A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância que condenou José Nicodemos Venâncio, João Augusto Rocha Venâncio e Rosângela de Fátima Rocha a pagarem R$30 mil de indenização a um vizinho por perturbação do sossego. A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência, no Lago Norte, que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$5 mil para cada descumprimento da ordem judicial.

Segundo o autor da ação, a emissão de ruídos durante as festas promovidas pelos requeridos extrapola em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança. Informou ter acionado a polícia várias vezes por conta desses eventos e ter ajuizado ação criminal, na qual os réus se comprometeram a não realizar eventos de grande porte, porém o acordo foi descumprido. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à proibição de patrocinar novas festas no imóvel.

Os réus apresentaram reconvenção e contestação dos pedidos. Na primeira, alegaram que o autor também não respeita os deveres inerentes à vizinhança, ao queimar resíduos sólidos e orgânicos no quintal de sua casa e soltar fogos de artifícios constantemente. Na contestação, defenderam que as festas realizadas são de pequeno porte, de âmbito familiar e fechadas, justamente para evitar perturbação e transtornos aos moradores da área. Pediram a condenação do autor pelas queimadas e pelos fogos, bem como a improcedência dos pedidos.

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos do autor. “A documentação existente no feito revela a existência de diversas ocorrências policiais relativas a eventos realizados na residência dos réus, contra os barulhos noturnos produzidos e a dimensão das festas. A prova documental também demonstra ter havido extrapolação dos limites de ruídos permitidos pela legislação”.

A maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas também confirmaram as alegações do vizinho. “Por essas razões, a conclusão extraída das provas apresentadas é a de que os réus vêm adotando, de forma repetida e ao longo de alguns anos, comportamento inadequado de prejudicar o sossego e a tranquilidade dos moradores vizinhos ao seu imóvel, em afronta às regras do direito de vizinhança estabelecidas no Código Civil e às normas distritais relativas ao controle da poluição sonora. O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho. Considerando que o autor está sofrendo essa perturbação há alguns anos, configurada está a violação aos seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à reparação por danos morais”, concluiu a magistrada.

Em grau de recurso, a Turma Cível manteve a condenação. “As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos”, decidiu o colegiado, à unanimidade.

Processo: 2014011177415-8

Com informações do TJ-DF
Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do INSS valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, como amparo previdenciário por invalidez.

O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989. Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao constatar que o segurado ajudava os pais na lavoura. O pagamento foi restabelecido após dois anos e sete meses, porém na categoria de benefício assistencial.

De acordo com o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o erro foi causado exclusivamente pelo órgão. “O segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco, ao contrário, ele entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS”, destacou o magistrado.

O homem ajuizou ação para receber os salários que deixaram de ser pagos durante o período em que o benefício foi cessado, além de indenização por danos morais equivalente a 60 salários mínimos. O INSS se manifestou pela necessidade de devolução dos valores repassados indevidamente a título de amparo previdenciário.

A Unidade Avançada de Atendimento da JF de Frederico Westphalen julgou improcedentes os pedidos do autor e do INSS. O processo foi remetido ao TRF-4, que confirmou a decisão de primeira instância. Brum Vaz acrescentou ainda que, “inexistindo prova segura da ocorrência de fraude, presume-se a legitimidade do ato de concessão e não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário percebidos de boa-fé”.

Amparo previdenciário

O amparo previdenciário é concedido a pessoas maiores de 70 anos de idade e a inválidos definitivamente incapacitados para o trabalho que não exerçam atividade remunerada, não tenham renda mensal superior a 60% do valor do salário mínimo, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover o próprio sustento.

