A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar de um homem que se sentiu ofendido por publicações de sua cunhada.

Na ação, ele pede que a Justiça obrigue a cunhada a apagar as publicações que, segundo ele, são ofensivas, mentirosas e violam o segredo de Justiça. Ele narra que desde que foi nomeado curador de seu irmão, a mulher o tem atacado, inclusive em ações judiciais. Como as ações tramitam em segredo de Justiça, o homem diz nunca ter tomado qualquer providência às ofensas proferidas. No entanto, a mulher teria passado ofendê-lo no Facebook, violando inclusive o segredo de Justiça.

Para a juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível de São Paulo, o pedido de tutela antecipada não ficou demonstrado qualquer excesso nas manifestações, requisito indispensável para que seja possível a restrição da liberdade de expressão. "O nome do autor não foi mencionado diretamente e não foram utilizadas palavras injuriosas, de modo que apenas aqueles que já conhecem a situação familiar das partes são capazes de entender o conteúdo da mensagem", registrou a juíza, negando o pedido de tutela antecipada.

Inconformado, o homem recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão de primeira instância. A relatora na 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, desembargadora Rosangela Telles, entendeu que, por ora, não há nenhuma agressividade nas publicações.

De acordo com a relatora, as postagens só tinham conotação de agradecimento pela recuperação de saúde do marido e lamentos pela dificuldade financeira vivenciada pelo casal, inclusive com a equipe médica e hospital no qual seu marido se encontrava internado.

Representante da mulher na ação, a advogada Isabella Carvalho, do Gilberto Vieira Advocacia, lembra que a prova do ato ilícito é essencial para que fosse reconhecido o dano, o que não ocorreu no caso em análise.

Fonte: Conjur
Com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresenta justificativa nem sequer cita o nome do curso.

Conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.

A aprovação ocorreu mesmo após críticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta quinta-feira (20/4), a seccional paulista da OAB declarou que a decisão contraria propostas de “combater o balcão de comercialização de diplomas” e será prejudicial aos próprios alunos do curso, que serão formados para uma carreira não assegurada em lei.

Já o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, composto por uma série de associações, sindicatos e federações do setor, elogia a medida. “Nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades”, afirma em manifesto enviado ao presidente Michel Temer.

O grupo afirma que, “considerando incompetência da OAB para opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos”, o Conselho Federal não tem “a palavra final” sobre o tema, pois cabe ao CNE e outros órgãos do Ministério da Educação o poder de estabelecer diretrizes educacionais em qualquer área do conhecimento humano.

Vagas abertas

O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.

Pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância. O Centro Universitário Internacional (Uninter) oferece desde 2014 aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1.800 horas).

O site anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.

O Centro Universitário Claretiano (Ceuclar) começou em janeiro as aulas para tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais, focadas na área de registro e na “sólida formação humanística”, de acordo com a instituição. Serão cinco semestres, com a carga total de 1.900 horas.

No Centro Universitário Filadélfia (UniFil), as disciplinas do curso de tecnologia em Serviços Jurídicos incluem Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Direito Tributário. O aluno também se forma em cinco semestres.
Por Elder Fogaça

Introdução

Recentemente um jogo denominado "baleia azul" tem chamado a atenção e deixado o país em estado de alerta justamente por se tratar de um jogo ligado ao suicídio de crianças e adolescentes que dele decidem participar.

Segundo relatos, o jogo teve início na Rússia, aproximadamente no ano de 2015; e que cerca de 130 jovens já teriam cometido suicídio em razão do jogo, cujas orientações partem de uma pessoa denominada de "curador".

O jogo é composta por 50 etapas, sendo que etapa final culmina com o suicídio do jogador. Dessa forma, o jogo tem início a partir de um grupo virtual e quando o "curador" ou moderador seleciona a vítima da vez (chamada de baleia azul), lhe distribui todos os dias os desafios a serem cumpridos, sempre a partir das 4h20.

Por fim, nosso intuito cinge-se ao aspecto jurídico, isto é, as consequências jurídicas e suas implicações.

A Criminalidade Cibernética

É inegável os benefícios proporcionados aos seres humanos em decorrência do fenômeno da globalização, sobretudo no campo tecnológico, ampliando-se significativamente os recursos tecnológicos e similares.

A internet proporciona interações instantâneas, conectando o mundo inteiro, por assim dizer. Todavia, no mesmo passo dessa evolução de recursos tecnológicos, anda as ameaças notadamente o universo do crime, que vem aprimorando-se cada vez. Assim como o surgimento de inúmeros benefícios adveio novos riscos.

Desta forma, a internet e recursos tecnológicos se tornaram mais um meio à disposição dos criminosos, pelo que procuraram se adaptar suas atividades ilícitas e, muitas vezes nocivas, à nova realidade do mundo contemporâneo.

Surge, assim, os chamados crimes cibernéticos ou crimes virtuais, crimes digitais ou cibercrimes (consideramos expressões equivalentes), uma vez existindo previsão de tipicidade penal. Tais crimes tem como pano de fundo as plataformas ou recursos tecnológicos, isto é, são crimes praticados por intermédio da internet, utilizando-se do ambiente virtual para prática de crimes os mais diversos.

