A ESA (Escola Superior de Advocacia) da OAB São Paulo está disponibilizando gratuitamente o curso online sobre o novo Código Processo Civil.

De acordo com Claudio Cintra Zarif, advogado, coordenador de cursos da ESA e mestre em Direito pela PUC SP, o objetivo é discutir as principais alterações e novidades. Para ele “A realização de cursos deste porte é imprescindível para que os advogados possam se atualizar e se familiarizar com o novo texto que entrará em vigor em 2016”.

O curso é totalmente online e gratuito. São 5 aulas que contam com a participação dos professores: Cassio Scarpinella Bueno, Claudia Cimardi, Claudio Cintra Zarif, Elias Marques Medeiros Neto, Fabiano Carvalho, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, José Roberto Neves Amorim, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Luis Eduardo Simardi Fernandes,Olavo Oliveira Neto, Rodrigo Barioni, Rogério Licastro Torres de Mello, Sidnei Amendoeira Júnior, Willian Santos Ferreira, entre outros.

A maior parte do corpo docente participou da elaboração do novo Código de Processo Civil nos debates e audiências públicas realizados pela comissão designada pelo Senado.

Programação do curso:

Aula 1: Teoria Geral do Processo. Princípios. Tutela Provisória.
Aula 2: Processo de Conhecimento. Petição Inicial/pedido, Defesas do Réu, Intervenção de Terceiros, Teoria Geral das Provas.
Aula 3: Processo de Conhecimento. Sentença e sua motivação, coisa julgada e sistema recursal.
Aula 4: Processo de Execução. Liquidação de Sentença. Cumprimento definitivo e provisório da Sentença. Temas relevantes da Execução de Título Extrajudicial. Defesas do Executado. Meios de satisfação do credor. Penhora de bens.
Aula 5: Especificidades. Desconsideração Personalidade Jurídica. Mediação e Conciliação. Incidente de demandas repetitivas (jurisprudência defensiva).

As inscrições para o curso podem ser feitas, GRATUITAMENTE diretamente no site ESA OAB/SP clicando aqui.
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei 435/2015, que proíbe o porte de arma branca no estado do Rio de Janeiro. O projeto fora aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no último dia 10. De acordo com o texto, fica proibido o porte de objetos cortantes como facas, canivetes e estiletes com lâmina maior que dez centímetros. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial.

Autor do projeto de lei, o deputado Geraldo Pudim justifica a proposta pela ausência de "instrumentos legais para punir aqueles que portam armas brancas com o claro fim de cometer crimes" e da "grande repercussão" de crimes deste tipo — o mais emblemático deles, o do médico Jaime Gold, assassinado quando andava de bicicleta na Lagoa Rodrigo de Freitas.

Pessoas que usam facas para trabalho, como chefes de cozinha, não serão prejudicadas pela lei, uma vez que se enquadrarão no termo "transporte", e não porte. Os objetos que estiverem guardados em mochilas, sacolas ou embalagens e com nota fiscal não serão confiscados.

Lei contra roubo de bicicleta já vale

Também nesta segunda-feira, passa a valer uma lei que tipifica o crime de roubo de bicicleta. A medida foi baseada em um pedido dos ciclistas. Até agora o caso era registrado na delegacia como roubo a pedestre.

Os projetos, de autoria dos deputados Marta Rocha (PSD) e André Ceciliano (PT) também obriga as lojas a informarem na nota fiscal o número de série da bicicleta. Toda bicicleta tem esse número, que funciona como chassi de carro, o que ajuda bastante na hora da localização.

Com informações de G1
A redução da maioridade penal de 18 para 16 não impactaria as capacidades civil e trabalhista. Dessa forma, continuaria sendo preciso ter 18 anos para celebrar contratos, comprar propriedades, se casar, dirigir, trabalhar em condições perigosas ou insalubres ou cumprir jornada noturna.

Essa é a opinião de diversos juristas ouvidos pela ConJur. De acordo com o professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo Otavio Luiz Rodrigues Júnior, a maioridade civil é independente da penal, e elas foram diferentes por muito tempo no país.

"Historicamente, o Brasil já conviveu com uma maioridade civil diferenciada da maioridade penal. No regime do Código Civil de 1916, a plena capacidade civil era alcançada ordinariamente aos 21 anos e a equivalente penal aos 18 anos. A redução para 16 anos da maioridade penal não implicará alterações na capacidade para celebrar negócios jurídicos, adquirir propriedade, praticar a maioria dos atos da vida civil”, explica.

