O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 11, o PLS 470/18. A proposta altera a lei 9.605/98 e amplia a pena a ser aplicada a pessoas que cometam crime de maus-tratos a animais.

O texto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, a pena prevista para pessoas que cometem maus-tratos a animais é de três meses a um ano de detenção e pagamento de multa. O PLS 470/18 amplia a punição para um a quatro anos de detenção, e mantém a possibilidade de aplicação de multa.

O projeto também determina que estabelecimentos comerciais que concorrerem para a prática de maus tratos, ainda que por omissão ou negligência, serão multados no valor de um a mil salários-mínimos. Os critérios para o valor da multa serão a gravidade e a extensão da prática de maus-tratos, a adequação e a proporcionalidade entre a prática de maus-tratos e a sanção financeira e a capacidade econômica da corporação que for multada. Os recursos arrecadados com as multas serão aplicados em entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais.

A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues na última semana e tramitou em caráter de urgência em virtude de caso envolvendo morte por espancamento de um cão dentro de um supermercado na região metropolitana de São Paulo. Na justificativa do projeto, Rodrigues pontua que o crime de dano, de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, previsto no Código Penal, possui penalidade que pode ser seis vezes maior que a prevista hoje para o crime de mutilar um animal. Para o senador, não é razoável tratar o dano a um objeto inanimado e a um ser vivo que sente dor com tamanha desproporção.

Segundo o senador, o projeto pode aprimorar “a proteção ao meio ambiente e aos animais contra práticas abusivas que infligem dor e sofrimento absolutamente desnecessário a vidas de seres indefesos, que, quando bem-cuidados, só nos rendem afeto, carinho e alegrias”.

No plenário do Senado, a proposta recebeu parecer favorável da senadora Simone Tebet pelas comissões de Meio Ambiente – CMA e de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.

Com a aprovação pelos senadores, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
Se existe cobertura para a doença de um segurado, cabe ao médico responsável, e não ao plano de saúde, recomendar o recurso terapêutico mais adequado à enfermidade.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que condenou uma seguradora a fornecer cirurgia para o tratamento de cidadão portador de 20 graus de miopia que necessita de implante de lente intraocular para correção de sua visão.

A empresa ré, em sua defesa, afirmou que o procedimento é eletivo e não emergencial, e que a cirurgia se destina a fins estéticos para que o paciente não dependa mais do uso de óculos. A fim de corrigir o problema, a operadora garantiu que disponibiliza outro tipo de cirurgia para a cura da patologia.

Mas a tese não foi acatada pelo desembargador Raulino Jacó Brüning, relator do caso. Para ele, não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico responsável a recomendação do tipo de tratamento a ser utilizado pelo conveniado. De acordo com o magistrado, o autor tem 36 anos de idade e é portador de alto grau de miopia em ambos os olhos, conforme laudo médico, o que certamente lhe traz inúmeras dificuldades no dia a dia.

"Garantir a visão do apelado em tempo integral não está relacionado com objetivo puramente estético, pelo contrário, destina-se a trazer maior conforto e assegurar até mesmo a realização das atividades mais cotidianas na vida de uma pessoa com tamanho grau de miopia", concluiu seguido de forma unânime por todos os membros do colegiado.

O magistrado ressaltou que o plano de saúde do autor cobre tratamentos oftalmológicos e, mesmo sem previsão para implante intraocular, não é uma circunstância que impeça a operação. "Se existe cobertura para a doença que lhe acomete, cabe ao profissional responsável (e a ninguém mais) recomendar o recurso terapêutico que melhor se adequa à espécie."

Fonte: TJSC
O jurista Modesto Carvalhosa protocola um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pelo caso em que ele pediu que a Polícia Federal fosse acionada para prender um advogado que afirmou que a Corte é uma vergonha. O ministro disse que agiu para “defender a honra do Supremo”.

Em entrevista exclusiva à rádio Jovem Pan, Carvalhosa disse que Lewandowski “abusou da autoridade dele inúmeras vezes, mas ao mandar deter o advogado Cristiano Caiado de Acioli, abusou de maneira total”.

“O STF perdeu sua reputação perante o povo brasileiro. São 200 milhões de pessoas que acham o STF uma vergonha. Lewandowsi precisa mandar prender 200 milhões de pessoas. Quando uma pessoa perde a reputação não tem jeito”, afirmou Carvalhosa.