No entanto, para melhor adequar ao fim do presente artigo, cumpre calhar uma distinção. Os delitos praticados por intermédio de computadores apresentam uma singela classificação, qual seja, "os cibernéticos" e as "ações prejudiciais atípicas". Aqueles ainda apresentam uma subdivisão: "os crimes cibernéticos abertos" e "os crimes exclusivamente cibernéticos". As ações prejudiciais atípicas são condutas que, perpetradas por meio da rede mundial de computadores, embora apta a causar algum prejuízo ou transtorno à vítima, quer seja material ou moral, carecem de tipificação penal, repercutindo efeito apenas na seara cível. Já os crimes cibernéticos abertos referem aos crimes que tanto podem ser cometidos da forma tradicional quanto por intermédio da rede mundial de computadores, sendo o computador apenas mais um meio a disposição. Os crimes exclusivamente cibernéticos, por sua vez, e como o próprio nome já denuncia, são os crimes que somente podem ser praticados com a utilização de computadores ou recursos tecnológicos similares com acesso à internet, a exemplo do aliciamento de crianças através de uma sala de bate papo na internet - art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente[1].

Da Participação em suicídio: o jogo da morte (baleia azul)

Fácil constar que, tendo por base o narrado na introdução e na classificação dos crimes cibernéticos, a participação em suicídio pode ser alocada na categoria dos crimes cibernéticos abertos, uma vez que não necessariamente precisa ser cometido mediante o uso de computadores, bem como classifica-se, doutrinariamente, como crime de forma livre, admitindo qualquer meio de execução.

Como se percebe, o recurso tecnológico se apresenta mesmo como mais um meio à disposição dos criminosos. No caso do jogo chamado baleia azul, o curador (responsável por amealhar os jogadores), utiliza-se, geralmente, de aplicativos com acesso à internet como WhatsApp e Facebook messenger para impor o cumprimento pelos jogadores de desafios divididos em 50 etapas.

Como de conhecimento, o tipo objetivo da participação em suicídio caracteriza-se por ser misto alternativo, ou seja, descreve mais de uma conduta fungível. Agora, no caso em testilha, cabe indagar acerca da adequação típica do responsável por impor os desafios que culminam com a morte (suicídio) do jogador. Restaria configurado mesmo a figura da participação em suicídio ou configurar-se-ia um homicídio. Entendo que a resposta irá depende das peculiaridades de cada caso (concreto).

A conduta suicida por si só não é crime (representa a deliberada destruição da própria vida), em respeito ao princípio da alteridade, pelo que, no âmbito do direito penal, apenas se pune comportamentos transcendentais a figura do próprio autor do fato.

O tipo objetivo do art. 122 do Código Penal se consubstancia nos verbos "induzir", "instigar" ou "auxiliar". Portanto, tais verbos representam o núcleo do tipo penal. Desde já podemos descartar o auxílio, uma vez que este precisa ser material e eficaz, pressupondo contribuição efetivamente ao suicídio.

Tanto o induzimento quanto a instigação caracterizam-se pela participação moral no suicídio da vítima. Vale lembrar que o crime de suicídio não admite a provocação ou participação indireta, consoante entendimento plasmado no HC 72.049/MG.

Instigar corresponde a estimular uma ideia suicida preexistente, isto é, reforçar ou potencializar a ideia de suicídio já existente na mente da vítima. Por outro lado, induzir traz consigo a noção suscitar ou incutir a ideia de suicídio na mente da vítima, ideia esta até então inexistente. Independentemente de a conduta do "curador" se subsumir a ambos os verbos (induzir e instigar), sendo o suicídio classificado como crime misto alternativo (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), o agente responde por apenas um único crime. E conforme o inciso II do art. 122, a pena é duplicada em sendo a vítima menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Ademais, vale anotar que o requisito fundamental do suicídio radica na destruição voluntária da própria vida (delito de resultado). Dessa forma, caso a vítima venha a eliminar sua própria vida inconscientemente, em razão de ter sido manipulada por outrem mediante fraude, ou o faça em decorrência de grave ameaça, estará tipificado o crime de homicídio, e não a participação em suicídio.

Destarte, a conduta do "curador" tando pode ser vislumbrada na hipótese de induzimento como também na de instigação e, embora se amolde em mais um verbo núcleo do tipo, haverá um único crime e em sendo a vítima menor, a pena é duplicada (CP, art. 122, parágrafo único, inciso II). Assim, não se tipifica, a priori, o delito de homicídio, salvo no caso de induzir uma criança de tenra idade ou débil mental [2].

Referências

[1] WENDT, Emerson; JORGE, Higor Vinicius Nogueira. Crimes Cibernéticos: ameaças e procedimentos de investigação. Rio de Janeiro: Brasport, 2012

[2] MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte especial - vol. 2, 6. Ed. São Paulo: Método, 2014.