A razão disso é que as capacidades possuem fundamentos diferentes nessas duas áreas, afirma Rodrigues Júnior. Com isso, ele diz que “reduzir a maioridade civil é aumentar as hipóteses de atuação jurídica do sujeito. Reduzir a maioridade penal é diminuir a esfera de imunidade dos sujeitos”.

O advogado Ulisses César Martins de Sousa, sócio do Ulisses Sousa Advogados Associados, tem visão semelhante. Segundo ele, a mudança de uma área não reflete automaticamente na outra.

O professor de Direito Civil da Universidade Presbiteriana Mackenzie Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme entende que a capacidade civil somente será alterada via reforma legislativa específica. Dessa maneira, ele não acha plausível que um juiz profira decisão favorável a um jovem de 16 anos que movesse uma ação reivindicando o direito de dirigir, por exemplo, sob o argumento de que teria condições para tanto, uma vez que as têm para responder por seus crimes.

No entanto, ele acredita que a redução na esfera penal poderia gerar um movimento que culminaria na diminuição da capacidade civil para 16 anos, igualando-a à criminal.

Trabalhista protegido
No campo trabalhista, a redução da maioridade penal não liberaria adolescentes de 16 anos para executar trabalhos perigosos ou insalubres, tampouco para cumprir jornada noturna. Segundo o professor de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da USP Sérgio Pinto Martins, isso só ocorreria se proposta de emenda constitucional que aprovasse a medida também alterasse o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Embora o artigo 60 da Carta estabeleça que só são cláusulas pétreas a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, elencados no artigo 5º, Pinto Martins aponta que o Supremo Tribunal Federal entende que tal proteção não se limita a esse rol.

Assim, ele diz que a corte poderia considerar a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos uma cláusula pétrea, tornando-a impossível de ser alterada via emenda constitucional.

O professor de Direito do Trabalho das unidades paulistanas da Pontifícia Universidade Católica e da Fundação Getulio Vargas Paulo Sérgio João igualmente opina que a capacidade trabalhista não seria impactada pela diminuição da penal, uma vez que esta área visa à proteção da sociedade, enquanto aquela regula as relações de emprego.

O especialista ainda rejeita a hipótese de um empregador mover ação pedindo para funcionários de 16 e 17 anos executarem os tipos de atividade proibidos a eles pela Constituição Federal sob o argumento de equivalência com a maioridade criminal.

“Esse argumento não prosperaria. A proteção trabalhista é da condição física, é da pessoa em sua formação pessoal e profissional. Nem mesmo um menor casado, com filhos, poderia executar esses tipos de trabalho. O menor pode se emancipar quando tem independência econômica, mas nem por isso ele se submete às regras de trabalho adulto”, analisa o professor.

Pornografia e bebidas
Contudo, a redução da maioridade penal para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, dizem juristas ouvidos pela ConJur. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.

Com isso, as infrações penais e administrativas elencadas no Título VII do ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra maiores de 16 anos. Além da produção e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente dessa faixa etária a vexame ou constrangimento (artigo 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artifício (artigos 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (artigo 250).

O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (artigos 218-B do Código Penal e 244-A do ECA) também não poderia mais ser aplicado a quem praticasse essa conduta com jovens de 16 e 17 anos. Nesse caso, a pessoa deveria responder por favorecimento à prostituição (artigo 228 do Código Penal), que tem penas menores quando envolve somente adultos (reclusão de dois a cinco anos — contra reclusão de quatro a dez).

Com informações de Conjur
O juiz de Direito Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª vara da Fazenda Pública de SP, julgou improcedente pedido de indenização feito por familiares de Eloá Pimentel, assassinada em 2008 por Lindemberg Alves, contra o Estado de SP.

Os familiares ajuizaram a ação sob o entendimento que os disparos só foram efetuados pelo agressor por conta da ação dos agentes do Estado que, para eles, adentraram o imóvel onde Eloá era feita refém de maneira inadequada.