Questionado se achou a atitude do advogado equivocada ao abordar Lewandowski, o jurista respondeu: “só faltou chamar de ‘Excelência’. Ele [Cristiano] foi absolutamente preciso no que falou. O STF perdeu a sua reputação, não tem mais legitimidade, respeito da sociedade e autoridade. É um zumbi dentro do Judiciário. Nada mais justo o cidadão em seu direito de se manifestar ter dito isso”.

A petição será entregue à presidência do Senado para que o atual presidente, Eunício Oliveira (MDB-CE), encaminhe imediatamente ao plenário. Crítico a Eunício, Carvalhosa disse esperar que o próximo presidente da Casa leve adiante o pedido de impeachment.
A juíza de Direito Placidina Pires, da 6ª vara Criminal de Goiânia/GO, condenou um advogado a dois anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por apropriação indevida de dinheiro de cliente.

Contratado para patrocinar o cliente em uma ação, o advogado teria seus honorários pagos por títulos de dívida agrária, devendo o causídico vende-los para satisfazer seu pagamento e repassar o restante do valor ao cliente. No entanto, segundo consta nos autos, após vender os títulos, o advogado não repassou o valor de um cheque de R$ 222 mil ao cliente e comprou, em nome de sua mãe, dois veículos com o dinheiro.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que, conforme se extrai do requerimento de instauração do inquérito policial, e das provas testemunhais e documentais juntadas aos autos, a materialidade e a autoria do delito se encontram satisfatoriamente comprovadas.

A magistrada destacou que, “quando praticada em razão de ofício, emprego ou profissão, ou seja, por pessoas que, em regra, recebem a coisa em função da confiança nelas depositada, a apropriação indébita é punida mais gravemente, ou seja, com um aumento de pena correspondente a 1/3 (um terço)”.

Para a juíza, o advogado “aproveitou-se da confiança nele depositada para se apropriar indevidamente do título, tendo, em seguida, forjado um suposto endosso, e adquirido, por meio do aludido cheque, dois automóveis em nome de sua genitora”.

Ao ponderar ainda que o cliente é idoso, a magistrada julgou totalmente procedente a ação, condenando o advogado à pena de dois anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e pela obrigação de pagar à vítima o valor do cheque apropriado indevidamente.

Fonte: Migalhas
O Plenário do Senado aprovou, na última semana (5/12), o projeto que garante aos advogados acesso a atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica.

Aprovado por unanimidade, o PLC 72/2018 não valerá para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. O texto agora vai à sanção do presidente da República.

De autoria do deputado petista Wadih Damous, o projeto estabelece  que o advogado pode analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças. A regra valerá para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.

Pelo texto, documentos digitalizados em autos eletrônicos estão disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema de informação deve permitir que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados acessem automaticamente todos as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculados ao processo específico.

Em novembro, o relator, senador Hélio José (Pros-DF), afirmou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia.

Fonte: Agência Senado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (6), por unanimidade, que o Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, é domínio da União, não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial pelo imóvel.

O julgamento ocorreu no processo mais antigo em tramitação do país, que já leva 123 anos entre decisões e recursos de uma ação que chegou ao Judiciário em 1895, trazida pela princesa Isabel.

A família imperial brasileira tentava retomar a posse do imóvel da União ou receber uma indenização pela tomada do palácio pelo Estado. Ainda cabem recursos, por isso, a ação não está encerrada.

Na sessão desta quinta-feira, a advogada Marcia Dantas, que representou a União, afirmou que, com a República, a monarquia acabou.

"A princesa Isabel agora é Isabel Cristina. É como dizer que o atual presidente, findo o mandato, continue a morar no Palácio da Alvorada", ressaltou a defensora.

"O imóvel foi pago com dinheiro da nação e pertence ao povo", complementou Marcia Danta sobre o Palácio Guanabara.

O relator dos recursos no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, votou para manter o palácio sob o domínio da União, afirmando que, com o fim da monarquia, "as obrigações do Estado perante a família real foram revogadas".

O magistrado citou decisão anterior que já havia negado a posse do palácio à família imperial. "A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas."

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo, Marco Buzzi e Isabel Galloti. O ministro Luis Felipe Salomão não participou da sessão.

O advogado Dirceu Alves Pinto, que representa os herdeiros da família imperial, afirmou que vai avaliar se apresenta recurso contra a decisão da Quarta Turma. Segundo ele, cabe recurso à própria turma e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Novela real

O processo foi iniciado pela princesa Isabel de Orleans e Bragança para reaver a posse do imóvel, onde foi morar depois do casamento com o príncipe Gastão de Orleans, Conde d'Eu.