Por Elder Fogaça
As ofensas não são exclusividades da sociedade atual, porém, com a evolução da Internet, este tipo de crime tem uma lesividade bem maior quando realizada através deste meio, em virtude do alcance que o conteúdo postado na rede tem, além do falso sentimento de anonimato e impunidade do ato praticado através de um dispositivo eletrônico. Uma ofensa pode ser tipificada de várias formas pelo Código Penal, entre elas:

Calúnia (art. 138, CP) ao imputar, falsamente, a alguém fato definido como crime;
Difamação (art. 139, CP) ao imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação;
Injúria (art. 140, CP) ao ofender a dignidade ou o decoro de alguém;
Ameaça (art. 147, CP) ao ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave.
Estes são crimes digitais impróprios, ou seja, aqueles que ocorrem tanto “virtualmente”, através da Internet, ou “fisicamente” em outros meios, por exemplo oralmente ou de forma escrita. São impróprios pois a tecnologia é apenas meio de disseminação da atividade delitiva. Diferentemente dos crimes digitais próprios, onde os dados, as informações, e os sistemas de tecnologia da informação são o objeto da atividade criminosa, como, por exemplo, a invasão de dispositivo informático (art. 154-A CP).

Apesar de ser diferente apenas quanto ao meio em que se propaga, o procedimento para obter a devida reparação em face de uma ofensa pela Internet, em regra, é completamente diferente, em virtude justamente destes rastros deixados no meio digital. Ao ser vítima de um destes crimes, a pessoa deve tomar, preferencialmente, as seguintes medidas:

1) Registrar o fato imediatamente

Inicialmente, deve a vítima realizar o print de todas as mensagens, conversas, posts, toda e qualquer informação que possa indicar a autoria e a materialidade delitiva. Recomenda-se também anotar as URLs que apontam para estas páginas, pois futuramente podem ser necessárias para um pedido de remoção de conteúdo, como definido pelo Marco Civil da Internet (art. 19, § 1º) ao requerer a “identificação clara e específica do conteúdo”.

2) Realizar uma ata notarial

Apesar do Código de Processo Penal prever que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial” (art. 155), a colheita mal feita de uma prova pode levar à sua nulidade, e consequentemente a inviabilidade de demonstrar a autoria e a materialidade delitiva. Portanto, é recomendável ir a um cartório de notas, e requisitar ao tabelião o registro dos elementos colhidos no item anterior em forma de uma ata notarial, revestida de fé pública.

A ata notarial tem sua previsão expressa na Lei Federal 8.935/1994, que determina no inciso III, do art. 7º, a exclusividade da competência ao tabeliães em uma lavrar ata notarial, que é “um instrumento público através do qual o tabelião relata, de forma absolutamente objetiva, aquilo que vê e ouve”[1].

O tabelião irá acessar o material requisitado pela vítima, e fará uma transcrição do seu conteúdo, sem julgamento de mérito, apenas dando fé que estas informações ali estavam presentes.

Porém, este ato tem um custo, que em muitos casos podem inviabilizar sua produção, especialmente se o conteúdo das ofensas for muito extenso. Cada estado da federação determina sua tabela de custas. À título exemplificativo, nos cartórios do Rio de Janeiro, uma ata notarial de uma página irá custar, em 2017, R$ 301,92[2]. No estado de São Paulo, a mesma ata de uma página custará R$ 416,81[3], e em Minas Gerais, R$ 122,66[4].

Uma alternativa ao alto custo da ata notarial é fazer uso da prova testemunhal. Apesar de ser conhecida no âmbito criminal como a “prostituta das provas”, a prova testemunhal não deixa de ser válida, e como dito acima, o juiz formará seu convencimento pela livre apreciação da prova. Idealmente a testemunha não deve ser amigo ou parente da vítima, ou outra pessoa que tenha interesse na causa, sob o risco de ser declarada suspeita.

A sugestão neste caso é procurar um advogado, que reunirá duas testemunhas imparciais, e fará um auto de constatação sobre o mesmo material que seria objeto da ata notarial. Ele, diante das testemunhas, irá acessar o material e fazer o registro de seu conteúdo, da mesma forma que seria feito pelo tabelião. Este auto de constatação também terá custo, mas pode ser menor que o custo da ata notarial, ou mesmo ser diluído junto dos honorários já pagos ao patrono da causa.

3) Ir a uma delegacia

De posse deste material, a vítima deve procurar a Delegacia de Polícia Civil mais próxima e registrar o fato através de um boletim de ocorrência. Em alguns estados existem delegacias especializadas em crimes digitais[5], porém todas detém competência para registrar o fato.

Por serem crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa 2 (dois) anos, conforme disposto pelo art. 61 da Lei 9.099/1995, não haverá instauração de inquérito policial, sendo que a autoridade policial apenas lavrará termo circunstanciado que será encaminhado ao Juizado Especial Criminal.

Além disso, a vítima deve estar atenta à decadência do direito de queixa ou de representação, que se dá em 6 (seis) meses contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, conforme art. 103 CP. Portanto não deve demorar a exercer seu direito.