Outras condições são: que os beneficiados tenham sido filiados ao regime do INSS, em qualquer época, por um mínimo de 12 meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou tenham exercido atividade remunerada atualmente incluída no regime do INSS ou do Funrural, mesmo sem filiação à Previdência Social, por no mínimo cinco anos, consecutivos ou não; ou ainda tenham ingressado no regime do INSS após completar 60 anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5000438-48.2014.4.04.7130/TRF4
Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No caso, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, em 23 de março de 2015, contrato de locação de espaço e de fornecimento de insumos e serviços para uma festa de casamento, que ocorreria em 24 de setembro de 2016. Alegando dificuldades financeiras, solicitou a rescisão do acordo em 2 de fevereiro de 2016. Ele teve seu pedido atendido, mas, pela rescisão unilateral, a empresa reteve 50% do valor total. Por considerá-lo excessivo, o autor requereu a revisão de tal termo para o patamar de 20% do contrato.

Por sua vez, a companhia alegou que o pedido de rescisão do contrato somente foi recebido em 26 de março de 2016, e sustentou que o valor da multa pela rescisão é válido, por ter sido livremente acordado pelas partes.

Em primeira instância, a juíza de Ceilândia avaliou que, apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de desencorajar a desistência do pacto firmado, pré-fixando perdas e danos e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em questão é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que viola o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a julgadora apontou que, "diante do lapso temporal existente entre a rescisão e a data em que o evento ocorreria, de aproximadamente seis meses, a parte ré facilmente preencheria a vaga deixada pela parte autora, em razão da ruptura do contrato, uma vez que a demanda pela realização de eventos do tipo descrito nos autos é constante e recorrente".

Assim, a juíza concluiu que a revisão da cláusula contratual era medida que se impunha e reduziu para 20% o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato. Como a empresa já havia retido R$ 14.725, e o valor máximo de retenção correspondia a R$ 5.890, ela foi condenada a devolver ao autor a quantia de R$ 8.835, acrescida de juros e correção monetária.

A companhia apelou dessa decisão, mas a 3ª Turma Recursal do TJ-DF ratificou a abusividade da cláusula. Segundo os desembargadores, o percentual fixado na sentença (20% sobre o valor do contrato) "mostra-se suficiente e justo ao caso concreto, principalmente porque o fornecedor não demonstrou que o desfazimento do contrato lhe causou outros prejuízos". A decisão foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0705830-66.2016.8.07.0003
Conforme havia antecipado nessa terça-feira (17), o governo federal publicou hoje (18), no Diário Oficial da União, o decreto que autoriza a atuação das Forças Armadas nos presídios de todo o país.

A medida é uma resposta do governo à crise enfrentada pelos estados no sistema penitenciário. Desde o começo do ano, pelo menos cinco estados já registraram mortes, rebeliões, fugas e brigas entre membros de facções rivais no interior de estabelecimentos prisionais: Amazonas, Roraima, Paraná; Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Em outras unidades da Federação, houve fugas e tentativas de fuga e as forças de segurança estão em alerta.

Segundo o Decreto Presidencial nº 17, o efetivo das Forças Armadas vai atuar nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros, auxiliando as forças policiais locais a inspecionar as celas e demais dependências carcerárias em busca de armas, telefones celulares, drogas e outros materiais ilícitos.

Ao anunciar ontem a medida, o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, disse que o emprego das Forças Armadas dependerá da anuência dos governos estaduais e que a segurança interna dos estabelecimentos prisionais continuará sob a responsabilidade dos agentes penitenciários e policiais militares.

O decreto presidencial estabelece que o emprego de efetivos das Forças Armadas deverá ser articulado com as forças de segurança pública estaduais competentes e contará com o apoio de agentes do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Cidadania.

Normas complementares sobre a medida ainda vão ser publicadas posteriormente. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicará hoje à imprensa o funcionamento da medida.

Com informações da Agência Brasil
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.

Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, por unanimidade, decisão de primeiro grau que condenou um advogado a indenizar sua ex-cliente em R$ 4,4 mil por danos morais e materiais.

No caso, a autora da ação contratou os serviços do advogado em janeiro de 2008 para atuar nos autos de uma reclamação trabalhista na 61ª Vara do Trabalho da comarca de São Paulo. Na troca de e-mails, seus pedidos de informações sobre o processo eram respondidos de forma lacônica pelo advogado, que apenas dizia estar cuidando do caso.