A princesa, que assinou a Lei Áurea – abolindo a escravidão em 1888 – residiu no palácio até que a família real seguiu para o exílio após a Proclamação da República, em 1889.

A União afirma que o bem foi usado apenas como habitação e incorporado ao patrimônio da nação com o fim da monarquia, por meio de decreto em 1891.

Ao longo dos anos, as novas gerações da família imperial continuaram o processo por meio de recursos, inclusive em tribunais já extintos.
A 3ª seção do STJ julgará na próxima quarta-feira, 12, repetitivos que irão discutir a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo conselho seccional da OAB a título de verba devida a advogados dativos.

O relator dos casos é o ministro Schietti. Há cerca de 235 processos suspensos aguardando a definição da tese repetitiva.

O colegiado afetou a questão em sessão de outubro do ano passado. Na ocasião, o relator consignou que a multiplicidade de hipóteses semelhantes, julgadas frequentemente por ambas as turmas que compõem a seção, de per si, justificaria a proposta de afetação.

“Sem embargo, atento aos princípios da confiança e da não surpresa, do contraditório substancial e da segurança jurídica, tão caros ao sistema de garantias, máxime porque corolários da colaboração e do diálogo como vetores processuais, devo alertar que o exame mais acusado do tema, sobretudo em virtude da relevante modificação na realidade econômica dos estados e do surgimento de novos argumentos jurídicos e dados fáticos, pode ensejar a modificação (overruling) da orientação até então pacificada no âmbito desta Corte.”

Assim, disse S. Exa. na ocasião, quer para manter o entendimento atualmente consolidado, quer para, eventualmente, dar-lhe diverso contorno jurídico, a relevância e repetição do tema justifica sua afetação sob o rito dos repetitivos.

A seção então irá definir tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo conselho seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, telefonou ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (6/12) para avisar que já foi aberto um inquérito para investigar o advogado que o ofendeu num voo. Durante viagem de São Paulo a Brasília, o advogado se filmou dizendo a Lewandowski ter vergonha do STF.

Além da conduta de Cristiano Acioli em relação a Lewandowski, a Polícia Federal também investigará se o advogado colocou em risco a segurança do voo. Segundo relatos de quem estava no avião, Acioli fez vários discursos inflamados, andando pela aeronave, e chegou a se ajoelhar, como se rezasse.

Ele estava em uma das primeiras poltronas, ao lado de uma grávida, que também reclamou de seu comportamento e chegou a ser atendida pela tripulação.

O inquérito foi aberto a pedido do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Na quarta-feira (5/12), Toffoli enviou ofícios a Jungmann e à Procuradoria-Geral da República pedindo que as providências cabíveis fossem tomadas.
Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu, nesta quarta-feira (5/12), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015.

Os magistrados analisaram se o juiz de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, poderia reconsiderar o deferimento da tutela antecipada (quando as partes concordam em não prosseguir com o processo até a decisão final), em caráter antecedente, de acordo com os artigos 303 e 304 do CPC de 2015.

Na prática, caso a parte não apresente recurso de agravo de instrumento contra a tutela antecipada pedida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipe e apresente contestação refutando os argumentos trazidos na inicial e pleiteando a improcedência do pedido, não ocorrerá a estabilização da tutela, e ela pode ser revertida.

No voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que o CPC de 2015 apresentou a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. “Este entendimento serve para abarcar situações em que as duas partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade de se prosseguir com o processo até uma decisão final. É o que estabelece o artigo 304”, disse o ministro.

Entretanto, segundo o  ministro, o artigo diz menos do que pretendia dizer. “Assim, a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a estabilização da tutela antecipada”, explicou.

O relator defendeu ainda que não é possível que ocorra estabilização quando há recurso. “Caso contrário, haveria um estímulo à interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando os tribunais. Da mesma forma, tal situação também acarretaria um estímulo desnecessário no ajuizamento da ação autônoma, prevista no artigo 304, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada”, avaliou.

O entendimento do relator  foi seguido pelos ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Fonte: Conjur
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, encaminhou ofício à procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pedindo que sejam adotadas providências quanto aos fatos ocorridos em voo com o ministro Ricardo Lewandowski.

