A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na última quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017.

O projeto retoma a redação original do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do assunto. A reforma acrescentou parágrafos ao artigo determinando que o reclamante, mesmo sendo beneficiário de gratuidade judiciária, seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de não comparecimento à audiência. Além disso, determina o recolhimento das custas para propositura de nova ação.

De acordo com Paim, tais regras coíbem os direitos dos trabalhadores e vão na contramão do Novo Código de Processo Civil.

"Ao mesmo tempo, estranhamente, o citado dispositivo admite que o empregador fique isento das custas e do depósito recursal (garantia da futura execução), quando ele for beneficiário da gratuidade de justiça. Por isso, as alterações inseridas pela reforma não estimulam o comparecimento da empresa reclamada à audiência, fator esse que, certamente, influenciará negativamente na solução do conflito pelo instrumento da conciliação", opinou no texto do projeto.

O relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR) emitiu relatório favorável ao defender o direito ao acesso à Justiça a todo trabalhador.

"O projeto é preciso ao atacar uma das mais lamentáveis e nefastas consequências da reforma trabalhista do governo Temer: a cobrança de custas dos trabalhadores envoltos em audiência de julgamento. Em boa hora, o projeto em tela retoma o alcance da redação original do art. 844 da CLT, dando a devida proteção e assistência ao trabalhador, que, afinal, é a parte hipossuficiente da relação", defendeu no parecer.

Emenda de Redação

Telmário sugeriu apenas uma emenda de redação. O texto seguirá agora para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), sendo nesta última em caráter terminativo.

Fonte: Agência Senado
Tramita no Senado uma sugestão de projeto de iniciativa popular para criminalizar a atividade do coach. Também foi apresentada ao Portal e-Cidadania outra ideia que vai na direção contrária: para reconhecer e regulamentar a profissão. As duas propostas são um reflexo da polêmica que provoca um debate na sociedade sobre esse tipo de trabalho já exercido por cerca de 70 mil pessoas no Brasil, de acordo com a International Coach Federation (ICF), a maior associação global desses profissionais.

Originária do idioma inglês, a palavra coach significa treinador. No mercado de trabalho, ele é o instrutor capacitado a ajudar pessoas a atingirem mais rapidamente as suas metas na vida pessoal e profissional. O coach também é contratado por empresas na busca de resultados em curto prazo. Nos Estados Unidos, onde a atividade surgiu há algumas décadas, a carreira já movimenta US$ 2,3 bilhões ao ano.

Na teoria, qualquer profissional pode se tornar um coach, desde que domine os conhecimentos dentro da sua área. Na prática, é preciso também estar preparado para lidar com pessoas; ajudar os clientes a identificar limites, superar desafios e desenvolver o seu potencial.

Nesse sentido, os cursos de preparação para ser coach (ou seja, o treinamento do treinador) lançam mão de diversas técnicas e recursos da programação neurolinguística, da gestão de pessoas, da psicologia, da sociologia e outras áreas da ciência.

Capacitado e certificado em coaching, que é o método usado para o desenvolvimento humano, esse profissional pode começar a atuar. Os valores cobrados por um curso ou uma sessão no acompanhamento do cliente variam de acordo com a duração do processo, o tipo de projeto e a experiência do coach.

Pessoalmente ou via internet, esses profissionais atendem os mais variados casos: desde pessoas em busca de uma promoção no emprego, de um relacionamento amoroso ou até de um despertar espiritual.

Crime

No entanto, nem todos encaram a atividade da mesma maneira. Para muita gente, o coaching deveria ser considerado crime por explorar a boa-fé das pessoas, pois o coach não teria habilitação necessária para atuar, enganando ao fazer as vezes de terapeuta, guru ou “milagreiro”.

Essa é a opinião de William Menezes, morador de Sergipe, que propôs ao Senado a criminalização da atividade. Sua ideia recebeu mais de 20 mil apoios. Agora ela foi transformada em sugestão legislativa (SUG 26/2019) e tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A relatoria é do senador Paulo Paim (PT-RS), que ainda está analisando a matéria. Se aprovada, pode virar projeto de lei e ser examinada em outras comissões.

“Se tornada lei, não permitirá o charlatanismo de muitos autointitulados formados sem diploma válido. Não permitindo propagandas enganosas como: ‘reprogramação do DNA’ e ‘cura quântica’. Desrespeitando o trabalho científico e metódico de terapeutas e outros profissionais das mais variadas áreas”, avalia o autor da ideia.