No entanto, para o magistrado, a decisão do criminoso em desferir os disparos contra a jovem não decorreram da tentativa frustrada de resgate, mas do propósito homicida que motivava o criminoso. De acordo com o juiz, não há qualquer comprovação nos autos de que Lindemberg libertaria espontaneamente suas reféns, pelo contrário, na descrição demonstrada pela Polícia Militar resta claro que, por mais de uma vez, mesmo após concedido o agressor exigia, ele deixou de cumprir com o acordado, a libertação das reféns. "Ademais, conforme consta do depoimento de Nayara Rodrigues Da Silva, arrolada na condição de testemunha dos autores, mas que foi ouvida como informante do juízo (é autora em ação cível onde almeja fixação de indenização contra a ré), Lindemberg sempre deixou clara sua intenção de matar Eloá Cristina Pimentel da Silva."

Os autores sustentam que ação policial foi "atabalhoada" e "materialmente despreparada", contudo, o juiz Rodrigues Guerra ressaltou que a tentativa de resgate se decorreu de barulho semelhante a estampido de disparo de arma de fogo vindo do interior do cativeiro.

"Uma vez o criminoso não demonstrava nenhum intuito de libertar suas reféns e diante do longo e desgastante período de cativeiro, que deixava a cada dia mais clara a instabilidade do delinquente, os agentes policiais, assim que ouviram aquele estampido (que foi considerado como similar aos dos tiros anteriormente deferidos, inclusive pelos vizinhos do imóvel) tomaram a atitude de proceder a invasão, vez que entendiam estar o criminoso colocando em risco suas reféns."

O magistrado ainda pontuou que a tentativa dos autores em projetar outro final para o sequestro, sem o óbito de Eloá e a lesão corporal grave de Nayara, era válida. No entanto, a tentativa de, a partir de juízo hipotético, tentar reduzir a culpabilidade de Lindemberg, projetando uma culpa concorrente da Administração, era frustrada, "somente admissível em um Juízo Criminal, na vã tentativa de uma absolvição do criminoso, o que parece-me foi a linha adotada pela Defesa em Plenário do Tribunal do Jurí. Mas nem lá a tese venceu". A procuradora Mirna Cianci representou o Estado de SP no caso.

Com informações de Migalhas
Os serviços prestados pela iniciativa privada devem seguir aos princípios e às normas técnicas e administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a legalidade de portaria do Ministério da Saúde que limitou o percentual de cesarianas, em relação ao total de partos nos hospitais do país. A medida discutida é de 1998 e estabelecia restrição de 40% de cesárias para o segundo semestre de 1998; 37% para o primeiro semestre de 1999; 35% para o segundo semestre de 1999 e 30% para o primeiro semestre de 2000.

O acórdão foi proferido em apelação interposta pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de São Paulo (Sindhosp), que requeria a declaração de inexistência de relação jurídica entre os filiados e as imposições contidas nas portarias MS 2.816/98 e 163/98.

Apesar de reconhecer a legalidade da limitação, a turma julgadora determinou que a cesária deverá ser realizado, mesmo ultrapassado o percentual de cesarianas estabelecido pelo Ministério da Saúde, nos casos em que a grávida necessite do procedimento sob exclusivo critério do médico e sob risco de vida.

O Ministério da Saúde levou em consideração as elevadas taxas de mortalidade materna e perinatal e os altos índices de cesáreas praticadas no Brasil para estabelecer o limite do procedimento. Foi implantado também o Programa de Digitação de Autorizações de Internação Hospitalar, visando o pagamento de percentual máximo de cesarianas em relação ao total de partos por hospital.

Ao analisar a questão no TRF-3, a desembargador federal Consuelo Yoshida, relatora do processo, destacou que a Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social, Seção da Saúde, dispõe que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

A magistrada acrescentou que foi editada a Lei 8.080/90 para regulamentar as ações e serviços de saúde. O capítulo II da norma disciplina a participação complementar da iniciativa privada mediante contrato ou convênio ao SUS.

Segundo ela, a limitação do percentual dos partos cirúrgicos encontra fundamento legal no artigo 26 da Lei 8.080/99, que remete os serviços prestados pela iniciativa privada às normas técnicas, administrativas, aos princípios do SUS e ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado.

“Não obstante a legalidade da limitação, entendo razoável que, mesmo exaurido o percentual de cesarianas, caso a parturiente necessite do procedimento, sob exclusivo critério do médico e sob risco de vida, o mesmo deverá ser realizado e, posteriormente, remunerado pelo SUS”, salientou a desembargadora federal. A decisão apresenta precedente jurisprudencial do TRF da 1ª Região.

