O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divisão de bens de um casal que vive em união estável não é mais automática. Agora, será necessário provar que contribuiu "com dinheiro ou esforço" para a compra do patrimônio.

Além disso, o STJ também defende que a obrigação de pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge deve ser uma exceção. Em julgamento recente, uma mulher, de 55 anos, ganhou o direito de receber quatro salários mínimos por dois anos ao se separar do marido com quem convivia há 16 anos. Ou seja, a pensão passa a ser transitória e não vitalícia.

O mesmo aconteceu com Rosane Collor em 2013. O STJ determinou que o ex-presidente Fernando Collor de Melo pagaria pensão a ela por três anos, além de receber alimentos "compensatórios" por não ter trabalhado para seguir a vida política dele.

Com informações do Jornal A Tarde
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulgou 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil. Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário "O Poder Judiciário e o novo CPC", entre os dias 26 e 28 de agosto.

Os enunciados tratam de questões consideradas relevantes sobre a aplicação do novo código, como: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.

Clique aqui para ler os enunciados.
A 2ª e 3ª seção do STJ aprovaram três novas súmulas na quarta-feira, 26. Confira os enunciados:

Súmula 542

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada

Súmula 543

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Súmula 544

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Vigora desde janeiro deste ano em todo o território nacional uma lei que estabelece a proibição da venda e exploração de animais em vitrines e gaiolas. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União.

De acordo com a legislação, as lojas especializadas nos cuidados e na venda de animais de estimação terão que adequar os animais em um ambiente livre de exposição a barulhos, com acesso restrito para as pessoas, locais mais luminosos e também cada animal deverá ser adequado ao seu habitat natural.

“É o mínimo. É uma vida, não uma mercadoria. As leis poderiam ser até mais rígidas, exigindo que os animais disponibilizados nesses estabelecimentos sejam adquiridos de criadores idôneos, não de exploradores de matrizes”, disse a ativista da causa animal, Carol Zerbato.

A norma nacional foi criada para todas as lojas especializadas, e também para os profissionais e veterinários. Caso não atendam essas regras, es estarão sujeitos a pagar uma multa e também punições administrativas.
Objeto de debates, o novo Código de Ética da advocacia será apreciado em leitura final pelo Conselho Pleno na sessão de setembro. A redação ainda a ser aprovada prevê como infração ética se o advogado não observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências.

O texto a ser apreciado responsabiliza o diretor do departamento ou a gerência jurídica a intervir quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas.

Os dispositivos entram em confronto com decisão do Cade segundo a qual a tabela de honorários é "meramente para efeitos indicativos de preços".

____________


"Art. 29. O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.

Parágrafo único. Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo Departamento ou Gerência Jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.

Art. 48. (...)

§ 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários e, consequente, falta ética."

Com informações de Migalhas
Um teste para sua memória: quantas pessoas você conhece que fizeram duas faculdades?  Fazer uma, às vezes, já é difícil. Duas, então, não é tão comum assim. Em Teresina, está um exemplo em que a vontade de aprender é maior do que os desafios que vêm com a idade.

Adálio Saraiva da Rocha é um avô enturmado com os netos e a tecnologia.

"A gente comenta que ele é jovem. Ele quer ser moderno", diz uma das netas.

O último presente que ele pediu foi um celular com acesso à internet. Mas, para isso, ele ainda
precisa da ajuda dos netos. Aos 82 anos, seu Adálio esbanja saúde e não esconde a receita:

“O segredo maior está dentro da gente. É você ter aquela vontade de conhecer, de viver atualizado com a realidade da vida hoje”, ensina.

Esse conhecimento que ele tanto busca está trazendo muito orgulho para todo mundo da família, em especial para Camila Cavalcante Lima, a neta mais nova:

"Eu fico orgulhosa, porque, quando eu falo com as minhas amigas que eu vou para a formatura do meu avô, elas ficam falando: ‘Meu avô já está aposentado e o seu ainda vai se formar!'", diz ela.

A formatura é no curso de direito. E ele fez sucesso de beca. A madrinha de formatura é a filha, que há 14 anos foi conduzida por ele para também receber um diploma, só que de médica. Seu Adálio foi o primeiro a receber o canudo e também o mais aplaudido.