Regulamentação

No sentido oposto, também há quem reconheça a qualidade e os bons resultados dessa atividade. Do Rio Grande do Sul, veio a ideia de regulamentação da profissão apresentada por Ronald Dennis Pantin Filho II.

Na justificativa da proposta, o autor destaca que coaches e mentores atuam desde que o ser humano existe, mas que somente nos últimos 40 anos essas profissões ganharam destaque no Brasil ajudando milhares de pessoas a se desenvolverem.

“Já temos em três estados da Federação, Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo, o Dia do Coach, que é celebrado todo 12 de novembro. São aproximadamente 70 mil profissionais no Brasil formados por diversas escolas e sem definição de currículo mínimo ou carga horária mínima. O mesmo ocorre com o mentoring. Ambas metodologias de desenvolvimento humano são consolidadas em países como Estados Unidos, Canadá e em toda a Europa. A ideia é que tenhamos a regulamentação da profissão”, defende.

Por enquanto, a ideia tem pouco mais de 3.340 apoios no Portal e-Cidadania do Senado e, por isso, ainda não pode ser transformada em ideia legislativa. O prazo para alcançar 20 mil votos favoráveis acaba em setembro.

Se as propostas passarem na CDH, podem virar projetos de lei e serem examinadas em outras comissões. É o caso da Comissão de Educação (CE), onde o presidente, senador Dario Berger (MDB-SC), já se comprometeu a discutir a matéria e ouvir os representantes dos coaches.

– Toda sugestão com respaldo e apoio popular merece a atenção do Parlamento. Dessa forma, me comprometo a pautar e analisar ambas as propostas assim que chegarem ao colegiado, de forma a fazer um amplo debate com a sociedade e profissionais envolvidos. Assim, encaminharemos o melhor resultado possível – afirmou.

Fonte: Agência Senado
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta sexta-feira (24/5) que suspendeu cautelarmente todas as operações da empresa aérea Avianca Brasil, que está em acordo de recuperação judicial.

De acordo com a agência, todos os voos da companhia aérea estão suspensos até que a empresa comprove capacidade operacional para manter as operações em segurança.

"A decisão foi tomada com base em informações prestadas à área responsável por segurança operacional da agência. Aos passageiros com voos para os próximos dias, a Anac recomenda que entrem em contato com a empresa e não se desloquem para o aeroporto até que novas informações sejam divulgadas. A Avianca segue obrigada a cumprir integralmente a legislação que prevê oferta de opções como reembolso e reacomodação", diz trecho da nota. 

Greve dos funcionários

Em 14 de maio, a Avianca apresentou ao Tribunal Superior do Trabalho uma ação cautelar de dissídio coletivo contra greve programada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas. 

O dissídio coletivo é instaurado quando não ocorre um acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores. Nesses casos, os representantes das classes trabalhadoras ingressam com uma ação na Justiça do Trabalho. O dissídio é uma forma de solução de conflitos coletivos de trabalho.

Na ação, a Avianca afirma que o sindicato divulgou, no site, informativo denominado "Manual da Greve", em que solicita aos aeronautas empregados da empresa que façam paralisação total dos serviços, por tempo indeterminado, exceto decolagens com órgãos para transplantes ou enfermos a bordo.

Fonte: Conjur
O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, homologar o negócio jurídico tal como apresentado. Assim entendeu a 17ª turma do TRT da 2ª região ao, por maioria dos votos, reformar sentença que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre o banco Santander e uma ex-funcionária. O colegiado homologou integralmente o acordo entre as partes.

A ex-empregada havia se desligado do banco mediante pedido de demissão. Dois meses depois, ela e o banco ingressaram com petição conjunta ressaltando que houve negociação de valores, que abrangeria horas extras, diferenças salariais, PLR, entre outras verbas.

Mas, em 1º grau, o acordo teria sido homologado apenas parcialmente, pois o juízo entendeu inválida cláusula de quitação geral, que previne que uma das partes dê continuidade ao litígio, indo contra o artigo 840 do CC/02, que diz ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas.

Segundo a relatora designada, a desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a validade da transação apresentada entre as partes depende dos requisitos do art. 104 do CC/02, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e na forma prescrita ou não defesa em lei, e da ausência das causas de invalidade (art. 166 e seguintes, também do CC).

