A OAB Confirmou oficialmente a anulação da questão 71 de Direito do Trabalho. Quem tava dependendo de um ponto pra chegar na 2ª Fase já pode comemorar. Mas por pouco tempo. Pois essa foi apenas uma etapa e agora é que você deve estudar ainda mais.

Comunicado OAB: 

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas, após análise da Prova Objetiva do XXIV Exame de Ordem Unificado – relativa à primeira fase –, tornam pública a anulação da questão de número 71 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos, nos termos dos itens 5.9 e 5.9.1 do edital de abertura.
A existência de sentença em ação de alimentos não impede ou invalida acordo feito no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A decisão é da 4ª do Superior Tribunal de Justiça, que considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Cejusc, mesmo já havendo sentença proferida no caso.

O Ministério Público do Acre, autor do recurso especial que pretendia invalidar o acordo, afirmou que foi violada a prevenção do juízo de família. Segundo o MP, a ação de alimentos já havia sido sentenciada pela 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco quando o acordo foi firmado pelo casal no Cejusc e homologado pelo juiz coordenador.

Para o MP-AC, se havia mudança na situação econômica de uma das partes que justificasse a revisão da verba alimentícia, a ação revisional deveria ter sido proposta na 1ª Vara de Família, pois é acessória à ação de alimentos.

De acordo com o ministro Marco Buzzi, relator do recurso, “a invalidade processual é sanção que somente pode ser reconhecida ou aplicada pelo julgador, em qualquer grau de jurisdição, se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de efetivo prejuízo”.

O ministro afirmou que “a prolação de sentença em ação de alimentos não torna o juízo sentenciante prevento para homologar acordo que verse sobre a matéria”, ao reconhecer a possibilidade de atuação de qualquer juízo familiar ou mesmo do juiz coordenador do Cejusc, por interpretação da Súmula 235 do STJ, que diz que "a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi sentenciado".

“No caso, o juiz coordenador do Cejusc, no exercício de sua competência, cujo desempenho não envolveu qualquer pretensão resistida entre as partes, mas a mera administração voluntária e pública de interesses familiares, verificou a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos aos recorridos ou a seus descendentes”, disse o relator.

Mudança de mentalidade

Marco Buzzi explicou que o CNJ, com a publicação da Resolução 125/2010, regulou a criação e o funcionamento, em todos os tribunais, de núcleos voltados ao atendimento da população na resolução dos conflitos mais recorrentes.

“A medida faz parte da Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, que visa assegurar a conciliação e mediação das controvérsias entre as partes”, esclareceu. Nesse sentido, as partes envolvidas em um conflito confiam a um terceiro a função de auxiliá-las a chegar a um acordo. “Essa iniciativa evita futura sentença judicial ou recurso e permite a solução definitiva do litígio, diminuindo a grande demanda dos processos em tramitação”, disse o ministro.

Segundo ele, “é inadiável a mudança de mentalidade por parte da nossa sociedade quanto à busca da sentença judicial como única forma de se resolverem controvérsias, uma vez que a Resolução CNJ 125/2010 deflagrou uma política pública nacional a ser seguida por todos os juízes e tribunais da federação, confirmada pelo atual Código de Processo Civil, consistente na promoção e efetivação dos meios mais adequados de resolução de litígios, dentre eles a conciliação, por representar a solução mais adequada aos conflitos de interesses, em razão da participação decisiva de ambas as partes na busca do resultado que satisfaça sobejamente os seus anseios”.

De acordo com o ministro, o caso julgado pela 4ª Turma deve servir de “paradigma aos demais tribunais da federação quanto à necessidade de se disseminar com maior intensidade a cultura da busca de solução de litígios por meio da utilização de métodos alternos àqueles dos sistemas jurisdicionados convencionais”.

Esse propósito, acrescentou Buzzi, está expresso no artigo 16 da Lei 13.140/2015, que, entretanto, não é aplicável ao caso julgado, pois não estava em vigor à época dos fatos: “Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio”.

