Por considerar que houve um vício de consentimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que o nome de um homem fosse retirado do registro de nascimento da criança que ele constava como pai, mesmo após cinco anos de convívio.

Embora a relação entre pai e filho tenha durado cinco anos, os ministros levaram em conta o fato de que o pai registral rompeu os laços de afetividade tão logo tomou conhecimento da inexistência de vínculo biológico com a criança.

De acordo com o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, não é cabível ao caso a paternidade socioafetiva pois esta pressupõe “a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente”, circunstância ausente no caso.

O homem viveu em união estável com a mãe e acreditava ser mesmo o pai da criança, que nasceu nesse período. Assim, registrou o menor e conviveu durante cinco anos com ele. Ao saber de possível traição da companheira, fez o exame de DNA.

Em ação negatória de paternidade, ele pediu o reconhecimento judicial da inexistência de vínculo biológico e a retificação do registro de nascimento.

Paternidade socioafetiva

Após o exame de DNA, a mãe — que antes negava a traição — passou a alegar que o companheiro tinha pleno conhecimento de que não era o genitor, mas mesmo assim quis registrar o menor como seu filho, consolidando uma situação de adoção à brasileira.

A sentença concluiu que a paternidade socioafetiva estava consolidada e devia prevalecer sobre a verdade biológica. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a decisão de primeiro grau e julgou improcedente a ação negatória de paternidade, afirmando que a criança tem no pai registral “seu verdadeiro pai” e estruturou sua personalidade “na crença dessa paternidade”, conforme teria sido demonstrado no processo.

No recurso ao STJ, o autor da ação sustentou que foi induzido a erro pela mãe da criança, que teria atribuído a paternidade a ele. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou claro que, se o recorrente soubesse da verdade, não teria registrado a criança, “tanto é assim que, quando soube dos fatos, rompeu definitivamente qualquer relação anterior, de forma definitiva”.

O ministro considerou as conclusões do tribunal catarinense ao reconhecer a ocorrência efetiva do vício de consentimento do recorrente, que, ao registrar a criança, acreditou verdadeiramente que ela era fruto de seu relacionamento com a mãe.

Segundo o relator, se até o momento do exame de DNA a genitora alegava que o menor era filho do recorrente e que nunca houve ato de infidelidade, é “crível” que ele tenha sido induzido a erro para se declarar pai no registro de nascimento.

Para Bellizze, a simples incompatibilidade entre a paternidade declarada no registro e a paternidade biológica, por si só, “não autoriza a invalidação do registro”. Há casos, acrescentou o relator, em que o indivíduo, ciente de que não é o genitor da criança, “voluntária e expressamente” declara ser o pai no momento do registro, estabelecendo a partir daí vínculo de afetividade paterno-filial, como ocorre na chamada adoção à brasileira.

O ministro afirmou que a doutrina considera a existência de filiação socioafetiva apenas quando há clara disposição do apontado pai para dedicar afeto e ser reconhecido como tal. É necessário ainda que essa disposição seja voluntária. “Não se concebe, pois, a conformação dessa espécie de filiação quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento”, concluiu.

Quando a adoção à brasileira se consolida, segundo o relator, mesmo sendo antijurídica, ela não pode ser modificada pelo pai registral e socioafetivo, pois nessas situações a verdade biológica se torna irrelevante.

Relação viciada

Bellizze destacou que no caso não houve adoção à brasileira, mas uma relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais, baseada no vício de consentimento originário, e que foi rompida completamente diante da ciência da verdade dos fatos, há mais de oito anos — período superior à metade dos atuais 15 anos de vida do menor.

“Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que voluntária e conscientemente o queira”, afirmou.

Segundo o ministro, “cabe ao marido (ou ao companheiro), e somente a ele, fundado em erro, contestar a paternidade de criança supostamente oriunda da relação estabelecida com a genitora, de modo a romper a relação paterno-filial então conformada, deixando-se assente, contudo, a possibilidade de o vínculo de afetividade vir a se sobrepor ao vício, caso, após o pleno conhecimento da verdade dos fatos, seja esta a vontade do consorte/companheiro (hipótese que não comportaria posterior alteração)”.

Fonte: STJ
A corregedora-nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou nesta quinta-feira (26) o afastamento do juiz o juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, da condução dos processos contra o empresário Eike Batista.

O magistrado foi flagrado dirigindo o Porsche Cayenne de Eike e admitiu ter guardado o veículo na garagem do prédio onde mora. Flávio Roberto Souza também deu a um vizinho a guarda de outro carro da família de Eike e de um piano de cauda. Esses e outros bens foram apreendidos por decisão do próprio juiz e seriam leiloados para garantir o pagamento de dívidas empresariais.

Com a decisão, o juiz continuará na função, mas os processos de Eike serão distribuídos a outro magistrado. Nancy Andrighi determinou ainda a instauração de um procedimento disciplinar que tramitará junto com uma sindicância já aberta na Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O afastamento  das funções só pode ser determinado por uma decisão colegiada do tribunal de origem do juiz ou do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com voto de pelo menos dois terços dos membros, conforme a Lei Orgânica da Magistratura.