4) Remoção do conteúdo, responsabilização do provedor de aplicações e logs

Além da responsabilização criminal, a vítima poderá solicitar judicialmente a remoção do conteúdo. De acordo com o Marco Civil da Internet (MCI), a remoção se dá apenas mediante ordem judicial (art. 19, MCI), exceto em casos de conteúdo de natureza sexual (art. 21, MCI).

Conforme dispõe o art. 19 do MCI, não há que se falar em responsabilização do provedor de aplicações, ou seja a rede social, o blog, o site de notícias, etc, pelo conteúdo postado por terceiros, a não ser em caso de descumprimento da ordem judicial de remoção do conteúdo.

Porém, poderá o provedor ser compelido, judicialmente, a exibir registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet de modo a “formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal”, como disposto pelo art. 22 do MCI, auxiliando na identificação de autoria do fato.

5) Conclusão

Apesar do sentimento de anonimato de quem comete tais atos ilícitos na Internet, atualmente é bem difícil, para usuários comuns, navegar de forma a não deixar rastros por onde se passa. A vítima de uma ofensa pela Internet tem meios para buscar a devida reparação, e não deve se esquivar de procurar este caminho, ajudando a desencorajar o autor do fato a cometer tal ilícito novamente.

Notas:

[1] Fonte: http://www.cartorio15.com.br/ata-notarial/

[2] Fonte: http://www.sextooficiorj.com.br/tabela-de-custas

[3] Fonte: https://www.26notas.com.br/servicos/ata-notarial

[4] Fonte: http://www.cartoriojaguarao.com.br/tabela-de-precos

[5] Fonte: http://www.safernet.org.br/site/prevencao/orientacao/delegacias

Por Igor Lucas
Sabemos que é extremamente difícil fazer prova quando se trata de aplicação de multa por infração de trânsito.

Tal fato se deve à presunção de legitimidade do ato praticado pelo agente de transito.

Sem meios para comprovar a inexistência de ato passível de punição, não resta outra alternativa ao condutor/ proprietário de veículo, senão pagar a multa e perder os pontos na carteira, além das demais cominações legais.

Mas é importante que utilizemos a tecnologia a nosso favor. Neste passo, podemos citar a utilização do Google Maps e Street View para comprovar que não foi praticada infração de trânsito, permitindo, desta forma, a anulação da multa imposta.

Desta forma, agiu com acerto o Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da 2 Camara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo seu voto segido pelos demais Desembargadores.

Na ocasião, o condutor ingressou com ação requerendo anulação da multa por estacionar em local proibido, bem como restituição dos pontos perdidos, além de indenização por danos morais.

Restou comprovado nos autos, através dos instrumentos mencionados acima, que o autor não praticou quaisquer tipos de infrações.

Segue ementa da decisão:

Apelação Cível nº 0029580-87.2011.8.19.0001 / Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N o 0029580-87.2011.8.19.0001 APELANTE: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA APELADO1: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ APELADO2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS 8ª Vara de Fazenda Pública Juiz: Dra. Karla da Silva Barroso Velloso D E C I S Ã O Apelação cível. Direito administrativo. Infração de trânsito. Cancelamento de penalidade. Mérito administrativo. Superação do paradigma da insindicabilidade do ato administrativo discricionário. Controle de juridicidade. Incidência dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Caso concreto a revelar inconsistência no Auto de Infração lavrado em desfavor da parte autora. O julgador deve se valer de todos os recursos que estejam à sua disposição na busca da verdade, sendo certo que o magistrado moderno tem acesso a instrumentos tecnológicos que, usados com prudência e razoabilidade, lhe permitem comparecer a determinados locais no mundo físico sem sequer precisar sair de seu gabinete. Utilização das plataformas Google Street View e Google Maps como forma de efetivar a norma contida no art. 442, I do CPC (art. 483, I do NCPC). Presunção de legalidade do ato administrativo que se afasta. Constatação de que a situação exarada no Auto de Infração discrepa da realidade dos fatos. Cancelamento da penalidade e da pontuação negativa lançada na CNH. Veículo que não estava estacionado a menos de 5 metros da transversal, tendo em vista que o local apontado como referência está localizado a estimados 55 metros da esquina. Reparação de danos. Responsabilidade civil estatal valorada sob a ótica da teoria do risco administrativo. Fato administrativo, dano e nexo causal verificados na espécie. Dano in re ipsa. Compensação arbitrada no valor de R$10.000,00, observada a lógica do razoável e os parâmetros da proporcionalidade. Provimento parcial do recurso, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC.

Obs: os artigos mencionados referem-se ao antigo Código de Processo Civil

Fonte: Multa Zero
A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também prevê um novo modelo de demissão.

A mudança não estava no projeto original enviado pelo governo mas aparece no parecer apresentado na última quarta-feira pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para a comissão especial que analisa o tema.

Atualmente, se o trabalhador pedir demissão ele não pode movimentar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), não ganha indenização, é descontado das verbas rescisórias se não cumprir o aviso prévio e não pode pedir seguro-desemprego.

Se o trabalhador for demitido por justa causa, a mesma coisa, e sem necessidade de aviso prévio por parte da empresa.