Fonte: STJ
O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento, por unanimidade, ao recurso interposto por um instalador de linhas telefônicas a fim de condenar a empregadora ao pagamento de indenização no montante de 5 mil reais a título de dano existencial.

A Terceira Turma do TST entendeu desarrazoada a submissão à jornada de trabalho de 14 horas diárias, com apenas 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados, de modo a configurar o dano existencial pela “lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos”.

Assim, o TST afastou a decisao do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, cujo entendimento é de que “a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação”, mas somente o de pagar as devidas horas extraordinárias.

Todavia, o ministro Maurício Godinho Delgado fixou que “a gestão empregatícia que submete o indivíduo a reiterada jornada extenuante, muito acima dos limites legais, com frequente supressão do repouso semanal, agride alguns princípios constitucionais e ‘a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito’, por afastar o tempo destinado à vida particular.”

Veja parte do acórdão sobre o caso:

O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais.
A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais – dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II).

Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano.

Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho.

Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador.

Logo, configurada essa situação no caso dos autos, deve ser restabelecida a sentença, que condenou a Reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Fonte: TST
Uma mulher que teve o carro apreendido em 2008 não terá de responder pelos débitos de IPVA dos anos de 2010 a 2015. A decisão é do juiz de Direito Fabio Marques Dias, do Juizado Especial Cível e Criminal de Batatais/SP, que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto.

De acordo com os autos, em 2008, o veículo foi apreendido durante uma averiguação que constatou adulteração nos vidros do automóvel. O carro foi recolhido para o pátio da Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN e, desde então, não retornou à posse da autora. Entretanto, apesar da apreensão, a autora continuou recebendo cobranças do IPVA referentes aos anos de 2010 a 2015.

Ao julgar o caso, o juiz Fabio Marques Dias considerou que a comprovação da perda de posse do automóvel enquadra o caso da autora nos dispositivos da lei estadual 13.296/08 que afasta a cobrança do imposto quando ocorrer a privação dos direitos de propriedade sobre o veículo.

Em razão disso, o juiz deferiu tutela de urgência para que a Fazenda Pública do Estado de SP suspenda os efeitos dos protestos.

A autora foi patrocinada na causa pelo advogado Nathan Von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados.

Fonte: Migalhas
"A pessoa transexual pode adotar nome que reflita a identidade de gênero com o qual se identifica, ainda que não realizada a transgenitalização, com amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação." Sob esse entendimento, uma mulher transexual conseguiu, diante da 1ª câmara Cível do TJ/RO, alterar o nome e o gênero constantes no registro de nascimento, possibilitando que ela use o nome social e troque os documentos pessoais.

Segundo os autos, ela ingressou com a ação de retificação de registro civil pela transgenia pois, apesar de haver sido registrada como gênero masculino, se identifica como mulher, inclusive em razão das modificações físicas a que se submeteu. A autora acionou a Justiça para ter nos documentos o nome pelo qual é reconhecida na cidade onde mora e no meio social em que frequenta.

A sentença proferida na comarca de Ariquemes deu provimento parcial ao pedido para alteração do nome nos documentos. Entretanto, autorizou apenas mudança do gênero de masculino para "transexual" nos assentos de nascimento, já que ela não foi submetida à cirurgia transgenital. Inconformada, ela recorreu a fim de alterar o gênero para feminino.

O pleito foi acolhido pelo relator do processo, desembargador Raduan Miguel Filho, que proferiu voto reconhecendo o "sexo jurídico" como feminino. Ele baseou-se na jurisprudência do STJ e do STF para alicerçar seu entendimento de que o pedido feito pela parte, por meio da Defensoria Pública fosse acolhido sem necessidade de realização de qualquer procedimento cirúrgico.

"A manutenção do sexo constante do registro civil ou a modificação para o termo 'transexual' preservará a incoerência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará passível de constrangimentos na vida civil."

Com essa decisão, além do nome, o gênero também será alterado nos assentos de nascimento e nos documentos como RG e CPF, conforme prevê a lei e a jurisprudência.

Processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte: Migalhas
A inobservância das novas regras trazidas pela reforma trabalhista por alguns juízes fez com que advogados de São Paulo começassem a mapear as decisões dos magistrados. Eles estão atualizando, por meio do WhatsApp, uma lista com o nome de cada juiz e como foram suas decisões desde que a nova lei entrou em vigor, em 11 de novembro, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.

Advogados ouvidos pelo jornal afirmam que as discordâncias após a reforma estão acima do normal. "É completamente sem precedentes. Em 30 anos de profissão, não me lembro de nenhuma lei que tivesse provocado tanta divergência", diz Estêvão Mallet, advogado trabalhista e professor da Universidade de São Paulo.

Ele afirma que é preciso cautela, no entanto, já que não adianta ganhar uma causa com um juiz favorável à reforma se, após recurso, o tribunal pode decidir o contrário. "É preciso adotar a solução mais ortodoxa e aguardar as definições do Tribunal Superior do Trabalho."

De acordo com a advogada Tricia Oliveira, do Trench Rossi Watanabe, juízes estão divergindo na aplicação da nova regra que diz que o trabalhador que perde a ação pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da empresa e custas processuais à Justiça.

Segundo a lei atualmente em vigência, quem entra com uma ação deve especificar os valores do pedido, ou seja, quanto quer por horas extras e aviso prévio, por exemplo. De acordo com o jornal, alguns juízes estão extinguindo ações se os pedidos não forem específicos, mesmo se foram feitos antes da reforma. Mas outros mandam corrigir, e há quem aceite. Recentemente, uma juíza de Santa Catarina decidiu que o fim da contribuição sindical é inconstitucional.

Para diminuir interpretações equivocadas, alguns tribunais estão divulgando recomendações sobre o tema. Para o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, por exemplo, o pagamento de honorários aos advogados da parte contrária só vale para processos iniciados após a lei entrar em vigor. Ainda conforme o TRT gaúcho, a negociação de banco de horas individual, prevista na reforma trabalhista, deve ser declarada inconstitucional. O TRT de Campinas (SP) também deve publicar resoluções no futuro próximo.

Atualmente existem no Supremo Tribunal Federal oito ações que questionam pontos da reforma trabalhista. A criação do contrato de trabalho intermitente é alvo da ação protocolada mais recente, movida pela federação que representa empregados em postos de combustíveis (Fenepospetro). O trabalho intermitente envolve a prestação de serviço com subordinação, mas não contínua, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa. A Fenepospetro afirma que, embora a mudança tenha sido introduzida no ordenamento jurídico sob o pretexto de ampliar vagas, essa forma de contratação levará a salários menores e impedirá a subsistência de trabalhadores.

O Tribunal Superior do Trabalho lançou em outubro 12 vídeos com resumo do que considera as principais alterações: banco de horas, transporte, tempo na empresa, trabalho a distância, trabalho parcial, trabalho intermitente, férias, gravidez, descanso, contribuição sindical optativa, multa e danos morais.

Fonte: Conjur
A 4ª turma do STJ fixou nesta quinta-feira, 7, um precedente inédito na Casa que envolve caso de assédio sexual ocorrido dentro de vagão da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

Uma jovem ajuizou ação de indenização, pedindo danos morais e materiais, por ter sofrido assédio no ano de 2015, quando ainda era menor de idade; estava ela no transporte público a caminho da escola. A Justiça de SP indeferiu a inicial da ação da garota contra a CPTM por falta de interesse de agir, já que o ato foi praticado por outro usuário do serviço de transporte pública; essa foi a decisão da 1ª e da 2ª instância.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, assentou que a legitimidade da CPTM se extrai do fato da demandante, usuária de serviço, ter pleiteado a indenização por danos morais e materiais em face da fornecedora, alegando que foi vítima de ato libidinoso praticado por outro usuário.