Passados dois anos do acordo e após ter desembolsado R$ 400 a título de honorários, a cliente descobriu que o advogado sequer juntara aos autos a procuração que lhe foi confiada. Revel no processo, tendo sofrido reiteradas penhoras online nas contas correntes em que recebe seus proventos, ela viu sua dívida trabalhista ser majorada ao longo desse período.

Diante disso, a cliente revogou a procuração e ajuizou ação requerendo a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos materiais pelos honorários pagos e danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

Em sua contestação, o advogado afirma ter sido procurado pela autora para que descobrisse o motivo de um bloqueio de seu salário. Assim que foi informada, ela teria pedido a ele um “suporte jurídico” ao processo, que consistia em informações sobre o andamento processual e análise do andamento. Segundo ele, o trabalho contratado corresponderia somente às informações jurídicas, sem a “efetiva atuação nos autos”. Por essa razão, o valor total acertado, de R$ 800, é inferior ao estipulado na tabela da OAB correspondente a uma consulta ou parecer já em litígio. Além disso, ele não teria sido contratado para atuar diretamente na vara de São Paulo.

Ainda por conta desse caso, o advogado chegou a ser alvo de processo administrativo disciplinar instaurado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo. Segundo o parecer preliminar, o profissional não cumpriu com sua “responsabilidade” ao deixar de esclarecer a sua ex-cliente “de forma clara e objetiva qual era o objeto de seu trabalho”. O processo foi arquivado.

Para o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que relatou o acórdão, o advogado faltou com o “dever de informação”. No seu entendimento, esse dever não se resume “aos riscos da pretensão e das consequências que poderão advir da demanda”, mas está inserido também nos limites do contrato, baseado na ética e boa-fé que devem permear as relações entre os indivíduos, a exemplo do que dispõe o artigo 422 do Código Civil.

“Não cabia à parte autora saber a diferença entre as atividades privativas da advocacia, previstas no artigo 1º da Lei 8.906/1994, ou que havia contratado um advogado apenas para lhe dar suporte jurídico ou prestar serviço de análise de questão jurídica existente. Tampouco se a atuação do advogado dependia de procuração em via original ou se mera cópia fax era suficiente. Todavia, cabia ao apelante, advogado, profissional habilitado e com conhecimento técnico, orientar sua cliente sobre os limites da sua atuação, o que não fez”, afirmou o relator.

Já o juiz Ricardo Rocha, da 2ª Vara Cível de Petrópolis, havia concluído em primeiro grau que a extensão dos serviços contratados era ampla, cabendo ao advogado promover a defesa de sua cliente em todos os atos do processo, ainda que já se encontrasse na fase de penhora de créditos.

O magistrado assinalou que a troca de mensagem entre as partes reforça a impressão de que a atuação contratada era, de fato, de caráter processual, concreta, voltada para resultados práticos que favorecessem a autora, e não apenas de uma mera assessoria informativa. “Tanto assim que, na mensagem de fl.39, o próprio réu assinala que iria enviar 'petição' para a vara em SP, sendo que, mais adiante, na mensagem de fl.42, diz que teria feito um 'despacho' (?), aguardando a posição da vara”, descreve.

Segundo Ricardo Rocha, a hipótese diversa implicaria o lançamento de cláusula restritiva, algo simples de ser elaborado para um advogado, bastando a referência de que o trabalho seria apenas de assessoria.

O juiz ressalta, ainda, o fato de que, nas mensagens eletrônicas, é sempre da autora a iniciativa de solicitar informações, e não o contrário, o que, segundo ele, “denota a inércia do advogado, que em geral respondia até laconicamente”.

Para Rocha, não restam dúvidas sobre a “conduta culposa” do advogado. “Ora, o fato de a parte autora, por mais de dois anos, não ter recebido a correta prestação de serviços do réu, relativo a processo judicial em que pendia penhora de sua conta bancária, em que até recebia proventos de natureza alimentar, tendo solicitado, por diversas vezes, informações e explicações, sem merecer a resposta devida, e nem o resultado processual pretendido, certamente gera o nascimento deste fenômeno jurídico, sendo merecida, portanto, uma reparação, como requerida na petição inicial, já que induvidosa a série de aborrecimentos sofridos em virtude desta circunstância”, conclui.
Uma mulher de 68 anos foi presa após ligar para a polícia a fim de pedir cerveja. O caso ocorreu em Memphis, nos EUA.