Portanto, "vindo a transação aos autos, cumpre o juiz fazer o exame externo, verificando os requisitos de validade e eficácia. Se ausentes um desses requisitos, ele deixa de homologar o acordo".

"A homologação parcial do acordo criou uma situação que contraria o interesse dos transatores, ferindo sua unidade e indivisibilidade, bem como a norma do art. 848 do CC, sendo que o juiz não pode se arvorar nos direitos inerentes das partes e seus advogados."

Para a desembargadora, "inexistindo vício de consentimento, a inclusão de cláusula de quitação geral, dentre outros inúmeros outros direitos especificados na petição de acordo extrajudicial, é válida".

“Exercido o juízo de delibação positivo e ausentes vícios ou causas de invalidade, o juiz está obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado pelas partes."

Posto isso, foi dado provimento ao recurso para homologação total.

Fonte: Migalhas
Uma criança de 8 anos foi autorizada, pela Justiça do Rio, a alterar seu nome e gênero no registro de nascimento. A decisão é da juíza Camila Rocha Guerin, da Vara Única de Paraty, Sul do Estado.

A criança nasceu com o sexo biológico masculino, mas desde os cinco anos de idade se identifica com o gênero feminino. De acordo com informações do processo, a menina realiza acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico em ambulatório especializado credenciado pelo Ministério da Saúde.

- Em audiência especial, restou claro que a criança se identifica como menina desde tenra idade e que, a partir do momento em que lhe foi permitida tal exteriorização, desenvolveu-se de forma mais saudável, tornando-se, inclusive, mais comunicativa. É evidente que o nome masculino não condiz com a identidade de gênero da criança, que é feminina, situação que acarreta confusões, constrangimentos e humilhações desnecessárias. Desta forma, é necessária a alteração do prenome e do gênero da criança no registro civil, com o fim de lhe assegurar a dignidade, o respeito, a liberdade, a expressão, a participação e a identidade de que é merecedora, - escreveu a magistrada em sua decisão.

A criança é representada, no processo, pelo pais adotivos.

Fonte: TJRJ
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

Conforme informações do processo, a empresa despediu o trabalhador por conta do "uso indevido do e-mail corporativo durante a jornada de trabalho, utilizando-se do mesmo para denegrir a honra e reputação do coordenador do setor e de colegas de trabalho, proferindo ofensas e palavrões, fazendo comentários pejorativos, caçoando das condutas da empresa e seus prepostos, vangloriando-se de condutas desidiosas e de insubordinação para os demais colegas, bem como incitar colegas contra a empresa e seus prepostos”. Segundo a empresa, os fatos foram descobertos por meio de auditoria realizada nos e-mails. Com isso, o empregado foi despedido com base no artigo 482, alíneas b, e, h, j e k, da CLT, em decorrência de atos de mau procedimento, desídia, indisciplina e ato lesivo à honra e boa fama contra superior hierárquico ou contra qualquer pessoa.

Descontente com a dispensa, o ex-empregado ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho, buscando a reversão da despedida para sem justa causa. Entre outros argumentos, alegou que o uso de e-mail para fins pessoais não é grave o suficiente para ensejar a punição máxima.

No primeiro grau, a juíza Marilene Freidl considerou correta a medida tomada pela empresa. “O autor e o colega fazem chacota das orientações sobre a realização do trabalho, de diversos colegas e do superior hierárquico, referindo-se ao trabalho e aos colegas com obscenidades e ofensas, restando evidenciada a intenção dele em desmoralizar a empregadora e os superiores hierárquicos, assim como alguns colegas, manifestando, inclusive, descaso quanto à prestação do seu trabalho. É inegável o seu intuito em ofender e desrespeitar o empregador, os seus prepostos e os colegas de trabalho, constituindo atitude suficientemente grave para o término da relação de emprego”, destacou a magistrada.

O autor recorreu e a 1ª Turma do TRT-RS manteve a sentença. Para o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, a empresa produziu prova contundente para amparar suas alegações. De acordo com o magistrado, os e-mails anexados no processo contemplam diálogos mantidos entre o reclamante e seu colega durante o expediente, cujo conteúdo retrata desprezo e desrespeito aos seus colegas e superiores hierárquicos. “Os motivos são suficientes para ensejar a aplicação da justa causa, medida esta tomada de forma proporcional, razoável e imediata, pois tão logo a reclamada tomou conhecimento da situação, por meio de auditoria realizada nos e-mails do reclamante, aplicou a sanção e rescindiu o contrato”, observou Jardon.

