A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto para determinar que todos os estagiários recebam bolsa ou outra forma de contraprestação, independentemente do tipo de estágio.

O autor do PLS 424/2012, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a Lei dos Estágios (11.788/2008) faz uma série de distinções entre os estágios não obrigatórios e os obrigatórios (cuja carga horária é exigida para a conclusão de alguns cursos técnicos ou de graduação, por exemplo). Nestes, é possível não ocorrer qualquer pagamento. Na opinião do senador, essa prática é discriminatória e poderia levar à exploração da mão de obra de estudantes cujos cursos incluem a obrigatoriedade de realização do estágio.

“Além do aprendizado que a prática do estágio promove, o trabalho realizado pelo estagiário gera benefícios importantes para as partes concedentes e deve, portanto, ser devidamente compensado”, diz ele.

Para a relatora na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), os estágios obrigatórios oferecidos a título gracioso, sem qualquer tipo de remuneração para os estagiários, são exemplos de "exploração inaceitável de mão de obra", que deveriam ser coibidos pela legislação. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde terá decisão terminativa.

Com informações da Agência Senado
A concorrência nos vestibulares e nas universidades chinesas é imensa: milhões de candidatos lutam todos os anos por vagas nas universidades do país oriental. A única opção dos estudantes é encarar jornadas de até 16 horas de estudo por dia para conseguir aprovação nos exames. As meninas chinesas acharam um jeito inusitado de estudar por horas a fio sem adormecer.

Elas prendem o cabelo ao teto para evitar cochilar. Cada vez que elas adormecem, levam um puxão no cabelo e, assim, despertam. O método criado pelas estudantes universitárias ganhou muitas adeptas, pois milhares de outras garotas também postaram suas fotos com o macete na rede social Weibo - uma versão chinesa do Twitter, - conforme noticia o jornal O Globo.

A ideia virou mania na China depois que Chen Tang, de 20 anos, postou uma foto fazendo o uso da técnica. Chen desenvolveu a ideia com a sua companheira de quarto, Huang Lu, de 21 anos. Elas estudam numa universidade da província de Fujian, no sudeste da China. Ligar o ar-condicionado e tomar doses cavalares de café já não surtia efeito, contaram elas ao jornal inglês Daily Mail.

De acordo com as universitárias, elas estudaram métodos de antigos estudiosos chineses para manter a concentração. Um dos exemplos era prender os cabelos do dorminhoco no teto. Chen e Huan adaptaram a ideia com prendedores de roupa. Chen diz que a técnica dá resultado: “Os estudos são tão cansativos, que a prática do cabelo pendurado o torna mais interessante e eu me sinto muito mais disposta desta forma”. Curtiu a ideia?

Fonte: Yahoo
O STF suspendeu cautelarmente, na sessão plenária desta quinta-feira, 21, a expressão "nas condições do artigo 52 da CF" contida no artigo 100 do ADCT introduzida pela EC 88, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores e do TCU. A expressão abria a possibilidade de uma segunda sabatina aos ministros que optassem pela permanência no cargo até os 75 anos.

Os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Luiz Fux, para quem a expressão torna vulnerável as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação de poderes, cláusula pétrea prevista no artigo 60, parágrafo 4º, da CF.

"É tormentoso imaginar que o exercício da jurisdição possa ser desempenhado com isenção, quando o julgador para permanecer no cargo carece de confiança política do legislativo, cujos atos – cabe observar – são muitas vezes questionados perante aquele mesmo julgador."

No julgamento, os ministros declararam sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando do dispositivo do artigo 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercícios das funções relativas a cargo efetivo após ter completado 70 anos.

Após a promulgação da EC, alguns TJs, como o de SP e PE, aplicaram as novas regras a desembargadores que se aposentariam compulsoriamente com 70 anos, em decisões liminares. Nesta quinta-feira, o Supremo fixou a interpretação segundo a qual o artigo 100 do ADCT - que aplica imediatamente a regra da aposentadoria aos 75 anos aos ministros dos tribunais superiores e do TCU - não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a LC, que em relação à magistratura deve ser de iniciativa do Supremo, nos termos do artigo 93 da CF. O plenário esclareceu que lei complementar estadual não poderá tratar do tema.