Mas se o trabalhador for demitido sem justa causa, tem direito ao aviso prévio e pode acessar o dinheiro no seu FGTS, além de receber uma multa de 40% sobre o saldo.

Por isso, é comum ocorrer uma “demissão consentida”, quando o trabalhador quer se demitir e faz um acordo informal com a empresa para que seja registrado como demitido sem justa causa e assim tenha acesso aos benefícios.

Para tentar coibir essa prática, o Art. 484-A cria a modalidade da demissão “de comum acordo” entre empregador e empregado.

Novo modelo

No novo modelo, o empregado poderá movimentar 80% do valor depositado na sua conta do FGTS, mas perde o direito de pedir seguro-desemprego. Além disso, o valor do aviso prévio e da multa sobre o saldo do FGTS seriam pagos pela metade.

Outro artigo modificado seria o 477, retirando a exigência de homologar a demissão no sindicato. Se quiser, empregador e empregado podem negociar a rescisão e levar pra ser homologado na Justiça.

Bastaria a anotação da rescisão na carteira de trabalho e a comunicação aos órgãos competentes para que o empregado possa levantar a multa do FGTS e pedir seguro-desemprego.

Justa causa

Já nas hipóteses que justificam a demissão por justa causa, definidas pelo artigo 482, foi incluída a perda do empregado de uma habilitação profissional imprescindível para o exercício de suas funções

“É o caso, por exemplo, de um médico que teve o seu registro profissional cassado ou o de um motorista que perdeu a sua habilitação para conduzir veículo”, diz o relatório.

Além da demissão, o projeto também toca em questões como parcelamento das férias e teletrabalho, além de estabelecer a prevalência jurídica de acordos coletivos entre empresas e sindicatos em dezenas de temas.

Fonte: Exame
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. Os clientes receberão R$ 8 mil por danos morais.

Os autores haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma. Quando foram voltar para São Paulo, a empresa aérea cancelou o voo em virtude da não apresentação dos autores para a realização do voo de ida.

A empresa afirma que se valeu da cláusula denominada “no show”, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra. Mas para o relator do recurso, desembargador Mario de Oliveira, a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado às peculiaridades de viagens aéreas, ou tampouco afeito à terminologia estrangeira ‘no show’, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo da ida. A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender o dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

No dia, os autores foram impelidos a comprar passagens rodoviárias para realizar a viagem, o que para o relator demonstra a necessidade de retorno à cidade de origem, “bem como a patente humilhação decorrente da submissão ao procedimento arbitrário apresentado pela apelante”. A decisão do colegiado foi por maioria.
O pedido genérico de dano material é aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas esses questionamentos devem conter, no mínimo, detalhes da lesão que motivou o processo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ.

A autora apresentou ação por danos morais e materiais contra um banco por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, mas sem quantificar as lesões alegadas. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que os artigos 286 do Código de Processo Civil de 1973 e 324, parágrafo 1º, do CPC de 2015 preveem pedidos genéricos devido à dificuldade em quantificar algumas causas.

Essa possibilidade, continuou a ministra, também leva em consideração a “ampliação e facilitação do acesso à Justiça”. “Inexistentes critérios legais de mensuração, o arbitramento do valor da compensação por dano moral caberá exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrário”, disse a ministra, citando como precedentes para pedidos genéricos de dano moral os recursos especiais 777.219/RJ, e 537.386/PR.

Segundo Nancy, essa alternativa é permitida porque não é justo com o autor exigir um valor preciso na propositura da ação. Sobre o dano material, que também é passível de pedido genérico, a ministra detalhou que essa possibilidade é exclusiva para ações em que “for extremamente difícil a sua imediata quantificação — por depender de complexos cálculos contábeis”.

“Situação em que o valor da causa poderá ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação”, complementou, citando como precedentes os recursos especiais 363.445/RJ e 714.242/RJ.

De acordo com a relatora, esses pedidos genéricos também são válidos com base nos princípios da economicidade e celeridade. “Uma vez que não é razoável impor ao autor que, antes do ajuizamento da ação, custeie a produção de uma perícia técnica com vistas à apuração do dano material e indicação exata do valor de sua pretensão — isso se tiver acesso a todos os dados necessários — para que, no decorrer do processo, essa prova técnica seja novamente produzida, agora sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.”

Apesar da permissão para algumas causas, Nancy Andrighi ponderou que esses pedidos não podem ser vagos, pois correm o risco de prejudicar a defesa do réu. Segundo ela, é preciso que a solicitação contenha detalhes mínimos para garantir que o réu identifique corretamente a solicitação do autor e impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente feito.

No caso concreto, apesar de permitir o pedido genérico, a ministra ressaltou que o autor não indicou o dano material e critérios que permitam calculá-lo. “Essa circunstância, além de tornar excessivamente incerto o objeto da ação, acarreta inegável embaraço ao exercício do direito de defesa pelo réu, frustrado que está de atacar, precisamente, a pretensão autoral, na forma prevista no art. 300 do CPC/73”, afirmou.

