O ex-presidente Michel Temer foi preso em São Paulo na manhã desta quinta-feira (21) pela força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro. Os agentes ainda tentam cumprir mandados contra Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia e mais seis pessoas, entre elas empresários.

Preso, Temer será levado para o Aeroporto de Guarulhos, onde vai embarcar em um voo e será levado ao Rio de Janeiro em um avião da Polícia Federal. O ex-presidente deve fazer exame de corpo de delito no IML em um local reservado e não deve ser levado à sede da PF de São Paulo, na Lapa.

Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.

Desde quarta-feira (20), a PF tentava rastrear e confirmar a localização de Temer, sem ter sucesso. Por isso, a operação prevista para as primeiras horas da manhã desta quinta-feira atrasou.
O juiz de Direito Eduardo de Castro Neto, da 6ª vara Criminal de Fortaleza/CE, proferiu decisão nesta quarta-feira, 20, suspendendo certidão assinada pelo estagiário da vara que anulava audiências em seu período de provas da universidade. Segundo o juiz, o documento mostra mais do que um erro de procedimento: evidencia problemas enfrentados pela Justiça do Ceará.

No despacho, o juiz reclama da falta de servidores e explica que o estagiário é responsável por atividades relativas à pauta de audiências e sua materialização. "Foi a alternativa encontrada pelo Juízo após a saída, por requisição, da servidora concursada que ocupava a dita função e da exclusão, por determinação do CNJ, de uma funcionária terceirizada que também atuava na sala de audiências desde então."

Pelo contrato de estágio, estudantes que prestam serviço no Judiciário gozam da prerrogativa de se ausentarem nos dias de prova, explica o magistrado. Ante a ausência, e ante a impossibilidade de deslocamento de outro servidor, determinou o juízo o adiamento das audiências.

“Infelizmente, a inexperiência do estagiário que não entendeu corretamente as determinações recebidas, bem como equivocou-se na forma de sua materialização, ofertou nos autos CERTIDÃO, assinou indevidamente o sobredito termo e ainda deu fé pública que não possui."

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Na decisão, ele ressalta que o problema da inexistência de servidores para a realização de audiências da 6ª vara Criminal de Fortaleza já foi, por diversas vezes, comunicado à diretoria do fórum.


O magistrado determinou, por fim, que a secretaria determine nova data para a realização das audiências.

Fonte: Migalhas
Segundo matéria publicada no O Globo, o Procon de São Paulo notificou a Empiricus, a empresa por trás da propaganda da Bettina, para prestar esclarecimentos sobre a veracidade da multiplicação do dinheiro divulgado pela campanha publicitária. Além do órgão paulista, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) estuda abrir processo contra a companhia.

O Procon pediu que os documentos que comprovem a eficácia do método sejam apresentados em 48 horas. Caso seja encontrada alguma irregularidade, a Empiricus pode ser multada em um valor proporcional ao seu faturamento.

Já o processo do Conar ainda está em fase de avaliação. De acordo com a reportagem, o órgão federal já recebeu reclamações sobre a propaganda e está analisando o caso. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, também está apurando possíveis abusos na publicidade.

A Empiricus já está em um embate com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) justamente pela promessa de ganhos. Em 2018, a companhia conseguiu liminar para não ser considerada uma empresa de análise de investimento, ficando fora da jurisdição da CVM. O órgão conseguiu reverter a decisão em dezembro e a briga continua.

Por meio de nota, a Empiricus disse que não recebeu nenhuma notificação dos órgãos reguladores. “Informamos que não recepcionamos nenhum tipo de notificação da Fundação Procon. Soubemos da existência da suposta notificação por meio da imprensa, o que nos causou perplexidade. Os conteúdos veiculados não criam nem criaram qualquer tipo de relação de consumo, tratando-se apenas de um convite gratuito para saber mais sobre o assunto”.
A Advocacia-Geral da União mudou de entendimento e agora defende a execução da pena após condenação em segunda instância. A medida, segundo o órgão, compatibiliza o princípio constitucional da presunção da inocência com os direitos fundamentais das vítimas de condutas criminosas. Isso é o que a AGU argumenta em manifestação encaminhada nesta terça-feira (19/3) ao Supremo Tribunal Federal para defender a medida.

