financeiros para solicitar o direito ao aborto. Grávida de seis semanas, ela diz não ter condições econômicas e emocionais de levar a gestação adiante.

A íntegra da decisão com os argumentos de Rosa Weber para negar a liminar ainda não estava disponível até a publicação desta reportagem, que também não conseguiu localizar a defesa da estudante.

Em entrevista ao Estado no último dia 22, Rebeca disse que não teria dificuldade em recorrer a um procedimento clandestino, porém, nunca havia cogitado essa possibilidade.

"Não quero ser mais uma mulher que morre em casa depois de hemorragia ou em uma clínica clandestina e depois é jogada na rua. Ou, ainda, ser presa", afirmou. "Quero viver com meus filhos, com saúde e segurança", completou a estudante. 

Cursando o 5º semestre de Direito em uma faculdade privada, com uma bolsa do Programa Universidade Para Todos (ProUni), Rebeca afirma que uma gravidez agora colocaria em risco não apenas seus planos, mas o sustento de toda família.

Fonte: Estadão
O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região.

O colegiado adotou o voto do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por uma trabalhadora que não se conformava com o indeferimento do seu pedido de adiamento da audiência em virtude da ausência da sua testemunha.

O relator considerou que a testemunha não havia sido regularmente convidada pela reclamante para depor em juízo, já que o “convite” foi feito através do Whatsapp.

A reclamante disse que o indeferimento do adiamento da audiência de instrução e julgamento, por ausência da testemunha convidada, causou-lhe grave prejuízo, atentando contra o devido processo legal. Afirmou, ainda, que comprovou que fez o convite à testemunha por meio do aplicativo Whatsapp, o que não poderia ser ignorado pelo juízo.

Em seu voto, o desembargador esclareceu que, de fato, o sistema da carta-convite de testemunha se restringe aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, na forma do art. 852-H, § 3º, da CLT. No procedimento ordinário, como no caso, aplica-se a regra do artigo 825 da CLT que, em seu parágrafo único, estabelece que as testemunhas que não comparecerem serão intimadas, de ofício ou a requerimento das partes, independentemente de comprovação por meio de carta-convite.

Entretanto, conforme observou o julgador, por ocasião da realização da primeira audiência, a reclamante concordou expressamente em levar as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvadas aquelas comprovadamente convidadas, por meio de carta-convite, o que, no caso, não se verificou, razão pela qual ela não poderia pretender o adiamento da audiência pela ausência da testemunha.

É que, conforme frisou o relator, inclusive fazendo referências aos fundamentos consignados na sentença: “embora os processos na JT, atualmente, tramitem por meio eletrônico (no sistema denominado PJe - Processo Judicial Eletrônico) e a tecnologia da informação esteja sendo utilizada para trazer aos processos informações obtidas em redes sociais, correio eletrônico e em outros canais de comunicação na internet, com a finalidade de prova, ainda não há regulamentação para a substituição da carta-convite impressa e com recibo da testemunha por convite realizado por meio do aplicativo.

Diante da invalidade do procedimento utilizado pela empregada, o desembargador considerou correto o indeferimento do pedido de adiamento da audiência para se que determinasse a intimação da testemunha, concluindo pela inexistência de nulidade por cerceamento defesa.

Fonte: Migalhas
É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Assembleia Legislativa de São Paulo publique lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.

O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicato e duas associações que representam a categoria e são contra a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência — embora seja exigência da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia concordado com o pedido, mandando o Legislativo estadual cumprir a regra de forma parcial, sem indicar nomes, mas apenas o número de matrícula.

A Assembleia Legislativa recorreu ao STJ. Para Maia Filho, o acórdão do TJ-SP contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já considerou legítima a divulgação completa em recurso com repercussão geral (ARE 652.777/SP).

O relator apontou ainda que, conforme decisão do ministro Ayres Britto (hoje aposentado), o receio da segurança dos servidores não é motivo para inviabilizar a divulgação, pois esse “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Ainda segundo esse precedente (SS 3.902), o “risco pessoal e familiar (...) se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor”.

Maia Filho afirmou que o STJ também tem jurisprudência que reconhece a validade da Lei de Acesso para concretizar a publicidade administrativa: a norma tem sido vista como “importante propulsor da cultura da transparência na Administração Pública brasileira, intrinsecamente conectado aos ditames da cidadania e da moralidade pública” (MS 18.847/DF).