“Solicito que sejam adotadas as providências cabíveis quanto aos fatos narrados pela Secretaria de Segurança desta Corte (em anexo) e consistentes em ofensas dirigidas ao Supremo Tribunal Federal, ocorridos, na data de ontem (04/12/2018), com o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, emvoo comercial que partiu de São Paulo com destino à Brasília.”

Nesta semana, o ministro Lewandowski passou por um agastamento em voo de São Paulo para Brasília. Um passageiro provocou o ministro bradando críticas ao Supremo. Após o pouso, o jovem foi levado à superintendência da PF para prestar esclarecimentos.
O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar o caso de agressões e maus-tratos cometidos por um segurança da rede de supermercados Carrefour contra um cachorro. O animal foi morto a pauladas após ter sido envenenado, dizem testemunhas.

 De acordo com o promotor de justiça Marco Antônio de Souza, o procedimento foi aberto após a promotoria receber diversas reclamações sobre o caso e a divulgação das agressões pela imprensa. Na portaria, Souza destaca que, segundo a lei, é dever do Estado proteger todos os animais. O inquérito vai apurar as responsabilidades do crime.

Segundo denúncias, o caso ocorreu na última sexta, 30, em uma loja da rede Carrefour de Osasco, onde a cadela conhecida como “Manchinha” vivia e era alimentada por funcionários e clientes. O segurança do estabelecimento é acusado de ter dado veneno de rato ao animal antes de agredi-lo a pauladas. As agressões teriam sido filmadas por testemunhas.

O Ministério Público frisa que pessoas físicas ou jurídicas que adotam condutas lesivas ao meio ambiente devem sofrer sanções penais e/ou administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Veja a nota do Carrefour:

“Nota de esclarecimento sobre o caso da Loja Osasco – SP

O Carrefour reconhece que um grave problema ocorreu em nossa loja de Osasco. A empresa não vai se eximir de sua responsabilidade. Estamos tristes com a morte desse anima. Somos os maiores interessados para que todos os fatos sejam esclarecidos. Por isso, aguardamos que as autoridades concluam rapidamente as investigações. Desde o início da apuração, o funcionário de empresa terceirizada foi afastado. Qualquer que seja a conclusão do inquérito, estamos inteiramente comprometidos em dar uma resposta a todos. Queremos informar também que estamos recebendo sugestões de várias entidades e ONGs ligados à causa que vão nos auxiliar na construção de uma nova política para a proteção e defesa dos animais. – Carrefour Brasil”
Encontrei pela primeira vez a haitiana Nadine Taleis ao visitar um abrigo improvisado para refugiados e imigrantes em Brasileia (AC), na fronteira do Brasil com a Bolívia, em 2013.

Fazia dois meses que Nadine dividia com outras 1.300 pessoas aquele espaço, um ginásio com dois banheiros que comportava não mais do que 200. Amontoados em colchões cercados por um esgoto a céu aberto, eles aguardavam a documentação para viajar a outras partes do Brasil ou torciam para ser recrutados por empresários que visitavam o local atrás de trabalhadores braçais.

Franzina e cega, Nadine havia sido rejeitada em todas as seleções. Sua esperança era arranjar um emprego como massagista, ofício aprendido anos antes na República Dominicana, para onde fugiu após o terremoto em 2010 que devastou o Haiti.

Passados cinco anos de nosso encontro, Nadine, hoje com 35 anos, acaba de se formar na faculdade de Direito, foi aprovada no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), está a caminho de se naturalizar brasileira e pretende prestar concurso para juíza.

"Aquele momento no abrigo foi o segundo terremoto na minha vida", ela recorda em entrevista à BBC News Brasil. As condições em Brasileia haviam feito o governo do Acre decretar estado de emergência.

Para estar ali, Nadine havia voado da República Dominicana para o Equador e, de lá, viajado de ônibus até a fronteira do Brasil com o Peru - rota percorrida por milhares de estrangeiros que buscavam o Brasil naqueles anos, quando a economia crescia e o futuro do país parecia mais promissor.

Ao ingressar no país, porém, chocou-se com as dificuldades impostas aos recém-chegados.

"Não pensei que situação fosse ficar tão precária no Acre. Mas aprendi muito ali, me ajudou muito a crescer."

A sorte da haitiana começou a mudar quando um funcionário do abrigo lhe pôs em contato com parentes que viviam no Distrito Federal – onde, segundo ele, Nadine teria mais oportunidades e poderia até realizar o desejo de cursar uma faculdade.