Em 2017, a Advocacia-Geral da União se posicionou contra a execução antecipada de pena em parecer enviado ao STF. No documento, a então advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu que a prisão só deve acontecer após o trânsito em julgado e sustentou que a Constituição Federal não dá margem para outra interpretação.

Porém, com a mudança de governo, a AGU passou a apoiar a execução da pena após condenação em segunda instância. A medida foi defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha eleitoral e consta do projeto de lei anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, a manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.976. A ação foi movida pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) para questionar a constitucionalidade da Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Observando a nova jurisprudência do STF sobre o assunto, a norma define que "encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário".

No documento, a AGU lembra que, em oportunidades anteriores, chegou a defender a procedência de ações que pediam para o STF declarar a constitucionalidade de dispositivos que impediriam a prisão antes do trânsito em julgado de ações penais, mas pondera que o próprio STF modificou o entendimento "hipergarantista" sobre o alcance do princípio da presunção para adotar uma interpretação mais unitária da Constituição que também leve em consideração fatores como coesão social, os direitos fundamentais das vítimas e o próprio ideal de Justiça.

"Quando a garantia da presunção de inocência é estendida para impedir qualquer prisão não cautelar antes da conclusão dos processos nas instâncias extraordinárias, o que se percebe é uma grave afetação dos direitos fundamentais das vítimas das condutas criminosas", aponta a AGU.

"São dramas de uma sociedade desamparada da tutela estatal mínima. Revelam não um verdadeiro Estado de Direito, mas um Estado incapaz de assegurar condições de paz, segurança e convivência sadias. Revelam uma persecução penal impotente, que reserva àqueles que podem pagar pelas melhores defesas um processo convenientemente lento, ineficaz e leniente, cujo termo prescricional torna-se facilmente manipulável".

Aplicação da justiça

A AGU também observa que não há como considerar arbitrárias prisões efetuadas após julgamento em duplo grau de jurisdição. Isso porque, com essas duas fases, provas são analisadas de forma exaustiva e minuciosa; o direito de defesa e de refutação das acusações é amplamente respeitado; e a possibilidade de interposição de recursos e de pedido de habeas corpus continua existindo. Na realidade, argumenta a AGU, a prisão nestas condições "se trata da efetiva garantia e aplicação da justiça como maior valor constitucional no contexto do Estado Democrático de Direito, na perspectiva da inibição da proteção deficiente".

De acordo com a entidade, arbitrária seria "a eternização de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias, independentemente das singularidades do caso concreto e ainda quando o crime imputado tenha ofendido relevante bem jurídico ou gerado abalo social gravíssimo".

Neste sentido, defende a AGU, a prisão a partir da condenação em segunda instância "repõe um senso de coerência normativo indispensável para evitar-se a perpetuação de um contexto de persecução penal impotente, vacilante, seletivo e injusto. Trata-se do meio disponível para a superação das traumáticas experiências de responsabilização penal sem desfecho, muitas das quais causadas pela fluência do prazo prescricional da pretensão executória durante a tramitação dos recursos de natureza extraordinária".

Descompasso imperdoável

A AGU também aponta que, além das detenções cautelares como a preventiva e a provisória, a própria Constituição admite prisões de acusados de crimes antes da conclusão do processo penal ao listar, por exemplo, os crimes inafiançáveis. Para a AGU, isso revela que "a deferência do sistema de justiça criminal com os paradigmas de tratamento processual justo, aglutinados em tomo da presunção de inocência, não pode criar um descompasso imperdoável entre a prática das condutas delitivas e a resposta penal. Isso esvaziaria brutalmente a autoridade do Estado para cumprir aquela que é, por excelência, a sua missão: a garantia das condições mínimas de pacificação social".

Por fim, a Advocacia-Geral da União defende que a ação da Confetam sequer seja conhecida pelo Supremo, uma vez que não há pertinência temática entre o objeto da ação e as atividades institucionais da entidade – conforme exigido pela jurisprudência do próprio STF – e não é cabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar súmula de tribunal, cujo objetivo é apenas sintetizar a reiterada jurisprudência da corte acerca do cumprimento provisório de pena privativa de liberdade.