A decisão foi unânime na Turma. Também participaram do julgamento Rosane Serafini Casa Nova e Fabiano Holz Beserra.

Fonte: Gabriel Borges Fortes (Secom/TRT4)
Embora tenha legitimidade para requerer providências para conservação de seus direitos, a empresa falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, por não ocupar a posição de titular das relações patrimoniais atingidas pela medida que decretou a indisponibilidade dos bens, a empresa carece de legitimidade ativa para recorrer.

A questão foi levada ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negar recurso da empresa, sob o argumento de que ela não possuía mais a sua personalidade jurídica e, assim, não poderia recorrer da decisão. No recurso especial, a sociedade afirmou que, de acordo com o artigo 103 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, a decretação de falência não importa na extinção da personalidade jurídica da falida, de modo que ela continua figurando como parte legítima para defender seus interesses em juízo.

Nancy lembrou que a Lei 11.101/2005, nos dispositivos em que usa a expressão “falido”, nem sempre se refere à sociedade que teve a quebra decretada; portanto, é preciso ter cuidado ao interpretar suas normas.

A ministra citou entendimento da 1ª Seção ao julgar um recurso repetitivo (REsp 1.372.243), no sentido de que a mera decretação da quebra não implica, automaticamente, a extinção da personalidade jurídica da sociedade.

Entendimento oposto, diz, inviabilizaria os procedimentos empresariais após o levantamento da falência ou a reabilitação.

“Se ao devedor é permitido retornar à exploração da atividade empresarial, cumpridos determinados requisitos legais (artigos 158 e 159 da Lei de Falência), em momento posterior àquele em que foi decretada sua falência, não se pode falar em extinção da personalidade jurídica”, concluiu.

De acordo com a relatora, pelo menos em tese, a pessoa jurídica falida possui legitimidade para manifestar irresignação contra decisões preferidas pelo juízo falimentar. Apesar disso, Nancy lembrou que a situação analisada possui uma particularidade que impede o provimento do recurso.

“Considerando, pois, que a devedora não ocupa a posição de titular das relações patrimoniais atingidas pela medida imposta — uma vez que os bens sujeitos a seus efeitos não integram a esfera jurídica da empresa, mas sim a das pessoas físicas que compõem seu quadro social —, o que se infere é que a sociedade empresária de fato carecia, à vista dessa especificidade, de legitimidade para manifestar a irresignação em exame.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: STJ e Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, pedido de providência para que a Corregedoria Geral de Justiça do estado de Mato Grosso preste informações a respeito de desfile de crianças que estão na fila de adoção, feito em um shopping center de Cuiabá, na última terça-feira (21/5).

O evento foi autorizado pela juíza de Direito da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude, Gleide Bispo Santos, e teve o apoio da Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso.

Ao instaurar o procedimento, o ministro Humberto Martins considerou a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para receber e denúncias de qualquer interessado relativas aos magistrados e tribunais e aos serviços judiciários auxiliares (artigo 8º, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça).

A corregedoria local tem um prazo de 15 dias para prestar as informações. A OAB-MT já divulgou nota se posicionando, mas diversas entidades de classe manifestaram repúdio. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: CNJ e Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, na manhã desta sexta-feira (24/05/2019), a lista preliminar de aprovados na segunda fase do 28º Exame OAB. 


Quem quiser poderá entrar com recurso a partir das 12h desta sexta-feira. Para isso, basta acessar os sites www.oab.fgv.br ou www.oab.org.br e seguir as instruções do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. O prazo se encerra na próxima segunda-feira (27/05/2019).

A OAB informa que não analisar recursos que não sejam claros, consistentes e objetivos. Aqueles que desrespeitarem a banca examinadora também serão indeferidos. O resultado será divulgado no dia 5 de junho.

Fonte: Metrópoles
Caseiros que moram na casa do dono da chácara e têm liberdade para organizar a rotina não têm vínculo de emprego, mas sim contrato de comodato. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso que não reconheceu vínculo laboral entre um porteiro e proprietários de uma chácara.