A medida cautelar em ADin foi ajuizada pela AMB, Anamatra e a Ajufe. As associações pediram a suspensão da norma entendendo que a sua manutenção até o julgamento de mérito traria consequências "gravíssimas" para a magistratura brasileira. Durante o julgamento hoje, sustentou oralmente pelas associações o advogado Alberto Pavie Ribeiro. O causídico salientou que o dispositivo mesclou normas impertinentes e incompatíveis uma com as outras e afetou a liberdade do ministro que tiver interesse de permanecer no Tribunal após os 70 anos. "Não há salvação para referida norma". Também representam as associações no caso os advogados Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho.

Divergências

O ministro Teori Zavascki divergiu parcialmente do relator. Ele votou pela concessão da liminar, mas propôs que fosse dada interpretação conforme a Constituição por acreditar que a expressão "nas condições do artigo 52 da CF" foi acrescentada ao corpo da emenda como "mera explicitação" do que já existe no texto constitucional. O ministro também divergiu do relator ao considerar que os magistrados podem ser alcançados por lei complementar que altere a idade para aposentadoria compulsória para os demais servidores públicos, caso esta lei seja aprovada antes da lei de iniciativa privativa do STF.

O ministro Marco Aurélio deu intepretação conforme a Constituição para excluir entendimento no sentido da necessidade de segunda sabatina considerado o mesmo cargo. Para o ministro, ao se afastar a eficácia da expressão – nos termos requeridos na ação – o STF também alteraria a previsão constitucional quanto ao processamento do crime de responsabilidade pelo Senado. Isso porque o mesmo artigo 52 prevê o Senado como foro para processar os crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF. O ministro, por outro lado, indeferiu o pedido de suspensão dos processos que tratam sobre a matéria, por entender que as ações devem ter seu curso regular, perante as devidas instâncias.

Com informações de Migalhas
Quando o pagamento do plano de saúde para os filhos não for acordado judicialmente entre os pais, não pode ser visto como obrigação alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar a ação de uma filha que pedia que o valor da mensalidade do convênio médico, pago pelo pai, fosse inserida na pensão alimentícia. No caso, o pai se comprometeu a pagar o convênio médico, mas depois de um tempo deixou de arcar com o custo.

Para a 3ª Turma, o pagamento do plano de saúde até então foi “mera liberalidade do alimentante, já que assim não foi determinado em decisão judicial”. Para o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, “não é juridicamente possível a execução anterior de tal verba porque [o pai] a pagou no seu tempo, lugar e forma”.

Em primeiro grau, a autora da ação obteve apenas o aumento do valor da pensão. Já o acréscimo do montante referente ao plano de saúde só foi concedido tempos depois, por meio de um acórdão do STJ. A decisão determinou que o valor correspondente ao convênio fosse somado à pensão paga pelo pai a partir da data daquele julgamento.

À época, o juiz entendeu que a obrigação era devida, observando que o plano de saúde foi disponibilizado até outubro de 2009. Assim, calculou que o pai deveria ser executado pela parcela em espécie a partir de novembro daquele ano até quando tivesse retomado os pagamentos.

Em resposta, o pai apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que não haveria título que amparasse tal cobrança. A exceção de pré-executividade pode ser usada para apontar ausência dos pressupostos da ação executiva, entre eles os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Como argumentos para obter o acréscimo do valor do plano de saúde, a filha apresentou o acórdão do STJ, a sentença na ação revisional de alimentos e a sentença que homologou acordo de guarda, alimentos e visita. Ao julgar o caso, o ministro Moura Ribeiro destacou que não há, na execução, nenhum título judicial que seja abrangido pelo 475-N do Código de Processo Civil.

O relator ressaltou, ainda, que nenhum dos títulos judiciais apresentados na execução atribui ao devedor a obrigação de fornecimento de plano de saúde para a filha no período indicado na execução, ou seja, antes do acórdão proferido no recurso especial julgado pelo STJ em outubro de 2011. O processo corre em segredo judicial.

Com informações do STJ
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 19, a indicação de Luiz Edson Fachin ao STF. O nome do jurista foi aprovado por 52 votos favoráveis a 27 contrários. Fachin foi indicado pela presidente Dilma em 14 de abril e sabatinado pela CCJ na semana passada. Seu decreto de nomeação deve ser publicado em breve.

Luiz Edson Fachin é graduado em Direito pela UFPR - Universidade Federal do Paraná (1980), mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP (1986 e 1991) e pós-doutorado no Canadá pelo Ministério das Relações Exteriores do Canadá.

Pesquisador convidado do Instituto Max Planck, de Hamburg (DE), professor Visitante do King's College, London, é atualmente professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFPR, onde ingressou em 1991. Na instituição, foi um dos professores que capitaneou a implantação do Doutorado em Direito, tendo, ainda, criado o Núcleo de Estudo em Direito Civil­Constitucional "Virada de Copérnico" em 1996.