Assim, em decisão monocrática, o ministro derrubou a ordem concedida pelo TJ-SP.

Fonte: STJ
O Ministério da Educação tem poder para autorizar que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, além do bacharelado. Como esse ato de governo tem natureza política, o Judiciário não pode intervir na decisão. Assim entendeu o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, ao negar pedido contra a oferta de curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil queria suspender portaria que reconheceu em outubro curso oferecido pelo Centro Universitário Internacional (Uninter) desde 2014. A entidade também tentava proibir a União de autorizar novas vagas em qualquer instituição, mas o juiz rejeitou o pedido de liminar.

A OAB ajuizou ação civil pública alegando ofensa à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) no trecho que segmenta a educação em níveis tecnológico e superior, sob argumento de que “a Ciência do Direito é material e formalmente incompatível com sua redução a um programa de curso tecnólogo”.

Segundo o juiz porém, “a decisão do Ministério da Educação de permitir que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, ou seja, sem o grau de reflexão próprio do bacharelado, consubstancia ato de governo, com todos os prós e contras que daí decorrem ao mercado de trabalho e à sociedade”.

“Tratando-se de ato de natureza política, descabe ao Judiciário intervir — não se trata sequer de discricionariedade, pois, como dito, a decisão é do Estado-Governo, não do Estado-Administração”, escreveu Penteado.

Ele também rejeitou o argumento de que autorizar o curso violaria atividades privativas fixadas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), por considerar que se trata de suposição. “Caso algum egresso exerça atividade privativa do advogado, ou de qualquer outra profissão, estaremos diante de exercício irregular da profissão, a merecer a devida reprimenda nas instâncias próprias.”

A ação alegava ainda ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por suposta propaganda enganosa: a instituição de ensino, segundo a OAB, oferece o curso com informações equivocadas sobre os limites da atuação profissional do tecnólogo. O juiz disse que a prática deve ser apurada em outra ação, sendo incapaz de derrubar a decisão do MEC. O mérito ainda será julgado.

Mercado para todos

Desde o dia 6 de novembro, associações que integram o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular tentam ingressar no processo como assistentes litisconsorciais.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), o Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) e a Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas (Abrafi), entre outras entidades, defendem que serão formados jovens interessados em trabalhar com gestão em ambientes profissionais que requeiram conhecimentos básicos de aspectos legislativos, sem exercer as funções exclusivas dos advogados.

“Não seria um tiro no pé impedir que pessoas mais qualificadas, que de uma forma ou outra, vão ser empregadas em cartórios, escritórios de contabilidade, repartições públicas ou locais em que a gestão seja o foco da atividade?”, questiona o presidente do fórum, Janguiê Diniz.

Na petição encaminhada à 7ª Vara Federal do DF, as entidades alegam que o MEC pode elaborar cursos experimentais, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e que uma comissão de professores “experientes” aprovou o que a Uninter oferece.

O Conselho Federal de Administração também entrou na discussão, declarando ao juízo que a área de tecnólogo está mais voltada a funções administrativas e de gestão de serviços, sem vínculo exclusivo com o campo jurídico.

A Uninter começou em 2014 as aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1.800 horas).

O site do centro universitário anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.

Segundo o fórum que reúne instituições privadas, também já oferecem a iniciativa a Universidade da Amazônia, a Universidade Universus Veritas, a Uninassau, o Centro Universitário Filadélfia, a Faculdade de Paraíso do Norte e o Centro Universitário Claretiano, na modalidade presencial ou a distância, com nomenclaturas distintas.

Fonte: Conjur
As mudanças na legislação trabalhista passaram a valer no sábado (11/11) e já começam a impactar decisões. Baseando-se na reforma, o juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA), condenou um trabalhador a pagar R$ 8,5 mil ao empregador por ter considerado que houve má-fé nos pedidos do empregado.

O caso começou com o trabalhador pedindo indenização por ter sido assaltado quando se preparava para ir ao trabalho. Ele também solicitava hora extra, dizendo que tinha apenas meia hora de intervalo, e não uma hora.

Sobre o primeiro pedido, o juiz afirma que a empresa atua no ramo da agropecuária e que não corre um risco acentuado de assaltos. Por isso, não há responsabilidade objetiva.