Com informações do TRF-3
A estudante de direito Isabella Cazado, de 22 anos, assassinada a tiros durante uma discussão com o namorado no dia 31 de maio, fazia um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) sobre violência contra a mulher. Ela estudava o 9º semestre do curso na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), no campus de Diamantino, a 209 km de Cuiabá.

Segundo a Polícia Civil, a suspeita é de que o namorado dela, Roni Santos, de 23 anos, tenha tido a ajuda do irmão, Fernando Santos, de 21, para assassinar a estudante. A defesa dos irmãos preferiu não se manifestar ainda sobre o caso.

Fernando está preso na cadeia pública de São José do Rio Claro, a 325 km da capital, onde a vítima morava com a família. Ele foi ouvido pela polícia na companhia de dois advogados. No entanto, Fernando se manteve calado durante todo o depoimento. Já o namorado de Isabella, que está com a prisão decretada pela Justiça, continua foragido.

O professor que orientava Isabella no TCC, Alessandro de Almeida Santana Souza, disse que a jovem era uma boa aluna.

“O tema [do TCC] era relacionado ao estupro praticado pelo marido contra a mulher, especificamente a violência contra as mulheres. Ela estava fazendo o levantamento de dados nessas situações e uma pesquisa bibliográfica com casos reais”.

Isabella iria apresentar o TCC na próxima segunda-feira (22). “Ela nunca comentou porque tinha escolhido esse tema, apenas disse que achava interessante e que queria aprofundar nisso. Ela nunca comentou nada sobre a vida pessoal dela. Infelizmente, ela escreveu a introdução, dois capítulos e não terminou”, declarou Alessandro.

Investigação

De acordo com o delegado responsável pelo caso, Nilson Farias, a principal suspeita é de que os irmãos tenham praticado o assassinato juntos, no carro em que estavam com a vítima durante uma discussão. Nesta quinta-feira (18), foi feita uma perícia no veículo e encontrado uma cápsula da bala no compartimento dianteiro do câmbio do carro. Fernando teria tomado as dores do irmão por conta do relacionamento conturbado com Isabella.

“Isso nos faz presumir que um dos tiros, talvez aquele que foi fatal, partiu de alguém que estava no banco de trás do carro. Temos testemunhas que relatam que Fernando estava no banco traseiro, Roni dirigia e Isabella no banco do passageiro”, disse o delegado. O laudo técnico sobre a dinâmica desses disparos deve ficar pronto em 10 dias.

“Se você atira de lado, dificilmente o tiro iria ricochetear para frente. Os dois atiraram. Acreditamos que Roni deu dois tiros pela lateral e o Fernando deu um tiro na nuca dela, para não restar dúvidas de que ela morreria”, explicou o delegado.

Pelas investigações e depoimentos, os dois irmãos eram considerados violentos. No entanto, Fernando era mais agressivo que o irmão. “Roni é aquele cara em quem os irmãos se espelham. Por isso, Fernando tinha extrema proteção e amor. Pelo que levantamos, a Isabella tinha medo do Fernando, inclusive não frequentava os mesmos lugares que ele”, detalhou Farias.

O relacionamento do casal era conturbado, terminaram e voltaram diversas vezes, de acordo com o delegado. As testemunhas disseram à Polícia Civil que o pai de Roni e Fernando chegou a discutir com Isabella ao intervir nas brigas.

“Uma vez, houve essa discussão com o pai do Roni, ele teria dito: 'você está se gabando porque faz faculdade de direto e meu filho é um chucro. Então você acha que pode terminar com ele quando bem entender'. Os pais não gostavam disso, dessa diferença dela fazer a faculdade de direito e ele ser um peão de fazenda. Também não aceitavam a ideia do filho ficar correndo atrás de uma mulher”, revelou o delegado.

Quatro meses antes do crime, os irmãos teriam provocado uma confusão na cidade. Isabella e Roni tinham terminado novamente e a jovem estava reunida com amigos em uma avenida do município.
“Roni e Fernando jogaram uma moto contra o grupo e saíram batendo em todo mundo. Fernando comprava qualquer briga de Roni e também batia na própria namorada. Quando terminavam, Roni insistia em voltar e Isabella aceitava. Ela tinha um pouco o controle da situação. Ele insistia e ajoelhava em público”, disse o delegado.