Foi procurador do Estado do Paraná, membro da comissão do Ministério da Justiça sobre a Reforma do Poder Judiciário e atuou como colaborador no Senado na elaboração do novo Código Civil brasileiro.

É membro da Comissão de Direito de Família do IAB; da Association Henri Capitant Des Amis de la Culture Juridique Française, AHC, França; do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania; da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e do IASP.

Com informações de Migalhas
Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal.

Com esse entendimento a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou correta a decisão de um juiz que determinou, de ofício, o arquivamento de inquérito policial por entender pela ausência de justa causa para propositura de ação penal. A decisão se deu por maioria, vencendo o voto do desembargador Edison Brandão.

No pedido de correição parcial, o Ministério Público alegou que o juiz determinou o arquivamento do inquérito policial sem o prévio requerimento do MP e sem que o promotor pudesse se manifestar.

Segundo alegou o parquet, nos termos da Constituição Federal e do artigo 28 do Código de Processo Penal, o Ministério Público, enquanto titular da ação penal pública, é o único que possui titularidade para o pedido de arquivamento. Por isso pediu que fosse declara nula a decisão que determinou o arquivamento.

No entanto, o desembargador Edison Brandão deu razão ao juiz, negando o pedido do Ministério Público. De início, o desembargador afastou o argumento de que não foi dada oportunidade para o promotor se manifestar. Segundo ele, a oportunidade foi dada ao MP, porém o promotor não fez qualquer consideração em relação aos argumentos do pedido de arquivamento.

Além disso, o desembargador afirmou que não é necessário o prévio requerimento do órgão ministerial para arquivamento do inquérito, podendo o magistrado fazê-lo de ofício.

Em seu voto, Brandão explica que o juiz pode extinguir o inquérito policial quando for verificado que as investigações são abusivas, causando um constrangimento ilegal. "Em razão disso, é certo que o Poder Judiciário tem o poder-dever de impedir o andamento de inquéritos policiais, quando se vislumbrar a patente ausência de justa causa", diz.

Segundo o desembargador, o juiz de Direito, como garantidor da observância dos preceitos constitucionais na persecução penal, não podendo ficar inerte ao se deparar com manifesto constrangimento causado por uma investigação criminal destituída de elementos mínimos.

"Desta forma, cabe ao magistrado o controle e correção de atos de qualquer autoridade que a ele se sujeita, nas diversas fases da persecução penal e em todas as modalidades de ação penal, seja privada, seja pública, sujeita ou não à representação".

Para o desembargador, o artigo 28 do Código de Processo Penal determina que a decisão final sobre o arquivamento do inquérito compete ao Ministério Público, devendo o juiz, obrigatoriamente, atender o pedido do MP.

No entanto, no entendimento de Edison Brandão, isso não é válido no que se refere ao prosseguimento das investigações. Assim, explica o desembargador, entendendo o Ministério Público pela necessidade de continuação da investigação ou da ação penal, o magistrado não se submete a tal pedido.

"Impossível de se imaginar fosse o Judiciário obrigado a aceitar a tramitação de inquérito policial sem qualquer justa causa, em exemplo. Ora, não pode o Ministério Público pura e simplesmente agir sem controle, imune a controle jurisdicional", afirma o desembargador.

Para Brandão, não cabe ao Ministério Público apurar a justa causa de uma investigação. Esse papel é do Judiciário, afirma o desembargador. "Se assim não fosse, jamais uma denúncia seria rejeitada, por exemplo, e nenhuma ação penal seria improcedente".

Assim, seguindo o voto do desembargador Edison Brandão, a 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a decisão do juiz que determinou o arquivamento do inquérito policial. Ficou vencido o relator, desembargador Camilo Léllis.

Com informações de Conjur
As operadoras de celular Claro, Tim, Vivo e Oi estão proibidas de bloquear a internet móvel dos clientes após fim da franquia quando forem firmados contratos de serviço ilimitado.

A liminar foi concedida na última segunda-feira, 11, pelo juiz de Direito Fausto José Martins Seabra, da 3ª vara de Fazenda Pública de SP. A decisão prevê multa diária de R$ 25.000,00 à operadora que descumprir a determinação.

A ação foi ajuizada pelo Procon/SP devido à modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado. Para não ficar sem internet, o consumidor poderia precisar contratar um pacote adicional de dados sempre que extrapolasse o limite do plano.