Na decisão, a ministra Nancy Andrighi considerou que "não há e nem pode haver" possibilidade de "um juiz manter em sua posse patrimônio de particular". Ela destacou que, como justificativa para o seu ato, o magistrado afirmou que vários juízes fazem o mesmo. Para ela, o juiz federal feriu o código de conduta da magistratura. A ministra também orientou que o magistrado passe a se comportar de maneira mais "prudente".

Parecer do MPF

Nesta quarta (25), o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ), por meio da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), enviou ao TRF-2 parecer favorável ao afastamento do juiz e defendeu a anulação de todas as suas decisões nas ações criminais contra Eike Batista.

O pedido de afastamento foi apresentado inicialmente em janeiro ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pelos advogados do empresário. Os defensores alegaram que o juiz prejulgava o réu.

O parecer da procuradoria foi contrário ao afastamento. Porém, após a divulgação de que o juiz estaria utilizando e guardando bens de Eike Batista, um novo pedido foi protocolado nesta semana pela própria procuradoria. O caso será avaliado pelos desembargadores da 2ª turma do TRF-2.

"As recentes declarações, somadas à postura injustificável de uso do bens acautelados na Justiça, dispensam maiores comentários do MP Federal, pois são indefensáveis e acarretam a inevitável revaloração sobre a condução da ação penal", afirmou a procuradora regional Silvana Batini, autora do parecer. "O reconhecimento da suspeição deve se estender também com relação às outras ações contra o mesmo réu", acrescentou.

Também na última quarta (25), o corregedor desembargador federal Guilherme Couto de Castro, corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, classificou como "fato embaraçoso" o uso particular, por parte de um juiz, de bens apreendidos de réus.

"Não há qualquer cabimento em depositar bens no edifício particular do próprio magistrado, fato embaraçoso, apto a gerar confusão e manchar a imagem do Poder Judiciário", registrou o corregedor, ressaltando que "caberá ao magistrado (titular da 3ª Vara Federal Criminal) escolher o melhor caminho e, dentre eles, a nomeação de depositário, que poderá ser entidade idônea ou o próprio proprietário do bem, naturalmente com a pertinente restrição de uso", destacou o desembargador.
Um estudante de Chicago, norte dos Estados Unidos, foi acusado de agressão sexual depois de ter tentado imitar, segundo relatou, cenas sadomasoquistas do filme "50 tons de cinza", informou nesta terça-feira (24) a imprensa americana.

Mohammad Hossain, um estudante de engenharia de 19 anos, foi preso depois que um juiz do condado de Cook, Adam Bourgeois, o impôs uma fiança de US$ 500 mil.
O jovem foi encontrado no sábado em seu quarto na universidade de Illinois com uma jovem com quem "já tinha tido intimidade", segundo a acusação citada por ele no diário "Chicago Tribune".

Com características similares às cenas do filme, de Sam Taylor-Johnson, Hossain atou com correntes as mãos e as pernas da menina, tampou sua boca com uma corda e os olhos com um gorro, antes de bater nela com um cinto e com suas mãos.

A jovem havia pedido que parasse porque estava doendo, mas o jovem continuou batendo nela. Quando ela soltou seus braços, ele conseguiu pegá-los e a agrediu sexualmente, segundo a acusação.
Quando Hossain foi interrogado, ele afirmou que estavam repetindo algumas cenas do filme e admitiu a agressão afirmando "ter feito algo ruim".

Lançado nos Estados Unidos no dia de São Valentim, o filme baseado em um romance homônimo de E.L. James conta a história de amor e submissão entre o milionário Christian Grey e uma jovem de 22 anos, ainda virgem, seduzida durante uma entrevista.

Apesar da espera por um filme mais fiel à intensidade erótica do romance que conquistou milhões de leitores - sobretudo mulheres-, o filme lidera por duas semanas consecutivas o ranking americano, com uma arrecadação total de US$ 130 milhões.

Fonte: G1
Uma decisão da justiça do Piauí pode tirar o WhatsApp do ar em todo o Brasil. O juiz Luiz Moura Correia determinou que as empresas que fornecem acesso à internet bloqueiem o serviço de mensagens, que pertence ao Facebook.

A notícia foi primeiro publicada pelos sites O Globo e Época e depois confirmada a EXAME.com pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí. Uma foto do mandado judicial expedido pela justiça do Piauí foi publicada no site da Época. O texto diz:

"Suspenda temporariamente até o cumprimento da ordem judicial, em todo território nacional, em caráter de urgência no prazo de 24 horas após o recebimento, o acesso através dos serviços da empresa aos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenham whatsapp.net e whatsapp.com em seus nomes e ainda todos números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados"

Esse mandado foi enviado à Telefônica Vivo e, supostamente, também a outras empresas de telecomunicações. O texto não informa qual seria o motivo para o bloqueio. O documento que EXAME.com recebeu da Secretaria de Segurança Pública do Piauí diz:

"A ordem judicial foi expedida em virtude de anterior descumprimento, por parte do provedor de aplicação de Internet WhatsApp, de outras determinações de caráter sigiloso do citado Juízo."