Chamou a atenção do homem a facilidade da haitiana com línguas: além do creole e do francês, idiomas oficiais do Haiti, ela falava espanhol – idioma da República Dominicana – e tinha boas noções de inglês, que aprendera ao trabalhar num call center.

Ela aceitou a sugestão do funcionário e partiu para o Distrito Federal atrás da família. Foi tão bem recebida que logo passou a se referir a seus anfitriões, o casal Carlos e Loide Wanderley, como pai e mãe.

"Sem eles, teria sido muito difícil conquistar o que conquistei", afirma.

Os pais biológicos da haitiana morreram quando ela era menina. Segundo Nadine, seu pai, que era político, foi assassinado por opositores. A perda fez com que a mãe ficasse deprimida e morresse menos de um ano depois.

Ela foi criada por um avô, morto em fevereiro deste ano, e hoje mantém contato com poucos parentes distantes que moram na República Dominicana.

Nadine na faculdade em 2015, quando cursava o terceiro semestre de Direito e estagiava na instituição — Foto: Paula Fróes/BBC


Sem dinheiro para comer
Foi com o dinheiro que sua mãe brasileira lhe dava para comer e alugar uma quitinete que Nadine pagou as primeiras mensalidades do curso de Direito da Faculdade Mauá, na cidade-satélite de Vicente Pires.

No início, assistiu às aulas sem que os pais adotivos soubessem, pois não queria que se sentissem pressionados a ajudá-la com os custos. "Não gosto de pedir, de ser vista como coitada."

Nadine diz que passou dias sem comer nada para economizar. Ela só enchia o estômago aos domingos, quando os pais lhe traziam comida ao buscá-la para o culto no Ministério Grão de Mostarda, igreja evangélica frequentada pela família e que ela também adotou, embora seja adventista.

Logo, porém, a direção da faculdade se impressionou com a história de vida da haitiana e resolveu lhe oferecer uma bolsa integral, além de um estágio na própria instituição.

Nadine passou três meses em abrigo superlotado de imigrantes no Acre logo após chegar ao Brasil, em 2013 — Foto: BBC

Só então ela contou à família brasileira que estava fazendo o curso – e deixou de passar fome para cobrir as mensalidades.

Com apenas 15% da visão, Nadine gravava todas as aulas e estudava com o auxílio de um programa de computador que lia os livros para ela.

Ela diz que uma única vez sofreu racismo e xenofobia na faculdade, mas prefere não dar detalhes da ocasião porque não gosta de se "colocar como vítima" e porque o episódio teria sido um ponto fora da curva.

"Minha cor é muito bonita, mas infelizmente há pessoas que acham que negros e brancos são diferentes. Essas pessoas são doentes, elas é que são as vítimas."

Nadine diz que sua maior dificuldade no cotidiano era realizar provas, quando dependia de colegas que lessem as perguntas.

"Se tiver uma vírgula e a pessoa não der a ênfase certa, você erra a questão." Ela respondia as provas oralmente ou no computador.

Apesar dos desafios, foi aprovada em todas as disciplinas e começou a se preparar para o exame da OAB de junho deste ano.

Como era a primeira vez que faria o exame, sabia que havia boas chances de ser reprovada. Em 2017, um estudo da Fundação Getúlio Vargas apontou que 75% dos bacharéis em Direito faziam três exames até serem aprovados.

"Felizmente a banca me pôs uma pessoa que lia muito bem – ela tinha paciência, lia e relia quando eu pedia."

Após a segunda fase, Nadine ficou tão tensa que adoeceu.

"Estava em casa, com febre, quando uma amiga me ligou: 'Nadine, cadê o churrasco?' Eu respondi: 'Como assim, churrasco? Eu nem sei se passei'. E ela: 'Você já passou, acabei de ver seu nome, parabéns!' Foi um dos melhores dias da minha vida."

Naquela prova, 77,3% dos candidatos foram reprovados, segundo o blog Exame da Ordem, especializado no concurso.

Registrada na OAB, Nadine está apta a exercer a advocacia no Brasil. Seus próximos objetivos são trabalhar num escritório de direito tributário e se naturalizar brasileira – direito concedido a estrangeiros que vivam no país há pelo menos quatro anos, falem português e não tenham condenações penais.

As metas indicam um desvio nos planos que Nadine tinha logo após entrar na faculdade de Direito.

Em 2015, quando voltamos a conversar para uma nova reportagem à BBC News Brasil, Nadine me disse que pretendia se tornar diplomata.