A ação, que está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, ainda não tem data para ser julgada.

Fonte: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao presidente da corte, ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (19/3), um ofício pedindo para ele tomar “providências que entender cabíveis” contra o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

De acordo com o documento, Gilmar alega que o senador declarou informações equivocadas em uma entrevista à Rádio Bandeirantes. Kajuru acusou Mendes de vender sentenças e anunciou que a CPI aberta no Senado para apurar tribunais superiores investigaria o ministro em primeiro lugar.

Em outro trecho da entrevista, o senador afirma que o ex-governador do Paraná, Beto Richa, preso pela terceira vez nesta terça-feira, e Gilmar Mendes são sócios. "Beto Richa é sócio dele, Aécio Neves é sócio dele, o Marconi Perillo é sócio dele".

Emparedamento

Kajuru faz parte da lista da CPI reaberta e protocolada nesta terça-feira (19/3) pelo senador Delegado Alessandro (PPS-ES) para emparedar os ministros do Supremo Tribunal Federal e atender a demandas de setores conservadores do Congresso e dos órgãos de persecução.

A intenção, mal escondida, é pressionar o STF a se curvar às pautas fundamentalistas das bancadas religiosas do Congresso. Com isso, o senador também pretende embutir no pedido as demandas dos investigadores da "lava jato", já famosos por usarem as redes sociais para criticar decisões do STF com desinformação.

Declarações Polêmicas

Kajuru é conhecido por fazer declarações equivocadas sobre figuras públicas. Em julho de 2015, por exemplo, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou o então jornalista a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao governador Marconi Perillo (PSDB) por tê-lo ofendido em duas entrevistas na Rádio Interativa FM.

Em 2005, Kajuru foi condenado a pagar indenização à apresentadora Luciana Gimenez de R$ 40 mil por danos morais. Kajuru chamou a apresentadora de “burra” durante o programa Boa Noite Brasil, da TV Bandeirantes. A decisão é do juiz Pedro Antônio de Oliveira Júnior, da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Também em 2005, Kajuru foi condenado a um mês e cinco dias de detenção em regime aberto por ofender a honra do também jornalista esportivo Milton Neves. A pena foi suspensa condicionalmente por dois anos, período em que Kajuru não pôde se ausentar da comarca em que vivia, sem autorização do juiz, e deveria se apresentar em juízo mensalmente para informar suas atividades.

Fonte: Conjur
Um estagiário do Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu uma audiência na qual iria atuar, alegando estar em semana de provas. A medida, segundo ele, é amparada pelo próprio tribunal, que dispensa os servidores que estão em período de avaliação escolar.

No despacho, desta sexta-feira (15/3), ele diz que a corte não dispõe de outro servidor para fazer a audiência na data necessária. Por fim, para assegurar a lisura da medida, o estagiário dá fé e afirma que o "referido (documento) é verdade". Veja abaixo:


Cansado de levar "chá de cadeira" de juízes, um advogado de Sorocaba (SP) decidiu recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para sugerir que seja adotado o esquema de ponto eletrônico para o controle da jornada de trabalho de magistrados de todo o país.

João Paulo Pellegrini Saker, de 40 anos, explica que não concorda com o esquema de trabalho adotado por alguns juízes e desembargadoras, que ele chama de "TQQ", ou seja, só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras.

"Alguns magistrados passaram a se ausentar do local de trabalho, dificultando o acesso dos advogados e da população. Por tal razão, sugeri que o CNJ rediscuta a matéria, devido à necessidade de atualizar o funcionamento do Poder Judiciário."

Segundo o advogado, os magistrados de todo o Brasil têm o direito de realizar seus trabalhos com liberdade, mas alguns profissionais vêm abusando de suas prerrogativas, seja não recebendo advogados ou até mesmo não comparecendo às Varas.

João Saker acredita que isso passa um péssimo exemplo aos subordinados e também não condiz com os altos salários que eles recebem. "O exemplo parte de cima. Estamos falando dos profissionais mais bem remunerados do poder público brasileiro, acho que devem dar o exemplo", acrescenta.