Para o magistrado, "é fato público e notório, portanto a dispensar prova, que centenas ou milhares de consumidores foram surpreendidos com a interrupção do citado serviço, depois de esgotada a denominada franquia".

Ele ainda afirmou que não ficou comprovado que, no momento inicial da contratação dos pacotes de navegação, o cliente foi informado com clareza que a forma de acesso à internet era de natureza provisória e promocional, bem como poderia ser modificada durante a execução do contrato, ficando configurada a conduta lesiva por parte das operadoras.


Quando a defesa de um réu apresenta apelação de forma genérica e fica inerte mesmo quando cobrada a dar explicações, cabe ao Judiciário nomear novo defensor dativo para cuidar dos interesses do acusado. Esse foi o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a reabertura de prazo para um réu apresentar razões recursais.

O caso envolve um homem condenado a mais de 33 anos pelo crime de homicídio qualificado. O Tribunal de Justiça de Alagoas não conheceu da apelação dele porque o recurso foi interposto por duas advogadas de modo genérico e abstrato, sem especificar quais pontos seriam questionados sobre a decisão do Tribunal do Júri.

A corte alagoana apontou que, “mesmo quando [a defesa] poderia suprir tal ausência, com o oferecimento das razões, deixou escoar o prazo sem providenciá-las”. Assim, os desembargadores consideram impossível analisar o pedido.

No STJ, um novo advogado sustentou que a decisão da Justiça alagoana violou o princípio da ampla defesa e impôs constrangimento ilegal ao apelante. E solicitou nova oportunidade para explicar as razões do recurso.

O ministro relator concordou com os argumentos e avaliou que o TJ-AL deveria ter nomeado na ocasião um novo advogado dativo, “de modo a garantir o direito ao duplo grau de jurisdição e assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa”. O réu já havia rejeitado outro dativo anteriormente, mas isso não impediria a nova escolha.

Schietti mencionou que o Ministério Público Federal reconheceu no caso a ocorrência de defesa técnica deficiente, suficiente para gerar nulidade do processo. O ministro então concedeu Habeas Corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais. Mas rejeitou um pedido para derrubar a prisão preventiva, por entender que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo.

Com informações do STJ
Após quase 11 horas de sabatina, a CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, por 20 votos a 7, a indicação de Luiz Edson Fachin para a vaga de ministro do STF. O nome do advogado agora será analisado em plenário, o que deve acontecer na próxima terça-feira, dia 19. Também foi aprovado na comissão o regime de urgência para análise do nome do indicado.

Durante a sabatina, a atuação de Fachin na advocacia privada enquanto era procurador do estado do Paraná foi alvo da maior parte dos questionamentos. O candidato se defendeu, alegando que na época que fez o concurso para a Procuradoria, a legislação não o proibia. Além disso, alegou que consultou à época seus superiores e até a OAB, que não se opuseram.

O jurista também respondeu questões sobre a PEC dos 75, o MST, redução da maioridade penal e apoio a candidatura de Dilma Rousseff e ao PT.

Para Fachin, a PEC dos 75, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores e do TCU, tem "coerência". "Ainda que tenha algumas críticas no plano das carreiras públicas, é preciso dizer que tem um mínimo de coerência com a expectativa de vida média no Brasil, que se alterou nos últimos anos, portanto há um certo senso de realidade."

Sobre o vídeo em que aparece apoiando a candidatura de Dilma, em 2010, o professor disse que fez a leitura de um manifesto elaborado por juristas de SP, pois foi escolhido para fazer a leitura como representante dos juristas e não se “furtou” do seu direito de cidadão de defender a candidatura de Dilma.

Quando questionado se seu apoio político influenciaria suas posições no Supremo, o advogado disse que não terá problemas em julgar causas contra partidos se chegar ao STF. E citou o ministro aposentado da corte Joaquim Barbosa que "chegou a dizer que havia votado nesse ou naquele candidato", mas agiu com "independência" na Corte.

“Não tenho nenhuma dificuldade, comprometimento, caso venha a vestir a toga do STF em apreciar e julgar qualquer um dos partidos políticos que existam em nossa federação".

Perguntado a respeito da redução da maioridade penal, Fachin disse apenas considerar legítimo esse debate pelo Congresso. Ele não se posicionou contra ou a favor a redução dos 18 para os 16 anos. Para ele, é preciso internalizar esse debate no país e verificar, por exemplo, se no sistema prisional – tal como está, para aqueles que já têm 18 anos completos, como é atualmente a regra da nossa Constituição – há mesmo ressocialização.