A partir disso, ela concedeu parcialmente o recurso, permitindo o pedido genérico, mas também determinando que o autor apresentasse dados que permitissem o cálculo do dano alegado.

Fonte: Conjur
A embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização se o acidente ocorreu por outros fatores, que não o estado do condutor do carro. Assim entendeu, por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a obrigação da empresa de seguros em ressarcir o prejuízo de um cliente.

O motorista, representado pelo advogado Carlos Domingos Crepaldi Junior, bateu no portal de entrada de uma cidade paulista por causa das obras feitas na área, mas a empresa se recusou a pagar a indenização ao saber que ele dirigia embriagado. Em primeiro grau, a seguradora foi obrigada a pagar R$ 27,6 ,mil (que equivaleu a 105% do valor do seguro), mais R$ 10 mil por passageiro.

A decisão motivou recurso da seguradora, que pediu a reforma da sentença alegando que o segurado agravou intencionalmente os riscos ao dirigir o carro alcoolizado. Em depoimento, o policial rodoviário que atendeu o chamado do acidente destacou a influência das obras no local, inclusive o excesso de pedras e areia na pista, como fator preponderante para a batida.

Para o relator do caso, desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, não há responsabilidade do condutor se não foi comprovada a relação entre o nível alcoólico do motorista e o acidente. "Não ficou demonstrada responsabilidade culposa do condutor do veículo segurado pelo evento e a própria cláusula restritiva em que se baseou a seguradora, para negar cobertura ao evento", disse.

Oliveira citou como precedente a apelação 0038866-81.2012.8.26.0576, julgada pela 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP e relatada pelo desembargador Penna Machado em 2015. Nesse caso, o colegiado entendeu que a "ausência de prova que tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro" garante o pagamento de indenização.

Também citou o Agravo Regimental no Recurso Especial 450.149, julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti em 2014.

Fonte: Conjur
O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal. De acordo com entendimento fixado em fevereiro pela 3ª Seção do Superior Tribunal, o juiz deve fundamentar sua decisão em elementos concretos dos autos.

Com o argumento, o STJ rejeitou um Habeas Corpus e manteve sentença de homem condenado a cinco anos de prisão em regime inicial fechado. A primeira instância entendeu que os fatos narrados na denúncia indicavam a gravidade do crime, mas a defesa alegava que houve constrangimento ilegal. "Muito embora o paciente tenha sido condenado a pena inferior a oito anos de  reclusão, o regime inicial fechado foi determinado com fundamento na gravidade  do delito e no artigo 2º da Lei 8.072/90 (que trata dos crimes hediondos)", diz o recurso, negado também pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No STJ, ficou vencido o relator, ministro Felix Fischer. Para o ministro, que não conhecia do HC, mas concedia a ordem de ofício, houve flagrante ilegalidade. Venceu o entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para quem o TJ de Minas invocou circunstâncias concretas para justificar o regime inicial mais grave. No entendimento dela, essas questões devem ser resolvidas caso a caso.

Segundo a sentença, a gravidade concreta do crime foi a tentativa de matar mulher grávida de quatro meses, por meio cruel e motivo fútil, inclusive na presença do filho de quatro anos, fazendo a chamada "roleta russa".

O voto da ministra Maria Thereza foi curto, citando decisões do tribunal no sentido do entendimento firmado pelo colegiado responsável por julgar casos penais. "Examinando a tese jurídica afetada a esta 3ª Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base no mínimo legal, desde que haja concreta motivação. É imprescindível, pois, a análise de cada caso concreto", disse.

Fischer já havia concedido um pedido liminar do réu, para que ele cumprisse pena em regime inicial semiaberto. Na discussão do mérito, confirmou o que já havia dito: se não há reincidência, a pena fixada na condenação fica entre quatro e oito anos e as circunstâncias jurídicas são "totalmente favoráveis", o regime inicial deve ser semiaberto.

Na opinião do ministro, a avaliação favorável em primeira fase na dosimetria de pena impede nova análise para fins de fixação de regime. “A fixação de pena-base mínima com avaliação favorável das circunstâncias judiciais conduz claramente ao obstáculo para fixação de regime mais gravoso, uma vez que o artigo 59 do CP não pode ser interpretado de forma diametralmente oposta na mesma sentença condenatória, ainda que em momentos distintos, pois a avaliação se refere ao mesmo dispositivo legal”, disse.

Votaram com a ministra Maria Thereza, no julgamento que aconteceu no dia 14 de dezembro do ano passado, os ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.

O ministro Schietti lembrou na ocasião que era desse jeito que a 6ª Turma, da qual faz parte ao lado da Maria Thereza, decide. “Quando há um acréscimo, além da gravidade abstrata, de fatos concretos, que foi o que o TJ-MG fez no caso, tem-se como possível esse incremento do regime posterior ao que seria o cabível”. Já o ministro Nefi afirmou que a omissão do magistrado num primeiro momento quanto às circunstâncias gravosas não impede que isso seja feito em momento posterior.