Justificativas

No documento entregue ao CNJ, o advogado argumenta que a implantação do controle de jornada dos magistrados por meio de ponto eletrônico é uma providência que trará transparência, eficiência e lisura. Além disso, ele acredita que a medida atenderá ao clamor social.

Saker inicia o pedido de providências ao órgão relatando sua própria experiência na profissão. Segundo ele, desde 2004, quando começou a atuar como advogado, sempre encontrou dificuldade de ser recebido pelos magistrados.

Atualmente, o advogado atua majoritariamente nos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª e 2ª Regiões, nas cidades de Campinas e São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Juizado Especial Federal de Sorocaba e na Justiça Federal de São Paulo na Comarca de Sorocaba.

"Eu não tenho nada contra o magistrado, que fique claro isso. Todos nós somos fruto de uma mesma formação jurídica e, como cidadãos, devemos dar o exemplo no Poder Judiciário. Eu acho que todos nós temos, com a reabertura desse tema, a oportunidade de nos aprimorarmos. Afinal, todo mundo sai ganhando de uma discussão salutar."


Medo de represália

O pedido de providência de Saker foi encaminhado à relatora do CNJ em 11 de fevereiro. No dia seguinte, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com o pedido de improcedência. Posteriormente, o mesmo foi feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Tal atitude, segundo o advogado, deixa claro que os magistrados de todo o país não gostaram da sugestão de adotar o ponto eletrônico. Mesmo assim, ele acredita que está propagando a discussão de algo sério, que não é um tema de pequena relevância.

"Você pode ver que o assunto é espinhoso. O pedido de um cidadão e associações poderosíssimas ajuizaram sem serem notificadas, o pedido de extinção do feito, de forma quase que praticamente imediata. Existe, sim, o medo da represália, mas eu não vou deixar de cumprir o meu papel na sociedade por medo de qualquer retaliação que eu possa sofrer", frisa Saker.

Enquanto isso, o advogado aguarda os trâmites do pedido de providência ao CNJ, que, como ele explica, pode ser arquivado sumariamente de forma monocrática ou pode ir a plenário para discussão.

Fonte: G1
Advogados cearenses ingressaram com Habeas Corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo uniformização de entendimentos em processos penais que envolvam a Lei de Drogas (11.343/2006). Eles querem assegurar o interrogatório do acusado como último ato da instrução.

Na inicial, ajuizada na última quarta-feira (13/3), os advogados Rogério Feitosa Mota, Armando Conta Júnior, Jander Frota e Túlio Magno apontam que o Supremo Tribunal Federal fixou que deve ser aplicada a norma do artigo 400 do Código de Processo Penal em processos penais militares, eleitorais e todos os procedimentos penais regidos por legislação penal. Ou seja, o réu deve ser interrogado ao final da audiência.

O tema foi julgado no HC 127.900, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Segundo os advogados, mesmo depois disso, diversos tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça ainda divergem sobre o tema, gerando insegurança jurídica e desigualdade.

Eles exemplificam com divergências das duas turmas criminais do STJ: enquanto a 6ª Turma vê no descumprimento da ordem do Supremo a "nulidade absoluta" de toda a instrução, a 5ª Turma vê "nulidade relativa".

"É inconcebível que um determinado réu possa ter assegurado o direito de ser interrogado ao final da instrução, e outro não, tudo a depender do Juízo a que for distribuído o feito, em flagrante desrespeito à orientação desta Corte Suprema", consideram os profissionais. O HC coletivo foi distribuído para relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Os advogados pedem para o Supremo Tribunal Federal fixar novo marco para incidência do entendimento firmado no HC 127.900 para que "os acusados em geral não fiquem a mercê da própria sorte em relação ao juízo a que for processado". Aos que já estão com a instrução  em andamento é pedida liminar para assegurar o "reinterrogatório".

Tribunais estaduais

No documento, os advogados apresentam pesquisa de vários tribunais de Justiça em que fica claro que a divergência não é exclusiva do STJ. Eles citam decisões do TJ-MS, TJ-AM, TJ-CE, TJ-PE, TJ-RJ, TJ-PR, e TJ-SC, que entendem que não seguir o artigo 400 do CPP é causa de nulidade relativa.