"O debate que eu acho que precisa se ter é qual é o mecanismo para enfrentarmos esse tema. Talvez uma saída seja discutir as regras que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. E, eventualmente, ampliar essas regras, de tal modo que, por exemplo, ampliando a internação – que deve ser adequada –, poderíamos alcançar alguns resultados eventualmente mais efetivos. Mas é preciso colocar isso para o debate da sociedade brasileira."

Com informações de Migalhas
Uma promotora de Justiça fez uma denúncia formal ao Ministério Público da Paraíba contra o juiz Bartolomeu Correia Lima Filho, de Campina Grande. Segundo a 22ª promotora de Justiça Auxiliar, Elaine Cristina Pereira Alencar, o juiz presidente mostrou uma arma para os presentes durante uma sessão ordinária da 2ª Turma Recursal da comarca de Campina Grande, no Fórum Affonso Campos, e, em seguida, baixou as calças para mostrar alguns machucados resultantes de um acidente de moto. Conforme documento encaminhado ao Ministério Público, o caso ocorreu na última sexta-feira (9).

Na sala do Fórum, estavam a promotora que fez a denúncia e uma servidora pública. No documento, a promotora descreve que “no início da sessão, o juiz lançou de arma de fogo (modelo Pistola) que trazia consigo; desmuniciou a arma, e passou a exibi-la aos presentes. Após alguns relatos sobre a aquisição e manuseio da arma, o Sr. Bartolomeu Correia colocou a arma sobre a mesa de reunião, ao lado do 'pente' com as munições".

O outro incidente aconteceu quando os presentes aguardavam a conclusão da digitação da ata de reunião, segundo a promotora Elaine. "Escutávamos breve relato feito pelo senhor juiz presidente referente a pequeno acidente de moto que sofrera há poucos dias e lhe deixou algumas machucaduras. Em dado momento, o senhor juiz presidente levantou-se de seu assento e posicionou-se ao lado da mesa de reunião, desabotoou as fechaduras da calça e deixou-a cair ao chão", relatou no documento. Ela ainda explicou que a justificativa do magistrado foi de exibir as lesões que ele sofreu na lateral da perna direita.

“A conduta narrada vai de encontro aos deveres impostos aos servidores públicos em geral e dela não se eximem os Membros da Magistratura, e ainda se mostrou ofensiva aos demais presentes à reunião, sobretudo ao Ministério Público, enquanto instituição”, diz a promotora no documento enviado ao Ministério Público.

Em entrevista à TV Paraíba, o juiz Bartolomeu Correia confirmou os fatos. Ele pediu desculpas, mas explicou que todo magistrado anda armado e que não quis deixar o objeto no carro porque o veículo estava sendo lavado. “Não uso bala na agulha. Coloquei do lado do meu birô, do meu lado, sem nenhuma ameaça a ninguém", disse.

Ele também esclareceu o porquê de ter baixado as calças. “Nós começamos a conversar a repeito do assunto que foi um acidente de motocicleta que eu sofri e houve a curiosidade de saber o quanto eu sofri e eu quis compartilhar com todos a dor que eu estava sentindo, que naquela data, na semana passada, eu ainda estava com todos os ferimentos. Como ela própria mostrou no documento, eu mostrei apenas a lateral da minha perna”, relatou.

O procurador-geral de Justiça Bertrand Asfora explicou que vai encaminhar a denúncia para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ), que é o órgão responsável por investigar a conduta de magistrados. A assessoria de imprensa do TJ informou que, até as 16h30 desta segunda-feira (11), não recebeu o documento.

O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Horácio Melo, disse que o juiz deve ter o direito de se defender e que vai esperar a apuração dos fatos para só então se manifestar sobre esse caso.

Com informações de G1
Um advogado que orientou testemunha a produzir alegação falsa em juízo, sob o argumento de que isso levaria o autor de reclamação trabalhista à vitória, foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 342 c.c. art. 29, do CP.

Ao modificar decisão de 1º grau, a 1ª turma do TRF da 3ª região assentou que, no delito de falso testemunho, é possível em algumas hipóteses a coautoria ou a participação. É o caso, por exemplo, de alguém que instiga ou induz alguém a prestar um depoimento falso.

Conduta antiética

A prática se deu em ação movida perante o juízo da vara do Trabalho de Porto Ferreira/SP, em julho de 2005. O reclamante, ouvido na fase policial quanto à conduta criminosa, confirmou que seu advogado orientou a testemunha a realizar afirmações falsas na audiência de instrução.

