Um novo Código de Ética do profissional da advocacia está sendo discutido pela OAB. Esteve sob consulta pública por mais de três meses o anteprojeto de reforma do código.  A Ordem vai levar o debate também para as seccionais, que realizarão audiências públicas sobre o novo código.

O relator responsável é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina, da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética da OAB.

"É um caminho longo mas esperamos percorrê-lo de modo a aprovar o Código até outubro, quando se realiza a XXII Conferência Nacional dos Advogados."


Origens

Foi em SP que se organizou o primeiro Código de Ética Profissional em toda a América do Sul. Ele foi aprovado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, em agosto de 1921. O pioneirismo foi obra do então presidente do Instituto, professor Francisco Antônio de Almeida Morato, que redigiu o código.


Mas apenas em 1922 que o IAB designou uma comissão para apresentar um projeto de Código de Ética. Levy Carneiro, que participava da comissão, observou em um relatório que o IASP "discutiu detidamente e votou um Código de Ética Profissional detalhado. A qualidade do trabalho e a conveniência de que a obra planejada refletia o sentimento dominante nos principais centros do país levaram a comissão a oferecer ao IAB o Código aprovado pelo órgão paulista.

Em 1931, com a criação da OAB, atribui-se ao Conselho Federal a competência para votar e alterar o Código de Ética Profissional. Em maio de 1933, o Conselho Federal decidiu iniciar o estudo e o debate do projeto de Código de Ética enviado pelo IAB, nomeando para relator João de Matos, representante da Secção do Maranhão.

As discussões do parecer prosseguiram e o Conselho, depois de avaliar as várias emendas de Carneiro, aprovou o Código de Ética Profissional em 25 de julho de 1934. Em 15 de novembro daquele ano, o código entrou em vigor.

Disposições atuais

Hoje a advocacia recorre ao texto do Código de Ética de 1995. Relatado por Modesto Carvalhosa, o código segue a linha de orientação francesa de restrição à publicidade da atividade advocatícia, um dos temas que será debatido na redação do novo texto.
Um projeto recém-apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa para graduados em Direito que são proibidos de exercer a profissão de advogado por não cumprirem o requisito de aprovação no Exame da OAB.

De acordo com o Projeto 232/2014, esses bachareis poderão atuar como assistentes de advocacia, prestando auxílio aos advogados, que ficariam responsáveis por sua supervisão, ou ainda como mediadores.

Ao justificar a proposta, Crivella argumenta que os bachareis não aprovados no Exame da OAB podem ser encarregados de tarefas como levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reuniões; e auxiliar em questões de informática e administração interna.

Segundo o autor, a profissão de assistente de advocacia inspira-se em atividades semelhantes existentes nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. Nos EUA, onde são conhecidos como "paralegals", esses profissionais somam quase 280 mil.

Pelo projeto, os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro próprio na OAB, pagando anuidade correspondente a 60% do valor devido pelos advogados. Eles também poderiam integrar sociedades de advogados e receber honorários.

Entidades representativas estimam que existam no Brasil pelo menos 2 milhões de bachareis em Direito sem carteira de advogado, o que, segundo Crivella, tornou-se um importante problema social. "A maioria jovens, sem profissão definida, com baixa autoestima e uma velada reprovação familiar. O problema não é mais pessoal, mas sim social. O trabalho como assistente pode ser uma alternativa", diz o senador.

O PLS 232/2014, que aguarda apresentação de emendas antes de ser distribuído a relator, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Exame de Ordem

O Exame da OAB é tema de vários projetos em tramitação no Senado. O PLS 397/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), propõe validade de três anos para a primeira etapa do exame (prova objetiva), o que permitiria a candidatos aprovados nessa fase entrar diretamente na segunda (prova prático-profissional). Atualmente, a OAB prevê o aproveitamento do resultado na primeira etapa somente no exame subsequente.

O projeto aguarda votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde tem parecer favorável da relatora, Ana Amélia (PP-RS).

A proposta mais polêmica, porém, é a simples extinção do exame, prevista na PEC 1/2010, do ex-senador Geovani Borges. Pela proposta de emenda à Constituição, o diploma de graduação legalmente reconhecido é suficiente para a atuação profissional.

A PEC foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 2011, mas houve interposição de recurso para que fosse votada em Plenário, o que ainda não ocorreu.

Fonte: Tribuna da Bahia

Com um olhar sereno e ao mesmo tempo determinado, a nonagenária Chames Salles Rolim irá receber o diploma de bacharel em Direito no dia 7 de agosto em Minas Gerais pela Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa). A cerimônia será no auditório Fiemg, no Centro de Desenvolvimento de Pessoal da Usiminas (CDP). A graduação da idosa de 97 anos está sendo festejada por familiares, amigos e até por desconhecidos, de diferentes Estados brasileiros e também do exterior. Diariamente, a formanda recebe inúmeras mensagens de parabéns. “Fico muito feliz e espero contar com a presença de todos na minha colação de grau”, convidou.

Dona Chames, como é carinhosamente chamada pelos amigos, não esconde quais são seus planos para depois da conquista do bacharelado: auxiliar a sociedade compartilhando o conhecimento adquirido. "Sei que a minha idade não me dá muito prazo. Por isso, o que eu quero é ser útil a quem me procurar, compartilhar o conhecimento. E se eu não souber responder algo, orientar a pessoa a buscar quem saiba", frisou.

Filha de libaneses e irmã do ex-prefeito de Ipatinga Jamill Selim de Salles, a estudante acredita que a instrução é o primeiro passo para a transformação social. “O ser humano deve aprender a distinguir entre o bem e o mal e, para isso, precisa ter acesso a uma fonte esclarecedora. Se eu puder ajudar nisso, ficarei muito feliz”, ressaltou.