Segundo os advogados, outros tribunais, mesmo com a instrução iniciada depois da decisão do Supremo, passaram a adotar a tese de que a sentença deveria ser anulada para poder refazer o interrogatório do acusado. Também houve tribunais que rejeitaram a orientação "simplesmente em razão da aplicação do princípio da especialidade".

"Os Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, por sua vez, quando chamados a decidirem sobre o tema, procuram justificar a inaplicabilidade do art. 400 do CPP, seja diante da ausência de nulidade pela não demonstração de prejuízo, pela preclusão (não insurgência em momento oportuno); seja diante do princípio da especialidade; ou mesmo, reconhecem a nulidade e anulam a sentença, mas somente para assegurar o reinterrogatório", diz o documento.

Fonte: Conjur
Mesmo que esteja previsto em norma coletiva o regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2), o modelo é inválido porque ultrapassa o limite semanal de horas de trabalho.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa prestadora de serviços de portaria, pague, como extras, os excedentes de oito horas diárias e de 44 horas semanais cumpridas por um atendente.

De acordo com o processo, o contrato previa turnos ininterruptos de revezamento. Nesse regime, muda-se de turno periodicamente, e a jornada, de seis horas, pode ser aumentada por meio de convenção ou acordo coletivo.

O relator do caso, ministro Guilherme Caputo Bastos, apontou que a jurisprudência do TST tem reconhecido a validade de jornadas especiais quando pactuadas em acordo coletivo. Porém, na escala 4x2, as jornadas máximas de oito horas diárias e de 44 horas semanais "são sempre extrapoladas, contrariando o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, ainda que tenha havido negociação coletiva".

Para o ministro, no caso, é devido o pagamento das horas extraordinárias, apesar de a jurisprudência prever condenação maior. "Reconhecido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e desconsiderada a validade da norma coletiva, são devidas horas extraordinárias excedentes à sexta diária. Ocorre que, com base no princípio da congruência (ou adstrição aos termos da petição inicial), são devidas apenas as horas extraordinárias além da oitava diária e da 44ª semanal".

Histórico do caso

Na reclamação trabalhista, o autor pediu o pagamento de horas extras a partir da oitava diária e da 44ª semanal, sob argumento de que é ilegal o instrumento coletivo que fixou jornada acima desse limite previsto na Constituição.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) haviam negado o pedido por considerarem válida a norma coletiva. Para o tribunal regional, uma das cláusulas da convenção coletiva validou esse tipo de escala desde que fosse obedecido o limite mensal de 192 horas de trabalho.

Fonte: TST
O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi preso preventivamente nesta terça-feira (19/3). Desta vez, ele é acusado pelo Ministério Público estadual de comandar um esquema de desvio de R$ 22 milhões que deveriam ser usados na construção de escolas entre 2012 e 2015. Segundo o MP-PR, o ex-governador teria cometido crimes decorrentes desse esquema até 2017, inclusive obstrução à Justiça. Além de Richa, foram presos Ezequias Moreira e Jorge Atherino.

Ao justificar a necessidade da prisão preventiva, o juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, afirma que qualquer outra medida "implicaria no total descrédito do Poder Judiciário frente aos cidadãos e, consequentemente, na confirmação de que o sistema criminal em nosso país só alcança pessoas de baixa renda".

O magistrado disse ainda que, nos casos de crimes complexos como os de colarinho branco, não é necessária a contemporaneidade para aplicar a prisão preventiva. Segundo ele, essa exigência apenas contribui para a constatação de que o sistema prisional só alcança os menos favorecidos.

"Há um pensamento, amplamente difundido na doutrina e jurisprudência brasileira, que insiste em vincular a necessidade da prisão preventiva à contemporaneidade dos fatos criminosos. Tal entendimento, carente de maiores fundamentações racionalmente elaboras, ecoa sem a devida reflexão crítica, como um verdadeiro mantra da impunidade", afirma.

O juiz também fundamenta sua decisão no sentimento de impunidade e descrédito do Judiciário, que, segundo ele, cada vez mais reverbera nas ruas e redes sociais.