O porteiro recorreu da sentença pedindo o reconhecimento do vínculo trabalhista, pois para ele havia a prestação de serviços de forma personalíssima, não transmitindo ou transferindo a outra pessoa as funções, tarefas e serviços a ele incumbidos. Sustentou haver subordinação e onerosidade, realçando, quanto ao último elemento, que "os pagamentos foram feitos em espécie e sem a devida emissão de recibo".

Na sentença, a magistrada Carolina Nunes observou que havia liberdade entre o porteiro e o dono da chácara, inclusive para que o autor da ação trabalhasse e mantivesse uma jornada de trabalho de 12h por 36h.

A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, explicou inicialmente que o artigo 3º da CLT, considera-se empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Após, ela passou a analisar o caso concreto e destacou que os reclamados não compareceram em juízo, sendo portanto reveis e confessos quanto à matéria fática. Todavia, prosseguiu a desembargadora, ao prestar depoimento pessoal, o recorrente forneceu certezas sobre a inexistência de vínculo de emprego, ficando claro a celebração de um contrato de comodato para uso de imóvel entre ele e os donos da chácara.

Kathia Bontempo afirmou que nos autos o porteiro explicou que prestou serviços como porteiro em outro local, com regime de jornada 12×36, além de afirmar que plantava no imóvel "para consumo próprio" e que não vendia os produtos produzidos no local e nem dividia entre ele e os reclamados a produção. "Tais circunstâncias demonstram que o reclamante tinha plena liberdade e autonomia no seu cotidiano e que, na verdade, residia no imóvel para dele cuidar para os demandados. Era uma relação, pois, de troca mútua", considerou a relatora ao votar pela manutenção da sentença.

Contrato de Comodato

Comodato é uma espécie de contrato em que há o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, aquelas que não podem ser substituídas por outra igual, por exemplo um imóvel. A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo combinado e nas mesmas condições que recebeu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Fonte: Conjur
Uber não responde por esquecimento de carteira de cliente no interior de veículo. A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF negou recurso de passageiro.

O cliente esqueceu a carteira com dinheiro e documentos pessoais no interior do carro de motorista vinculado ao aplicativo. Conforme o TJ/DF, ele entrou em contato com a empresa responsável pelo aplicativo para relatar o ocorrido, mas só recebeu resposta dias depois e foi informado de que o motorista estava apenas com a carteira, a qual seria devolvida. No entanto, isso não ocorreu.

Ainda de acordo com o TJ/DF, foi registrado boletim de ocorrência e o passageiro fez reclamação ao Procon. Posteriormente, requereu indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, além do ressarcimento da quantia de R$ 850,00 que estava na carteira.

Os pedidos foram julgados improcedentes em 1º grau, e a turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF analisou recurso do cliente.

Relatora no colegiado, a juíza de Direito Soníria Rocha Campos D’Assunção considerou que a empresa é mera intermediadora de interessados – no caso, os usuários – na contratação de motoristas cadastrados no aplicativo. Sendo assim, não lhe cabe a guarda de pertences pessoais e a responsabilidade sobre aqueles esquecidos pelo passageiro.

Conforme a juíza, uma vez comprovado que foram encontrados pelo motorista, cabe a este restituir os bens, sob pena, inclusive, de o condutor responder criminalmente caso não o faça.

"Não restou configurada qualquer violação aos direitos de personalidade do recorrente a embasar a indenização, por dano moral. O descumprimento contratual, além de não poder ser atribuído à recorrida, não transborda a esfera dos meros transtornos ou aborrecimentos decorrentes da vida cotidiana em sociedade, razão porque, inexistindo ato ilícito, descabe a pretendida reparação."

Assim, ao votar em conformidade com a relatora, o colegiado negou provimento ao recurso.

Fonte: Migalhas
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz ofendeu uma série de advogados que questionaram um evento sobre “fake news” divulgado por ele no Twitter.

Ao bater boca com os críticos, Felipe afirmou: “Pelo menos eu sei quem é meu pai. Os filhos da puta não costumam saber…”

Uma das advogadas presentes na discussão, Flavia Ferronato, replicou: “Algum problema com putas? Alguma espécie de preconceito?”