A idosa nasceu em Santa Maria de Itabira e se mudou para Santana do Paraíso aos três anos. Trabalhou a maior parte da vida na farmácia do marido José Maria Rolim, com quem foi casada por 63 anos e teve dez filhos. Atualmente, mora em Ipatinga com um filho.

Fazer um curso superior sempre foi um sonho da nonagenária, mas ela só decidiu entrar para a faculdade após a morte do marido, que era bastante ciumento e não aprovava a ideia. Apaixonada pelo universo de conhecimentos que o Direito lhe abriu, a estudante afirmou que se fosse mais nova, se matricularia no curso outra vez. “No Direito, há sempre muito a aprender. Esses cinco anos foram maravilhosos”, confessou.

A formanda pratica hidroginástica todas as manhãs, tem o hábito de escrever poesias e diz preferir as madrugadas para estudar, por conta do silêncio. Sobre as pessoas que colocam na idade a justificativa para não mais aprender, ela comenta com a palavra francesa “paresse”, que significa preguiça. Em seguida, complementa: “A gente sempre pode aprender, mesmo que seja a conviver melhor com as pessoas”. Além do conhecimento jurídico, a universitária afirma que levará da graduação as lembranças de cada professor, o carinho recebido e a saudade dos amigos. “Isso ficará pra sempre”, finalizou.

Visita ao fórum de Ipatinga

Na última quarta-feira, dona Chames esteve no fórum de Ipatinga para cumprir um dos últimos requisitos para a conclusão do curso. Ela acompanhou audiências e produziu relatórios. A idosa revelou que foi a primeira vez que esteve no prédio. “Não conhecia nada aqui e nem sabia como funcionava na prática, mas estou assimilando o máximo que posso”, comentou.

Das audiências da 1ª Vara de Família, a formanda destacou a satisfação provocada pelas conciliações. “Participei de audiências de divórcio e de alimentos com o juiz Carlos Roberto de Faria e achei espetacular ver os casais chegando a um acordo”, disse.

Já sobre as audiências criminais, a universitária ressaltou a capacidade que têm de entender mais a essência humana. “Nessas audiências, passamos a conhecer melhor o ser humano. Vemos além das aparências”, avaliou.

A presença da estudante chamou a atenção dos servidores públicos. O juiz da 1ª Vara Criminal, Luiz Flávio Ferreira, comentou ter ficado surpreso com a participação de dona Chames nas audiências. “A presença dela traz motivação para todos nós. É um grande exemplo”.

Impressionado pelo interesse e curiosidade da formanda pelos fatos das audiências, o promotor de Justiça Samuel Saraiva Cavalcante elogiou a determinação da universitária. “É um grande privilégio conhecer um exemplo como a dona Chames. Não tenho dúvidas nenhuma de que ela muito ensinou e ensina a todos que conviveram com ela durante a faculdade”.

O defensor público Alexandre Heliodoro dos Santos, por sua vez, também destacou o estímulo trazido pela visita da nonagenária ao fórum. “É tocante poder presenciar essa lição viva de perseverança e determinação. Que possamos nos espelhar na dona Chames para atingirmos nossos objetivos”, exclamou.

Fonte: Terra
Pergunta: Trabalho na empresa há seis meses e faltei algumas vezes. Nas primeiras vezes fui advertida e após a décima falta não justificada me mandaram embora por justa causa. Agiram certo comigo?


*Resposta de Débora Bobra Arakaki, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Cara leitora, em tese, todas as vezes que o colaborador não comparece na sede da empresa e não justifica a sua ausência comete irregularidade, capaz de gerar desconto de pagamento em folha. Em casos mais graves e reincidentes, isso pode gerar a penalidade máxima na esfera trabalhista, que é a demissão por justa causa.

A nossa legislação trabalhista não estabelece a hierarquia de penalidade para essa dispensa ocorra. Isto é, não exige que se advirta primeiro o colaborador, depois suspenda e só então demita.

A análise do caso concreto é sempre a melhor opção para verificar a ocorrência ou não da configuração da justa causa. Pelo o que você descreveu na sua pergunta, a melhor conduta seria que a leitora tivesse justificado as ausências de trabalho para que não sofresse nenhuma punição.

Neste sentido, agiu corretamente o empregador em demiti-la por justa causa, após várias faltas sucessivas sem qualquer justificativa. Isso porque o empregador tem o direito de fiscalizar e controlar as atividades de seus colaboradores, principalmente nos casos de faltas.

No caso, o poder de punição do empregador foi exercido de boa-fé, pois tomou ainda a cautela, de adverti-la quanto as várias ausências sem qualquer justificativa, demonstrando com tal atitude o caráter pedagógico da penalidade escolhida.

Fonte: Exame
Quem vê o juiz brasiliense Edilson Enedino das Chagas se desdobrando entre os processos da Vara de Falências, o posto de professor de direito empresarial e a preparação para o doutorado mal pode imaginar que esse é um desafio pequeno perto dos quais já precisou enfrentar. Seu primeiro trabalho foi aos 8 anos, como vendedor de bananas, para ajudar a mãe. Desde então, ele já foi vendedor de picolés, flanelinha, jornaleiro, ajudante de obras e faxineiro. Mas orgulho mesmo o magistrado sente quando fala sobre o que espera para o futuro: "um sonho? Poder ser nomeado para o Supremo Tribunal Federal. Mas é uma chance em 5 milhões", diz, entre risos.

Experiência de vida para ocupar o cargo de ministro ele acredita ter o suficiente. Chagas nasceu em 1970 e começou a enfrentar dificuldades assim que deixou a maternidade. Filho de um tratorista e uma dona de casa, ele morava em uma invasão no Paranoá e dividia o pouco espaço do barraco com os quatro irmãos. Quando tinha 1 ano, o pai conseguiu uma casa de um único cômodo por meio de um programa habitacional.