"A percepção, pela população, de que medidas judiciais mais enérgicas não atingem as classes politicamente e economicamente privilegiadas, faz nascer uma sensação de mal-estar em relação ao Poder Judiciário, que se exterioriza por meio de expressões de vergonha. E a grande resistência do Poder Judiciário em aplicar medidas, como a prisão preventiva, em casos graves de crimes do colarinho branco deriva da ideia da contemporaneidade como requisito intransponível."

Para Fernando Fischer, esse pensamento, ainda que reproduzido muitas vezes de boa-fé, carrega em seu âmago uma tendência discriminatória de seleção de indivíduos potencialmente encarceráveis.

"Não se trata de uma apologia ao encarceramento de pessoas de alto padrão social, nem de uma vedação à análise de critérios temporais para o fim de decretação de prisões cautelares. O que se busca é conferir um tratamento equânime ao instituto da prisão preventiva, retirando-se o véu que contrafaz toda discriminação sistêmica, de modo a permitir que o Poder Judiciário possa apresentar uma resposta adequada a casos de graves violações".

Gravidade dos crimes

O juiz fundamenta ainda a necessidade da prisão cautelar diante da gravidade dos crimes. Entre os parâmetros usados para definir essa gravidade, Fischer utiliza um manual dos Estados Unidos, o United States Sentencing Commission.

Esse documento apresenta uma tabela com 43 níveis práticos para se mensurar a gravidade dos fatos delitivos. Segundo o juiz, com base nessa escala, sob a ótica da realidade econômica brasileira, os delitos apurados atingiriam algo próximo ao nível 38 em uma escala de 43 níveis. Nesse trecho da sentença, o juiz confunde o nome da atual operação com outra em que Richa é investigado. A confusão foi corrigida em outro despacho no mesmo dia.

Na decisão, o juiz cita ainda outros parâmetros e conclui que, independentemente do método utilizado, a gravidade é comprovada. "O dano gerado pelos fatos criminosos atribuído aos Investigados é irreparável e perante qualquer critério de valoração adotado, a única conclusão que se pode chegar é que os crimes narrados são de uma gravidade excepcional. Tais fatos, de extrema repercussão social, não podem passar incólumes pelo crivo do Poder Judiciário, sob pena de se deslegitimar o exercício da função precípua de um dos pilares da República."

"Diante disso, considerando a extrema gravidade dos delitos imputados aos Investigados, tanto sob o aspecto econômico quanto social, entendo mais do que justificada a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para garantia da ordem econômica, com o fim de resgatar a confiança da população nas Instituições Públicas e reestabelecer as expectativas sobre as normas violadas e sobre o papel dos governantes, evitando, ainda, que a imagem do Poder Judiciário, já arranhada em razão da postura muitas vezes leniente frente à corrupção, venha a se desgastar ainda mais", concluiu.

Salvo-conduto

O ex-governador do Paraná já havia sido preso outras duas vezes cautelarmente. No entanto, as prisões anteriores não tinham relação com o desvio em escolas públicas. Nas duas ocasiões, o ex-governador conseguiu Habeas Corpus determinando sua soltura.

Na primeira vez, ele foi preso acusado de corrupção no âmbito de um programa estadual de manutenção de estradas. A prisão, no entanto, foi considerada sem fundamento pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O ministro ainda impediu que o ex-governador fosse preso pelos mesmos fatos.

Na segunda vez, Richa foi preso na operação "lava jato", acusado de obstruir investigações. Desta vez o HC foi concedido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, por falta de provas. Na mesma decisão, o ministro expediu uma ordem de salvo-conduto em favor de Beto Richa para que eles não sejam presos cautelarmente no âmbito da mesma investigação.

Na última sexta-feira (15/3), o ministro Gilmar Mendes também concedeu salvo-conduto para impedir a prisão do ex-governador, mas a medida se aplica apenas às investigações relacionadas à "lava jato".

Prisão sem fundamento

Em nota, a defesa de Richa afirma que a determinação de prisão exarada hoje não traz qualquer fundamento e que o ex-governador e seus familiares estão sofrendo perseguição.