Na opinião do delegado, Roni tinha poder de persuasão sobre Isabella. "O pai deles já foi condenado por cometer um homicídio na cidade e restou a impressão de impunidade, já que ele ficou pouco tempo preso. Os irmãos se gabavam pelo fato do pai ter matado uma pessoa e não ter 'dado' em nada”, relatou.

Com informações de G1

Projeto (PLS 351/2015) do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) propõe mudança no Código Civil para incluir os animais entre os bens e estabelecer que eles não são coisas. Na justificativa do projeto, o senador argumenta que, juridicamente, “bem” está ligado à ideia de direitos sem, necessariamente, representar caráter econômico, ao passo que “coisa” está diretamente relacionada à ideia de utilidade patrimonial. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

PROJETO DE LEI Nº, DE 2015

Acrescenta parágrafo único ao art. 82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Os arts. 82 e 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 82... Parágrafo único. Os animais não serão considerados coisas. Art. 83... IV – Os animais, salvo o disposto em lei especial.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O trabalho doméstico prestado por até três dias na semana não é suficiente para configurar o vínculo empregatício em razão da ausência de continuidade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar uma ação movida por uma cuidadora que prestava serviço duas vezes por semana em uma residência e por isso reivindicava o reconhecimento da relação empregatícia.

A decisão é anterior a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, que definiu como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

Na ação, a trabalhadora alegou ter sido admitida em junho de 2010 para cuidar de uma senhora idosa, como técnica de enfermagem. Ela exerceu a atividade até março de 2013, quando foi dispensada. A cuidadora explicou que cumpria jornada em regime de plantão de 24X48 horas e trabalhava das 8h às 8h do dia seguinte. Contudo, nunca teve a carteira de trabalho assinada nem recebeu as verbas rescisórias quando fora demitida.

Em sua defesa, a empregadora afirmou que a trabalhadora não era empregada doméstica, prestava serviços apenas duas vezes por semana e que o pagamento da diária, no valor de R$ 100,00, era feito mensalmente a pedido da cuidadora para o melhor controle dos seus gastos. Ela contou que foi a própria técnica de enfermagem que pediu para dormir no trabalho por morar longe, assim como teria tomado a iniciativa de terminar o contrato de trabalho.

O desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que relatou o caso, afirmou que o diarista é um trabalhador que se dispõe a prestar serviços em algum dia ou outro da semana, conforme seu interesse ou disponibilidade.

"Seus compromissos pessoais ou mesmo familiares podem não lhe permitir a disponibilidade integral na semana ou ele pode preferir esse tipo de atividade, trabalhando em diversas residências, executando um tipo especial de serviço", disse o desembargador, que utilizou a súmula 19 do TRT-1 para fundamentar a decisão de negar o reconhecimento do vínculo da trabalhadora. Cabe recurso.

Com informações do TRT-1
A norma que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos, aprovada pelo Senado no último dia 2, deve ser sancionada na próxima segunda-feira, 29.

A proposta, que objetiva desafogar o Judiciário, define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.

Votado em regime de urgência, o substitutivo da Câmara ao PLS 517/11 estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da administração pública.

Acerca do tema, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão ressaltou recentemente que a mediação representa um significativo avanço. Salomão foi presidente da comissão de juristas responsável por apresentar a proposta da lei de mediação e de reforma da lei de arbitragem (13.129/15), sancionada no fim de maio.

"A fixação de um marco legal regulatório contribuirá inequivocamente para a promoção e assimilação da cultura de métodos adequados de solução de conflitos e carrega, a um só tempo, perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje tão assoberbada com o decantado volume de processos."

Com informações de Migalhas
Uma estudante chinesa sofreu um acidente de moto e resolveu fazer algo diferente enquanto esperava socorro. Ainda deitada no asfalto, ela pegou seu tablet e começou a estudar inglês.

O caso bizarro ocorreu em Pequim, na China. Wang Dafan, de 18 anos, resolveu não perder tempo até a chegada dos médicos.

Assim que os socorristas chegaram ao local, se assustaram com a tranquilidade da garota. “Ela disse que havia pensado que a vida era muito curta, e educação era importante e deveria não se preocupar com outras coisas”, contou um médico.