"Essa talvez tenha sido a maior âncora que meu pai nos deixou. Casa dá dignidade. Poder entrar em um lugar e fechar a porta, dizer que é o seu porto, onde você pode ancorar o seu navio, dá um alívio enorme", afirma Chagas.

Pouco depois o pai morreu e a família começou a lidar com problemas ainda maiores. Os filhos e a viúva precisavam se virar com um salário mínimo por mês. Sem dinheiro nem para comprar comida, eles dependiam de doações da Legião Brasileira de Assistência, programa assistencial do governo federal, que distribuía sopas para grávidas. O alimento era usado nos cafés da manhã, almoços e jantas durante a maior parte do mês.

Cansado de ver o sofrimento da mãe para garantir a sobrevivência da família e tendo aprendido que não podia pegar nada que fosse dos outros, mesmo que fosse emprestado, aos 8 anos ele decidiu trabalhar. O garoto foi a uma distribuidora de frutas e pediu uma caixa de bananas para vender durante o dia. O acordo era que, depois de quatro horas, ele devolveria o que restasse e dividiria os lucros com o dono.

"Eu ganhava o equivalente a R$ 5 por dia, mas eu me sentia muito feliz. Foi com esse trocado que a gente pôde, por exemplo, passar a comprar pão do dia. Aquilo foi realmente um sonho para a gente. Imagina não precisar esperar para só comprar pão amanhecido! Só que, é claro, o que eu colocava na mão da minha mãe não durava, e de fato era bem pouco. Ainda assim, me sentia satisfeito com o pouquinho que a gente conseguia a mais", lembra.

Meses depois, observando que o rendimento era pequeno, o menino passou a vender picolés. Ele percorria cerca de oito quilômetros todos os dias para vender 40 unidades e lucrava até R$ 6. As dificuldades eram com crianças mais velhas que se recusavam a pagar e chegavam a agredi-lo. "Mas, quando dava certo, era bom. Dava a manteiga. E, às vezes, rendia até um fígado de galinha ou o dorso do frango. A sensação era de cumprir um dever."

Aos 13 anos, já trabalhando como flanelinha de um supermercado perto de onde morava, no Gama, Chagas conseguiu realizar seu maior sonho: tomar uma lata de leite condensado. Ele juntou as moedas ganhadas durante as sete horas de trabalho para poder comprar a guloseima que até então nunca havia entrado na casa da família.

"Quando todo mundo foi dormir, furei um buraquinho e comecei a beber. Meu Deus, aquele foi o melhor dia da minha adolescência! Eu acordei seis vezes à noite para tomar um pouquinho de cada vez, queria que nunca acabasse", conta o juiz. "Isso me instigava mais, me dava vontade de crescer. A minha fome parece que abria meu apetite para estudar, aprender, querer ir além."

A rotina de trabalho era dividida com os estudos, uma prioridade para a mãe de Chagas. Na época, ele estudava em um colégio "cheio de gangues" e os alunos usavam drogas até dentro da sala de aula. O comportamento era repudiado pelo jovem, que não havia tomado partido por nenhum dos grupos. Um dia, o rapaz foi abordado pelo líder de um deles.

"Ele pediu para que eu continuasse prestando atenção para poder ensiná-los depois as matérias e proibiu que me oferecessem drogas. Por incrível que pareça, isso me protegeu. E foi bom, porque até me deu um método de ensino", diverte-se. "Eu já troquei lanche por orientação para quem tinha dúvida. Tudo era realmente uma luta, até comer."

Sonhando em ser médico, Chagas chegou a trabalhar como ajudante de obras antes de terminar o ensino médio ao mesmo tempo em que concluía um curso profissionalizante. No mesmo período, a mãe conseguiu uma reavaliação da pensão deixada pelo marido e passou a ganhar o suficiente para não depender mais do esforço do filho. O jovem fez então curso de fuzileiro naval e prestou concurso para a Polícia Militar. Ele diz que já estava acostumado a ter o próprio dinheiro e não queria passar a depender da família.

Poucos anos depois, em 1991, o rapaz foi aprovado como faxineiro de uma empresa terceirizada que prestava serviços para o Tribunal Superior do Trabalho. A proximidade com a área de direito levou Chagas a se interessar pelo curso. Ele prestou vestibular em uma faculdade particular e conseguiu ser aprovado - a concorrência era de 27 candidatos por vaga.

Em 1998, surgiu a oportunidade para tentar uma vaga no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O incentivo veio de um amigo, mas o ex-flanelinha ficou reticente. "Eu pensava: 'Moço, quem é que passa assim nisso?' Só me vinham esses pensamentos. 'Por que você? Olha que tipo de emprego você já teve, você vendia bananas.' Achava a ideia absurda."

Chagas decidiu fazer o concurso mesmo assim e, sem abandonar o trabalho, passou três meses se dedicando à preparação para a prova. Havia quase 900 inscritos para 38 vagas, e, pouco antes da aplicação dos testes, uma lei aprovou a criação de mais 110 vagas.

"Pensei: 'Agora eu passo'. Então ouvi uma voz que me perguntava se eu dependia da quantidade de vagas. Pensei em Deus e pedi que ele me perdoasse. Mas aí eu disse: 'OK, não dependo da quantidade de vagas, dependo de ti. Mas se ainda assim puder me dar uma vaguinha, eu agradeço'. Fui sincero", lembra, bem-humorado.



O cansaço da prova extensa deu lugar à ansiedade. O magistrado lembra que decidiu ligar para a responsável pela prova na segunda-feira seguinte para perguntar se já havia resultado. Após ouvir uma resposta positiva por telefone, questionou: "E eu, passei?".