"Insta esclarecer, também, que os processos judiciais que originaram as referidas decisões tiveram início desde o ano de 2013, mas até a presente data os responsáveis pelo WhatsApp não acataram as ordens judiciais."

A decisão foi tomada em 11 de fevereiro e teria sido comunicada à Telefônica Vivo no dia 19. A empresa estaria, agora, numa batalha jurídica para cassar o mandado judicial.

Entramos em contato com a assessoria de imprensa da Telefônica Vivo, que prometeu nos enviar uma posicionamento da empresa. Vamos atualizar este texto assim que tivermos uma resposta.

Fonte: Exame
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz, anunciou nesta terça-feira (24) que vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o afastamento do juiz Flávio Roberto de Souza do cargo até que sejam apuradas as circunstâncias que o levaram a dirigir o Porsche Cayenne do empresário Eike Batista, apreendido pela Polícia Federal. O flagrante foi divulgado pelo jornal Extra. O advogado espera que o CNJ puna o juiz por sua conduta.

O juiz da 3ª Vara Criminal Federal do Rio conduz a ação em que o empresário é acusado de crimes financeiros e teve bens apreendidos em sua casa e na casa de sua ex-mulher Luma de Oliveira. O magistrado pediu ao Detran que uma Toyota Hilux e o Porsche Cayenne fossem transferidos provisoriamente para a Justiça Federal. A corregedoria da Justiça Federal abriu sindicância para apurar o uso do carro pelo magistrado.

“Queremos o afastamento do cargo enquanto o caso é investigado, afinal, ele tem direito a defesa, mas pedimos uma punição. E é inviável que ele continue à frente do caso do empresário”, disse.

O advogado disse que no início não acreditou que o juiz estivesse dirigindo o carro apreendido; depois, quando confirmou a informação, disse ter ficado estarrecido.

“Simplesmente o juiz que está conduzindo a investigação do maior drama financeiro já vivido no país, com grande impacto para milhares de famílias usa o carro que apreendeu. É tão estarrecedor que tem que cobrar do Judiciário uma iniciativa. Todo o sofrimento em torno desse drama acaba em galhofa com a atitude do juiz”, disse.

O advogado explicou que o Legislativo e Executivo são cobrados nas urnas, mas não o Judiciário.
“A falta de iniciativa para punir acaba criando juízes que se acham acima da lei. Estamos preparando uma peça e vamos pedir punição desse juiz ao CNJ. Mas ele devia ter a iniciativa de se afastar. O Judiciário tem que dar o exemplo”, declarou.

Felipe Santa Cruz explica ainda que caso o juiz seja punido, a maior punição que receberá será a aposentadoria com vencimentos integrais. Ele criticou a demora na elaboração de uma nova Lei da Magistratura para corrigir distorções.

“O Judiciário é o primeiro a entrar no regime de exceção e último a sair. Parece que o nosso Judiciário não saiu ainda da ditadura. Onde está a nova Lei de Magistratura? O Judiciário não dá início aos debates. A conduta desses juízes joga por terra a credibilidade”, afirmou.

Um ofício obtido pelo G1 mostra que o juiz Flávio Roberto de Souza pediu autorização ao Detran para que os dois carros que pertenciam ao empresário passassem a ser utilizados pela Justiça Federal e o Detran aceitou  a solicitação.

Ao G1, o procurador da República José Maria Panoeiro disse que a decisão de colocar os carros à disposição da Vara "não teve concordância do Ministério Público Federal".

Leilão é suspenso

O Porsche não consta na lista dos carros que iriam a leilão nesta quinta-feira (26), após uma série de apreensões na casa do empresário e de sua ex-mulher, no início do mês (veja FOTOS dos carros apreendidos). Nesta terça, o leilão foi suspenso pelo desembargador federal Messod Azulay, da Segunda Turma Especializada do TRF2.

O G1 tentou contato com o magistrado, mas, segundo assessores, ele estava em uma reunião e não pôde atender. Ao site da Veja, o juiz disse que os carros de Eike estavam sendo levados de sua casa para o pátio da Justiça Federal.

Na hora de sair do condomínio onde mora na Barra da Tijuca, ainda de acordo com a versão do juiz à revista, o motorista da Vara Federal dirigiria o outro veículo, o Hilux, que precisou ser rebocado. Por conta do problema, Flávio teria se oferecido para dirigir o Porsche até o local.