Por Marcelo Galli
Fonte: Conjur
Centro do debate sobre a reforma trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que visa regulamentar a relação entre patrões e empregados. Mais de 70 anos após a pressão popular forçar Getúlio Vargas a consolidá-la, esse conjunto de direitos ainda apresenta alguns artigos que se tornaram obsoletos nos dias atuais.

“São itens que foram superados com o passar do tempo e que necessitam de uma atualização”, diz a advogada Imaculada Gordiano.

O artigo 84, por exemplo, ainda divide o Brasil em 22 regiões, incluindo o ‘território’ do Acre. O país se divide em 26 Estados e o Distrito Federal.

De acordo com o advogado James Augusto Siqueira, alguns artigos da CLT refletem o pensamento da sociedade na época e hoje já não têm mais aplicação.

“Imagina se o artigo 492 [que dá estabilidade a funcionários com mais de dez anos no emprego] ainda estivesse em uso? Ele ainda existe, está na lei, mas com a Constituição de 1988 e o advento do FGTS, por exemplo, ele entrou em desuso”, diz Siqueira.

Outros artigos dizem respeitos às condições da mulher no mercado de trabalho –algo que pode-se dizer que realmente mudou desde 1943. “Esses artigos refletem a sociedade machista que era a da época da CLT”, conta Siqueira.

O artigo 372, por exemplo, dispõe que a mulher não precisa de proteções legais caso seja empregada de seu pai ou marido. Outro em relação ao universo profissional feminino obriga o patrão a conceder 15 minutos de descanso à mulher antes da realização do chamado ‘labor extraordinário’.

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista, apresentou seu parecer nesta semana em comissão da Câmara. Seu texto propõe alterações em mais de 100 pontos da CLT. O relatório dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos.

Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras). Segundo a proposta, também poderá ser negociado o parcelamento das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional, desde que um dos períodos corresponda a pelo menos duas semanas ininterruptas. O relatório mantém a regulamentação do trabalho intermitente – que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais.

VEJA listou dez artigos que ainda fazem parte da CLT, mas já se caíram em desuso; confira:

1 – Estabilidade a empregado com mais de dez anos de casa

Art. 492 – O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Parágrafo único – Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

2 – Parcelamento das férias aos empregados com até 50 anos de idade

Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

1º – Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

2º – Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez
3- Sem atividade nas férias

Art. 138 – Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

4 – Mulher não merece proteção legal se for empregada do pai ou marido

Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este capítulo.

Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.

5 – 15 minutos de descanso às mulheres

Art. 384 – Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

6 – 22 regiões do Brasil e o território do Acre

Art. 84 – Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.

7 – Comprovação da contribuição sindical

Art. 601 – No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação do imposto sindical.

8 – Autônomos também precisam comprovar a contribuição sindical

Art. 604 – Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação do imposto sindical.

9 – Mulher casada não precisa pedir permissão do marido para entrar na Justiça trabalhista

Art. 792 – Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos.

Fonte: Revista Veja
A profissão de detetive particular agora é reconhecida por lei. A Lei 13.432/2017 foi sancionada nesta última terça-feira (11) e publicada com uma série de vetos nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2014, aprovado no Senado em 15 de março. O texto entra em vigor já nesta quarta-feira (12).

Será considerado detetive particular o profissional que, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, colete dados e informações de natureza não criminal, para o esclarecimento de assuntos de interesse privado do cliente.

De acordo com a nova lei, o detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo cliente e com consentimento do delegado de polícia.

Farão parte dos deveres do profissional preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.

Entre as proibições à atividade, estão a de aceitar serviço que contribua para a prática de crimes, divulgar os meios e os resultados da coleta de informações salvo em defesa própria, participar diretamente de diligências policiais, e ainda utilizar os dados coletados contra o cliente contratante.

O detetive particular será acionado via contrato, que poderá ou não conter seguro de vida para o profissional.

Veto

O primeiro trecho vetado da lei dizia que o texto regulamenta a profissão. O presidente Michel Temer decidiu afastar o teor de regulamentação da atividade, para possibilitar a execução de funções similares por outros profissionais.

Também foi vetado o artigo que determinava as informações passíveis de investigação. De acordo com a justificativa para o veto, o texto trazia insegurança jurídica, ao não ser claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com outros profissionais.

Foram vetados ainda os pré-requisitos para a profissão. Entre as exigências, estavam a posse de diploma de nível médio e o atendimento a curso de formação profissional com carga horária de, no mínimo, 600 horas. De acordo com Temer, a necessidade de curso específico impediria a atuação de detetives sem a habilitação e também de profissionais de outras áreas, sem que se caracterize potencial dano social.

Fonte: Senado Federal
Mulher tem pedido de danos morais negado pelo juiz da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, Vanderlei Caries Pinheiro, depois de ter o casamento cancelado pelo noivo dias antes da cerimônia.

Segundo o magistrado, rompimentos são comuns e, por isso, não caracterizam uma situação que demande indenização por danos morais.