"Eu nunca vou me esquecer disso: 'Doutor Edilson, o senhor passou, sim. E pode preparar o discurso de posse, porque o primeiro colocado sempre discursa. E essa pessoa é você.' Eu não cabia em mim", afirma Chagas.

Vida após virar juiz

Depois de assumir uma vaga no Tribunal de Justiça, o ex-flanelinha também passou a dar aulas. Ele concluiu o mestrado em direito e atualmente se prepara para fazer doutorado em psicanálise. Bastante religioso, ele aproveita os finais de semana para fazer obras assistenciais da igreja que frequenta no Gama.

Fonte: Portal G1
O empreendimento São Luiz de Cinemas (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, da 3ª vara Cível de Maracanaú/CE.

O MP/CE alegou que a proibição do acesso às salas do cinema de pessoas que levam alimentos comprados em outros estabelecimentos é prática abusiva, que obrigada o cliente a comprar os produtos da empresa, o que configura venda casada, infringido o art. 39 do CDC.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que ao "compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que comprar dela. E aí é que está o abuso que nossa legislação não permite".

A juíza também destacou que a "prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora".

Além disso, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba o cliente de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Flávio Dias, 36 anos. Por muito tempo, lavar carros era sua única fonte de sustento. Hoje, ele divide a rotina entre um cartório e uma loja de materiais de construção, trabalhando sete dias por semana. Anos atrás, o piauiense jamais poderia imaginar que concluiria a faculdade de Direito, tampouco passaria no
Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes de colar grau.

São três empregos em busca do sonho de mudar de vida. Prestes a começar o último semestre letivo, Flávio pretende advogar, se especializar em processo civil e, quem sabe, ser professor.

Ele desembarcou em Brasília de Floriano (PI), prestes a completar 18 anos. A intenção era procurar um emprego formal. Sem sucesso, ficou sete anos lavando carros. “Não tenho vergonha. Sustentei minha família por muito tempo assim. Nunca passei fome e sempre achei pessoas que me ajudassem”, conta.

Sua vida começou a mudar há cinco anos, quando o segundo filho perguntou quando Flávio teria um carro para buscá-lo na escola. Até então, os únicos veículos em que o futuro advogado havia colocado as mãos eram os que lavava todos os dias na Praça do DI, em Taguatinga.

O questionamento da criança,  de quatro anos, o impulsionou a voltar a estudar. Ele  arregaçou as mangas e, em segredo,   prestou vestibular para Direito em uma universidade particular.  “Quando passei, me deparei com um segundo problema: pagar”.

De plantão na sala do reitor da Universidade Católica, conseguiu conversar com a autoridade e, depois   de muita insistência, garantiu bolsa de 50%. “Não queria me menosprezar por ser negro e pobre, mas falei a realidade e disse que queria mudar a minha perspectiva e o futuro de meus filhos”, lembra. Mais tarde, teve bolsa integral.

Sempre em busca de uma oportunidade

Trabalhando próximo ao Cartório do 5º Ofício de Notas, em Taguatinga, Flávio conhecia todos os funcionários e resolveu pedir uma oportunidade. Conversou com o tabelião Ronaldo Ribeiro de Faria, que tantas vezes deixou o veículo em suas mãos.  Assim, começou no setor de limpeza, passou pela segurança e agora é auxiliar notarial.

O patrão se orgulha do funcionário e acredita que será um bom advogado por ser dedicado e persistente. “É muito importante quando a gente pode ajudar quem tem competência e mostra força de vontade. Ele retribui a oportunidade que demos”, reconhece o tabelião.

Mesmo com a carreira no Cartório, Flávio continua lavando carros para completar a renda e porque gosta da atividade. “É um serviço que me distrai, diminui o estresse e queima calorias, já que estou um pouco acima do peso”, brinca.

Maior conquista

Assim como o vestibular, o Exame da Ordem foi feito em segredo. Ele não gastou um centavo para a primeira fase, mas comprou aulas online para a última etapa.

 “Respondi quase duas mil questões nos testes reforçando o que eu sabia e aprendendo o que faltava”, lembra. Como resultado, acertou 57% da prova objetiva.

Flávio viu o resultado sozinho no trabalho. Antes de abrir a página, fez uma oração e, quando se deparou com seu nome, gritou e chorou de felicidade. Saiu ligando para familiares, amigos e conhecidos e, depois, ainda postou em uma rede social para avisar os mais distantes do fato que se tornou a maior  conquista de sua vida.

Memória

Flávio Dias não é o único que, com dificuldades, conseguiu crescer e mudar de vida. No ano passado, o médico Josinaldo da Silva, de 36 anos, foi o primeiro índio a concluir o curso na Universidade de Brasília (UnB).  Integrante da tribo Atikum, veio do sertão de Pernambuco e recebeu o diploma de um pajé. Passou fome, sofreu com a falta de água e de investimentos na terra natal e tinha o objetivo de ajudar seus conterrâneos.

Em 2012, um ex-morador de rua se formou em pedagogia na UnB. Sérgio Ferreira,   36, passou no vestibular quando ainda vivia nas ruas do DF.  Em sua monografia, relatou as dificuldades de adaptação à academia depois de anos vivendo sem regras.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
O restaurante Coco Bambu, em Brasília/DF, receberá indenização por danos morais de empregado que publicou, no Facebook, comentários que atribuíam ao restaurante a prática diária de assédio moral.

Segundo o relator do caso, o juiz convocado Mauro Santos de Oliveira Góes, 3ª turma do TRT da 10ª região, o trabalhador ultrapassou os limites do direito à manifestação ao depreciar e caluniar o empregador na rede social.