"Tratam-se de fatos antigos sobre os quais todos os esclarecimentos necessários já foram feitos. Cumpre lembrar que as fraudes e desvios cometidos em obras de construção e reforma de colégios da rede pública de ensino foram descobertos e denunciados pela própria gestão do ex-governador Beto Richa. Por orientação do ex-governador, no âmbito administrativo, todas as medidas cabíveis contra os autores dos crimes foram tomadas", diz a nota do advogado Guilherme Brenner Lucchesi.

Fonte: Conjur
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 18, súmula segundo a qual a violência contra a mulher constitui fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para inscrição na OAB.

Veja abaixo a íntegra da súmula aprovada:
"Requisitos para inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana de Belém do Pará, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal. Assegurado ao Conselho Seccional a análise das circunstâncias de cada caso concreto."

OAB já barrou inscrição de bacharel por violência doméstica

Em 2017, a OAB/MS indeferiu pedido de inscrição de um bacharel em Direito, pois pesava contra ele processo criminal de violência doméstica. Na época, a conselheira Eclair Nantes, relatora do processo, negou a inscrição por considerar que a idoneidade é um pré-requisito para pessoas que queiram exercer a profissão da advocacia:

"A conduta perpetrada pelo requerente está em desacordo com os padrões de honestidade, respeitabilidade, dignidade exigidos pela sociedade e principalmente por esta comunidade profissional, que tem como princípio zelar pelos fracos e oprimidos."

Idoneidade

O argumento da idoneidade usado em 2017 pela OAB/MS também foi invocado no caso recente do bacharel em Direito preso em flagrante sob a acusação de tentativa de feminicídio. Ele havia passado na OAB quatro dias antes do ataque.

A seccional da OAB no Rio de Janeiro destacou, na ocasião, que não basta ter conhecimento jurídico, e informou que avaliava se o bacharel teria "idoneidade moral" para atuar como advogado. A OAB Mulher fez acompanhamento do caso junto à Diretoria de Mulheres da instituição. Essa diretoria requereu à presidência da Ordem que haja a devida responsabilização do agressor, conforme o Código de Ética e Disciplina da Seccional.

Fonte: Migalhas
O senador Jorge Kajuru publicou em seu canal no YouTube um vídeo em que aparece chamando o ministro Gilmar Mendes de “bandido”, “corrupto” e “canalha”. O parlamentar também questiona acerca do patrimônio do ministro e afirma que Gilmar Mendes será o primeiro convocado pela CPI do Judiciário.

No vídeo, o senador também diz que Beto Richa, Aécio Neves e o ex-governador de Goiás Marconi Pirillo são sócios do ministro.

Assista ao vídeo:




A 2ª câmara Criminal do TJ/PR trancou ação penal ao considerar que o suporte fático delimitado pelo magistrado de 1º grau para receber a denúncia está restrito ao termo de delação premiada entre MP e auditor fiscal colaborador.

O paciente foi denunciado por corrupção ativa pelo MP/PR no âmbito da operação Publicano II. No HC, a defesa buscou o trancamento da ação por ausência de justa causa.

O desembargador Rabello Filho, relator do HC, concluiu que a ação carece de elementos mínimos capazes de evidenciar, ainda que de forma indiciária, materialidade e autoria delitivas hábeis a amparar a deflagração da ação penal contra o paciente.

Isso porque, de acordo com o desembargador, os elementos apontados pelo magistrado de piso estão restritos aos termos do acordo de colaboração premiada que o parquet celebrou com um dos envolvidos na investigação.

“As declarações prestadas pelo colaborador só por si, sem elementos mínimos de corroboração, não se mostram suficientes para evidenciar juízo mínimo de probabilidade da condenação, não autorizando, bem por isso, a deflagração de ação penal.”

O relator mencionou precedentes do STF acerca do tema, inclusive quando a 2ª turma rejeitou denúncia da operação Lava Jato.

“Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público deve, necessariamente, instruí-la com elementos probatórios mínimos, colhidos na fase investigativa. O que se tem, por conseguinte, é que declarações de colaboração premiada absolutamente isoladas, sem amparo em qualquer outro elemento investigatório, não se prestam o bastante para dar sustentáculo à instauração de ação penal.”