Rosie Pate, a acusada em questão, disse que as alegações eram falsas. Segundo relatórios das autoridades, a avó brigou com a neta e a esbofeteou porque ela não iria comprar a bebida para a mulher.

A avó disse que chamou a polícia, mas não estava pedindo álcool. Mesmo assim, ela foi acusada de agressão doméstica e de ligar para a polícia em situação não-emergencial. A neta foi encontrada com ferimentos no rosto mas passa bem.

Fonte: Huffingtonpost via Techmestre
O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de um “produto essencial” (como a geladeira, por exemplo).

O fato de o fornecedor ser solidariamente responsável pode parecer apenas um detalhe, mas é necessário destacar que as grandes redes de varejo estão espalhadas pelas principais cidades do País, enquanto as assistências técnicas, apontadas ao consumidor como canal para resolução dos problemas com os produtos defeituosos, são bem menos numerosas.

Há empresas que não se responsabilizam por problemas aparentes, outras que exigem que o consumidor responda a uma série de perguntas no ato da compra ou da entrega e, dependendo das respostas do consumidor, uma eventual reclamação posterior não será atendida. Para o Idec, ambas as atitudes contrariam os direitos do consumidor claramente expressos no CDC.

Vício oculto e aparente

É preciso diferenciar ainda os dois tipos de defeitos, o aparente e o oculto, além dos dois tipos de produto, os duráveis e os não duráveis. O chamado aparente é o produto em que o defeito pode ser constatado facilmente, como a superfície riscada do freezer. O oculto é o defeito que surge repentinamente, com a utilização do produto, como um problema no motor. Quanto aos produtos, os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos.

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria.

Direito de arrependimento

No caso de compras virtuais, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site de compras ou pelo catálogo.

Fonte: IDEC
Pesquisa com advogados de todos os Estados e do DF foi coordenada pelos professores da USP Claudio de Souza Miranda e Marco Aurélio Gumieri Valério.

32,9% dos advogados estão insatisfeitos, total ou parcialmente, com a renda que a atuação na área jurídica tem gerado. É o que revela pesquisa com advogados de todos os Estados e do DF, coordenada pelos professores da USP Claudio de Souza Miranda e Marco Aurélio Gumieri Valério.

O ICAJ – Índice de Confiança dos Advogados na Justiça, criado em 2010, levantou diversos pontos de interesse na área jurídica. A pesquisa foi desenvolvida via internet, por questionários enviados por e-mail a advogados.

Entre as perguntas do questionário, qual a satisfação que a renda na área jurídica tem gerado.




As diferenças na satisfação acentuam-se com a mudança de gênero. Entre as mulheres, a insatisfação com a renda aumenta - 44,6% das advogadas estão insatisfeitas, total ou parcialmente, com os ganhos na carreira.

Considerando as áreas de atuação, também há mudança no resultado da pesquisa.




Piso salarial

A Câmara analisa proposta (PL 6.689/13) que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado.

Na justificativa do projeto, o autor destaca as grandes "mutações estruturais nos últimos 20 anos" da advocacia e afirma que a inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que os advogados privados ingressem nos escritórios recebendo "valores irrisórios", especialmente os profissionais recém-formados.





A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp.

A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais.

A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo no aplicativo, e que o réu fez comentários negativos alegando um suposto relacionamento íntimo com ela.

Além da conta

Para o desembargador Silvério da Silva, a conduta do réu extrapolou o dever de urbanidade e respeito à intimidade, caracterizando o reparo indenizatório.

“As alegações da autora, comprovadas pelas impressões das telas de mensagens, e as afirmações de testemunhas demonstram conduta do réu que trouxe danos que fogem ao mero dissabor e simples chateação cotidiana, merecendo reparação de cunho moral.”