"Nota-se que não há, diversamente do que sustenta o recorrente, mero relato de fatos pessoais experimentados pelo trabalhador no ambiente de trabalho. Há, na verdade, afirmações de caráter genérico, no sentido de que o reclamado promove, rotineira e sistematicamente, violações de caráter moral aos seus empregados, de forma indistinta."

Para o magistrado, a CF assegura o direito à livre manifestação do pensamento como garantia fundamental. No entanto, a mesma norma constitucional também resguarda o direito à indenização por dano à imagem. "Assim, uma vez verificado o excesso praticado pelo reclamante, no exercício do seu direito de livremente expressar-se, deve responder pelo dano causado."

Reconvenção

A indenização por danos morais contra o trabalhador foi solicitada pelo restaurante durante o curso de um processo trabalhista ajuizado pelo próprio empregado, que reivindicava o pagamento de horas-extras e denunciava o descumprimento de cláusulas do acordo coletivo da categoria, bem como a ocorrência de descontos salariais indevidos, manipulação das folhas de ponto dos empregados e prática de assédio moral.

Contudo, depoimentos de testemunhas ouvidas durante a fase de instrução do processo, na 6ª vara do Trabalho de Brasília, foram contraditórios e por isso não puderam ser utilizados como prova. Diante dessa situação, caberia ao autor da ação comprovar por outros meios as irregularidades denunciadas. No entanto, o empregado não conseguiu reunir as provas necessárias.

O Coco Bambu pediu à JT que punisse o trabalhador, com base no art. 315 do CPC. Na 1ª instância, a indenização a ser paga pelo trabalhador foi arbitrada em R$ 2 mil. A 3ª turma, considerando a situação econômica do empregado – que está desempregado – decidiu reduzir a punição para R$ 1 mil.
A Polícia Civil do Rio vai indiciar Fernando Fernandes, advogado do CEO da Match, Raymond Whelan, por favorecimento pessoal, como mostrou a GloboNews na tarde desta terça-feira (15) (veja no vídeo acima). Segundo a polícia, o advogado ajudou o executivo a fugir do Copacabana Palace na quinta-feira (10), quando a polícia tentou cumprir um mandado de prisão preventiva contra o inglês, acusado de integrar a máfia da venda ilegal de ingressos da Copa.

Segundo o delegado Fábio Barucke, responsável pelo inquérito, há indícios de que o advogado deu todos os instrumentos para que Whelan, que já está preso, saísse do Copacabana Palace antes da prisão. Imagens de câmeras de segurança mostram os dois na área de funcionários do hotel, onde estava hospedada a delegação da Fifa, que cedeu à Match os direitos sobre a vende de ingressos. No vídeo, Fernandes parece orientar seu cliente. A saída ocorreu minutos antes de os policiais chegarem.

O advogado foi intimado para ir até a 18ª Delegacia de Polícia (Praça da Bandeira), mas não compareceu. Nesta terça, houve outra intimação e Fernandes é aguardado até esta quarta (16).
A assessoria de imprensa dele disse, às 15h20, que não sabia do indiciamento e que, nesta segunda, ao ser questionado sobre não ter comparecido à delegacia, Fernandes explicou que não iria ceder às pressões policiais. A assessoria disse ainda que iria tentar contato com o advogado para explicar a nova intimação e o indiciamento. Às 15h45, o advogado estava em uma reunião.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) informou, em nota, que solicitou a cópia dos autos do inquérito instaurado pela Polícia Civil para análise das providências cabíveis a serem tomadas pela entidade.

Inglês preso

Após três dias foragido, Whelan se entregou nesta segunda à Justiça do Rio, acompanhado de Fernandes. A defesa entrou com um pedido de habeas corpus, que será julgado em até 15 dias pela 6ª Câmara Criminal, segundo informações da assessoria do advogado.

Na tarde desta terça, Whelan permanecia em uma cela individual na Penitenciária Bandeira Stampa, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), quando a defesa apresentar o diploma universitário do executivo à Polinter, Whelan deverá ser transferido para a cadeia pública Pedrolino Werling de Oliveira, no mesmo complexo.

Defesa alega inocência

Fernando Fernandes nega que Whelan tenha qualquer ligação com atividade ilícita. “A relação que ele teve foi absolutamente legal e confirmada pela Fifa. Os demais detalhes estarão na defesa escrita que ele apresentará 10 dias após a defesa ter acesso à integralidade das ligações telefônicas”, disse o advogado.

Em nota, a Match Services voltou a dizer que não houve irregularidade e que pode "assegurar" que Whelan não cometeu "ato ilegal ou irregular". "Temos certeza de que isso será comprovado em breve pelas autoridades brasileiras", diz o texto (leia a íntegra da nota). O presidente da Fifa, Jospeph Blatter, disse que a entidade não tem responsabilidade sobre a venda ilegal de ingressos.

Três inquéritos

Na quinta-feira, a Justiça do Rio aceitou a denúncia contra os 12 acusados pelo MP-RJ e decretou a prisão preventiva de 11 deles. Apenas o advogado José Massih não teve a prisão decretada por ter colaborado com as investigações. Ele deixou a prisão na sexta-feira (11), quando terminou o prazo da prisão temporária, e responderá ao processo em liberdade. Todos vão responder pelos crimes de cambismo, organização criminosa, desvio de ingresso e corrupção ativa.

Segundo a Polícia Civil, Whelan fornecia à quadrilha ingressos da Copa, que eram revendidos ilegamente acima do preço real. Ainda segundo a polícia, a quadrilha era liderada pelo franco-argelino Mohamed Lamine Fofana.