Hoje ela diz que a situação no país natal piorou tanto que perdeu a vontade de voltar. Em 2017, uma missão militar da ONU no Haiti (Minustah) chefiada pelo Brasil foi encerrada após vigorar por 13 anos.

"Mesmo na época da Minustah, os bandidos mandavam", diz Nadine. "Agora é ainda pior, e os bandidos estão mais armados que a polícia."

Os planos de se naturalizar brasileira e de trabalhar como advogada são condições para que ela possa alçar voos ainda mais altos.

Daqui a alguns anos, Nadine quer prestar concurso para a Advogacia-Geral da União (AGU), onde espera adquirir a experiência necessária para seu objetivo maior: tornar-se juíza.

Ela diz ter como exemplo na carreira o ex-juiz – e futuro ministro da Justiça – Sérgio Moro, que julgou boa parte das ações da Operação Lava Jato na primeira instância.

"Quando você é juiz, você não conseque satisfazer todos, mas tem de ter coragem para encarar. Sérgio Moro tem coragem", opina.

Sobre a vitória de Jair Bolsonaro, prefere não opinar.

"Não tenho preferências políticas. Se o Bolsonaro fizer o Brasil crescer, para mim será bom."

Nadine diz ter sido pega de surpresa pela crise econômica em que o Brasil mergulhou poucos anos após sua chegada. Ela conta que chegou a questionar a decisão de se mudar para o país.

"Acho que eu teria mais oportunidades se tivesse migrado para os Estados Unidos ou para o Canadá, mas aqui eu tenho amizades, aqui eu ganhei uma família. E isso vale mais do que qualquer coisa."
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.

A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.

Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.

Solicitação prévia

O MP estadual ajuizou ação civil pública visando impedir a administradora a remeter cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diária.

Em primeira instância, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6º, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos.

A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados aos consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de multa diária de 50 salários mínimos.

Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões.

Mera oferta

O banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria, proveu a apelação por entender que o simples envio de cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial.

Contra a decisão, o MP interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje.

Proibição literal

Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a prática adotada pela administradora de cartões de crédito é expressamente vedada. É considerada prática abusiva.

O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Para o MP, a expressão legal não permite relativização. Além disso, não reclama a ocorrência de lesão e não fala em lesividade potencial ou situações de perigo. Simplesmente proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC.

Angústia desnecessária

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Ele citou precedente da própria Terceira Turma, que, embora analisando situação diversa, concluiu pelo caráter ilícito da conduta de enviar cartão não solicitado, com base no artigo 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartão desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas.

Voto vencido

No caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a sentença de primeira instância. Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem o envio de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC.

Para o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento. Já o cartão bloqueado, segundo ele, não gera débito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informações corretas ao consumidor.

Com informações do STJ
Acusado recorreu de decisão, mas sentença foi mantida pelo tribunal. Mensagens mostram acusado pedindo 'creditozinho no meu cel' e dinheiro.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condena um homem a devolver à ex-namorada o total de dinheiro que ela deu a ele durante dois anos de relacionamento depois de ela comprovar que sofreu “estelionato sentimental”. A decisão já havia sido proferida pela 7ª Vara Cível de Brasília no ano passado, mas o acusado recorreu. Não cabe mais recurso à decisão.

A mulher afirma que contraiu dívida de R$ 101,5 mil para ajudar o companheiro. A relação acabou depois de ela descobrir que ele reatou o casamento com a ex-mulher quando eles ainda estavam juntos.

Além do pagamento da dívida, a vítima pediu R$ 20 mil por danos morais. A soma dos valores – incluindo as transferências bancárias, dívidas, compras de roupas e sapatos e contas telefônicas – ainda vai ser apurada e corrigida. A solicitação indenização não foi acatada.

De acordo com mensagens anexadas ao processo, o acusado pedia dinheiro à ex com frequência, alegando estar aguardando nomeação no trabalho.

Entre as mensagens, estão: “Poe um creditozinho no meu cel, se for possível”, “Vc pode me passar R$ 30,00 p a minha conta. Preciso resolver um probleminha aqui” e “É possível passar 50,00? Quero lanchar no caminho.” (sic).

Em outra mensagem, o ex-namorado chega a falar que tem consciência de que a mulher não tinha o dinheiro. “Minha querida, estou precisado de 350,00 desesperadamente. Sei que vc mal recebeu o pagamento e já está no cheque especial, mas n tenho a quem recorrer. Posso transferir da sua conta p minha?.”