No acórdão, o relator apontou que, ainda que terceiros tenham divulgado as mensagens, foi do réu que partiram, "partilhando as afirmações inverídicas com todo um grupo de amigos ou conhecidos, pretendendo se gabar de fatos que nunca ocorreram e que trouxeram à autora vexame e evidente abalo à sua honra".

"Aparentemente, e de maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenha tido algum relacionamento anterior, onde tenha restando mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes."

A decisão foi unânime.

Processo: 1111617-17.2015.8.26.0100

Com informações de Migalhas
Se você sonha em seguir carreira policial e estava só esperando uma oportunidade, ela está chegando: de acordo com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), foi autorizada pela direção-geral da Polícia Federal um novo concurso delegado PF, que, além deste cargo, contemplará as carreiras de perito, agente e escrivão. Para delegado e perito, o salário inicial é de R$22 mil, sem contar com o auxílio-alimentação de R$480. Já para agente e escrivão, as remunerações também não deixam a desejar: chegam perto de R$12 mil, desta vez, já incluindo o benefício. Porém, no topo da carreira, a situação é ainda melhor: a remuneração para delegado e perito ultrapassará os R$ 30 mil, e para  agente e escrivão será maior que R$ 18 mil.

Quer sair na frente da concorrência? Leia:





Ainda de acordo com o site da ADPF, neste concurso Polícia Federal deverão ser ofertadas pelo menos 491 vagas para delegado, cargo que exige bacharelado em Direito, além de três anos de atuação na área policial ou jurídica. As outras carreiras exigem nível superior completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. Quem quiser concorrer a uma vaga de perito, precisará ser graduado na área escolhida. No último concurso, as áreas contempladas foram ciências contábeis ou econômicas, engenharia em diversas especialidades, ciências da computação, geologia, química, biomedicina, medicina, odontologia e farmácia.

Últimos concursos PF

A Polícia Federal obteve autorização para realizar concurso em 2011 e 2014. Esses concursos foram realizados pela banca Cespe. Em março de 2014, foi autorizado o concurso para Agente Polícia Federal para o provimento de 600 vagas. As provas aconteceram em dezembro de 2014. Em dezembro de 2011, foi autorizado o concurso para o provimento de 1.200 cargos da Carreira Polícia Federal, sendo:

-150 vagas para Delegado Polícia Federal;
-100 vagas para Perito Criminal Federal;
-500 vagas para Agente Polícia Federal;
-100 vagas para Papiloscopista Polícia Federal;
-350 vagas pra Escrivão Polícia Federal.

As provas para Agente Polícia Federal e Papiloscopista Polícia Federal aconteceram em maio de 2012. Já para delegado, perito e escrivão foram aplicadas em julho de 2013.

Informações do Concurso Anterior
►Ano: 2012/2013

►Edital: Agente // Delegado // Perito // Papiloscopista // Escrivão

►Banca: Cespe

Informações do Próximo Concurso
►Data prevista: 2017 edital/ 2017 provas

►Vagas: A definir (previsão: pelo menos 491)

►Lotações: A definir

►Remuneração inicial: R$22 mil (delegado e perito) e R$12 mil (agente e escrivão)

►Banca: A definir

►Edital: Concurso está previsto

►Escolaridade: Delegado: bacharelado em Direito // Perito: graduação específica // Demais cargos: nível superior

Por Juliana Reche Swerts
Com informações do site Estratégia Concursos
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (16), que a mulher do ambulante Luiz Carlos Ruas, 54, morto em dezembro na estação Pedro II do Metrô de São Paulo, receba uma pensão mensal paga pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). A quantia de R$ 2.232,54 deverá ser depositada todo mês a partir de 20 de janeiro, sob pena de multa de 10%..

Autor da decisão liminar, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível da Capital, diz que a investigação aponta, até o momento, que o crime ocorreu por uma "falha na própria segurança oferecida" pelo Metrô. A empresa pode recorrer da decisão.

Ruas foi espancado até a morte na noite de 25 de dezembro. Conforme a investigação, dois homens agrediram Ruas -vendedor de doces havia 20 anos- porque ele teria tentando defender uma travesti, moradora de rua da região, das agressões dos jovens.