Com o indiciamento do advogado, já são três inquéritos abertos no caso. O primeiro foi contra os 12 acusados de formar a quadrilha e já está com a Justiça. O outro vai apurar uma suposta lavagem de dinheiro, para descobrir para onde foram os recursos adquiridos com a máfia de ingressos, que chegava a lucrar R$ 1 milhão por jogo da Copa.

Fonte: G1
Quais as chances de um menino humilde de uma cidade pequenina do interior da Paraíba (Santana dos Garrotes), que começou a trabalhar aos 8 anos de idade como engraxate, depois vendedor de mexericas e, mais tarde, de picolés, transformar-se em um bilionário, dono do maior grupo de educação do Norte e Nordeste do país, com 24 unidades em operação e mais de 110 mil alunos que estudam de direito a medicina? Diante de um começo tão ingrato, qualquer um diria zero.

Mas Janguiê Diniz, 49 anos, presidente do Grupo Ser Educacional, holding controladora das Faculdades Maurício de Nassau (Uninassau) e Joaquim Nabuco, dentre outras instituições de ensino, foi longe. Tão longe que, no ano passado, estreou na Bolsa. A empresa da qual é controlador com 71% está avaliada em cerca de R$ 2,6 bilhões. E esse patrimônio não é tudo. “Aí não estão inclusos os imóveis do grupo, que dão uns R$ 500 milhões (neste caso, ele é o único dono).” Em paralelo, tem negócios na área de comunicação, infraestrutura, moda e informática. Sua participação em todos é como investidor.

Herbert Steinberg, presidente da consultoria Mesa Corporate Governance, que ajudou na montagem do conselho de administração da Ser Educacional e que atende Diniz há anos, conta que o fundador do grupo é o rei da educação no Nordeste. “O negócio criado pelo Janguiê é de tão alto potencial de crescimento que, em outubro de 2013, quando as coisas não estavam indo bem na Bolsa, ele conseguiu levantar R$ 620 milhões. Não foi por acaso que o Grupo Ser atraiu o interesse dos investidores.”

Sorte? Networking? Jogada de mestre? Não. Mas uma combinação de disciplina e determinação. E isso não é conversa da boca para fora. “Como eu vim de uma família muito pobre, era por meio do estudo que eu buscava alcançar meus objetivos. Sou uma pessoa muito determinada. Costumo, inclusive, me definir como obstinado. Achei que a única forma de vencer na vida era traçar metas, fugir do status quo. Ou ganhava na loteria, ou estudava. Consegui fazer letras, mestrado e doutorado. Sempre cumpri metas como a de estudar seis horas por dia, mesmo aos sábados, domingos e feriados. Se ficasse doente e não pudesse estudar um dia, pagava as horas no outro”, afirma Diniz à FORBES Brasil.

Apesar de todas as dificuldades enfrentadas, o empresário faz questão de enfatizar que nunca faltou comida na mesa de casa. Exigentes, os pais o obrigavam a estudar. E ele estudou. Em escola pública. E, em paralelo, passou a trabalhar, ainda na infância. Quando finalizou o ensino básico, aos 14 anos, Diniz se mudou para o Recife, pois em Pimenta Bueno (RO), cidade onde então vivia, não havia ensino médio. Já na capital pernambucana, foi morar com um tio, com quem trabalhou como digitador, e o grande responsável por abrir seus olhos para o direito. Nessa época, trabalhava e estudava para o vestibular, pois não teria condições de fazer uma faculdade particular. “No primeiro vestibular, fui aprovado na Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco.”

Fazer mais do que o necessário é um dos conselhos de Diniz. Foi assim, na batalha contra as adversidades, que o empresário foi, mais tarde, aprovado no concurso para juiz, procurador, até chegar ao status atual. “Eu fui um garoto que não participou de baladas. Enquanto meus colegas da escola estavam nas festas, eu estava estudando para passar no vestibular da Federal.”

E ser pobre não é desculpa. Ele lembra que existe o Prouni – Programa Universidade para Todos. “Tudo que conquistei na minha vida foi oriundo dos estudos. Foi estudando que consegui cursar direito e letras, fazer pós-graduação, mestrado e doutorado.” Com a vida, aprendeu outra lição: bem preparado pelos estudos, é preciso também ser perspicaz para ficar atento às oportunidades. Era sua vontade, desde cedo, ter um negócio na área de educação.

Enquanto estudava, percebeu que haviam poucos cursinhos especializados e, então, decidiu que quando conquistasse seu objetivo inicial de ser um magistrado, iria ensinar outros interessados como se preparar para a prova. “Quando fui aprovado no concurso para juiz do trabalho, comecei com um cursinho em uma sala, onde eu mesmo ensinava. O número de alunos foi crescendo e precisei trazer alguns outros professores para me ajudar. Assim surgiu o Bureau Jurídico. Daí para frente, tudo foi consequência.”
Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos.

1. O que é união estável?

Segundo o novo Código Civil de 2002, uma união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Mas é importante destacar que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em maio de 2011, a união estável homossexual.

A partir desta data, uniões homoafetivas podem desfrutar dos mesmos direitos das heterossexuais. A única diferença fica por conta da adoção, quando os homossexuais devem apelar à Justiça.”A legislação não estabelece prazo ou necessidade que se more junto para que seja configurada a União.

Um namoro ou noivado não pode ser visto como tal, pois ela não se configura como a constituição de uma relação, mas como uma aspiração”, afirma um advogado.

Como a união estável pode ser reconhecida

O reconhecimento formal não é obrigatório. Uma união estável pode ser reconhecida até mesmo por um contrato particular, uma comprovação da existência de bens do casal, de filhos ou qualquer outra prova de que há uma constituição familiar.”Porém, o casal pode optar por solicitar uma certidão de união estável em cartório. As únicas restrições são para os casos descritos no artigo 1521 do Código Civil”, explica.