Esse não é o primeiro diploma de um curso superior que seu Adálio conquista. Aos 76 anos, ele se formou em teologia. Toda essa dedicação foi reconhecida pelos colegas do curso de direito, com uma homenagem especial: a turma de formandos se chama Adálio Saraiva da Rocha.

"Um aluno exemplar, dedicado, não usou a idade como limitação para não estudar. Então, foi um exemplo para a turma de zelo e amor pelo curso", explica Antônia Alves, colega de formatura. Uma vitória para quem veio da roça e só concluiu o ensino médio aos 40 anos.

"Estou muito satisfeita com essa formatura. Com a idade que ele tem, é muito sucesso", diz a esposa de seu Adálio, Ivone Cavalcante da Rocha.

"Nunca é tarde para estudar. Nunca é tarde para ser feliz, batalhando através do conhecimento, buscando conhecimento”, aconselha seu Adálio.

O recém-formado advogado acrescentou que, agora, pretende tirar umas férias curtas e que já quer fazer mestrado ou, quem sabe, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com informações de G1
A ESA (Escola Superior de Advocacia) da OAB São Paulo está disponibilizando gratuitamente o curso online sobre o novo Código Processo Civil.

De acordo com Claudio Cintra Zarif, advogado, coordenador de cursos da ESA e mestre em Direito pela PUC SP, o objetivo é discutir as principais alterações e novidades. Para ele “A realização de cursos deste porte é imprescindível para que os advogados possam se atualizar e se familiarizar com o novo texto que entrará em vigor em 2016”.

O curso é totalmente online e gratuito. São 5 aulas que contam com a participação dos professores: Cassio Scarpinella Bueno, Claudia Cimardi, Claudio Cintra Zarif, Elias Marques Medeiros Neto, Fabiano Carvalho, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, José Roberto Neves Amorim, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Luis Eduardo Simardi Fernandes,Olavo Oliveira Neto, Rodrigo Barioni, Rogério Licastro Torres de Mello, Sidnei Amendoeira Júnior, Willian Santos Ferreira, entre outros.

A maior parte do corpo docente participou da elaboração do novo Código de Processo Civil nos debates e audiências públicas realizados pela comissão designada pelo Senado.

Programação do curso:

Aula 1: Teoria Geral do Processo. Princípios. Tutela Provisória.
Aula 2: Processo de Conhecimento. Petição Inicial/pedido, Defesas do Réu, Intervenção de Terceiros, Teoria Geral das Provas.
Aula 3: Processo de Conhecimento. Sentença e sua motivação, coisa julgada e sistema recursal.
Aula 4: Processo de Execução. Liquidação de Sentença. Cumprimento definitivo e provisório da Sentença. Temas relevantes da Execução de Título Extrajudicial. Defesas do Executado. Meios de satisfação do credor. Penhora de bens.
Aula 5: Especificidades. Desconsideração Personalidade Jurídica. Mediação e Conciliação. Incidente de demandas repetitivas (jurisprudência defensiva).

As inscrições para o curso podem ser feitas, GRATUITAMENTE diretamente no site ESA OAB/SP clicando aqui.
O empreendimento São Luiz de Cinemas (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, da 3ª vara Cível de Maracanaú/CE.

O MP/CE alegou que a proibição do acesso às salas do cinema de pessoas que levam alimentos comprados em outros estabelecimentos é prática abusiva, que obrigada o cliente a comprar os produtos da empresa, o que configura venda casada, infringido o art. 39 do CDC.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que ao "compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que comprar dela. E aí é que está o abuso que nossa legislação não permite".

A juíza também destacou que a "prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora".

Além disso, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba o cliente de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Fã dos Titãs e dos Engenheiros do Hawaii, um juiz gaúcho decidiu montar uma banda tendo como parceiros jovens que ele mesmo condenou por crimes como tráfico, roubo e até homicídio. A banda, chamada Liberdade, se apresenta no pátio do Case (Centro de Atendimento Socioeducativo) de Passo Fundo, onde os adolescentes estão internados, e em outros locais, sob escolta.

A formação não é fixa, porque os músicos são liberados após cumprir a medida socioeducativa. Roqueiro, o juiz Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, que há oito anos atua na Vara da Infância e da Juventude, diz que por vezes também cede aos pedidos dos internos e arrisca no sertanejo, o ritmo preferido dos meninos.