As imagens internas mostraram Ruas apanhando dos dois rapazes com chutes e socos sem que ninguém intervenha. Em nota, o Metrô informou que não havia seguranças na estação no momento do crime, mas defendeu que a quantidade desses agentes nas estações atende à demanda.

Na decisão, o juiz afirma que Ruas foi "assassinado quando, em um ato heroico, tentou defender conhecidos que eram agredidos tão somente em razão de opção à homossexualidade". O magistrado diz que a investigação não foi concluída, mas que, ao que tudo indicaa Ruas morreu porque teve boa vontade em defender o travesti. "O falecido teve a coragem e por isso, morreu - de enfrentar uma manifestação de verdadeira epidemia no Brasil: a homofobia".

Na decisão, o juiz diz que o valor estipulado corresponde ao rendimento médio do camelô. A Justiça atendeu a um pedido da mulher de Ruas, que havia informado os rendimentos para comprovar que necessitava da pensão.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 1001909-61.2017.8.26.0100

Com informações de UOL
Em 2016, o STF julgou o mérito de 37 recursos com repercussão geral reconhecida, nos quais a solução dada pelo Tribunal deve ser aplicada por outras instâncias em casos semelhantes. No total, esses julgamentos representaram a liberação de pelo menos 90 mil processos suspensos em outras instâncias do Judiciário à espera da decisão do STF.

Entre as questões decididas estão a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre assinatura básica de telefonia, o desconto de dias parados de servidores em greve, a possibilidade de execução da pena a partir confirmação da condenação em 2ª instância e a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de presos sob sua guarda.

Em 28 processos, a decisão de mérito foi tomada mediante julgamento no plenário físico. Em nove, nos quais houve reafirmação de jurisprudência consolidada do tribunal, a deliberação ocorreu no plenário virtual, conforme prevê o artigo 323-A do Regimento Interno do STF.

ICMS

No julgamento do RE 912.888, no qual o RS questionava acórdão do TJ do Estado favorável à Oi S/A, o plenário entendeu que o ICMS incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. Segundo entendimento adotado pelo STF, a assinatura básica é prestação de serviço, pois significa o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros – ainda que não remunere a ligação em si. A tese fixada foi a seguinte: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”

Tatuagens

No RE 898.450, o STF julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargos públicos em leis e editais de concursos públicos. No caso dos autos, um candidato a soldado da PM de SP havia sido eliminado por ter tatuagem na perna. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

Greve

Com relação ao direito de greve de servidores, o plenário entendeu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados desde que haja acordo nesse sentido. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público. A decisão ocorreu no RE 693.456, interposto contra acórdão do TJ/RJ, que determinou à Faetec que não procedesse o corte de ponto dos trabalhadores em greve.


Sistema prisional

No RE 641.320, ficou decidido que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal. O recurso foi interposto pelo MP/RS contra acórdão do TJ/RS, que concedeu a prisão domiciliar a um sentenciado em razão da falta de vagas no regime semiaberto. A tese aprovada fixa diversas medidas que podem ser adotados pelos juízes de Execução Penal no caso de déficit de vagas.


Também ao analisar tema referente ao sistema prisional, o STF, no julgamento do RE 841.526, decidiu que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.


Prisão em 2ª instância

No ARE 964246, o STF reafirmou entendimento no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em 2ª instância, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A tese firmada pelo Tribunal de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”, deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias. A tese adotada no plenário virtual segue o julgamento do HC 126.292 e das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, em que o plenário, por maioria, entendeu que não há óbice constitucional para impedir o início da execução da pena após condenação em 2ª instância.

Com informações de Migalhas
Diante do que se vê na tabela ao fim desta matéria, pode-se ter a impressão (errônea) de que nem é tão difícil passar em medicina nas universidades federais brasileiras. A nota de corte no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o curso de disputa mais acirrada do país, o de engenharia naval, foi de 869,15 pontos, contra 748,45 em medicina. Uma significativa diferença de mais de 120 pontos (16%).