Em entrevista exibida no Fantástico, no último domingo (22), o magistrado promoveu polêmicas ao criticar o empresário. “Por que ele não vendeu a Lamborghini e pagou dívidas? Os filhos dele continuam viajando para o exterior, hospedando-se em hotéis cuja diária chega a R$ 5 mil e, entretanto, não pagam, por exemplo, dívidas dos carros deles, não pagam as multas de trânsito, não pagam o IPVA dos veículos. Então, eles continuam numa ostentação que é totalmente incompatível a quem tem dívidas bilionárias”, disse.

Fonte: G1
A regra do nosso ordenamento jurídico sobre documentos comprobatórios era no sentido de que são válidos os escritos como prova nos autos. Porém, com a grande evolução da tecnologia na área da informática, atualmente, o uso do papel é muito limitado.
Ainda existe um bloqueio no Poder Judiciário, no que se refere à aceitação de documentos virtuais como provas. Este bloqueio não pode mais existir, vez que a sociedade vive na era digital. Hoje, um contrato firmado digitalmente é perfeitamente válido e os requisitos de sua validade são os mesmos dos outros tipos previstos em nossa legislação, quais sejam: capacidade das partes, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento.
Muitos juristas ainda não entendem dessa maneira, pois alegam que a alteração de documento eletrônico ocorre com muita facilidade. Contudo, Ruy Rosado, o ministro do STJ, afirma que:
“O consumidor deve ter conhecimento que existe um sistema moderno, já adotado em outros países, denominado criptografia, e só com ele é possível controlar a autenticidade e a veracidade de informações contidas nas cláusulas do documento eletrônico. Sem o uso de assinatura criptográfica, não se obtém documento eletrônico com força de prova em juízo.”  (ROSADO DE AGUIAR, Ruy. Fragilidade Jurídica dos Contratos pela Internet. Disponível em: Acesso em: 10 de novembro de 2014)
Até o momento, não houve mudança em nosso Código Civil sobre o assunto. A criação de lei específica sobre o caso é importantíssima para adequação à nova realidade, porém, enquanto não há essa regulamentação, devemos buscar as ferramentas existentes. A analogia é uma alternativa, pois deve ser utilizada de acordo com cada caso concreto.
A legislação deve também prever um meio de inibir ao máximo a conduta fraudulenta, proporcionando assim maior segurança a todos, quando da assinatura digital de qualquer contrato.
Uma novidade no ramo jurídico é o aplicativo Whatsapp, utilizados em “smartphones”, onde através da internet é permitido troca de mensagens instantâneas, imagens, vídeos e áudios. As conversas se dão de forma particular ou em grupos limitados.
Há vários casos já divulgados pela imprensa, onde restou como prova, em ação judicial, mensagens trocadas pelo Whatsapp.
Existem relatos que fora comprovado um assédio sexual dentro do ambiente de trabalho, através das mensagens de aparelhos celulares trocadas entre os funcionários da empresa. Sabe-se que, para configuração do assédio moral não é necessário haver contato físico.
Outro exemplo foi o que ocorreu na Comarca de São Paulo, onde o Juiz da 5ª Vara da Família, Dr. André Salomon Tudisco, utilizou como prova de suposta paternidade uma troca de mensagens pelo Whatsapp. O Magistrado determinou o pagamento mensal de 1,5 salário mínimo para a mulher, durante o período da gestação, como alimentos gravídicos, pois não restou dúvidas de que o casal mantinha relações sexuais.
Grande parte dos doutrinadores e estudiosos do direito entende que se houver a demonstração de vontade dos agentes, integridade de conteúdo, indícios de autoria e/ou de existência de determinado fato, o documento digital deve ser considerado meio comprobatório no mundo jurídico. Tais documentos possuem certas particularidades. No entanto, com base no artigo 332 do CPC, pode o Juiz aceitar como prova, mensagens particulares envidas entre aparelhos celulares.
Outra grande novidade foi a determinação de intimação, dada pelo Juiz da Comarca de Presidente Médici, do Estado de Rondônia, em uma ação de cumprimento de sentença. Esta intimação, visando à celeridade processual e a economia, deveria ser dada através de e-mail, telefone ou Whatsapp.
Isso nos mostra que, com o rápido avanço da tecnologia é importante que exista um diálogo entre a informática e os juristas. Seu rápido desenvolvimento é muito superior ao ritmo com que a legislação brasileira evolui. Nosso ordenamento jurídico deve ser adaptado para a nova realidade, a fim de solucionar casos concretos.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem se preparando para uma batalha. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a articular projetos que batem de frente com os interesses da entidade e que foram, inclusive, propostas durante sua campanha nas últimas eleições.

Na linha de frente, está o projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem, hoje obrigatório para o exercício da profissão. O PL 7.116/2014, um dos que trata da matéria, foi desarquivado no início deste ano a pedido do autor, o deputado Francisco Tenório (PMN-RN).