“Não há que se falar em acidente do trabalho, sequer de trajeto, uma vez que no horário em que o reclamante foi assaltado, ele não estava em serviço ou a caminho dele. O próprio reclamante, em suas alegações finais, informa que o evento teria ocorrido enquanto ele se preparava para se deslocar ao trabalho e não no seu efetivo trajeto”, afirmou Cairo Júnior.

Desmentido por si mesmo

Quanto ao intervalo, o juiz lembrou que o próprio trabalhador disse em depoimento que trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira; que aos sábados trabalhava até as 11h; e que não trabalhava aos domingos.

“Há uma situação peculiar nesta demanda, representado pelo reconhecimento da litigância de má-fé do autor, quando pleiteou horas extras, com base na não concessão integral do intervalo intrajornada, como destacado no item anterior”, disse o juiz.

Baseado nisso, Cairo Júnior condenou o trabalhador por litigância de má-fé, condenando-o ao pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$ 2,5 mil. Os honorários de sucumbência foram estabelecidos em R$ 5 mil, e as custas, em R$ 1 mil.

Aplicação da reforma

Sobre a aplicação da mudanças da reforma trabalhista, o juiz ressaltou que, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. “Decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita”, disse Cairo Júnior.

Fonte: Conjur
Quem fica em silêncio ao ser acusado de um crime assume a culpa, pois a "reação normal de um inocente" é proclamar a sua inocência. A tese é de uma juíza de Leme (SP), que explicou sua doutrina na sentença em que condenou um homem por tráfico de drogas.

Citando jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, a juíza Renata Heloisa da Silva Salles se mostra determinada a condenar o silêncio do acusado, apesar de a Constituição prever, em seu artigo 5º, que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

A sentença diz que “embora a opção pelo silêncio derive de previsão constitucional, ela não inviabiliza o convencimento judicial no sentido desfavorável aos réus, pois a reação normal de um inocente é proclamar, com insistência e ênfase, a sua inocência, não reservar-se para prestar esclarecimento apenas em juízo”.

Outro julgamento citado pela juíza diz que "é difícil acreditar que alguém, preso e acusado de delito grave, mantenha-se calado só para fazer uso de uma prerrogativa constitucional".

Acusado de tráfico

O réu do caso foi preso em flagrante com quase 3 quilos de maconha e 59 gramas de cocaína. Sua prisão foi convertida em preventiva e ele não poderá responder a condenação em liberdade.

O homem afirmou ao juízo que trabalha como servente de pedreiro e que não trafica drogas.

Ele disse que foi abordado pelos policiais, que o levaram a uma casa abandonada e o agrediram para que ele assumisse a posse da droga. Segundo o réu, ele não conhece os agentes e apenas assinou um papel na delegacia, permanecendo em silêncio todo o tempo.

Uma testemunha disse ter filmado as agressões, mas que não tinha mais a prova porque os policiais tomaram seu celular e empurraram sua namorada, que o acompanhava.

Já um dos policiais disse que patrulhava o bairro e foi informado de que drogas eram embaladas em uma casa no local. Afirmou que viu o réu saindo do lugar e o abordou. Foi quando o homem deu mais de uma versão para explicar sua presença na casa e deu uma cotovelada em um dos agentes enquanto tentava fugir.

Em seguida, ainda segundo o PM, ele teria confirmado que havia droga na casa, enquanto a testemunha de defesa tentava inflamar a população contra a polícia enquanto filmava o ato.

Para a juíza Renata Salles, não há o que duvidar da versão dos policiais, pois não há indícios de que os agentes busquem prejudicar o réu. “Descabe afastar a credibilidade da versão apresentada pelos policiais tão somente pela condição funcional, uma vez que estão submetidos ao crivo do contraditório como qualquer outra pessoa que comparece em juízo”, complementou.

O réu então foi condenado por tráfico de drogas, mas não pelo crime de resistência (artigo 329 do Código Penal), por não ter ficado, segundo a sentença, comprovado o seu dolo.

Fonte: Conjur
Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, o governo vai cumprir sua promessa e encaminhar ao Congresso na segunda-feira (13) ajustes na nova legislação. Entre eles, o que impede empresas de demitir trabalhadores para recontratá-los por contrato de trabalho intermitente num prazo de 18 meses. Outra alteração busca proteger grávidas e lactantes de trabalharem em ambientes que ofereçam risco à saúde das mulheres e bebês.