Relacionamento

A reclamante e o ex-noivo tiveram um relacionamento de quatro anos, sendo que moraram juntos durante o último ano. A cerimônia civil aconteceu há um ano (março/2015) e a cerimônia religiosa aconteceria três meses depois, em junho. No entanto, o noivo cancelou o casamento dias antes.

De acordo com a reclamante, foi preciso desconvidar os familiares e os amigos do casal e houve prejuízo ao cancelar os serviços referentes ao evento, os quais já haviam sido pagos.

A reclamante solicitou ressarcimento com os prejuízos que surgiram por causa do cancelamento da festa, porém como os recibos estavam em nome da avó da mulher, o juiz compreendeu que ela não possuía legitimidade para cobrá-los. Além disso, o ex-noivo comprovou por meio de recibos e comprovantes de depósitos que devolveu o valor à avó.

Decidiu o magistrado: "as separações são muito comuns há bastante tempo, não caracterizando situação capaz de ensejar indenização por danos morais, vez que as expectativas, frustrações e tristezas também são típicas da dinâmica da vida conjugal, sendo que a nenhum casamento é dada a garantia de que o mesmo durará para sempre. Afinal, ninguém pode ser obrigado a permanecer casado com outra."

Como o casamento civil aconteceu, a mulher alegou, ainda, que deixou de receber a pensão que recebia do pai e, agora, solicitava do ex-marido. O magistrado julgou, entretanto, que o pedido era improcedente, pois o casal morou junto por um ano antes do acontecimento e, portanto, houve uma promoção da união civil, descartando a necessidade de pensão.

Cobrança indevida

Após a decisão do juiz, o ex-marido também requereu condenação da ex-esposa por causa da cobrança indevida, a qual também foi negada pelo magistrado:

“A autora sequer é legítima para ser indenizada pelos supostos danos materiais, não sendo, também, legítima para figurar no polo passivo em relação dos mesmos”, indeferiu Vanderlei Caires.

Fonte: Blog Exame da OAB
Atenção advogados, juízes e procuradores. Esta dica é para vocês: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) liberou materiais para download grátis.

Ao todo, são 80 livros digitais de Direito reunidos no por meio de sua Biblioteca Digital , que abordam os mais diferentes temas e podem ser baixados em um clique. Basta selecionar o livro de interesse e, em seguida, a Biblioteca fornece ao internauta o arquivo em formato PDF.

Livros digitais: Download AQUI

O portal ainda fornece detalhes de cada obra – como autor, ano de publicação e sinopse de conteúdo -, afim de facilitar a pesquisa dos leitores que querem estudar Direito e assuntos correlatos. Entre os títulos que estão em destaque na Biblioteca estão:

O Novo CPC: As conquistas da advocacia;
Diálogo entre Cortes;
Simples do Advogado: Histórico da conquista e comentários à Lei Complementar 147/2014;
Relatório de Gestão 2013: Advogado valorizado, cidadão respeitado;
Novo Código de Processo Civil;
A OAB e a reforma política democrática;
Manual de orientação para sociedades advocatícias;
81 inovações do Simples: Lei Complementar 147/2014;
O Simples e a igualdade tributária: comentários à Lei Complementar n. 147/2014.

De acordo com a OAB, a Biblioteca Digital será, periodicamente, atualizada com novos livros e publicações. A ideia é colaborar para o aprimoramento da cultura e da educação no Brasil.

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Fonte: Canal do Ensino
Em 1ª instância, foi declarada a rescisão do contrato, assim como determinada a restituição do valor total pago no imóvel, devolução da taxa SATI, e indenização pelos danos materiais, relativos ao montante gasto com quatro meses de alugueis, e reparação pelos danos morais, no importe de R$ 10 mil.

A empresa apelou requerendo a retenção de 25%, afirmando que o atraso se deu por causo fortuito e força maior, excludentes de responsabilidade que impediriam a condenação ao pagamento de lucros cessantes.

Ao analisar o pedido, o relator, Alexandre Coelho, juiz de Direito substituto em 2º grau, destacou que não ficou demonstrada a excludente de responsabilidade. Ele aplicou a súmula 543 do STJ, segundo a qual "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

"É inequívoco que ao compromissário comprador é facultado o distrato decorrente da mora da construtora, o que lhe confere o direito de exigir a devolução integral das quantias pagas, em decorrência do dever de restituição das partes ao estado anterior à contratação, além de eventual indenização pelos danos causados."

Ele também citou jurisprudência do STJ que, em sede de recurso repetitivo com natureza vinculante, definiu tese no sentido de que é abusiva a cobrança da taxa SATI, "porquanto se reconheceu sua natureza distinta em relação à comissão de corretagem", conforme entendeu o juízo do 1º grau.

O magistrado também apontou que, de acordo com o CC, é obrigação da parte inadimplente reparar os danos causados à outra parte, sendo justo o recebimento de indenização pelos danos materiais, assim como mostra a súmula 162.

Ele apenas reformou a sentença para afastar a indenização por danos morais, visto que "o mero atraso na entrega de obra não gera danos morais, salvo casos extraordinários".

O escritório Borges Neto, Advogados Associados atuou na causa pelo consumidor.

Fonte: Migalhas