Outra grande pedra no sapato da OAB é o projeto que obrigará a entidade a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. A tese é a de que, como a OAB é uma autarquia federal, suas contas devem ser escrutinadas pelo TCU, assim como todas as demais entidades do tipo. Esbarraria no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a OAB é uma "autarquia suis generis", mas é uma briga com muitos apoiadores de todos os lados.

A briga de Cunha com a OAB é antiga. Remonta à época em que Ophir Cavalcante, quando à frente da entidade, falou publicamente contra a presença do deputado na relatoria do projeto de reforma do Código de Processo Civil. Ophir dizia que Cunha é economista, e o projeto deveria ficar com um advogado. Foi para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Cunha não perdoou. Desde então vem buscando formas de fragilizar a OAB. Quase passou uma emenda numa Medida Provisória para tornar o Exame de Ordem gratuito. A Associação dos Bacharéis em Direito, que reúne "examinandos", estima que a OAB arrecade R$ 80 milhões por ano com a prova, conforme disseram em audiência pública no Senado. E calcula que todo ano 100 mil candidatos são reprovados, o que, a uma taxa de inscrição de R$ 200, garantiria uma renda fixa de R$ 20 milhões.

O Conselho Federal da OAB está preocupado. Afirmam que, juntando os reprovados e suas famílias, somam-se mais de dois milhões de pessoas. E são pessoas que ajudaram a colocar Eduardo Cunha na Câmara mais uma vez. O santinho de campanha do deputado em 2014 elencava, entre as principais propostas, acabar com o Exame de Ordem e submeter a OAB ao TCU. E do jeito que ele tem conseguido arregimentar os insatisfeitos, o sinal amarelo tem avermelhado.

Prudência e razão

Embora haja a preocupação, o secretário-geral da OAB, Claudio de Souza Pereira, coordenador nacional do Exame de Ordem, se diz confiante de que os deputados entendem a importância da prova. “O Exame verifica requisitos mínimos para o exercício da profissão, nada mais que isso. É uma forma de garantir o preparo daqueles que farão a defesa de direitos fundamentais. Nossa aposta é na prudência e na razão”, comenta.

Um dos argumentos levantados pelos autores do projeto que pretende acabar com a prova é o de que ela seria um obstáculo ao livre exercício da profissão. Claudio Pereira garante que essa discussão está superada: “A lei estabelecer uma qualificação profissional é obedecer ao que diz a Constituição”.

Sobre ter as contas fiscalizadas pelo TCU, o secretário-geral da Ordem acredita que se trata de uma retaliação por parte do deputado e por isso é um caso de “desvio do poder de legislar”. Segundo ele, articular a aprovação dos projetos é tentar calar os críticos, “um gravíssimo desvio de finalidade”.

“Por isso não acreditamos de maneira nenhuma que o Congresso vá concordar com isso. É uma casa da democracia, não vai concordar com retaliação à Ordem”, analisa Pereira. Ele adianta que, caso os projetos sejam de fato pautados, os representantes da entidade vão levar seus argumentos aos parlamentares, para evitar o que considera “uma lástima para a democracia”.

Fonte: Conjur



O país pode estar perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente. O novo Código de Processo Civil (CPC), que em breve será sancionado pela presidente Dilma Rousseff, foi concebido para reduzir as angústias de quem muitas vezes espera décadas pelo desfecho de uma ação judicial volumosa, em linguagem complicada e guiada por regras que legitimam e até estimulam o conflito. Confira as principais novidades:

Conciliação e mediação

Os tribunais serão obrigados a criar centros para audiências de mediação e conciliação buscando incentivar a solução consensual dos conflitos. A audiência poderá se desdobrar em várias sessões. O juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação durante a instrução do processo.

                     Ações de família

Divórcios, guarda de filhos, pensão e casos de paternidade, entre outros, terão tramitação especial. O objetivo é favorecer solução consensual criada pelas próprias partes com o auxílio de um terceiro imparcial, o mediador. Profissionais de outras áreas também poderão ser recrutados para dar suporte às partes em causas delicadas. Serão realizadas tantas sessões quanto necessárias ao melhor resultado. Devedor de pensão deve continuar sujeito a prisão, mas separado de outros presos.

Ordem cronológica

Os juízes terão que seguir a ordem cronológica para julgar os processos a partir do momento em que os autos ficarem prontos para análise e decisão. A intenção é afastar qualquer tipo de influência sobre a ordem dos julgamentos. São mantidas as prioridades já previstas em lei, como as ações propostas por idosos e portadores de doenças graves.


Demandas repetitivas

Considerada fundamental para a celeridade ao Judiciário, uma nova ferramenta permitirá a aplicação da mesma decisão a milhares de ações iguais, como em demandas contra planos de saúde, operadoras de telefonia e bancos. As ações ficarão paralisadas em primeira instância até que o tribunal julgue o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mandando ao fim aplicar a decisão a todos os casos idênticos.