A jovem havia se acidentado ao se chocar com um veículo quando estava indo de moto para a escola. Ela contou que, apesar de estar sentido fortes dores, manteve-se focada nos estudos e conseguiu amenizar o sofrimento.

“Pensei que estudar as palavras em inglês seria uma grande ajuda para me acalmar e diminuir as dores”, concluiu. A garota estuda atualmente na Universidade de Pequim, e espera continuar seus estudos em Oxford ou Cambridge, no futuro.
Uma mulher de 22 anos foi diagnosticada com HIV depois de ter feito as unhas usando equipamentos de manicure compartilhados. De acordo com cientistas entrevistados pelo site DailyMail, apesar de a Aids ser transmitida principalmente por via sexual, o HIV também pode ser contraído por meio de alicates, agulhas ou qualquer material cortante infectado.

Segundo os médicos, a jovem não tinha nenhum dos fatores de risco habituais para contrair o vírus, a não ser o fato de ter compartilhado esses equipamentos com um primo soropositivo anos atrás. Após exames, os especialistas descobriram que a paciente havia contraído o vírus há dez anos.

Segundo o dr. Brian Foley, o acontecimento não deve provocar pânico e deixar as pessoas com medo de entrar em contato com portadores do vírus.

― O HIV não é transmitido pelo contato casual, como o compartilhamento de utensílios de cozinha. Esta transmissão que aconteceu por meio do equipamento de manicure é um evento muito raro.

No entanto, o médico aponta que o caso deve ser tomado como exemplo para que o compartilhamento de objetos cortantes sejam feitos com mais cuidado.

― As pessoas devem ter consciência de que compartilhar quaisquer utensílios que possam conter sangue de outras pessoas traz consigo um risco de transmissão de vírus, como a hepatite C e o HIV.
Sonha em se tornar um ótimo advogado? Aqui estão 12 filmes que precisam constar no seu repertório, segundo oito profissionais da área de Direito. Explorando temas como liberdade de expressão e pena de morte, os títulos a seguir podem provocar reflexões essenciais para a sua carreira. Veja mais:








"12 homens e uma sentença"

O filme mostra o julgamento de um jovem acusado de ter matado o próprio pai. Dos doze jurados que vão decidir a sentença, onze têm certeza de que ele é culpado. Porém, um jurado insiste em aprofundar a investigação.

Por que assistir? Segundo Bianca Azzi, sócia da Salomon Azzi, o filme demonstra a importância de valorizar a hermenêutica jurídica, isto é, a interpretação das leis. "O filme revela por que a boa argumentação e a capacidade de persuasão são habilidades inegáveis de um bom advogado", diz ela. ("12 angry men", 1957)



"Minority Report"

No ano de 2054, uma divisão especial da polícia consegue prender criminosos antes que eles cometam seus delitos. Os problemas começam quando um oficial da própria polícia é acusado de um crime que ainda vai cometer.

Por que assistir? Recomendado por Túlio Vianna, professor da Faculdade de Direito da UFMG, o filme ajuda a entender por que o Direito só pode julgar fatos passados e deve se abster de especular sobre fatos futuros. ("Minority Report", 2002)


"Erin Brockovich"

Arquivista de um grande escritório de advocacia, Erin se interessa pelo caso de uma empresa de eletricidade cujos dejetos estavam contaminando a água de uma pequena cidade. Por anos, ela reúne provas para abrir uma ação judicial contra a companhia.

Por que assistir? "Apesar de nunca ter se tornado advogada formalmente, Erin mostra que o envolvimento pessoal e a convicção na busca pela verdade são fundamentais para o sucesso na atividade", diz Camila Dable, sócia da Salomon Azzi.


"Um sonho de liberdade"

Acusado pelo assassinato de sua esposa, um jovem banqueiro é condenado à prisão perpétua. Enquanto tenta se adaptar à vida atrás das grades, ele acaba criando laços de amizade com outro homem condenado a passar o resto da vida na prisão.

Por que assistir? Segundo o professor Vianna, da UFMG, o mérito do filme é mostrar claramente a questão prisional para quem não tem ideia do que é uma prisão. "Conhecer essa realidade é importante para qualquer estudante, não só para aquele que quer fazer carreira em direito penal", afirma. ("The Shawshank Redemption", 1994)


"A firma"

Um jovem advogado recebe diversas vantagens e um alto salário para trabalhar em uma firma em Memphis, nos Estados Unidos. Logo percebe que o escritório está envolvido com lavagem de dinheiro da máfia e que todos os advogados que saíram ou tentaram sair da firma morreram misteriosamente.

Por que assistir? Segundo Fábio Salomon, sócio da Salomon Azzi, o filme retrata o lado sórdido de algumas firmas de advocacia que se envolvem com negócios ilícitos. "Traz uma importante discussão sobre ética no Direito e a prática de manter em sigilo a relação do advogado com seu cliente", comenta ele. ("The firm", 1993)


"O advogado do diabo"

Um jovem advogado com currículo imaculado é convidado a trabalhar em um caso milionário, em que seu cliente é acusado de matar a esposa, o enteado e uma criada. Durante o processo, porém, ele se dá conta de que o sócio principal do escritório tem um lado misterioso.

Por que assistir? O filme demonstra um princípio básico do Direito: todos merecem uma defesa técnica, desde que haja ética por parte da defesa. "A linha entre a lei e a falta de ética sempre vai ser limítrofe e cabe ao bom operador do Direito jamais ultrapassá-la", comenta Bernardo Leite, sócio da Salomon Azzi. ("Devil's advocate", 1997)


"Alexandria"

O drama mostra a vida no Egito durante a dominação romana. Agitada por ideais religiosos conflitantes, a cidade de Alexandria assiste à ascensão do cristianismo e o seu choque com o judaísmo e o politeísmo greco-romano.

Por que assistir? "O filme serve para entender a importância do estado laico dentro da República e como o fanatismo religioso pode representar uma ameaça a vários direitos", comenta o professor Túlio Vianna, da UFMG. ("Ágora", 2009)


"O mercador de Veneza"

A história se passa em meados do século XVI , época em que as atividades comerciais e econômicas se aceleravam na Europa. Uma disputa se inicia depois que um agiota judeu e um mercador cristão firmam um contrato.

Por que assistir? Segundo Talita Matta, sócia da Salomon Azzi, o filme vale pela discussão interpretativa do negócio firmado entre os personagens. "Além disso, mostra que, quando a sede de justiça é exagerada, ela pode se voltar contra quem a pleiteia", afirma. ("The merchant of Venice", 2004)


"O povo contra Larry Flynt"

O editor de uma revista pornográfica é confrontado por diversos grupos de ativistas contrários ao veículo. Submetido a diversos julgamentos ao longo da década de 1970, Larry Flynt acaba se tornando um defensor da liberdade de expressão para todos.

Por que assistir? "É um filme de tribunal, essencial para conhecer a luta pela liberdade de expressão", diz Túlio Vianna, professor da UFMG.  ("The People vs. Larry Flynt", 1996)


"Carandiru"

O filme relata os anos de atendimento voluntário do doutor Dráuzio Varella na Casa de Detenção de São Paulo, o Carandiru. O espectador descobre que um código penal paralelo organizava a vida dos detentos, dizimados em massa após uma rebelião.

Por que assistir? A história provoca uma reflexão profunda sobre o sistema penitenciário brasileiro. "É um prato cheio para estudantes e advogados atuantes na área de Direito Penal", afirma Maria Eliza Lambertini, sócia da Salomon Azzi. ("Carandiru", 2003)


"O Juiz"

Advogado de muito sucesso, Hank Palmer (Robert Downey Jr.) volta à cidade em que cresceu para o velório de sua mãe, que há muito não via. É recebido de forma hostil pela família e resolve ficar um pouco mais quando seu pai, veterano juiz, é apontado pela polícia como responsável pela morte de um homem que condenou há vinte anos. Mesmo não se entendendo com o pai, Hank debruça-se sobre o caso, mas os dois não conseguem conviver amigavelmente e a possibilidade de condenação aumenta a cada revelação. (The Judge, 2014)





"Notícias de uma guerra particular"

Dirigido por João Moreira Salles, o documentário mostra o cotidiano dos moradores da favela Santa Marta, no Rio de Janeiro. O filme traz entrevistas com traficantes, policiais e pessoas comuns que assistem de perto ao choque entre o crime e a lei.