Os ajustes serão feitos depois de entrarem em vigor, neste sábado (11), as mudanças promovidas pela reforma trabalhista aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Michel Temer. Entre as principais mudanças da nova legislação está a autorização para que acordos coletivos se sobreponham sobre a lei, em temas como jornada de trabalho, banco de horas e intervalo intrajornada.

A forma dos ajustes ainda está em discussão dentro do Palácio do Planalto. A promessa feita a senadores era editá-los por meio de medida provisória, mas o governo avalia a possibilidade de optar por um projeto de lei por causa da reação negativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao excesso de MPs editadas pelo presidente. A pressão do Senado é que o instrumento seja a medida provisória. Isso porque essa foi a promessa feita a senadores para que aprovassem a reforma trabalhista, sem alterações, para evitar que o texto voltasse para a Câmara.

A medida provisória tem força de lei, ou seja, começa a valer no momento de sua publicação, apesar de depois ter que ser aprovada pelo Congresso em um prazo de até seis meses.

Jornada 12x36

O texto sancionado em julho previa que, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, seria possível estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas, por 36 horas ininterruptas de descanso.

O novo texto retira a possibilidade de que a jornada de 12 horas ininterruptas possa ser fixada mediante acordo individual escrito. A única exceção é para as "entidades atuantes no setor de saúde". Para os outros setores, tal jornada só pode ser fixada por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Dano extrapatrimonial

O texto sancionado em julho previa, no trecho em que tratava de reparação de danos, que a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
No novo texto, são adicionados aos bens juridicamente tutelados da pessoa física a etnia, a idade e a nacionalidade.

O novo texto também muda o valor de referência para o pagamento de indenizações dessa natureza.
No texto, o valor da indenização variava de até três a até 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Agora, varia de até três a até 50 vezes o valor limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que equivale a R$ 5.531

Também está sendo alterada a regra para a caracterização de reincidência desse tipo de dano. O texto antigo previa apenas que, no caso de reincidência, o juízo poderia elevar o valor da indenização ao dobro. O novo texto adiciona a previsão de que essa reincidência só estará caracterizada se ocorrer num prazo de até dois anos após o fim da tramitação na Justiça da primeira ação.

Afastamento de gestantes e lactantes

O texto sancionado em julho previa que gestantes deveriam apresentar atestado de saúde para serem afastadas, durante a gestação, de atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo.

Já o novo texto prevê que a gestante será afastada "de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres" enquanto durar a gestação. O texto prevê, porém, que as gestantes poderão exercer atividades insalubres de grau médio e mínimo desde que ela, voluntariamente, apresente atestado de saúde que a autorize a isso.

Para as lactantes, porém, o novo texto prevê a necessidade de apresentação do atestado de saúde para afastamento de atividades insalubres, de qualquer grau.

Autônomo com exclusividade

O texto sancionado em julho previa a possibilidade de contratação de trabalhadores autônomo "com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não", sem que isso representasse vínculo empregatício.
O novo texto proíbe a "celebração de cláusula de exclusividade" com trabalhadores autônomos, ou seja, a exigência de que autônomos prestem serviço para apenas um contratante, ainda que esse profissional "exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante."

O texto novo também garante ao autônomo "a possibilidade de recusa a realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação da cláusula de penalidade prevista no contrato, quando aplicável."

O novo texto estabelece ainda que "motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, dentre outras categorias profissionais reguladas por leis específicas, e demais atividades compatíveis com o contrato autônomo" não vão possuir a "qualidade de empregado" prevista na CLT.

Trabalho intermitente

O texto sancionado em julho previa o pagamento de multa de 50% da remuneração prevista se qualquer das partes descumprisse o acordo sem justo motivo.

No novo texto, empregador e trabalhador intermitente poderão fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado.

O texto sancionado em julho previa que o trabalhador intermitente teria direito a um mês de férias a cada 12 meses. Já o novo texto autoriza o parcelamento dessas férias em até três períodos.
O novo texto inclui ainda a previsão de que será considerado rescindido o contrato de trabalho intermitente caso o empregador fique por um ano ou mais sem convocar o trabalhador para serviços.

Prevê também o novo texto que, extinto um contrato de trabalho intermitente, o empregador deverá ao trabalhador aviso prévio indenizado; indenização sobre FGTS; demais verbas trabalhistas, se houver.