A mulher disse ainda que comprou roupas e sapatos, pagou contas telefônicas e emprestou o carro ao ex. Além disso, afirma que autorizou o acusado a usar o cartão dela para transferir dinheiro. Dados juntados à ação comprovaram que ele repassou R$ 1 mil da conta da então namorada para a mulher com quem havia se casado.

A vítima alega ter sofrido danos morais com a situação. “Vergonha que teve que passar perante amigos e familiares, por ter sido enganada e ludibriada por um sujeito sem escrúpulos e que aproveita intencionalmente de uma mulher, que em um dado momento da vida está frágil, fazendo-a passar, ainda, pelo dissabor de ver seu nome negativado junto aos órgãos de defesa do consumidor", aponta a defesa.

O ex-namorado contestou a denúncia, dizendo que não eram empréstimos, mas “ajudas espontâneas”. Também afirmou que ela tinha conhecimento de que ele decidiu reatar com a ex-mulher e que propôs manter um relacionamento paralelo. Além disso, disse que ela não pode querer cobrá-lo apenas porque ele decidiu pôr um fim ao namoro.

Responsável por analisar o caso em 1ª instância, o juiz Luciano dos Santos Mendes entendeu que a mulher ajudou o acusado por causa da aparente estabilidade do relacionamento. Segundo ele, o comportamento é natural entre pessoas que almejam um futuro em comum e que, diante disso, não há por que se falar em pagamento por causa da ajuda.

" Embora a aceitação de ajuda financeira no curso do relacionamento amoroso não possa ser considerada como conduta ilícita, certo é que o abuso desse direito, mediante o desrespeito dos deveres que decorrem da boa-fé objetiva (dentre os quais a lealdade, decorrente da criação por parte do réu da legítima expectativa de que compensaria a autora dos valores por ela despendidos, quando da sua estabilização financeira), traduz-se em ilicitude, emergindo daí o dever de indenizar ", explicou o magistrado.
O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, tem como uma das prioridades emergenciais investigar a origem dos R$ 174,5 bilhões pertencentes a brasileiros que estavam no exterior sem registro na Receita Federal, segundo o jornal O Globo.

Esses valores foram regularizados após dois programas de incentivo dos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer. As ações promoveram a anistia de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera declaração de posse dos valores sem que houvesse qualquer tipo de análise sobre a origem dos recursos.

O jornal afirma ainda que o plano de Moro é incrementar a integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e unidades de inteligência financeira, em especial o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), para verificar o uso dos valores por organizações criminosas, tanto aquelas com atuação violenta, como tráfico de drogas e armas, quanto as envolvidas em crimes de colarinho branco. Essas condutas não estão anistiadas pela lei.

Declaração

Criado em janeiro de 2016 para aumentar a arrecadação federal, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) permitiu que brasileiros declarassem recursos mantidos no exterior mediante pagamento de 30% do valor ao governo na forma de tributos e multa.

Em 2017, uma nova fase do programa foi lançada. Nas duas edições, 27 mil contribuintes e 123 empresas declararam valores que resultaram em promessa de pagamento de multa de R$ 52,6 bilhões. A lei que formalizou o programa proibiu a abertura de investigação tendo a declaração como único indício de crime, com o intuito de incentivar adesão e evitar autoincriminação, um direito constitucional.

No entanto, a perspectiva da equipe de Moro é destravar essa barreira a partir de outros caminhos investigatórios, em especial aqueles oferecidos pela integração do Coaf aos órgãos de investigação criminal e o cruzamento de bases de dados que hoje operam isoladas umas das outras.

Moro já solicitou a transferência do Coaf do Ministério da Fazenda para o da Justiça, e o nome de quem o ajudará a otimizar a atuação da unidade de inteligência financeira será o auditor fiscal Roberto Leonel Lima, chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba e cérebro do órgão na atuação na "lava jato" do Paraná.

Relatórios de evolução patrimonial e movimentações financeiras e fiscais produzidos pela equipe liderada por Lima ajudaram a revelar desvios de mais de R$ 40 bilhões na Petrobras. A função do órgão é detectar qualquer operação financeira acima de R$ 10 mil e informar autoridades financeiras e policiais para que verifiquem indícios de atividades ilícitas. Transações como a repatriação de valores no âmbito dos programas dos governos Dilma e Temer também serão alvo do Coaf.