É importante destacar que a certidão vem com a data de início da união e fornece uma série de direitos ao casal, entre os quais inclusão em planos de saúde e seguros de vida.  Sendo assim, o fim da união também deve ser registrado em cartório. Confira a documentação exigida no site do CNJ.

3. Direitos adquiridos com a união estável

Os efeitos da união estável são os mesmos do casamento sob o regime de “Comunhão Parcial de bens”, ou seja, tudo o que o casal adquirir e construir ao longo da relação será dividido pelo casal na separação. Se desejado, pode ser estipulado outro regime de bens, porém, para isso o casal deve elaborar um contrato determinando o regime adotado.

“Quanto ao estado civil, ele não é alterado. Ainda que tenha sido reconhecida em cartório, o estabelecimento da união estável não altera o estado civil de solteiro para casado, por exemplo, isso só ocorre na conversão para casamento”, afirmou Brugioni.

A união estável garante direito à herança, declaração conjunta de Imposto de renda e facilidades para transformar a união estável em casamento, com possibilidade de transferência de sobrenome depois.

A separação na união estável garante pensão alimentícia, separação de bens e compartilhamento da guarda de filhos.

4. Reconhecimento de união estável com alguém que ainda não está separado legalmente

A união estável de pessoa casada, mas separada de fato, é legalmente reconhecida. Conforme o artigo 1723 e especificamente o §1º, do Código Civil, a união estável não poderá se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1521*, porém, no caso da pessoa ser casada e se achar separada de fato ou judicialmente a união poderá ser reconhecida.

*Art. 1.521. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


Pela quantidade de leis que existem no mundo (só o Brasil tem ao menos 181 mil normas legais), não é difícil imaginar que muitas delas sejam desnecessárias ou totalmente absurdas.

Mascar chiclete, levar sorvete no bolso da calça, cantar no chuveiro ou casar virgem são práticas proibidas em alguns países do mundo.

Algumas dessas normas são tão antigas que não foram revogadas e perderam o sentido. Outras, nunca tiveram sentido, mas se transformaram em leis e, portanto, devem ser cumpridas.

Conheça algumas das leis mais bizarras do mundo:


20º Lugar: Carolina do Norte - EUA

Enquanto há restrições para a realização de casamentos em alguns lugares do mundo, outros facilitam demais o processo do matrimônio. Na Carolina do Norte, por exemplo, se um casal entrar em um hotel e pedir um quarto de casal para a hospedagem, eles já podem se considerar legalmente casados.

19º Lugar: Denver - EUA

Até na hora de fazer a faxina da casa, é preciso tomar cuidado para não quebrar nenhuma lei na capital do Estado do Colorado. Lá, é ilegal emprestar o aspirador de pó aos vizinhos. O motivo não foi registrado no código penal do município.

18º Lugar: Blythe - EUA

Na cidade da Califórnia, existe uma restrição que interfere no vestuário da população. Qualquer pessoa que queira usar uma bota de cowboy deve possuir pelo menos duas vacas. Está na lei.

17º Lugar: Jonesboro - Georgia

Em alguns lugares do mundo, expressões também são proibidas. Em Jonesboro, por exemplo, é ilegal dizer "Oh, Boy".

16º Lugar: Kentucky/Nova York - EUA

Algumas regiões norte-americanas possuem leis sobre o transporte de sorvetes. É expressamente proibido passear com um sorvete de casquinha NA BOLSA em Lexington, Kentucky.

Em Nova York, a mesma lei está em vigor, mas é restrita apenas aos domingos, ou seja, nos demais dias da semana, o passeio está liberado. No Alabama, é proibido transportar um sorvete NO BOLSO DE TRÁS DA CALÇA em qualquer época do ano.

15º Lugar: Canadá

Pouca gente sabe, mas tirar um curativo em público é ilegal no país. Além disso, existem outras leis estranhas no país: em Ottawa, não é permitido chupar picolé no domingo, atrás de um banco; em Alberta, se você esteve preso e foi liberado, tem direito de pedir uma arma carregada e um cavalo para deixar a cidade; em todo o território nacional, não é permitido tentar aprender bruxaria.

14º Lugar: México

Devido à cultura mexicana, é proibido queimar bonecas em qualquer região do país.

13º Lugar: Israel

Aos sábados, não é permitido enfiar o dedo dentro do próprio nariz. A lei vale para todos os homens que seguem a fé judaica e isenta os demais cidadãos. Segundo a constituição israelense, o motivo para a existência da lei é que o ato pode gerar sangramentos, o que pode resultar em violação do código de santidade religiosa.

12º Lugar: França

Em memória a Napoleão Bonaparte, é proibido batizar qualquer porco com o nome de Napoleão. Além disso, das 8h às 20h, 70% das canções tocadas nas rádios do país devem ser de músicos franceses. Outra lei nacional estipula, ainda, que é ilegal beijar na boca dentro do metrô francês.

11º Lugar: Laranjon - Espanha

Em 1999, o prefeito Jose Rubio proibiu que as pessoas morressem no município, pois o cemitério da cidade já estava lotado. A proibição durou até a Prefeitura encontrar um outro terreno para construir um novo cemitério.

10º Lugar: Suazilândia - África

Na tentativa de estabelecer uma sociedade patriarcal, baseada em “valores tradicionais”, a constituição do país africano sofreu mudanças relacionadas ao sexo dos cidadãos. Dessa forma, mulheres são proibidas de usarem roupas tidas como masculinas e, entre elas, está a calça comprida. Se alguma mulher for encontrada em público com calças, está sujeita a tê-las arrancadas a força por soldados.