Outro ponto incluído no novo texto é a permissão para que o trabalhador movimente sua conta do FGTS quando da extinção do contrato de trabalho intermitente. Os saques, porém, ficam limitados a 80% do saldo previsto na conta.

Ainda segundo o novo texto, a extinção do contrato de trabalho intermitente, porém, não autoriza o trabalhador a requerer o seguro-desemprego.

Outro ponto incluído pelo novo texto é que o empregado registrado por meio de contrato de trabalho de prazo indeterminado não poderá, após demitido, voltar a prestar serviço para a mesma empresa, por meio de contrato de trabalho intermitente, por um prazo de 18 meses.

Representação dos empregados no local de trabalho

O texto sancionado em julho assegurava a eleição, nas empresas com mais de duzentos empregados, de "comissão para representa-los" e com finalidade de promover "o entendimento direto com os empregadores."

O novo texto traz a previsão de que a comissão "não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" e fixa ainda que é "obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho."

Negociação coletiva

O texto sancionado em julho previa que as convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando tratarem de alguns temas, entre eles jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, troca do dia de feriado, entre outros.

O novo texto, porém, muda a redação para os acordos coletivos sobre insalubridade. Ele revoga a previsão contida no texto sancionado em julho de que acordos coletivos poderiam tratar de prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Fonte: G1
Acusar alguém falsamente de crime nas redes sociais ofende os direitos de personalidade do acusado, mesmo que ele não seja identificado na publicação. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve condenação a uma ativista de direitos dos animais a indenizar mulher que havia sido acusada de abandonar um gato. A ativista terá de pagar R$ 1 mil à mulher e terá de se retratar publicamente, no Facebook, durante 30 dias. O primeiro grau havia arbitrado a indenização em R$ 10 mil.

Segundo disse a autora da ação à Justiça, ela se deparou com o gato quando dirigia, mas não o jogou pela janela do carro, como dissera a ativista. Ela disse ter sido perseguida e xingada pela ativista, e decidiu ajuizar a ação quando viu a postagem dela, que divulgou inclusive a placa de seu carro.

Na ação, queixou-se de ter sido vítima de calúnia e injúria e de ter sofrido linchamento nas redes sociais. A ativista confirmou a perseguição e a divulgação da placa, mas disse que fez a postagem por "indignação e revolta", sem imaginar a repercussão que o caso tomaria.

Em primeira instância, a juíza Cristina Nosari Garcia, da 1ª Vara Cível de Esteio, disse que o abandono do animal não foi comprovado e que a postagem ofendeu a autora da ação. Determinou pagamento de indenização de R$ 10 mil.

A ativista apelou ao TJ, mas a sentença foi mantida. O relator, desembargador Marcelo Cezar Müller, disse que a conclusão da ativista de que o gato havia sido jogado decorreu de um engano. Mas que a divulgação da placa permitiu a identificação da mulher, o que causou danos e inconvenientes a ela. Logo, os requisitos para indenizar estão presentes, escreveu no acórdão.

Müller entendeu que a retratação é necessária como esclarecimento sobre o ocorrido, dadas as graves ofensas disparadas contra a ré, mas reduziu substancialmente o valor do quantum indenizatório –, que caiu de R$ 10 mil para R$ 1 mil. Votaram com o relator os desembargadores Túlio Martins e Catarina Rita Krieger Martins.

Fonte: TJRS
Os transexuais têm direito a ser tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros públicos. Violar esse direito significa violar os princípios constitucionais da honra e da dignidade humana e dá direito a indenização por dano moral.

O fundamento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar, na íntegra, sentença que condenou em danos morais uma casa de diversões porque seus funcionários xingaram um travesti que usou o banheiro das mulheres. Pelo constrangimento e humilhação por que passou, a autora receberá a quantia de R$ 8 mil.

Para os desembargadores, a pessoa tem direito de frequentar o banheiro conforme sua opção de gênero, ainda mais, como no caso dos autos, quando a "identificação da transgeneralidade" é manifesta. Segundo o acórdão, quando tal direito é desrespeitado, está configurada a discriminação, "que não deve e não pode mais ser aceita". O acórdão, com entendimento unânime do colegiado, foi lavrado na sessão de 19 de abril.

Situação vexatória

Na inicial, a autora informa que assumiu sua transexualidade aos 18 anos de idade e passou a usar o nome Roberta. Em março de 2013, ela e amigos foram a uma festa, mas já na entrada foi compelida a comprar o ingresso masculino, mais caro. A briga com os seguranças no lugar aconteceu depois que ela saiu do banheiro feminino. Ela e os amigos foram levados a um canto do estabelecimento e xingados pelos seguranças, sendo, depois, expulsos.

Em sua defesa no processo, a casa disse que forçou Roberta a comprar o ingresso masculino por causa do documento de identidade que apresentou, que ainda tinha seu nome de batismo.

Violação da honra subjetiva

Na primeira instância, a ação indenizatória foi julgada totalmente procedente. Para o juiz Ivan Fernando de Medeiros Chaves, do 1º. Juizado da 2ª. Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, a narrativa da boate deixou patente que a autora teve sua honra violada e foi ofendida por ser transexual, o que feriu sua dignidade.

Chaves citou o voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar sobre a questão do tratamento aos transexuais no Recurso Extraordinário 845.779. Nesse caso, Barroso deixou claro que, em respeito ao princípio constitucional da dignidade e ao princípio democrático, devem ser respeitados os direitos dos transexuais de ser tratados pela forma com que se apresentam. Inclusive para usar banheiros públicos.

"O padrão cultural heterossexual e cisgênero impõe às orientações sexuais e identidades de gênero desviantes o rótulo de aberrações naturais ou perversões sociais, a serem curadas ou combatidas. As pessoas transexuais convivem, portanto, com o preconceito e a estigmatização. São, rotineiramente, encaradas como inferiores e têm seu valor intrínseco desrespeitado", escreveu Barroso.

Tratamento social adequado

Para o ministro, a Constituição e as leis devem ser interpretadas de modo a neutralizar essa situação e para assegurar o tratamento social adequado. "A negativa de tratamento socialmente adequado a um transexual afeta tanto (i) a pessoa transexual, reimprimindo nela o rótulo de não aceita, de doente ou depravada, com reforço ao profundo estigma social sofrido desde a sua primeira infância, quanto (ii) todo o grupo, ao contribuir para a perpetuação do preconceito e conduzir a outras formas desigualdades e injustiças, como discriminações graves no acesso aos serviços públicos de saúde, educação e segurança pública, e ao mercado de trabalho", conforme escreveu no voto.

No caso gaúcho, o juiz reafirmou que o direito dos transexuais de ser tratados conforme sua identidade social está amparado no artigo 1º, inciso III, da Constituição, que define o princípio da dignidade humana.

"É um valor intrínseco ao ser humano, que corresponde ao direito à igualdade, como também por ser um direito fundamental à autonomia, correspondente ao ‘direito de ser como se é’ e, ainda, amparado no Princípio Constitucional Democrático, no aspecto concernente à proteção das minorias", escreveu na sentença.

O relator que desproveu a Apelação do clube no TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, disse que o mundo está mudando, o que demanda novos comportamentos que favoreçam a inclusão e a aceitação das minorias. "A questão de gênero, está mostrando a ciência, não é opção, mas destino biológico. Só essa constatação mostra o quanto nós, enquanto sociedade, erramos até hoje, impondo sofrimento, humilhação, exclusão e marginalidade àqueles que não se identificam com o gênero que lhes foi imposto ao nascimento", expressou no acórdão.

Fonte: Conjur
O presidente Michel Temer publicou com vetos a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver "risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes".

Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a "não revitimização" do depoente, de forma a evitar "sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, civel e administrativo".

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em "recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Veto

A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam "competência afeta ao Poder Judiciário", além de "estabelecer competência não prevista para as polícias civis".

De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem "suficientes ou adequadas", caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação "de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor".

Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário.

Fonte: EBC

O senador goiano Wilder Moraes tem pressa para aprovar o plebiscito para discutir a revogação do Estatuto do Desarmamento. O Senador disse que o projeto de plebiscito sobre o tema deve ser votado até o fim desse mês.

O tema é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o relator do projeto de revogação é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Moraes tem pressa para que o projeto de decreto que viabilizaria o plebiscito seja votado.

O senador acredita que o porte e posse de arma por pessoas comuns reduzirá a criminalidade no país. A proposta é que a consulta seja realizada no mesmo dia das eleições de 2018. “Hoje o brasileiro é abatido igual a um cordeiro, sem qualquer possibilidade de defesa”, afirmou Wilder.

De acordo com o portal Senado Noticias, a ideia inicial é que os cidadãos respondam a três perguntas. A primeira questiona se deve ser assegurado o porte de arma de fogo para quem vive em área rural; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e o direito ao porte de armas garantido; e se a posse de armas deve ser garantida aos cidadãos comuns.

Os atos e manifestações do advogado, no exercício da profissão, são invioláveis, como asseguram o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 2º do artigo 7º. Entretanto, tal imunidade não alcança os excessos desnecessários ao debate da causa, contra a honra de pessoas envolvidas no processo.

Com base neste entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, na íntegra, a sentença que condenou um advogado a pagar R$ 20 mil ao juiz titular da 5ª Vara de Família e Sucessões da Capital, a título de danos morais.

Ao denunciar o juiz ao Conselho Nacional de Justiça, o advogado ‘‘se excedeu na petição’’, segundo o TJ-RS, ofendendo direitos de personalidade dele, resguardados no artigo 5º da Constituição: honra, intimidade e imagem. Este tipo de conduta ilícita está prevista no artigo 187 do Código Civil e enseja reparação.

Reclamação ao CNJ

O advogado, inconformado com os rumos do processo no qual atua em causa própria, não se limitou a pedir providências ao órgão de controle do Judiciário, mas lançou suspeitas sobre o julgador. Ele cita um "favorecimento explícito ao ex-procurador, e que se repete cotidianamente pelo juízo responsável pelo julgamento".

A reclamação acabou arquivada, mas o advogado não se deu por satisfeito. Manejando uma Exceção de Suspeição sobre o juiz, foi além: ‘‘Com todo o respeito e o devido acatamento ao nobre e respeitável magistrado, existem motivos para que o excipiente [o advogado] suspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, uma vez que entre o seu procurador e o nobre julgador existe relação de inimizade capaz de afetar a imparcialidade de Vossa Excelência".

Noutro trecho, foi mais contundente:"Tal situação causa verdadeiro constrangimento para o excipiente [o advogado réu], pois não costuma usar desse tipo de expediente (exceção), vez que teve sempre como princípio básico acreditar na isenção dos juízes brasileiros, e, para continuar acreditando e acabar com esse rumores e boatos que envolvem o nome desse respeitado magistrado, espera que Vossa Excelência se julgue suspeito para conduzir o processo de liquidação em espécie’’.

Sentença procedente

No primeiro grau, a 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre julgou procedente a inicial indenizatória, por constatar que o advogado réu extrapolou o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia, em flagrante abuso de direito. Se quisesse se valer do seu direito de oferecer representação – registra a sentença ---, deveria fazê-lo dentro dos limites objetivos dos fatos e em observância à finalidade para a qual se presta tal órgão. Afinal, é vedado ao representante extrapolar no exercício de seu direito, sob pena de violação ao patrimônio subjetivo de terceiros.

‘‘Com efeito, a atitude do demandado acarretou reflexos na atividade jurisdicional do autor. As acusações infundadas atingiram sua honra profissional ligada ao meio jurídico, seu reconhecimento entre os membros da profissão e o grau de estima e confiabilidade indispensáveis à sua carreira", justificou a juíza Fernanda Ajnhorn.

Apelação negada

A 9ª Câmara Cível, que confirmou a sentença, inclusive o quantum indenizatório, seguiu na mesma linha de fundamentação. Para o relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, o fundamento utilizado pelo réu não só macula a honra do autor, imputando a pecha de parcial, como ganha contornos graves quando vincula o favorecimento a um ex-colega.

‘‘Ora, se está perto do caos ao se admitir que a pretensão de ver modificada uma posição externada em uma sentença ou decisão seja fundamentada em agressões pessoais ou manifestações inapropriadas que a nada levam no campo jurídico ou no debate de ideias entre posições opostas’’, anotou no acórdão que negou a Apelação.

Conforme Richinitti, a imparcialidade de um juiz é seu bem maior, pressuposto número um de legitimação e de segurança jurídica na atuação jurisdicional. ‘‘Sem ela, ou a dúvida da sua existência, não se tem um magistrado e sim um pária investido em função pública para favorecer ou prejudicar amigo ou inimigo, ou, o que é pior, quando a motivação for de ordem monetária’’, concluiu.

O cerne do litígio ocorreu na fase de cumprimento de sentença de uma ação sucessória que tramita na 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre.

O pedido para que o caso corresse em segredo de Justiça foi negado.

Fonte: Conjur