A jovem apontou a responsabilidade objetiva da transportadora, que teria negligenciado seu dever de segurança, ao não adotar todas as medidas protetivas, aduzindo assim defeito no serviço - a falta de segurança no transporte.

"Sobressai ao meu juízo o fato das instâncias ordinárias, adentrando o juízo de mérito da demanda, estabeleceram de pronto a impossibilidade de êxito da pretensão autoral, não se limitando a apreciar de forma abstrata as afirmativas deduzidas na inicial."

No entendimento de Salomão, as alegações da jovem preenchem os requisitos da legitimidade e do interesse para acionar a CPTM.

"A pertinência subjetiva é evidente. O interesse processual também se revela, em razão da notória resistência da transportadora em assumir a responsabilidade por atos praticados por usuários do sistema em situações similares, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional."

O ministro citou precedente de repercussão geral do STF (RE 591.874) no sentido de que a pessoa jurídica de Direito Privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros, usuários e não usuários. Também elencou artigos do CDC relacionados ao serviço defeituoso, de modo que entende possível a caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária por quaisquer danos desde que atendidos os pressupostos do nexo.

Providências necessárias

“Sem antecipar qualquer juízo de valor sobre o caso concreto, é possível, a meu ver, que o ato libidinoso e obsceno que ofendeu a liberdade sexual da usuária do serviço público, praticado por outro usuário, possa sim, após o crivo do contraditório e observado o devido processo legal, ser considerado conexo à atividade empreendida pela transportadora.”

Destacou o ministro o cenário atual relativo a assédios contra mulheres no transporte público, citando pesquisa DataFolha de 2015 que aponta ocorrência cotidiana com mulheres de todas as faixas etárias. Os casos variam de sussurros indecorosos, mãos e coxas tocando, apertões, filmagem de partes íntimas a casos de ejaculação. Uma “conduta previsível que encontra terreno fértil na grande concentração de pessoas”, destacou.

Para Salomão, após a colheita da prova é que se vai verificar se os vagões exclusivos são suficientes, se o número de seguranças é suficiente, a forma de abordagem dos funcionários, etc.

“É impossível afastar a responsabilidade objetiva. Diante de tantos relatos estarrecedores, cabe perquirir se a transportadora tem adotado todas as providências necessárias para inibir o assédio sexual. É minimamente plausível a tese da autora.”

Assim, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Divergência

O ministro Marco Buzzi logo em seguida divergiu do relator por considerar que o fato (assédio) é, realmente, de terceiro, um “igual usuário, tão usuário quanto a própria vítima”.

“Por mais que o Estado esteja presente, o poder de polícia esteja presente, que modernizemos os métodos de controle, é muito difícil atuarmos dentro de um sistema de previsibilidade dessa subjetividade das pessoas.”

Na conclusão de Buzzi, trata-se de situação fortuita que autoriza a exclusão dessa responsabilidade da concessionária: “Estamos abrindo flanco para que seja encarada como responsabilidade objetiva essa ocorrência como a que agora apreciamos.”

4x1

A ministra Isabel Gallotti acompanhou o relator, porque entendeu que há, sim, interesse de agir no caso: “Não adianto nenhum juízo quanto a procedência/improcedência, mas penso que a ação deva ser processada.”

Também este foi o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, presidente da turma, para quem o juízo de 1º grau não poderia ter extinguido a ação sem julgamento de mérito: “Conheço bem a realidade dessa região de SP, da zona leste. A questão pode ser analisada em termos de qualidade na prestação de serviço.”

Por fim, o desembargador convocado Lázaro Guimarães seguiu o voto do relator para que a ação corra na Justiça de SP.

Fonte: Migalhas
Citando o trauma do réu que sofreu assalto, a insegurança pública e a burocracia para se conseguir porte de arma, um juiz de Goiás absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. A decisão foi do juiz Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO), que entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal.

O juiz confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, assessório e munições de uso restrito, o que ficou provado nos autos de prisão em flagrante e de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial.

Da mesma forma, a autoria foi comprovada nos depoimentos e da confissão espontânea do réu. Além disso, Perez Oliveira considerou que o acusado é penalmente imputável, não existindo nos autos provas de que ele não possua capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato. Contudo, explicou que existe um elemento excepcional no caso.

Estado mental do acusado

O magistrado apontou que o acusado passou a andar armado após ter sido vítima de um roubo, que quase o levou à morte, pois o assaltante atirou em seu rosto.

"É certo que era uma arma ilegal, com numeração suprimida, e, além de tudo, adquirida de forma claramente ilícita. No entanto, é preciso considerar três elementos: o estado mental do acusado, a insegurança pública e a burocracia escorchante do país quanto à aquisição de armas e seu respectivo porte", disse Eduardo.

Ainda, ponderou que o réu possui trabalho fixo, sem antecedentes criminais. Apesar de o crime ter acontecido em 2014, submeteu-se a tratamento psiquiátrico até data próxima ao flagrante. “Da própria abordagem feita vê-se que o acusado não possui qualquer traquejo criminoso, informando a polícia de plano sobre a arma em seu veículo, sequer buscando ocultá-la”, entendeu o juiz. “Ora, está-se diante de um nítido caso de inexigibilidade de conduta diversa pela alteração psíquica decorrente do crime de que foi vítima”, continuou.

Impacto psicológico

O magistrado disse que o acusado é um vendedor, com família constituída. Levantou a questão de que uma pessoa, com uma vida ordinária e sem contato com a criminalidade ou a violência, sofre impacto psicológico ao ser vítima de um incidente como o deste caso.

Afirmou que o réu estava fora de si ao adquirir uma arma de fogo ilegal no intuito de se proteger, uma vez que não sabia manuseá-la e não possuía treinamento específico. “Com as portas fechadas da segurança e da burocracia estatal, com o desamparo a que o Brasil deixa as vítimas dos crimes, um estado que, com sua passividade, é cúmplice, o acusado, transtornado, adquiriu uma arma de fogo”, criticou Eduardo Perez Oliveira.

Ao final, concluiu que não havia culpabilidade do acusado, afastando sua condenação. Apesar disso, determinou a destruição da arma.

Fonte: TJGO
O TST realizará, no dia 6/2/2018, sessão do tribunal pleno para examinar as propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para a alteração da jurisprudência da Corte. Encontro deve ocorrer em função das mudanças introduzidas pela lei 13.467/17, que estabeleceu a reforma trabalhista.

A Comissão de Jurisprudência encaminhou 35 propostas de alteração de súmulas e orientações jurisprudenciais. A exemplo do que vem sendo feito em relação ao CPC/15, as propostas se baseiam na necessidade de adequar a jurisprudência do TST às modificações legislativas decorrentes da nova lei, que abrange tópicos como custas processuais, revelia, seguro-desemprego, horas in itinere, férias, diárias e intervalo intrajornada, entre outros.

Na última quinta-feira, 30, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, divulgou edital abrindo prazo de dez dias para que o Conselho Federal da OAB, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional manifestem seu interesse em indicar advogado para proferir sustentação oral na sessão.

Fonte: Migalhas
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira, 28, pedido de liminar apresentado pela estudante Rebeca Mendes da Silva Leite, de 30 anos, para interromper a gravidez. Com dois filhos e trabalhando com um contrato temporário até fevereiro, Rebeca alegou problemas financeiros para solicitar o direito ao aborto. Grávida de seis semanas, ela diz não ter condições econômicas e emocionais de levar a gestação adiante.

A íntegra da decisão com os argumentos de Rosa Weber para negar a liminar ainda não estava disponível até a publicação desta reportagem, que também não conseguiu localizar a defesa da estudante.

Em entrevista ao Estado no último dia 22, Rebeca disse que não teria dificuldade em recorrer a um procedimento clandestino, porém, nunca havia cogitado essa possibilidade.

"Não quero ser mais uma mulher que morre em casa depois de hemorragia ou em uma clínica clandestina e depois é jogada na rua. Ou, ainda, ser presa", afirmou. "Quero viver com meus filhos, com saúde e segurança", completou a estudante. 

Cursando o 5º semestre de Direito em uma faculdade privada, com uma bolsa do Programa Universidade Para Todos (ProUni), Rebeca afirma que uma gravidez agora colocaria em risco não apenas seus planos, mas o sustento de toda família.

Fonte: Estadão
O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região.

O colegiado adotou o voto do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por uma trabalhadora que não se conformava com o indeferimento do seu pedido de adiamento da audiência em virtude da ausência da sua testemunha.

O relator considerou que a testemunha não havia sido regularmente convidada pela reclamante para depor em juízo, já que o “convite” foi feito através do Whatsapp.

A reclamante disse que o indeferimento do adiamento da audiência de instrução e julgamento, por ausência da testemunha convidada, causou-lhe grave prejuízo, atentando contra o devido processo legal. Afirmou, ainda, que comprovou que fez o convite à testemunha por meio do aplicativo Whatsapp, o que não poderia ser ignorado pelo juízo.

Em seu voto, o desembargador esclareceu que, de fato, o sistema da carta-convite de testemunha se restringe aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, na forma do art. 852-H, § 3º, da CLT. No procedimento ordinário, como no caso, aplica-se a regra do artigo 825 da CLT que, em seu parágrafo único, estabelece que as testemunhas que não comparecerem serão intimadas, de ofício ou a requerimento das partes, independentemente de comprovação por meio de carta-convite.

Entretanto, conforme observou o julgador, por ocasião da realização da primeira audiência, a reclamante concordou expressamente em levar as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvadas aquelas comprovadamente convidadas, por meio de carta-convite, o que, no caso, não se verificou, razão pela qual ela não poderia pretender o adiamento da audiência pela ausência da testemunha.

É que, conforme frisou o relator, inclusive fazendo referências aos fundamentos consignados na sentença: “embora os processos na JT, atualmente, tramitem por meio eletrônico (no sistema denominado PJe - Processo Judicial Eletrônico) e a tecnologia da informação esteja sendo utilizada para trazer aos processos informações obtidas em redes sociais, correio eletrônico e em outros canais de comunicação na internet, com a finalidade de prova, ainda não há regulamentação para a substituição da carta-convite impressa e com recibo da testemunha por convite realizado por meio do aplicativo.

Diante da invalidade do procedimento utilizado pela empregada, o desembargador considerou correto o indeferimento do pedido de adiamento da audiência para se que determinasse a intimação da testemunha, concluindo pela inexistência de nulidade por cerceamento defesa.

Fonte: Migalhas
É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Assembleia Legislativa de São Paulo publique lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.

O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicato e duas associações que representam a categoria e são contra a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência — embora seja exigência da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia concordado com o pedido, mandando o Legislativo estadual cumprir a regra de forma parcial, sem indicar nomes, mas apenas o número de matrícula.

A Assembleia Legislativa recorreu ao STJ. Para Maia Filho, o acórdão do TJ-SP contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já considerou legítima a divulgação completa em recurso com repercussão geral (ARE 652.777/SP).

O relator apontou ainda que, conforme decisão do ministro Ayres Britto (hoje aposentado), o receio da segurança dos servidores não é motivo para inviabilizar a divulgação, pois esse “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Ainda segundo esse precedente (SS 3.902), o “risco pessoal e familiar (...) se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor”.

Maia Filho afirmou que o STJ também tem jurisprudência que reconhece a validade da Lei de Acesso para concretizar a publicidade administrativa: a norma tem sido vista como “importante propulsor da cultura da transparência na Administração Pública brasileira, intrinsecamente conectado aos ditames da cidadania e da moralidade pública” (MS 18.847/DF).

Assim, em decisão monocrática, o ministro derrubou a ordem concedida pelo TJ-SP.

Fonte: STJ
O Ministério da Educação tem poder para autorizar que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, além do bacharelado. Como esse ato de governo tem natureza política, o Judiciário não pode intervir na decisão. Assim entendeu o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, ao negar pedido contra a oferta de curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil queria suspender portaria que reconheceu em outubro curso oferecido pelo Centro Universitário Internacional (Uninter) desde 2014. A entidade também tentava proibir a União de autorizar novas vagas em qualquer instituição, mas o juiz rejeitou o pedido de liminar.

A OAB ajuizou ação civil pública alegando ofensa à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) no trecho que segmenta a educação em níveis tecnológico e superior, sob argumento de que “a Ciência do Direito é material e formalmente incompatível com sua redução a um programa de curso tecnólogo”.

Segundo o juiz porém, “a decisão do Ministério da Educação de permitir que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, ou seja, sem o grau de reflexão próprio do bacharelado, consubstancia ato de governo, com todos os prós e contras que daí decorrem ao mercado de trabalho e à sociedade”.

“Tratando-se de ato de natureza política, descabe ao Judiciário intervir — não se trata sequer de discricionariedade, pois, como dito, a decisão é do Estado-Governo, não do Estado-Administração”, escreveu Penteado.

Ele também rejeitou o argumento de que autorizar o curso violaria atividades privativas fixadas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), por considerar que se trata de suposição. “Caso algum egresso exerça atividade privativa do advogado, ou de qualquer outra profissão, estaremos diante de exercício irregular da profissão, a merecer a devida reprimenda nas instâncias próprias.”

A ação alegava ainda ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por suposta propaganda enganosa: a instituição de ensino, segundo a OAB, oferece o curso com informações equivocadas sobre os limites da atuação profissional do tecnólogo. O juiz disse que a prática deve ser apurada em outra ação, sendo incapaz de derrubar a decisão do MEC. O mérito ainda será julgado.

Mercado para todos

Desde o dia 6 de novembro, associações que integram o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular tentam ingressar no processo como assistentes litisconsorciais.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), o Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) e a Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas (Abrafi), entre outras entidades, defendem que serão formados jovens interessados em trabalhar com gestão em ambientes profissionais que requeiram conhecimentos básicos de aspectos legislativos, sem exercer as funções exclusivas dos advogados.

“Não seria um tiro no pé impedir que pessoas mais qualificadas, que de uma forma ou outra, vão ser empregadas em cartórios, escritórios de contabilidade, repartições públicas ou locais em que a gestão seja o foco da atividade?”, questiona o presidente do fórum, Janguiê Diniz.

Na petição encaminhada à 7ª Vara Federal do DF, as entidades alegam que o MEC pode elaborar cursos experimentais, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e que uma comissão de professores “experientes” aprovou o que a Uninter oferece.

O Conselho Federal de Administração também entrou na discussão, declarando ao juízo que a área de tecnólogo está mais voltada a funções administrativas e de gestão de serviços, sem vínculo exclusivo com o campo jurídico.

A Uninter começou em 2014 as aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1.800 horas).

O site do centro universitário anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.

Segundo o fórum que reúne instituições privadas, também já oferecem a iniciativa a Universidade da Amazônia, a Universidade Universus Veritas, a Uninassau, o Centro Universitário Filadélfia, a Faculdade de Paraíso do Norte e o Centro Universitário Claretiano, na modalidade presencial ou a distância, com nomenclaturas distintas.

Fonte: Conjur
As mudanças na legislação trabalhista passaram a valer no sábado (11/11) e já começam a impactar decisões. Baseando-se na reforma, o juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA), condenou um trabalhador a pagar R$ 8,5 mil ao empregador por ter considerado que houve má-fé nos pedidos do empregado.

O caso começou com o trabalhador pedindo indenização por ter sido assaltado quando se preparava para ir ao trabalho. Ele também solicitava hora extra, dizendo que tinha apenas meia hora de intervalo, e não uma hora.

Sobre o primeiro pedido, o juiz afirma que a empresa atua no ramo da agropecuária e que não corre um risco acentuado de assaltos. Por isso, não há responsabilidade objetiva.

“Não há que se falar em acidente do trabalho, sequer de trajeto, uma vez que no horário em que o reclamante foi assaltado, ele não estava em serviço ou a caminho dele. O próprio reclamante, em suas alegações finais, informa que o evento teria ocorrido enquanto ele se preparava para se deslocar ao trabalho e não no seu efetivo trajeto”, afirmou Cairo Júnior.

Desmentido por si mesmo

Quanto ao intervalo, o juiz lembrou que o próprio trabalhador disse em depoimento que trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira; que aos sábados trabalhava até as 11h; e que não trabalhava aos domingos.

“Há uma situação peculiar nesta demanda, representado pelo reconhecimento da litigância de má-fé do autor, quando pleiteou horas extras, com base na não concessão integral do intervalo intrajornada, como destacado no item anterior”, disse o juiz.

Baseado nisso, Cairo Júnior condenou o trabalhador por litigância de má-fé, condenando-o ao pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$ 2,5 mil. Os honorários de sucumbência foram estabelecidos em R$ 5 mil, e as custas, em R$ 1 mil.

Aplicação da reforma

Sobre a aplicação da mudanças da reforma trabalhista, o juiz ressaltou que, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. “Decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita”, disse Cairo Júnior.

Fonte: Conjur
Quem fica em silêncio ao ser acusado de um crime assume a culpa, pois a "reação normal de um inocente" é proclamar a sua inocência. A tese é de uma juíza de Leme (SP), que explicou sua doutrina na sentença em que condenou um homem por tráfico de drogas.

Citando jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, a juíza Renata Heloisa da Silva Salles se mostra determinada a condenar o silêncio do acusado, apesar de a Constituição prever, em seu artigo 5º, que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

A sentença diz que “embora a opção pelo silêncio derive de previsão constitucional, ela não inviabiliza o convencimento judicial no sentido desfavorável aos réus, pois a reação normal de um inocente é proclamar, com insistência e ênfase, a sua inocência, não reservar-se para prestar esclarecimento apenas em juízo”.

Outro julgamento citado pela juíza diz que "é difícil acreditar que alguém, preso e acusado de delito grave, mantenha-se calado só para fazer uso de uma prerrogativa constitucional".

Acusado de tráfico

O réu do caso foi preso em flagrante com quase 3 quilos de maconha e 59 gramas de cocaína. Sua prisão foi convertida em preventiva e ele não poderá responder a condenação em liberdade.

O homem afirmou ao juízo que trabalha como servente de pedreiro e que não trafica drogas.

Ele disse que foi abordado pelos policiais, que o levaram a uma casa abandonada e o agrediram para que ele assumisse a posse da droga. Segundo o réu, ele não conhece os agentes e apenas assinou um papel na delegacia, permanecendo em silêncio todo o tempo.

Uma testemunha disse ter filmado as agressões, mas que não tinha mais a prova porque os policiais tomaram seu celular e empurraram sua namorada, que o acompanhava.

Já um dos policiais disse que patrulhava o bairro e foi informado de que drogas eram embaladas em uma casa no local. Afirmou que viu o réu saindo do lugar e o abordou. Foi quando o homem deu mais de uma versão para explicar sua presença na casa e deu uma cotovelada em um dos agentes enquanto tentava fugir.

Em seguida, ainda segundo o PM, ele teria confirmado que havia droga na casa, enquanto a testemunha de defesa tentava inflamar a população contra a polícia enquanto filmava o ato.

Para a juíza Renata Salles, não há o que duvidar da versão dos policiais, pois não há indícios de que os agentes busquem prejudicar o réu. “Descabe afastar a credibilidade da versão apresentada pelos policiais tão somente pela condição funcional, uma vez que estão submetidos ao crivo do contraditório como qualquer outra pessoa que comparece em juízo”, complementou.

O réu então foi condenado por tráfico de drogas, mas não pelo crime de resistência (artigo 329 do Código Penal), por não ter ficado, segundo a sentença, comprovado o seu dolo.

Fonte: Conjur