O juiz afirma que nunca enfrentou problemas com os garotos na banda, mesmo os que, em um primeiro momento, se sentiram injustiçados com a pena imputada. Isso porque, para conseguir uma vaga na percussão ou na guitarra, é preciso ter bom comportamento. Dos 70 a 80 internos do Case, cerca de 25 participam das aulas de música do projeto e conseguem um lugar na banda.

“Tem um respeito recíproco grande”, conta o juiz, para quem a banda ensina responsabilidade, já que nela “cada um tem sua função”.

Dalmir, 39, começou a tocar teclado num grupo quando tinha 16 anos. No repertório, músicas do Legião Urbana e, claro, dos Engenheiros. “A música tem ampla aceitação social e dá outra etiqueta a esses jovens, permite que eles sejam vistos por outro viés que não o da delinquência”, afirma.

Marcelo Pimentel, 50, professor de percussão do projeto, concorda. “O único ser que se reúne para tocar um instrumento é o humano. Por isso, ali eles se sentem mais humanos”, diz. O programa começou há seis anos.

Segundo o professor, o ritmo da percussão ajuda a “canalizar as energias”. “Nas férias escolares deles, me chamaram porque os meninos estavam muito agitados, sem atividade”, diz ele, que atua como voluntário. As turmas, de aulas teóricas e práticas sobre ritmo e harmonia, foram montadas com a colaboração da comunidade e o apoio da Pastoral Carcerária. Os instrumentos foram doados pelo magistrado, já que o projeto não conta com verba pública.

“As pessoas não sabem o que é ser adolescente e estar preso em uma sexta-feira [quando todos se divertem]”, diz o professor. “Eles têm que pagar pelos erros, mas não precisa ser um inferno.”

Ex-integrante da banda, onde tocava repenique (tipo de percussão) e violão, Osvandré Gonçalves de Assis, 19, entrou no Case aos 16 anos por crimes como tráfico. “Sempre quis aprender. Agora sei tocar o básico”, conta ele, que está em liberdade há poucas semanas e deixou o projeto.

“Percebemos uma grande mudança nele”, diz o juiz, que sonha com uma extensão do projeto fora do Case, para acolher egressos, como Assis.

Quando recebeu a sentença, o rapaz tinha estudado só até a quarta série do fundamental. No Case, concluiu o ensino médio. “Quero fazer direito e ser advogado”, diz ele, que trabalha em um supermercado e faz planos de continuar tocando.

Com informações da Folha de S. Paulo
Foram aprovados 62 enunciados sobre o novo Código de Processo Civil por cerca de 500 magistrados de todo o país que se reuniram por três dias no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O encontro, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), terminou nesta sexta-feira (28/8).

Os enunciados tratam de questões relevantes para a correta aplicação do novo código: contraditório no novo CPC; precedentes e jurisprudência; motivação das decisões; honorários; incidente de resolução de demandas repetitivas; recursos repetitivos; tutela provisória; ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; sistema recursal; juizados especiais; cumprimento de julgados e execução; e mediação e conciliação.

Para o diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, os enunciados representam “um primeiro sinal” de orientação sobre como os membros do Judiciário devem atuar a partir de março de 2016, quando a nova legislação processual entrará em vigor. “É um entendimento sobre as mudanças trazidas pelo código”, explicou.

Primeira vez

O ministro classificou o evento como um marco importante, ao reunir magistrados para debater a aplicação de uma lei que ainda entrará em vigor. “Espero que isso ocorra sempre. É o que faltava no âmbito de uma escola nos moldes da Enfam, com jurisdição nacional. É atribuição da escola fazer o acompanhamento de uma nova legislação que impacta a atividade da magistratura, e estamos fazendo isso pela primeira vez com a realização do seminário”, afirmou o ministro.

Segundo Noronha, as discussões sobre a aplicação do CPC deverão se estender pelos próximos anos, visando alcançar mais celeridade no processo e segurança das decisões. “Não se justifica mais o processo permanecer na Justiça por muitos anos. Temos de construir uma interpretação que permita agilizar o processamento das ações.”