Por que assistir? Para Túlio Vianna, professor de Direito Penal na UFMG, trata-se do melhor documentário sobre a guerra às drogas no Rio de Janeiro. "O mérito da produção está em mostrar muito bem os dois lados do conflito", afirma. ("Notícias de uma Guerra Particular", 1999)



Um juiz de 57 anos, renunciou ao seu cargo na Carolina do Norte. Gilbert Breedlove, que também é pastor ordenado, trabalhava há 24 como juiz para o Condado de Swain. Entre suas funções de juiz ele realizava casamentos no fórum. Por causa da nova lei do Estado, seria obrigado a realizar casamentos de pessoas do mesmo sexo a partir deste mês. Como isso vai contra sua fé, decidiu abandonar a função.

“Era a minha única opção… a Bíblia inteira ensina que casamento é entre um homem e uma mulher. Qualquer outro tipo de atividade sexual é definida como a fornicação, não casamento”, declarou Breedlove à imprensa.

Ainda sem ter idade para se aposentar, abriu mão de sua principal fonte de renda e passará a viver com um salário oferecido por sua igreja, o qual é bem inferior. Ele afirmou que entende claramente as consequências de sua decisão, mas sabe estar fazendo o que é certo, pois Deus é mais importante em sua vida.

Seu desejo é que seu exemplo possa incentivar outros magistrados a se posicionar. Ele não está sozinho. John Kallam Jr., juiz do condado de Rockingham, também apresentou sua renúncia, citando sua fé.

Kallam afirma que fazer casamentos homossexuais seria “profanar a santa instituição estabelecida por Deus”. Cerca de 400 cristãos reuniram-se em frente ao tribunal que ele trabalhava para mostrar seu apoio. Um juiz do condado de Pasquotank, que não quer se identificar, divulgou para a imprensa que após se recusar a fazer um casamento de dois homens, recebeu um aviso do governo do Estado que, segundo a nova lei, se insistir em sua postura será demitido.

Fonte: US Today
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 860508, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

O Supremo irá deliberar ainda se o pressuposto fático para a incidência do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF), é a inexistência do juízo federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O dispositivo prevê que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Conflito de competência

A discussão se iniciou quando uma moradora de Itatinga (SP) entrou com uma ação junto ao Foro Distrital do município postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

O juízo do Foro de Itatinga declarou-se incompetente para a apreciação e julgamento da demanda devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu, sede da comarca a que pertence a cidade de Itatinga. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência.

O TRF da 3ª Região reconheceu a competência do Foro de Itatinga para julgar processo em que figure como réu o INSS. No RE 860508 interposto ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109, da CF, pois existe Juizado Especial Federal em Botucatu.

Aponta ainda que houve ofensa à alínea “d” do inciso I do artigo 105, da CF, que prevê a competência do STJ para processar e julgar conflitos entre quaisquer tribunais, excetuando os conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, o tema é passível de vir a ser debatido em inúmeros processos, por isso se configura a repercussão geral, tese aceita por unanimidade pelos demais ministros no Plenário Virtual.

Com informações da assessoria do STF
A opinião pública não deve ser ignorada pelos juízes, defendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26/6), ao participar do I Encontro Nacional pela Paz no Futebol, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, os juízes não devem ignorar a opinião pública ao exercerem sua prerrogativa de serem contramajoritários em suas decisões. “Nenhum juiz tem o direito de bater no peito e dizer que não liga para a opinião pública, porque todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, afirmou.

Para o ministro, a liberdade de contrariar a opinião majoritária deve ser usada em favor da própria sociedade, para definir a constitucionalidade de leis votadas no congresso e para garantir a proteção de minorias.

“Não aceito colega que bate no peito e diz que julga independentemente do que a opinião pública pensa. Depende. Não é isso que é a posição contramajoritária dos tribunais. Somos contramajoritários quando o que vem da casa do povo, da Câmara, é uma manifestação normativa que se choca com a Constituição, e temos que declarar inconstitucional”, disse.

O ministro citou como exemplo o julgamento em que o STF permitiu a união civil de pessoas do mesmo sexo, em 2011. “Verificamos que a homoafetividade não era nem uma doença nem uma opção da pessoa. Autorizamos porque aquilo era um traço de personalidade. Estávamos assistindo diuturnamente na televisão cenas de homofobia”, destacou.

Com informações da Agência Brasil