Ações coletivas

Processos individuais que tratem de temas de interesse de um grupo maior de pessoas ou de toda a coletividade poderão ser convertidos em ações coletivas, valendo a decisão igualmente para todos. Questões envolvendo sócios de empresa ou uma denúncia sobre poluição são exemplos de ações que podem ser alcançadas pelo instrumento de conversão.

Atos processuais

O juiz e as partes poderão entrar em acordo em relação aos atos e procedimentos processuais e alterar diferentes aspectos do trâmite do processo, tendo em vista o bom andamento da questão. Um exemplo é a definição do responsável por pagar uma perícia.

Limites aos recursos

Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos processos, com o propósito de retardar pagamentos ou cumprimento de outras obrigações, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorários também nessa etapa).

Multas

Para evitar manobras jurídicas com o fim de retardar decisões, estão sendo ampliadas e criadas novas hipóteses de multas para recursos meramente protelatórios.

Honorários advocatícios

Serão pagos honorários de sucumbência (devidos aos advogados pela parte vencida) também na fase de recursos. É medida que compensa os profissionais pelo trabalho adicional que precisou fazer e que ainda pode ajudar a desestimular recursos protelatórios. Também foi estabelecida uma tabela para causas vencidas contra o governo. Os advogados públicos, além da remuneração do cargo, agora terão direito a sucumbência nas causas que vencerem.

Prazos processuais

A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recursos, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.


Devedor

Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.

Respeito à jurisprudência

Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.

Personalidade jurídica

O novo código definirá procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações jurisprudenciais ainda consideradas incompletas.

Amicus curiae

Foi regulamentada a atuação do “amicus curiae” em causas controversas e relevantes, para colaborar com sua experiência na matéria em análise, em defesa de interesse institucional público. Poderá ser uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão. A participação poderá ser solicitada pelo juiz ou relator ou ser por eles admitida, a partir de pedido das partes ou mesmo de quem deseja se manifestar.

Fonte: Agência Senado
Já imaginou o susto de estacionar o carro e, ao procurá-lo, não encontrar o veículo? E pior: ser sequestrado em um estacionamento que você pensava ser seguro?

Um levantamento feito pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal revela que foram registrados 133 sequestros-relâmpago e seis latrocínios – roubos seguidos de morte – em estacionamentos públicos e privados de Brasília. Oitocentos e quarenta e sete veículos foram roubados. Os dados da secretaria ainda apontam que, a cada dia, em média, 13 veículos têm rodas e estepes furtados em estacionamentos do DF.

As vítimas desses crimes podem pedir na Justiça indenização. Um dos julgamentos sobre o tema chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e envolveu a Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali. A instituição particular de Santa Catarina foi condenada a ressarcir prejuízo a uma seguradora, que indenizou um aluno cujo carro foi furtado no estacionamento da instituição de ensino.

O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, destacou a aplicação da Súmula 130, do STJ, segundo a qual, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O magistrado lembrou de precedentes do STJ os quais reforçam a tese da responsabilidade civil de empresas, independente se cobram ou não pelo uso dos estacionamentos.

“O estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, ainda que a título gratuito, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos. Sendo assim, é responsável civilmente pelo seu furto ou danificação. É um precedente que já vem de bastante tempo. E esses precedentes vão levando a algumas orientações. Pouco importa se seja estacionamento gratuito ou pago, de uma empresa – qualquer espécie de empresa – se tem vigilância, se não tem vigilância, se tem guarda, se não tem guarda, se tem controle de entrada e de saída de veículos do estacionamento. Isso se aplica, também, aos estabelecimentos de ensino,  como as universidades particulares”.

No caso de instituições ou órgãos públicos, o ministro Sidnei Beneti esclarece que há um diferencial e deve ser levado em conta.

“A responsabilidade do estabelecimento particular é um pouco diferente da responsabilidade de estacionamento público, devido às diferentes leis de regência da matéria. Quanto a estabelecimentos públicos em geral, inclusive universidade públicas, prédios públicos, o Poder Público deve assumir a guarda e a responsabilidade do veículo quando ele ingressa na área pertencente a estabelecimento público apenas – e aqui está a diferença – quando esse estabelecimento é dotado de vigilância especializada para esse fim. Então, é preciso saber se o estabelecimento público tinha serviços de guarda e vigilância especializada para esse fim. Por hora, só nessa hipótese”.

É comum vermos placas com avisos de que o estabelecimento não se responsabiliza por qualquer dano causado ao veículo ou por furtos de objetos guardados dentro deles. O professor Frederico Viegas, titular da Banca de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que isso não tira a responsabilidade da empresa.

“O fato de você colocar aquela placa ‘eu não me responsabilizo por isso’, não retira a responsabilidade. Eu acho que no caso, a pessoa que está ali, fazendo da guarda de veículos um comércio, ele muito mais joga na probabilidade: eu boto a placa, se acontecer alguma coisa, de dez pessoas que vêm reclamar, eu me livro de oito e tenho que resolver o problema com duas, só.