Envolvimento intenso

O vice-diretor da Enfam, ministro Humberto Martins, considerou que o evento foi muito positivo e elogiou o envolvimento dos magistrados na tarefa de interpretar os dispositivos do novo CPC.

Entre as novidades da nova legislação processual, Martins destacou a possibilidade efetiva de se agilizar a solução dos conflitos, mediante a previsão da conciliação como etapa anterior à decisão do juiz. Além disso, ele citou a obrigatoriedade de respeito à cronologia dos processos — ou seja, o processo mais antigo será julgado antes de outros.

Com informações do STJ
A Proteste Associação de Consumidores pediu abertura d e inquérito contra empresas de telefonia por eventuais bloqueios nos serviços de chamada de voz em aplicativos como WhatsApp e Viber. A representação foi feita junto à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria-geral da República (PGR) esta semana. Cinco entidades se uniram à Proteste na representação.

“As empresas não têm direito de interferir nos aplicativos de voz. Não se pode bloquear o acesso a um determinado aplicativo. Essa representação é para que o consumidor não seja prejudicado”, explicou a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. Segundo ela, as empresas de telefonia já se movimentam contra aplicativos de chamada de voz que não usam a linha telefônica tradicional, e sim conexão à internet.

As entidades de defesa do consumidor alegam que a prática fere o Marco Civil da Internet ao desrespeitar as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço. “Estamos pedindo providências, estamos levando em conta o Marco Civil, que fala que a habilitação do terminal é mediante o endereço IP [identificação de um dispositivo na rede]. Não se pode restringir acesso ao IP”, analisou Maria Inês.

Além da representação junto à PGR, a Proteste criou uma petição online (http://www.proteste.org.br/nao-calem-whatsapp) contra o bloqueio de aplicativos como WhatsApp, Viber e Messenger, vinculado ao Facebook. Segundo Maria Inês, as assinaturas também serão entregues ao Ministério Público Federal.

Procurado pela Agência Brasil, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) não quis comentar o assunto, assim como as operadoras Claro, Vivo e Oi. A Tim não respondeu até o fechamento da matéria.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) explicou que os chamados serviços “Over The Top”, aplicativos que requerem conexão com a internet, não são regulados por ela. “O presidente da Anatel, João Rezende, esteve na Câmara dos Deputados semana passada e, após audiência pública, explicou aos jornalistas que, numa análise preliminar, os serviços 'Over The Top' não são reguláveis pela agência porque não são, nos termos da lei, serviços de telecomunicações, mas serviços de valor adicionado”, informou, por meio de nota.

Audiência Pública

Na última quarta-feira (26), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a realização de três audiências públicas para debater a regulamentação e taxação de serviços como WhatsApp, Netflix e GlobosatPlay. Ministério das Comunicações, representantes das empresas de telefonia e entidades de defesa do consumidor serão convidados a contribuir com o debate.

O requerimento foi apresentado pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA) após o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, ter dito em audiência na Câmara que é preciso regular algumas atividades que “atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”.

“É preciso encontrar uma maneira – que não é fácil, porque são serviços que se apoiam na rede mundial de computadores – para regular algumas atividades que atuam à margem da lei, por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”, disse o ministro durante audiência pública no dia 19 de agosto.

Para Eliziane, a avaliação de Berzoini é preocupante, pois pode significar a taxação de um serviço pelo qual o consumidor já paga, por meio do pacote de internet contratado com a operadora. “A gente paga por isso, não se transmite mensagem de graça. E isso se aplica pra tudo, não só WhatsApp. A telefonia é muito cara e metade do que se paga é imposto”, disse a deputada à Agência Brasil.

Com informações do Jornal da Mídia
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (28), em entrevista para a rádio Itatiaia, em Montes Claros (MG), que, "se necessário", vai entrar na disputa das eleições em 2018. Ele deu a declaração após ser questionado se será candidato.

Lula respondeu que ainda não sabe se vai concorrer e acrescentou que, no caso de entrar na disputa, vai trabalhar para que a oposição não ganhe as eleições.