9º Lugar: Inglaterra

No país em que mais de duas mil leis foram revogadas em toda a história, uma se destaca das demais. Nenhum funcionário do governo britânico tem a permissão de morrer dentro do Parlamento. Caso isso aconteça, por incrível que pareça, o morto pode ser preso.

8º Lugar: Dinamarca

Pela lei, nenhum restaurante pode cobrar pela água, a menos que o copo acompanhe uma fatia de limão ou gelo. Além disso, é proibido movimentar um veículo, caso exista alguém por baixo dele. (ainda bem!)

7º Lugar: Kentucky - EUA

Para engrossar o número de leis bizarras norte-americanas, o Estado determinou que todo o cidadão é obrigado, por lei, a tomar pelo menos um banho por ano, para permanecer em liberdade no território.

6º Lugar: Columbia - EUA

No condado localizado na Pensilvânia, estourar bexigas na rua é ilegal. Além disso, cantar no chuveiro ou dormir no congelador (!) também são duas práticas proibidas.

5º Lugar: Cingapura

De acordo com a lei, é proibida a venda de chicletes. A medida foi imposta em 1992, devido ao descarte inadequado das gomas de mascar. A partir de 2004, o governo abriu uma exceção e chicletes de nicotina e aqueles para fins dentários passaram a ser liberados. No entanto, eles só são vendidos em farmácias e sob prescrição médica.

4º Lugar: Rio Claro - Brasil

Obviamente, o nosso país não ficou fora da lista. Na cidade do interior paulista, a melancia era proibida de 1894 a 1991. Na época, acreditava-se que a fruta transmitia tifo e febre amarela.

3º Lugar: Kansas - EUA

No Estado americano localizado na região central, é proibido servir vinho em xícaras de chá.

2º Lugar: Tailândia

Quem for pego jogando chicletes no chão deverá pagar uma multa de US$ 600 (cerca de R$ 1300) no país asiático. Se a pessoa se recusar a pegar o chiclete e jogar no lixo, ela é imediatamente presa.

1º Lugar: Chicago - EUA

Na terceira cidade mais populosa dos Estados Unidos, é proibido comer em um lugar que esteja pegando fogo.

Fonte: Portal Terra

As empresas Speed Comércio de Aparelhos Celulares Ltda - ME e Veloz Comércio de Aparelhos Celulares Ltda-ME, conhecidas como Lig Celular, foram condenadas a converter a demissão por justa causa de uma subgerente em demissão sem justa causa.

A empregada foi dispensada sob a alegação de que mantinha um grupo com a equipe de colegas de trabalho no aplicativo Whatsapp.

Segundo a Lig Celular, a funcionária e os demais participantes da conversa virtual trocavam mensagens, nas quais eram atribuídos apelidos pejorativos a outra empregada e ao diretor executivo.

A empregada alegou ter criado o grupo para facilitar a comunicação com a equipe, mas que não controlava as conversas. Para a juíza Rosarita Machado de Barros de Caron, da 2ª vara do Trabalho de Taguatinga/DF, não há provas de que a conduta da funcionária tenha lesado a honra e a boa fama da empresa.

“Os trechos extraídos das mensagens e transcritos na peça defensiva, ao contrário do que pretendia demonstrar a reclamada, não indica que a reclamante tenha realizado quaisquer manifestação pejorativa a algum empregado ou preposto da empresa. Dessa forma, observa-se que as reclamadas não conseguiram comprovar a veracidade dos motivos que levaram a dispensa por justa causa da reclamante, tendo, inclusive, as testemunhas apresentadas por ambas as partes confirmado a inexistência de comentários realizados pela reclamante sobre seus superiores hierárquicos.”

A juíza Rosarita Caron ressaltou ainda que o celular é um aparelho eletrônico de uso particular do indivíduo, ou seja, um instrumento de troca de informações de âmbito privado.

“A reclamante, enquanto gerente da empresa, não tinha direito ou obrigação de censurar o teor das conversas havidas dentro do grupo pelo celular, dado o próprio caráter privado da troca de informações em questão e do direito à livre manifestação de pensamento assegurado também pela Carta Constitucional.”
No início de junho, o ministro JB disse no plenário que iria deixar o STF no fim do mês. Em julho, falou que estava aposentado. Agora, afirma que sai em agosto.

A justificativa do adiamento da aposentadoria do ministro, feita por meio de sua atual porta-voz na imprensa, foi a “de que a transição estaria sendo feita ‘às pressas’", e assim teria mais tempo para transferir as atividades da presidência ao ministro Lewandowski.

A diretoria-Geral do STF encaminhou um documento ao MJ solicitando que a publicação da aposentadoria só se dê no dia 5/8, e não dia 10/7 como pedido anteriormente.

JB deve participar de mais uma sessão plenária do STF, na abertura do próximo semestre, marcada para o dia 1º/8.

Copa do Mundo

No último dia 4 o ministro criou uma conta na rede social Twitter (@joaquimboficial). Desde então publicou palpites quanto à Copa do Mundo de Futebol, especialmente a atuação da seleção brasileira.

A assessoria de imprensa do STF confirmou que se trata de uma conta pessoal do ministro. JB está trabalhando no plantão de recesso do Supremo enquanto não sai sua aposentadoria.
Entra em vigor a partir desta terça-feira, 8, resolução da Anatel que permite ao consumidor cancelar qualquer serviço de telefonia (fixa, móvel, TV por assinatura e internet) sem ter que falar com nenhum atendente.

A partir de agora, ao telefonar para o call center, a opção de cancelamento constará no menu principal. Na internet a opção também deverá estar visível para os consumidores.

Transparência

A resolução 632/14 foi aprovada em fevereiro e busca aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.

Ainda de acordo com o texto aprovado, todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias.

As operadoras também deverão oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias.