O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) a favor da concessão do benefício de trabalho externo ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão no processo do mensalão. O documento foi entregue na sexta-feira (11/4).

A análise do pedido de trabalho externo foi suspensa para apurar se Dirceu falou ao celular dentro da prisão, no dia 17 de janeiro, com James Correia, secretário da Indústria do governo da Bahia. Caberá ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, decidir sobre a sindicância, mesmo com o processo tendo sido conduzido pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

No documento, Janot disse ao presidente do STF que “não visualiza novas medidas úteis para o esclarecimento dos fatos”, porque o processo disciplinar foi concluído e ficou constatado que ex-ministro não falou ao celular. “No que concerne ao requerimento de trabalho externo do sentenciado, não há nada a opor, porque, do que se tem conhecimento, os requisitos legais foram preenchidos”, disse o procurador.

Por entender que o processo disciplinar está encerrado, Janot deve rejeitar o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios de quebra de sigilo telefônico. Para investigar se Dirceu falou ao celular, o Ministério Público pediu ao STF a quebra do sigilo das ligações telefônicas dos envolvidos. Os promotores forneceram as coordenadas geográficas da região, indicando a longitude e latitude das áreas onde as ligações teriam ocorrido.

Segundo o advogado de Dirceu, uma das coordenadas está localizada no Centro de Internamento e Reeducação, onde o ex-ministro está preso. O outro local, de acordo com a defesa, é o Palácio do Planalto. Para justificar a afirmação das localizações, o advogado anexou laudo de um engenheiro agrônomo.

Dirceu recebeu proposta para trabalhar no escritório do advogado José Gerardo Grossi, em Brasília. Se a autorização for concedida, o ex-ministro poderá trabalhar na biblioteca da empresa, na pesquisa de jurisprudência de processos, e ajudando na parte administrativa. O horário de trabalho é das 8h às 18h, com uma hora de almoço. O salário é de R$ 2,1 mil.

O jornal Folha de S.Paulo, no dia 17 de janeiro, disse que Dirceu conversou por telefone celular com James Correia, secretário da Indústria do governo da Bahia. Segundo a matéria, a conversa ocorreu por intermédio de uma terceira pessoa que visitou Dirceu. Na ocasião, a defesa do ex-ministro negou que a conversa tenha ocorrido, e a Secretaria de Segurança Pública abriu processo administrativo para investigar o caso.
O uso de cartão de crédito ou débito para pagamento é intensificado a cada dia, seja pela praticidade ou pela segurança.

Mas os consumidores precisam ficar atentos e exigir o cumprimento de algumas regras pelo comércio varejista. Os estabelecimentos que aceitam essa modalidade de transação não podem impor valor mínimo para compras.

A superintendente do Procon em Mato Grosso, Gisela Simona, explica que são proibidos tanto a imposição de limite mínimo, quanto a prática de preço diferenciado para pagamento à vista com dinheiro ou com cartão.

O estabelecimento que, por exemplo, fizer distinção terá que devolver em dobro o valor que pagou em excesso, conforme determinado no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, alerta a superintendente.

Gisela explica ainda que os estabelecimentos comerciais não podem limitar o tipo de produto a ser comprado com o cartão. Segundo ela, isso normalmente acontece com as mercadorias com preços tabelados, como os cigarros. Como a margem de lucro é pequena, o comerciante não aceita o pagamento com cartão, mas quando aceita quer repassar ao consumidor o valor da taxa de administração cobrada pela bandeira do cartão, pontua.

A modalidade de pagamento com cartão facilita a vida do consumidor e gira mais recursos no mercado, conforme ressalta a superintendente do Procon, e a intensificação da utilização do plástico é confirmada pelos números da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs).

Em 2012 a quantidade de transações com cartões de crédito somou 18,905 milhões e representou um aumento de 11,5% em relação a 2011. O faturamento cresceu 23,8% entre os dois períodos comparativos, totalizando R$ 2,427 bilhões.

O consumidor que se sentir lesado deverá procurar primeiro o Procon para que seja aberto procedimento administrativo que poderá resultar em devolução do dinheiro e multa contra o estabelecimento comercial.

Se depois disso ficar caracterizado que ainda houve dano moral, então o cliente poderá entrar com uma ação na Justiça, explica o magistrado Emerson Luis Pereira Cajango, do Terceiro Juizado Especial de Cuiabá.

O juiz informa que na configuração do dano moral é analisada a capacidade econômica da empresa e do consumidor e se o cliente não foi humilhado ou agredido verbalmente.

O assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá, Otacílio Perón, informa que cerca de 95% dos estabelecimentos formais na Capital realizam transações com cartão. A CDL não recebeu demanda sobre essa questão da imposição do limite.

Perón concorda que atualmente a maioria entende que o lojista não pode praticar preço diferente para o recebimento com cartão, mas lembra que existe um projeto de lei no Legislativo que prevê valor diferente para as compras realizadas com o plático.

A não imposição de preços mínimos em transações com cartão de crédito consta da Portaria nº 118/2004 do Ministério da Fazenda.
O Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (9/4) a lista tríplice dos candidatos à vaga deixada pela aposentadoria da ministra Eliana Calmon. Ela ocupava uma das cadeiras destinadas à Justiça Federal no STJ e, portanto, esta lista é disputada por desembargadores de tribunais regionais federais.

Foram escolhidos os desembargadores Reynaldo Soares da Fonseca, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, com 21 votos; Messod Azulay Neto, do TRF da 2ª Região, do Rio de Janeiro, com 17 votos; e Luiz Alberto Gurgel de Faria, do TRF da 5ª Região, com sede em Recife, com 21 votos.

A votação foi rápida como há tempos não se via: os três nomes foram escolhidos logo na primeira rodada e todos tiveram votações expressivas. Entre os ministros, o resultado foi visto como um sinal de que os membros da corte estão dispostos a melhorar o clima pesado que ronda o tribunal desde o início do ano.

Gurgel de Faria, pernambucano, é o candidato do ministro Francisco Falcão, atual Corregedor Nacional de Justiça. É também um dos símbolos da disputa entre Falcão e o atual presidente do tribunal, ministro Félix Fischer. A briga entre os ministros tem preocupado os demais membros da corte e ocupado, inclusive, a pauta do Conselho Nacional de Justiça — diz-se que partiu de Falcão a denúncia anônima sobre irregularidades nas viagens internacionais de ministros em missão institucional. Ele nega.

Gurgel já foi candidato ao STJ outras duas vezes. Na primeira não foi escolhido para a lista tríplice. Na segunda, para ocupar a vaga deixada pelo ministro Castro Meira, foi para a lista, mas a escolha da presidente Dilma Rousseff foi o então desembargador Néfi Cordeiro, do TRF-4, hoje ministro. Néfi era o candidato do ministro Fischer.

Os nomes escolhidos nesta quarta-feira serão agora encaminhados à presidente Dilma, que deverá indicar um dos três para o Senado. No Senado, o nome indicado pela presidente passará por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votação.

Fonte: STJ
A OAB-CE apresentará, nesta quinta feira (10), a ferramenta virtual "Queremos Ouvir Você", para a recepção de reclamações de advogados, em relação aos serviços prestados pela Justiça em geral, pelo Ministério Público Federal ou Estadual, pelas polícias ou por qualquer servidor dos serviços públicos de justiça e segurança.

O novo serviço pode ser acessado através de um formulário disponível no site da entidade (www.oabce.org.br). A ferramenta, de fácil acesso e de uso simplificado, oferece uma lista para 27 diferentes tipos de reclamação.

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará quer ouvir você”, afirma o banner de acesso do serviço, localizado na página inicial do site. “Cada reclamação é importante para fazer valer as prerrogativas e melhorar as condições de trabalho do advogado(a)”, argumenta a ilustração, estimulando à participação.

A apresentação do Queremos Ouvir Você vai ser realizada às 14 horas, no plenário da Seccional, pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, e diretoria.

A lista de reclamações disponíveis no site da OAB-CE foi baseada nas queixas encaminhadas por advogados da capital e do interior à Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e ao Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, mantidos pela Seccional.
Aparecem no rol a falta de juiz, a falta de promotor, o atraso de audiências, o atraso de despachos, o magistrado que se nega a receber o advogado, o magistrado que destrata o advogado entre outras opções.

Fonte: G1 Ceará
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 8, proposta que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que unifica o PL 3.401/08, do deputado Bruno Araújo e o PL 4.298/08, do ex-deputado Homero Pereira. Ambos os textos estabelecem regras para a desconsideração jurídica.

A proposta institui um rito procedimental para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e assegura o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

Prazo para defesa

O relator, deputado Danilo Forte, apresentou uma complementação de voto para alterar de 10 para 15 dias após a intimação para os sócios da empresa apresentarem defesa ao instaurar a desconsideração. Segundo ele, a mudança foi feita para adequar o texto ao novo CPC (PL 8.046/10) aprovado na Câmara no final de março.

Direito de defesa

O projeto determina a obrigatoriedade de se ouvir os réus; e a indicação, em requerimento específico, dos atos que motivem a responsabilização do sócio ou responsável pela empresa. Essa indicação deverá ser feita por quem propuser a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo MP. Além disso, o juiz não poderá decidir a questão antes de assegurar o amplo direito da defesa.

Segundo o projeto, sócios ou administradores terão o direito de produzir provas, e o juiz só poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica depois de ouvir também o MP.

Caso seja decretada a medida, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.

Administração pública

Pelo texto, as decisões da administração pública sobre desconsideração da personalidade jurídica também ficam sujeitas a decisões judiciais. Pela legislação atual, um processo administrativo poderia ter como conclusão a mesma desconsideração que a judicial, sem os procedimentos elaborados na nova proposta.

Fonte: Agência Câmara
 Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 9, norma que prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico. De acordo com a lei 12.964, a multa para quem não assinar carteira do empregado doméstico será elevada em pelo menos 100%. A norma entra em vigor em aproximadamente quatro meses.



Veja a íntegra:

LEI Nº 12.964, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-E:
"Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.
§ 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.
§ 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).
§ 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
§ 4º ( VETADO)."
Art. 2º O Poder Executivo pode promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 8 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF

José Eduardo CardozoManoel DiasLuís Inácio Lucena Adams

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral elegeu nesta terça-feira (8/4) o ministro Dias Toffoli para ocupar o cargo de presidente da corte a partir do dia 14 de maio. Ele sucederá o atual presidente, ministro Marco Aurélio. O ministro Gilmar Mendes foi eleito, na mesma sessão, vice-presidente do tribunal na futura gestão.

Após eleito, o ministro Marco Aurélio cumprimentou os magistrados pela eleição e informou a data da posse dos eleitos, que ocorrerá no dia 13 de maio, no plenário da corte. “Para mim, a data de 13 de maio é muito simbólica, pois deixarei de servir a dois senhores [no caso, ao Supremo Tribunal Federal e ao TSE, permanecendo no cargo de ministro do Supremo]”, disse o ministro Marco Aurélio.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli agradeceu os votos. “Registro a minha alegria e a minha honra em receber a Corte e a Presidência do Tribunal das mãos de Vossa Excelência [ministro Marco Aurélio], a quem aprendi a admirar, principalmente na atuação junto a este tribunal. Será uma grande alegria sucedê-lo”, enfatizou.

Após a eleição, o ministro Dias Toffoli falou a jornalistas sobre a expectativa de assumir a presidência do TSE em ano eleitoral. Ele afirmou que dará continuidade ao “trabalho que é feito pelo Tribunal Superior Eleitoral e toda a Justiça Eleitoral a cada dois anos com as eleições, garantindo esse sucesso que é a Justiça Eleitoral brasileira, com a credibilidade e com a segurança de que o voto dado é o voto contabilizado”.

O ministro Dias Toffoli tomou posse como vice-presidente do TSE em 19 de novembro de 2013 e como ministro efetivo do Tribunal em 29 de maio de 2012. O Supremo Tribunal Federal o elegeu, no dia 10 de maio daquele ano, para integrar a corte eleitoral como membro titular, na vaga aberta com o pedido de exoneração do ministro Ricardo Lewandowski. Toffoli atuou como ministro substituto no TSE, em uma das vagas destinadas a membros do STF, de dezembro de 2009 a maio de 2012.

Composição
O TSE é composto por, no mínimo, sete ministros efetivos, sendo três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, dois magistrados entre os ministros do STJ e dois advogados indicados pelo Supremo e nomeados pela presidente da República. Cada um dos ministros efetivos tem um ministro substituto do mesmo órgão de origem.

Os ministros do STF que integram atualmente o TSE como titulares são Marco Aurélio (presidente), Dias Toffoli (vice-presidente) e Gilmar Mendes. Compõem o TSE ainda a ministra Laurita Vaz, que é a corregedora-geral eleitoral, João Otávio de Noronha, ambos do STJ, e os ministros Henrique Neves e Luciana Lóssio, provenientes da advocacia.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux rejeitou um pedido de liminar para arquivar ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40. Segundo o ministro, o caso deve ser resolvido apenas no mérito do habeas corpus, após manifestação do Ministério Público.

O caso chegou ao Supremo após percorrer todas as instâncias do Judiciário. Segundo a denúncia, o réu tentou roubar uma galinha e um galo que estavam no galinheiro da suposta vítima.

Depois do ocorrido, a Defensoria Pública pediu ao TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que o processo fosse declarado extinto, uma vez que o acusado devolveu os animais. Apesar do pedido de aplicação do princípio da insignificância para encerrar o processo, a Justiça de Minas e o STJ (Superior Tribunal de Justiça), última instância da Justiça Federal, rejeitaram pedido para trancar a ação penal.

Ao analisar o caso no STF, Fux decidiu aguardar o julgamento do mérito do pedido para decidir a questão definitivamente. “A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração, porquanto ambos referem-se à aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância no caso sub examine. Destarte, é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal”, decidiu o ministro.
O governo da Inglaterra está empenhado em reduzir o número de ações na Justiça do Trabalho.

A ideia é desonerar o bolso do contribuinte com causas desnecessárias e também liberar o peso financeiro no cofre das empresas, já sobrecarregadas com a crise econômica no país.

O próximo passo da redução começou a valer nesta semana.

A partir de agora, quem quiser procurar a Justiça Trabalhista precisa antes passar por uma câmara de conciliação extrajudicial.

No primeiro mês, a mediação pré-judicial ainda continua sendo opcional, para dar tempo de os jurisdicionados se adaptarem. Mas, a partir de 6 de maio, sem um certificado de conciliação prévia, a ação judicial vai ser rejeitada pelas cortes.

Esse certificado é emitido pela Advisory, Conciliation and Arbitration Service (Acas), uma ONG financiada principalmente pelo governo.

Quem pretende reclamar à Justiça do Trabalho precisa primeiro passar pela Acas. Isso não significa que o jurisdicionado é obrigado a tentar a conciliação.

Ele pode simplesmente procurar a Acas, informar que não tem vontade de sentar numa mesa conciliatória com seu empregador e sair de lá com o certificado necessário para recorrer aos tribunais.

O mesmo vale para o empregador, que pode recusar qualquer tentativa de conciliação e preferir responder direto à Justiça.

Dados divulgados pela Acas, no entanto, mostram que o serviço de conciliação é utilizado e tem sido satisfatório para os dois lados.

De acordo com a ONG, da metade de 2011 à metade de 2012, a comissão conciliatória conseguiu impedir que 21 mil disputas trabalhistas chegassem à Justiça.

No período, quando a mediação ainda não era obrigatória, do total de casos levados à Acas, 78% foram resolvidos por meio de conciliação.

A ONG estimou que as empresas que conseguem chegar a um acordo com seus funcionários economizam em média 2,7 mil libras (R$ 10 mil) em gastos judiciais.

Esse valor tende a ser maior hoje porque, na época, a Justiça Trabalhista ainda não cobrava custas judiciais.

O governo tornou pública a intenção de criar a conciliação prévia obrigatória no começo do ano passado, quando foi aberta consulta sobre o assunto.

Poucos meses depois, foi posta em prática outra medida para reduzir o número de ações: custas processuais.

Até julho de 2013, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho era gratuito.

Desde então, são cobradas custas tanto do empregado como do empregador.

Pela tabela atual, um processo para reclamar salários atrasados custa 160 libras (R$ 595) para o empregado. Se for necessário fazer audiência, ele precisa pagar outras 250 libras (R$ 930). J

á para casos mais complexos, por exemplo, suspeitas de discriminação, a taxa para as audiências sobe para 950 libras (R$ 3,5 mil).

Quem não pode pagar pode requisitar Justiça gratuita. E quem ganha a ação tem direito de que a parte vencida reembolse os gastos.

Como a mudança ainda não completou nem um ano, não existe um balanço do seu impacto no número de ações judiciais.

Recentemente, a Ordem dos Advogados da Escócia, onde a Justiça também deixou de ser gratuita, divulgou uma estimativa de que o número de ações trabalhistas caiu em cerca de 10%.

De acordo com a entidade, o fim da assistência judiciária para casos trabalhistas em todo o Reino Unido pode ter contribuído para a redução.

Fonte: CONJUR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça Eletrônico, nesta quinta-feira (3), o Edital 1/14, que contém as regras de seleção de estudantes de nível superior para estágio remunerado na corte.

Podem participar da seleção universitários dos cursos de biblioteconomia, comunicação social (jornalismo e relações públicas) e desenho industrial/design gráfico.

O processo seletivo será executado e acompanhado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e se destina à formação de cadastro reserva. Do total das bolsas oferecidas, 10% serão reservadas a estudantes com deficiência e 10% para estudantes afrodescendentes e indígenas.

O estágio terá duração de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, e as bolsas são de R$ 800,00.

Inscrição eletrônica 

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas de 14 a 17 de abril, por meio de mensagem enviada ao endereço eletrônico brasilia@ciee.org.br.

A mensagem eletrônica deve indicar como assunto “Processo Seletivo Simplificado de Estagiários STJ” e conter nome completo, número do CPF, número do RG, curso, semestre, faculdade e horário de aula.

Os candidatos devem aguardar mensagem eletrônica do CIEE com a confirmação da inscrição.

Para concorrer a uma vaga, o estudante deve estar regularmente matriculado em instituições de ensino localizadas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Provas

As provas serão realizadas no dia 24 de abril, às 14h, na unidade do CIEE do Sudoeste (EQSW 304/504, lote 2, edifício Atrium). O resultado do processo seletivo será divulgado até o dia 6 de maio nas unidades do CIEE, e até o dia 12 de maio no site www.ciee.org.br. 

Os aprovados serão convocados à medida que surgirem vagas, respeitada a ordem de classificação. O processo seletivo terá validade até 31 de dezembro deste ano e poderá ser prorrogado por sucessivos períodos até 31 de dezembro de 2015.

Acesse aqui a íntegra do edital. 
Você está em um ponto de ônibus e vê alguém deixar cair um envelope com R$ 600 e duas contas para serem pagas. O que faria?

Em um país onde é socialmente aceito levar vantagem em tudo, muita gente ficaria com a grana.

Não foi o que fez Marco Antonio da Silva, 32, que mora em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. Ele voltava de um evento onde tinha trabalhado como segurança quando viu a cena descrita acima.

Em seguida, Marco Antonio pagou as contas, bateu fotos dos boletos e foi para o Facebook contar a história e tentar achar a dona das contas –tinha que devolver o troco.



“E aí o pessoal foi compartilhando, compartilhando… até que achei a moça. Ela era amiga de uma amiga minha”, disse Marco Antonio. “Eu fui lá entregar e ela não acreditava no que tinha acontecido”. Os dois viraram amigos.

Perguntei se a grana não faria diferença para ele. “Seria uma boa grana para mim, mas não pensei duas vezes. Peguei as contas e paguei”, respondeu. “Eu já perdi R$ 50 de uma prestação que tinha que pagar, e tive que fazer um empréstimo. Sei como é ruim”.

A moça que perdeu os boletos, Karine Peyrot, também agradeceu pelo Facebook:


Fonte: Folha de S. Paulo
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou indenização por danos morais a uma mulher que alegava ter sofrido ofensas à sua reputação após divulgação de relacionamento extraconjugal de seu marido no programa no "Casos de Família", do SBT.

A autora afirmou que sua filha, horas antes da veiculação, alertou a emissora sobre todo o mal estar que seria causado com a veiculação da matéria em que seu marido participou, acompanhado da amante dele e suposta sogra, contudo a emissora assumiu o risco de divulgar os fatos apresentados.

Para o relator do recurso, desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, a prova dos autos não demonstra qualquer ato ilícito por parte da emissora ao divulgar programa de televisão com a participação do marido da autora. "Aliás, se responsabilidade por essa exposição existe, é, em exclusividade dele, que concordou e permitiu a exploração de sua intimidade, eventualmente afetando a privacidade da apelante."

Nesse contexto, para o desembargador, a apelante "não conseguiu demonstrar que tal evento a tenha abalado moralmente ou ainda prejudicada de alguma forma, daí sem maiores repercussões, o que afasta a pretendida indenização por danos morais". O número do processo não foi divulgado pelo tribunal.
Segundo a Unesco um texto de 49 páginas ou mais é um livro. Esta petição inicial é, pois, um livro.” A afirmação é do juiz de Direito Valdir Flávio Lobo Maia, do RN, que considerou prolixa a inicial.

O magistrado ponderou que forçar a outra parte a ler dezenas, “quiçá centenas”, de páginas é “uma estratégia desleal para encurtar o prazo da defesa". Assim, determinou que a inicial seja emendada para uma versão reduzida objetiva, sob pena de indeferimento da inicial.





Processo : 0100222-69.2014.8.20.0125
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) disponibilizou nesta quinta-feira (3/4) a relação com os locais de realização da prova de primeira fase do XIII Exame de Ordem Unificado, que será realizada em todo o Brasil no próximo dia 13 de abril de 2014, a partir das 13h (horário de Brasília).

Os locais de realização da prova objetiva também estarão divulgados nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da FGV (Fundação Getúlio Vargas). Confira aqui a lista dos locais de prova.

A OAB também foi disponibilizou o Cartão de Informação dos examinandos, onde cada inscrito pode consultar individualmente seu local de prova, com a especificação do nome do estabelecimento, sala e endereço a que devem se dirigir na data do Exame. É de responsabilidade exclusiva do examinando a identificação correta de seu local de prova. A consulta individual pode ser feita por meio deste link. 

A prova objetiva será composta por 80 questões do tipo múltipla escolha. A avaliação abrangerá as disciplinas que integram o currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental e Direito Internacional.

A 2ª fase do XIII Exame deverá ser aplicada no dia 1º de junho de 2014, também com cinco horas de duração.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
O juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Federal de Brasília, liberou nesta quinta-feira (3) que os pais da menina Anny, de cinco anos, importem o medicamento Canabidiol (CBD), que tem substâncias derivadas da maconha e é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil. A decisão judicial impede a agência de barrar a importação do produto, que é legalizado nos Estados Unidos.

A história de Anny foi mostrada pelo "Fantástico" no último fim de semana. Anny tem uma doença rara e epilepsia grave. Após o uso do CBD, a menina apresentou melhoras nas crise, segundo os pais (veja vídeo ao lado).

Na decisão, o magistrado cita que a criança "vem se utilizando de forma clandestina da substância [...] graças à iniciativa dos seus pais de importar o medicamento dos Estados Unidos e de internalizá-lo no território brasileiro sem o conhecimento das autoridades sanitárias".

O juiz afirma, porém, que liberar o uso do remédio no caso específico preserva o direito fundamental à saúde e à vida. "Neste momento, pelos progressos que a autora tem apresentado com o uso da substância, com uma sensível melhora da qualidade de vida, seria absolutamente desumano negar-lhe a proteção requerida. [...] Antecipo os efeitos da tutela para determinar à Anvisa que se abstenha de impedir a importação, pela autora, da substância Canabidiol (CBD), sempre que houver requisição médica."

Para o magistrado, "não se pretende com a presente demanda fazer apologia do uso terapêutico da cannabis sativa, a maconha". Ele citou estudos que mostram que o Canabidiol é extraído da maconha, mas não tem efeitos entorpecentes.

"A substância revelou-se eficaz na atenuação ou bloqueio das convulsões e, no caso particular da autora, fundamental na debelação das crises recorrentes produzidas pela doença de que está acometida, dando-lhe uma qualidade de vida jamais experimentada", diz o magistrado.

O juiz acrescentou que, embora a Anvisa esteja fazendo estudos sobre o medicamento, a paciente não pode esperar pelos resultados. "Não há como fazer a autora esperar indefinidamente até a conclusão desses estudos sem que isso lhe traga prejuízos irreversíveis."

Fonte: G1