É importante destacar que várias situações podem provocar mudanças na legislação. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por exemplo, tramita um projeto de lei que proíbe o funcionamento de qualquer estacionamento pago sem um plano de segurança aprovado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, que inclui, entre outros requisitos, a presença de vigilantes preparados e o monitoramento eletrônico.

Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ
Fonte: www.stj.gov.br
Há 92 anos, a católica e conservadora Irlanda ganhou a sua primeira advogada do sexo feminino. Hoje, o país pode se gabar de finalmente ter consigo a igualdade entre os gêneros na advocacia. Há, atualmente, mais mulheres na profissão do que homens. São 4.623 advogadas e 4.609 advogados.

Segundo a Ordem dos Advogados irlandesa, a Irlanda é o primeiro país a apresentar esses dados. E não há nenhum outro lugar no mundo em que existam mais mulheres do que homens em qualquer carreira jurídica, disse a entidade.

Na Inglaterra, o número de advogadas deve superar o de advogados em 2017, se a tendência se confirmar. Nos últimos anos, há mais mulheres sendo admitidas à ordem inglesa do que homens.

Para se ter uma ideia, o Brasil tem pouco mais de 847 mil advogados. Desses, 390,8 mil são mulheres e 456,4 mil, homens.

Fonte: Conjur
Os trabalhadores cuja data da dispensa seja a partir de 28 de fevereiro de 2015 vão enfrentar as novas “travas” no acesso ao seguro desemprego. Essa data foi estabelecida pela Medida Provisória 665, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro do ano passado. Conforme a redação da MP 665, as novidades entrariam em vigor 60 dias depois da publicação da Medida Provisória, ou seja, 28 de fevereiro.

Medidas Provisórias são instrumentos com força de lei, adotadas pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. A MP depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, mas tem efeitos práticos imediatos. Para não perder a validade, uma MP precisa ser aprovada em até 120 dias.

A negociação para que a MP vire lei não será fácil. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Sibá Machado (AC), admitiu nesta terça-feira, 10, que o texto das Medidas Provisórias (MP) que trazem mudanças na legislação trabalhista não serão aprovadas como vieram do Executivo.

O petista lembrou que mais de 600 emendas já foram apresentadas pelas bancadas e que é preciso buscar um consenso para definir quais são as prioridades que devem ser introduzidas nas propostas. Segundo o líder, o espírito essencial das medidas – que é o de promover ajustes econômicos – não será alterado, mas ele concordou que é preciso preservar os direitos dos trabalhadores.

Sobre as mudanças, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que “as providências nesse sentido estão sendo tomadas” e que “o Sistema Mais Emprego está sendo adequado para atender às novas exigências da Medida Provisória, no prazo estabelecido pela MP 665/2014″. O MTE explica que, segundo o entendimento jurídico, as novas regras para solicitação do Seguro-Desemprego exigidas pela Medida Provisória 665 passam a valer no prazo de 60 dias da data da publicação da MP. “Assim, todos os trabalhadores requerentes do benefício Seguro-Desemprego, cuja data da dispensa seja a partir de 28 de fevereiro de 2015, estarão sendo habilitados segundo as novas regras”.

A norma anterior exigia seis meses trabalhados nos últimos três anos para que o benefício fosse liberado. Com a nova regra, que valerá a partir de março, o desempregado deverá ter recebido salários pelo em menos 18 meses nos últimos dois anos para fazer a primeira solicitação. Para a segunda solicitação, serão 12 salários nos últimos 16 meses. Para a terceira, ele deverá ter recebido salários nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Na prática, as novas normas prejudicarão quem está há menos tempo no mercado de trabalho. Esse contingente é formado pelos mais jovens, menos escolarizados e com renda menor.

O MTE destacou, ainda, que as regras relacionadas ao Seguro do Pescador Artesanal têm sua vigência, conforme texto da MP 665, para o “primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação”, ou seja, demorarão um pouco mais para entrar em vigor.

A mudança no acesso ao seguro desemprego foi uma das medidas para o ajuste das contas públicas anunciado no final de 2014. Logo depois de sinalizado o aperto, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse a mudança na regra de acesso ao seguro desemprego geraria economia de R$ 9 bilhões.

Centrais sindicais e a oposição consideraram as mudanças um ataque aos benefícios trabalhistas. “Nós não retiramos nenhum direito”, rebateu o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, logo após as críticas. O fato é que houve fortes polêmicas envolvendo o tema. No dia 19 de janeiro, por exemplo, foi realizada reunião entre líderes sindicais e os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto; da Previdência Social, Carlos Gabas; do Planejamento, Nelson Barbosa; e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em São Paulo. O clima da conversa foi tenso. Os sindicalistas pediram a revogação das Medidas Provisórias 664 e 665 relacionadas à Previdência Social, ao seguro-desemprego e ao seguro defeso.

Impacto. A mudança nas regras no seguro desemprego pode diminuir o acesso ao benefício em mais de 25%, conforme levantamento divulgado em 16 de janeiro pelo Ministério do Trabalho. O cálculo foi feito a partir de uma simulação de como seria a concessão de benefícios se as novas regras fossem aplicadas na base de dados de 2014.