O presidente da OAB – cujo escritório recebeu R$ 1,26 milhão da Petrobras sem licitação – retrucou Flávia: “Desculpa se ofendi sua profissão”. No que Flávia respondeu: “Se ser advogada é ser puta, muito prazer…”

As mensagens foram apagadas por Felipe Santa Cruz, mas o santo print sempre salva:



Felipe Santa Cruz admitiu as mensagens e afirmou: “me excedi e usei termos que não devem fazer parte de qualquer debate. (…) Peço desculpas a todos. Lamento o uso das redes sociais para esse fim e apaguei as declarações”.

Pedido de cassação

O advogado Pierre Lourenço da Silva, membro da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB Paraná, protocolou representação no Conselho Federal da OAB contra o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, por quebra de decoro por ofender vários advogados na rede social.

A representação pede o afastamento imediato do cargo com base no artigo 70, parágrafo 3º, da Lei 8.906/94, bem como a cassação de seu mandato de presidente da OAB ao final do processo.



Fonte: http://www.caneta.org
O consumidor que recorrer à Justiça será orientado a, antes de abrir o processo contra a empresa, enviar a sua reclamação ao portal de intermediação de conflito da Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Consumidor.gov.br . O termo de cooperação para a integração das plataformas Consumidor.gov.br e com a do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi assinado nesta segunda-feira pelo ministro Sergio Moro, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, e secretário Especial de Programas do Conselho de Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim.

Para Luciano Timm, a importância dessa integração do Consumidor.gov com a plataforma de processo eletrônico é aumentar os mecanismos de desjudicialização, sem precarizar o lado do consumidor:

- Há uma série de esforços conjuntos do Ministério da Justiça e do Poder Judiciário para ampliação da conciliação, implementando formas rápidas de solução de disputa, o culmina com a integração das duas plataformas digitais. Dessa forma estamos facilitando o conhecimento do Consumidor.gov para quem distribuir uma ação se quiser conciliar. Considerando que um processo no juizado especial leva em média quatro anos e a resposta na plataforma, sete dias, apostamos que será bastante utilizado - ressalta.

O objetivo do acordo é reduzir a judicialização das questões relativas a consumo que hoje representam 10% do acervo processual do judiciário brasileiro.

Ao falar sobre o acordo, Moro lembrou que as plataformas foram desenvolvidas por outros gestores mas, nem por isso, ele deixaria de reconhecer a importância do mecanismo de solução de conflitos.



Portal de intermediação de conflitos do Ministério da Justiça, tem 514 empresas cadastradas e recebeu 230 mil queixas nos primeiros quatro meses deste ano Foto: Reprodução

O ministro, que era juiz até assumir o comando do Ministério da Justiça, disse estar ciente também da relevância do Judiciário.

- Reconhecemos a importância do Judiciário. Mas se tivermos alternativas mais baratas, especialmente para estes conflitos, por que não incentiva-las ? - disse o ministro.

O Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também assinaram o termo de adesão ao acordo, comprometendo-se a incentivar a utilização das plataformas eletrônicas nos processos que envolvam as instituições bancárias.

Segundo o presidente da Febraban, Murilo Portugal, afirmou que o índice de resolutividade dos serviços de atendimento ao consumidor dos bancos é 98%. Mesmo assim, ele entende que ainda é possível melhor a relação entre bancos e clientes com a ampliação dos serviços de solução de conflitos de forma extrajudicial. O objetivo da adesão da Febraban teria, então, como objetivo :

- Reafirmar o compromisso com a sociedade, com o consumidor, de reforçar nossa eficiência. Os avanços muito, mas os desafios são grandes - disse Portugal.

O portal Consumidor.gov.br tem 514 empresas cadastradas, uma média de resposta de sete dias, com 80% de solução de conflitos. Entre janeiro e abril deste ano, foram intermediadas 230 mil reclamações.

Fonte: oglobo.globo.com
A juíza Tatiana Medina, da 18ª Vara Cível de Brasília, determinou que o presidente Jair Bolsonaro pague, em até 15 dias úteis, à deputada Maria do Rosário (PT-RS) a indenização de R$ 10 mil por danos morais determinada pela Justiça.

Bolsonaro foi condenado por ter afirmado, em 2014 – quando ainda era deputado federal –, que Maria do Rosário não merecia ser estuprada porque ele a considera "muito feia" e ela não faz o "tipo" dele.