Dessa forma, Rabello Filho apontou o constrangimento ilegal apontado no writ. E ainda destacou o fato de que nem sequer o teor da delação premiada, no que atina ao ora paciente, é coerente e lógico em ordem a dar suporte às declarações prestadas pelo colaborador.

Assim, concedeu a ordem impetrada para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa. A decisão do colegiado foi unânime.

Fonte: Migalhas
O senador Alessandro Vieira protocolou nesta terça-feira, 19, requerimento para a criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar o "ativismo judicial" em Tribunais Superiores. O documento já teria 29 assinaturas, mais do que as 27 necessárias para sua abertura.

É a segunda tentativa do Senador de emplacar a comissão no Senado. Na primeira, requerida em 7 de fevereiro, o documento já contava com as 27 assinaturas quanto três senadores voltaram atrás e retiraram seus nomes. Assim, o pedido foi arquivado.

A abertura, agora, ficará a cargo do presidente da Casa Legislativa, senador Davi Alcolumbre.

Se mantido o texto incial, a proposta mira os membros dos Tribunais superiores e critica, entre outros pontos, pedidos de vista, o desrespeito ao princípio do colegiado e a participação dos ministros em atividades econômicas incompatíveis com o cargo.

Pelo requerimento, a atuação das Cortes tem sido marcada por exacerbado ativismo judicial e por decisões desarrazoadas, e desconexas dos anseios sociais.

Crise

Kátia Abreu, Tasso Jereissati e Eduardo Gomes foram os senadores que assinaram o primeiro requerimento para criação da CPI, mas desistiram antes que a comissão fosse instalada. Kátia teria informado que este não é o momento para abrir uma crise institucional no país.

A imprensa informa que eles teriam conversado diretamente com membros do Judiciário antes de recuar. Em 13 de fevereiro, o senador Alessandro Vieira apresentou recurso no Senado para desarquivar a comissão, mas Davi Alcolumbre manteve o arquivamento.

Fonte: Migalhas
Seguradora não deve pagar indenização securitária por danos decorrentes de acidente de trânsito no qual segurado estava embriagado. Decisão é da 2ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO.

Consta nos autos que o segurado trafegava em rodovia estadual quando colidiu com veículo que estava parado na via sem sinalização de parada. O beneficiário alegou que a ingestão de bebida alcóolica não foi a causa do sinistro. Ao ter pedido de cobertura securitária negada, ingressou na Justiça pleiteando indenização securitária no valor de R$ 11.899,56.

Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente. Em recurso, a seguradora afirmou que restou amplamente comprovado o agravamento do risco de acidente no caso em virtude da ingestão de bebida alcóolica pelo motorista, o que enseja a perda de direito indenizatório do condutor. A seguradora ainda pontuou que a ingestão de álcool foi relata em boletim de ocorrência e que a manutenção da sentença indica permissão à conduta nociva do segurado. Segundo a empresa, o contrato firmado com o autor é claro em destacar a exclusão da garantia em caso de ingestão de bebida alcóolica pelo beneficiário.

O relator no TJ/GO, desembargador Francisco Vildon Valente, ponderou ser “inegável que a embriaguez altera, significativamente, o estado de alerta do indivíduo e a coordenação dos seus movimentos, diminui sua atenção, amortece seus reflexos, bem como, proporciona, ao motorista, um estado de autoconfiança, que facilita a utilização de manobras arriscadas e perigosas, colocando em risco a sua vida e a de outros”.

O magistrado ressaltou que o boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, e que a alcoolemia do segurado no momento do acidente foi comprovada por atestado médico.

Ao considerar entendimento do STJ e destacar que, “a par das cláusulas contratuais, a própria lei impõe, ao segurado, a abstenção de condutas que possam aumentar os riscos cobertos, ou sejam contrárias ao estipulado na apólice, sob pena de perder o direito à indenização”.

Assim, o colegiado deu provimento ao recurso da seguradora, reformando a sentença.

O escritório Jacó Coelho Advogados patrocinou a seguradora na causa.

Fonte: Migalhas