No ano passado, o seguro foi solicitado por cerca de 8,5 milhões de pessoas. De acordo com os números apresentados, com a nova regra prevista na MP 665, mais de 2,2 milhões de pessoas desse total teriam o pedido recusado, ou 26,58% do total. O número é quase sete vezes maior que os 351 mil benefícios de fato recusados em 2014, ainda sob a regra antiga.

Fonte: Estado de São Paulo
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.

Entretanto, pode ocorrer que os acordos individuais ou acordos coletivos e sentenças normativas garantam ao empregado o fornecimento de alimentação in natura, ou mediante vales (também chamados de tíquetes refeição ou alimentação).

Assim, embora não haja previsão legal da obrigatoriedade em fornecer a alimentação, o empregador que concede este benefício, seja por liberalidade ou acordo, deverá observar as respectivas estipulações previstas e as regras do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, para não caracterizar remuneração sujeita à contribuição previdenciária, Imposto de Renda na Fonte e demais verbas trabalhistas).

Fonte: Guia Trabalhista
Através do seu Twitter oficial, o ex-presidente do STF Joaquim Barbosa pediu mobilização popular para derrubar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Neste sábado, o jornal O Globo divulgou que o ministro Cardozo recebeu em seu gabinete três advogados representantes da Odebrecht, construtora envolvida na operação Lava-Jato. O ministro teria encontrado também outros advogados de construtoras como a UTC e a Camargo Corrêa, segundo a Folha de S. Paulo.

De acordo com alguns advogados, a situação dos 11 presos teria mudado com a recente decisão do STF de manter livre o ex-diretor de Serviços da estatal, Renato Duque, e que há, pela primeira vez, chances de eles serem soltos.

Outros defensores, contudo, não creem que Cardozo tenha influência no tribunal, ainda que o PT tenha indicado sete ministros.

Cardozo confirmou que se encontrou com Sergio Renault, mas negou que eles tenham conversado sobre a Operação Lava Jato. Renault, por sua vez, contou que foi ao ministério para almoçar com o advogado Sigmaringa Seixas, ex-deputado do PT. Ambos negaram ter discutido o assunto com o ministro. A assessoria de imprensa admitiu que Cardozo se reuniu com outros advogados da Lava Jato, mas informou que desconhecia os seus nomes.

Fonte: Terra
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou nesta última quarta-feira (11) o novo Código de Processo Civil (CPC) à sanção da presidente da República Dilma Rousseff, que  terá 15 dias para analisar o projeto.

O  novo Código de Processo Civil é resultado do trabalho de uma Comissão de Juristas criada em 2009, pelo ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou os avanços trazidos pela nova legislação, “que irão colaborar para uma Justiça moderna, célere, segura e efetiva”.  Renan ressaltou a criação da multa por litigância de má-fé que poderá alcançar até 10% do valor da causa. Outra mudança trazida pelo novo CPC é a proibição  de que magistrados atuem em causas cujos escritórios de advocacia pertençam a parentes de até 3º grau.

“Esta regra, moralizadora e realizadora da isonomia, surge como resposta a uma pesquisa que demonstra que existe no Brasil um fenômeno denominado como “filhotismo”, que seria um privilégio que parentes de magistrados tem nas causas que tramitam na Justiça”, alerta Renan.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também lembrou que o novo Código reforça as garantias constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade e a  impessoalidade.  “O código antigo é uma colcha de retalhos, por conta das modificações, é pródigo em inumeráveis recursos e atrasa o fazer justiça. Com as mudanças, teremos um Código mais moderno e uma Justiça mais transparente”, avaliou.

Fonte: Agência Senado
Um mês foi o prazo sugerido pelo Governo Federal para manter o horário de verão nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde a mudança nos relógios já acontece desde o dia 19 de outubro. Portanto, em vez de terminar no próximo dia 22, como era previsto, as autoridades estudam a possibilidade de prorrogar o horário de verão até março.

Diante da atual crise no setor elétrico e com os índices de chuva abaixo do esperado nos últimos meses, a medida ajudaria a reduzir, em média, 4,5% o consumo de energia nos horários de pico. A decisão sobre o assunto sairá na próxima quinta-feira, após uma avaliação do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.

A possível alteração no cronograma, no entanto, já foi suficiente para dividir opiniões nas ruas. Entre os brasilienses que são contra a mudança, a atendente de uma loja de doces  Cleusa Camelo, 43 anos, admite que não acredita na economia estimada. "Eu e meu marido acordamos cedo para trabalhar e, como ainda está escuro, temos que ligar a luz e gastar energia da mesma maneira. Isso acontece na maioria das casas e, por isso,   não sou a favor do horário de verão", opina Cleusa, ressaltando o aumento da insegurança na hora de sair para o trabalho.