Conforme a decisão publicada na última quinta-feira (23), Bolsonaro também terá que veicular uma nota de retratação, sob pena de multa diária. O prazo começa a contar a partir desta sexta (24).

Após receber a indenização, a deputada Maria do Rosário terá cinco dias para informar à Justiça.

O G1 procurou a Secretaria de Comunicação da Presidência e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

Após a decisão, a deputada Maria do Rosário publicou um vídeo em suas redes sociais e afirmou se tratar de uma "vitória importante". "É uma vitória do respeito, da dignidade. Ela afirmou ainda que doará o valor da indenização para entidades que atuam em defesa das mulheres.

Pela mesma declaração, o atual presidente da República virou réu no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a ação foi suspensa porque, como chefe do Executivo federal, ele não pode responder por fatos anteriores ao mandato.

Em fevereiro deste ano, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, rejeitou recurso do presidente e manteve a decisão da Justiça do DF que havia determinado pagamento da indenização à parlamentar petista.

Em agosto de 2017, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há havia mantido a condenação.

Bolsonaro recorreu no fim daquele ano ao Supremo argumentando que a decisão da Justiça contrariava o princípio da imunidade parlamentar. Segundo ele, havia um "antagonismo ideológico" entre ele e a parlamentar do PT.

Os advogados de Bolsonaro alegam que, na ocasião em que deu a entrevista polêmica, o presidente estava no exercício do mandato parlamentar. Na visão da defesa, a Constituição assegura imunidade nesses casos.

Marco Aurélio Mello rejeitou o recurso de Bolsonaro com o argumento de que o presidente tentava reanálise de provas, e que isso não é possível segundo o entendimento consolidado do STF.

Fonte: G1
Em casos regidos pelo CPC/73, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. O entendimento foi aplicado pela 3ª turma do STJ, que negou provimento a recurso de banco que buscava afastar a ocorrência de prescrição intercorrente.

O colegiado se baseou em teses definidas pela 2ª seção da Corte, no julgamento do incidente de assunção de competência no REsp 1.604.412.

No caso analisado, a parte recorrida teve valores bloqueados em 2015, no âmbito de execução fundada em cédula de crédito industrial de 1988. Ela apelou, e o TJ/CE reconheceu a prescrição intercorrente em virtude da inércia do banco, determinando a extinção da execução.

O processo havia sido suspenso em 1999, por 120 dias, até o julgamento de embargos de terceiro. O TJ/CE entendeu que, após o trânsito da decisão nos embargos de terceiro, em 2005, o banco deveria ter adotado providências para prosseguir com a execução.

Entretanto, a instituição financeira somente manifestou interesse no prosseguimento da execução em 2012, após um despacho do juízo responsável pela causa questionando seu interesse.

No recurso especial, o banco afirmou que é imprescindível a prévia intimação do exequente para a configuração de sua desídia. Como a intimação foi feita em 2012, na visão do banco não deveria ter sido aplicada a prescrição intercorrente.

O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a continuidade do processo ocorre a partir do julgamento dos embargos de terceiro, independentemente de intimação, conforme decidido no acórdão recorrido.

O ministro lembrou que o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela 2ª seção ao julgar o IAC, tendo sido firmada a tese de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”.

Villas Bôas Cueva ressaltou que, no caso dos autos, não houve suspensão da execução porque o devedor não possuísse bens penhoráveis; o que ocorreu foi a suspensão do processo executivo até a decisão de embargos de terceiro que poderiam eventualmente influenciar no andamento da execução.

Em seus fundamentos, o ministro considerou as premissas do julgamento do IAC para negar o recurso do banco, afirmando que não se aplica a regra do parágrafo 1º do artigo 267 do CPC/73, já que não se trata de abandono de causa, mas de prescrição intercorrente. Além disso, segundo ele, incide no caso o prazo prescricional trienal referente à execução de cédula de crédito industrial ajuizada em fevereiro de 1988, nos termos do artigo 52 do decreto 413/69. O termo final para o prazo de suspensão do processo foi o julgamento dos embargos.

“Portanto, na linha do atual entendimento desta Corte, não há como afastar a prescrição intercorrente, porque o credor deixou transcorrer mais de sete anos depois do trânsito em julgado dos embargos de terceiro (condição suspensiva da execução), sem que tenha apresentado justificativa plausível para esse longo período de falta de impulso processual”, fundamentou o relator.

Fonte: Migalhas