Os dados foram divulgados pelo Ministério da Educação, que não revelou, no entanto, quais são as instituições que detém essas altíssimas exigências de entrada. Isso será feito mais tarde, segundo o MEC.

Dos 10 primeiros lugares, apenas um não é da área de engenharia, como pode ser visto abaixo.


Veja abaixo a tabela com os cursos mais concorridos:


Curso Nota de corte pelas Cotas Nota de corte Ampla
ENGENHARIA NAVAL
746.44
869.15
ENGENHARIA AERONÁUTICA
759.4
817.15
ENGENHARIA AEROESPACIAL
775.9
787.62
ENGENHARIA NAVAL E OCEÂNICA
751.64
783.17
ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO E INFORMAÇÃO
765.97
777.72
ENGENHARIA MECÂNICA AERONÁUTICA
775.7
775.18
PRODUÇÃO MULTIMÍDIA
652.42
774.47
ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE COMPUTAÇÃO
749.17
768.52
ENGENHARIA (CICLO BÁSICO)
742.05
767.93
10º
ENGENHARIA NUCLEAR
745.53
766.99
11º
ABI - ENGENHARIA
697.94
766.62
12º
ENGENHARIA BIOMÉDICA
683.18
759.29
13º
ENGENHARIA ELÉTRICA - SISTEMAS DE POTÊNCIA
700.68
758.58
14º
ECONOMIA
651.26
756.95
15º
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: MODALIDADE MÉDICA
747.8
753.66
16º
MEDICINA
722.91
748.45
17º
ENGENHARIA MECÂNICA NAVAL
721.33
746.63
18º
IMAGEM E SOM
720.13
744.88
19º
FÍSICA - LICENCIATURA OU BACHARELADO
719.43
744.35
20º
ENGENHARIA ELÉTRICA - ROBÓTICA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL
730.7
740.14

Fonte: Exame
Uma juíza de Sarajevo (Bósnia) foi destituída do cargo após ser flagrada fazendo exercício e tomando banho de sol pelada em uma sala da Suprema Corte, onde estava lotada. Fotos documentando o caso vazaram e foram replicadas nas redes sociais na web.

De acordo com o "Daily Mail", a magistrada chegava ao tribunal todos os dias às 8h, quando o prédio estava praticamente vazio. Ela aproveitava a pouco movimentação para se exercitar como veio ao mundo. Acabou descoberta por um funcionário da prefeitura, que fez as fotos de um prédio vizinho.

Em sua defesa, a juíza argumentou que tem direito a exercícios antes de começar o árduo expediente no tribunal.
O caso aconteceu n o Tribunal Regional Federal da 4ª região que considerou o alcoolismo como tipo de deficiência e, por isso, concedeu o benefício previdenciário BPC (Benefício de Prestação Continuada) a um paranaense de 52 anos de idade.

Segundo o Tribunal, o autor da ação é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, deverá começar a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social no prazo de 45 dias a contar da intimação.

O homem apelou ao tribunal após ter o auxílio negado em primeira instância. Segundo o perito, ele sofre de transtorno mental e de comportamento devido à dependência ativa de álcool. “É doença crônica, que causa desejo forte ou senso de compulsão para consumir álcool, dificuldade de controlar início, término e consumo, tolerância, abstinência fisiológica, entre outras”, diz o laudo.

Quanto à condição econômica, o autor mora numa peça nos fundos da casa da mãe, idosa de 73 anos de idade que vive com um salário mínimo de pensão.

Segundo o relator, juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, juiz federal convocado para atuar no TRF4, “a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, que trata da assistência social, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência.

O magistrado salientou em seu voto que as provas anexadas aos autos apontam a incapacidade laborativa do autor, ratificada por testemunhas. Siedler da Conceição frisou que durante a entrevista de perícia social o autor estava embriagado e com sinais visíveis de insanidade mental.

“A incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover, de se alimentar ou de fazer a própria higiene”, afirmou o magistrado, explicando que o benefício pode ser concedido ainda que não haja uma total dependência do beneficiado.

Por Murilo Nascimento
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4