"Não sei [se vou ser candidato]. Não posso dizer nem que sou nem que não sou. Sinceramente, espero que tenha outras pessoas para serem candidatas. Agora, uma coisa pode ficar certa. Se a oposição pensa que vai ser candidata, que vai ganhar, que não vai ter disputa, que o PT está acabado, pode ficar certo o seguinte: que se for necessário, eu vou para a disputa e vou trabalhar para que a oposição não ganhe as eleições", afirmou o ex-presidente.

Economia

Lula comentou também a economia do país. Ele disse que o governo cometeu erros e que a própria presidente Dilma Rousseff os reconhece. Para o ex-presidente, a expectativa é que a situação comece a melhorar em 2016.

"Ela [Dilma] trabalha com a ideia de que nós vamos ter um 2015 sofrido, como nós estamos tendo, com dificuldades, mas na expectativa de que nós vamos ter um 2016 que comece a melhorar", disse Lula.

Petrobras e PT

O ex-presidente também foi questionado sobre o escândalo de corrupção na Petrobras. Ele disse que não tinha conhecimento dos desvios na estatal e que "gostaria de ter sabido" do que ocorria.

"Eu até gostaria de ter sabido antes. Eu não sabia. A Polícia Federal não sabia. A imprensa não sabia. O Ministério Público não sabia. A direção da Petrobras não sabia. Só se ficou sabendo depois que houve um grampeamento e pegou o tal de Youssef, que já tinha muitas passagens pela polícia, falando com outros caras. Ninguém sabia", disse Lula. O doleiro Alberto Youssef é tido pela PF como o operador do esquema de corrupção na estatal.

Para Lula, a Petrobras não pode ser julgada pelos erros de uma minoria de servidores.

"A Petrobras tem quase 86 mil trabalhadores. A gente não pode ficar julgando a Petrobras por causa de 1, 2 ou 10 pessoas que cometeram erro", afirmou o ex-presidente.

Ainda no tema corrupção, Lula analisou também o PT. Disse que o partido cometeu "desvios" e caiu no erro de ter "feito política igual aos outros partidos".

"O PT cometeu desvios porque começou a fazer política igual aos outros partidos políticos. O PT era para ser diferente de verdade", concluiu Lula.

Com informações de G1
Um estudante de 19 anos foi detido pela Polícia Civil suspeito de gravar e divulgar um falso toque de recolher em Campinas, no interior de São Paulo, com ameaças de ataque da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O áudio espalhou medo entre moradores, fechou estabelecimentos comerciais mais cedo e deixou ruas da cidade vazias na última terça-feira, 25.

O jovem foi detido em casa, no município de Limeira, por agentes da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), na manhã da quinta-feira, 27. Segundo a Polícia Civil, ele teria confessado ser responsável pela gravação, disse que queria fazer "uma brincadeira" e não é integrante de nenhuma facção criminosa. O estudante vai responder em liberdade por apologia ao crime e falso alarme de pânico.

No áudio, compartilhado por WhatsApp, o jovem se passa por um criminoso e anuncia ataques a 12 bairros da cidade a partir das 20 horas. "O bagulho vai ficar louco a partir das oito, mano. Não sai de casa, fechem os bares. É isso", diz a gravação.

Com medo, moradores evitaram sair de casa, muitos estabelecimentos comerciais fecharam as portas mais cedo e escolas e faculdades dispensaram alunos. De acordo com os policiais, nenhum ataque foi registrado nos locais anunciados pela gravação.

Após investigações, os policiais conseguiram localizar e apreender o celular do estudante. Nele, os investigadores encontraram a gravação do falso toque de recolher. O estudante foi liberado após assinar um termo circunstanciado.

Com informações do Estadão Conteúdo
Quando se constata que a morte de um feto é inevitável, impor à gestante a manutenção de gravidez “fadada ao insucesso” afronta claramente a sua dignidade. Assim entendeu o juiz Edison Ponte Burlamaqui, da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao autorizar que uma mulher interrompa a gravidez porque o feto não tem nenhum dos rins (doença denominada agenesia renal bilateral).

De acordo com o laudo médico anexado aos autos, esses órgãos são essenciais para o desenvolvimento dentro do útero, porque produzem o líquido amniótico, que serve como proteção mecânica ao feto, e estimulam a formação dos pulmões e do sistema gastrointestinal. Assim, esse quadro é incompatível com a vida em 100% das gestações, conforme o documento.

O juiz concluiu que “o abortamento aqui discutido é figura atípica por falta de lesão ao bem jurídico vida, (...) porquanto a sobrevivência extrauterina é absolutamente inviável”. Burlamaqui aplicou por analogia a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a interrupção de gravidez nos casos de feto anencefálico (sem formação do cérebro).

Além disso, considerou necessário preservar a dignidade da gestante. “O sofrimento de saber, a cada dia, que se carrega uma vida inviável é algo imensurável, ainda mais por tratar-se de sua prole. Não está aqui a se dizer que a realização do aborto não será algo traumatizante. Entretanto, a sua rápida realização diminuirá o sofrimento físico e psicológico da mulher, além de adiantar o período de aceitação e recuperação da mesma”, afirma a decisão.

Com informações do TJ-RJ
Relações sexuais ou qualquer ato libidinoso entre adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independente de a vítima consentir. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (25), de forma unânime, e passa a servir como jurisprudência para os tribunais de todo o Brasil. O julgamento é uma resposta a várias apelações semelhantes em todo o país, em processos de estupro de vulnerável, contrariando decisões que foram baseadas na ideia de consentimento das vítimas.

O recurso repetitivo foi apresentado pelo ministro Rogério Schietti, da turma da 3ª Seção do STJ, após receber pedido do Ministério Público do Piauí contestando a absolvição de um acusado de estupro. Ele alegou manter um relacionamento amoroso com uma menina desde que ela tinha 8 anos – hoje tem 18. Quando da denúncia ele tinha 25 anos e ela, 13.

No caso, a vítima e os familiares dela confirmaram que havia um relacionamento. O Tribunal de Justiça do Piauí absolveu o acusado, sustentando que a adolescente tinha discernimento e “nunca manteve relação sexual com o acusado sem a sua vontade”. Para Schietti, nestes casos, “o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu”.

O ministro relator considerou que qualquer ato sexual nessas condições é crime, não importando que a vítima tivesse experiência sexual anterior ou se comprovasse um relacionamento amoroso com o acusado. Schietti argumentou ainda que a evolução dos costumes e o maior acesso de crianças e adolescentes a informação não se contrapõem à obrigação da sociedade e da família de protegê-las.

O número de recursos sobre casos de estupro de vulnerável no STJ cresceu cerca de 2.700% em cinco anos: de 6, em 2010, para 166, em 2014. A maior parte impetrada pelo Ministério Público, contra decisões judiciais que consideraram que as relações foram consensuais. Todos os casos desse tipo estavam suspensos aguardando a definição do STJ.

O ministro já havia se posicionado contra a ideia de consentimento de menor de 14 anos na prática sexual. Relator de um processo originado em São Paulo, em que um homem de 27 anos manteve relações sexuais com uma menina de 11 e foi absolvido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, Cruz enfatizou que o consentimento da criança ou adolescente não tinha relevância na avaliação da conduta criminosa.

Para ele, os argumentos dos magistrados paulistas eram “repudiáveis”. “É anacrônico o discurso que procura associar a evolução moral dos costumes e o acesso à informação como fatores que se contrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certas minorias, física, biológica, social ou psiquicamente fragilizadas”, diz um trecho do relatório, de agosto do ano passado. O STJ manteve a condenação por quatro votos a um.

Outros casos que ainda aguardam definição devem ser influenciados pela decisão de terça. Também no TJ de São Paulo, um fazendeiro da cidade de Pindorama foi absolvido da acusação de estupro contra uma adolescente de 13 anos sob alegação de que ele não teria como saber que ela era menor de idade em virtude do seu comportamento.

Acompanhado pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do TJ, o relator do caso, que corre em segredo de Justiça, argumentou que “não se pode perder de vista que em determinadas ocasiões podemos encontrar menores de 14 anos que aparentam ter mais idade”.

E continuou: “Mormente nos casos em que eles se dedicam à prostituição, usam substâncias entorpecentes e ingerem bebidas alcoólicas, pois em tais casos é evidente que não só a aparência física, como também a mental desses menores, se destoará do comumente notado em pessoas de tenra idade”. O Ministério Público paulista recorreu da decisão e aguardava o posicionamento do STJ.

Com informações do STJ