A testemunha, também denunciada, aceitou a suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95, e declarou, também na fase policial, que o advogado o instruiu a narrar fatos inverídicos no curso da instrução trabalhista.

O juízo de 1ª instância absolveu o advogado adotando a tese de que o crime de falso testemunho é de mão própria, isto é, não admite coautoria ou participação de outra pessoa. Nessa linha de raciocínio, a conduta do advogado, que "apenas se limitou a orientar a testemunha", sem oferecer ou prometer vantagem, poderia ser considerada antiética, mas não criminosa.

Conduta criminosa

Da análise dos autos, o relator para acórdão, desembargador Hélio Nogueira, afirmou que doutrina e jurisprudência sedimentaram o entendimento quanto à possibilidade da participação no crime de falso testemunho.

"A alegação do apelado de que não conversou com a testemunha M. V. antes da audiência trabalhista não encontra respaldo probatório, estando isolada nos autos, além de restar infirmada pelos demais elementos colhidos. Diante do exposto, de rigor a condenação do apelado pela prática do crime de falso testemunho."

Com informações de Migalhas
O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) deve ser examinado em sessão extraordinária do Senado marcada para as 17h da próxima terça-feira (12/5). A proposta tramitava desde dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e segue agora para votação em Plenário, depois que líderes partidários apresentaram pedido de urgência.

O texto tem como base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. A proposta também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, ex-senador Pedro Taques. Na CCJ, recebeu substitutivo do então senador Vital do Rêgo, que ficou pendente de análise.

O projeto amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. Também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor penal nos crimes contra a Administração Pública.

Crimes contra o patrimônio recebem penas mais duras. O estelionato recebe novas possibilidades de aumento de pena, e os crimes de dano ao patrimônio, duplicata falsificada e receptação passam a ter penas máximas maiores. Foi ainda tipificado o golpe conhecido como “saidinha de banco”.

Penas mais duras
Juristas que participaram da comissão sobre o projeto avaliam que o Novo CP deve aumentar o número de presos no Brasil. Para o advogado Luiz Flávio Gomes, a código torna “duríssima” a progressão de regime em alguns casos, como o de crimes hediondos. Pelo anteprojeto, se o condenado for primário, o benefício será possível apenas após o cumprimento de metade da pena, sendo que atualmente a exigência é de dois quintos da condenação.

Segundo a defensora pública Juliana Belloque, tem grande potencial encarcerador a norma que proíbe o regime inicial aberto para todos os crimes praticados com violência ou grave ameaça, como resistência contra ordem policial, aborto, lesão corporal leve e grave, e eutanásia. “Em vez de penalizar mais o crime mais grave, vamos encarcerar justamente o crime mais leve, que tem pena fixada em até quatro anos”, avalia.

Com base em estudo que ainda está em fase preliminar, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, disse que num primeiro momento deve haver redução no número de presos, devido à diminuição de algumas penas. Entretanto, no médio prazo, a quantidade de presos deve subir. “Pode haver aumento do contingente entre 45% e 87%”, estima.

O advogado Fabrício Campos, sócio do escritório Oliveira Campos Advogados, ainda criticou o fato de o Novo CP prever penas maiores para quem deixar de socorrer animal ferido (prisão, de um a quatro anos) do que para quem não auxiliar criança machucada (prisão, de um a seis meses, ou multa) ou abandonar idoso.

Com informações da Agência Senado
Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. Com isto, grande parte dos processos levados aos tribunais brasileiros que envolvem união estável, o cerne da discussão está na dificuldade de se diferenciar namoro de união estável. Namoro é o relacionamento entre duas pessoas sem caracterizar uma entidade familiar.

Pode ser a preparação para constituição de uma família futura, enquanto na união estável, a família já existe. Assim, o que distingue esses dois institutos é o animus familiae, reconhecido pelas partes e pela sociedade (trato e fama). Existem namoros longos que nunca se transformaram em entidade familiar e relacionamentos curtos que logo se caracterizam como união estável. O mesmo se diga com relação à presença de filhos, que pode se dar tanto no namoro quanto na união estável.

O namoro, por si só, não tem consequências jurídicas. Não acarreta, partilha de bens ou qualquer aplicação de regime de bens, fixação de alimentos ou direito sucessório. Se um casal de namorados adquire juntos um veículo, por exemplo, com o fim do relacionamento este bem poderá ser dividido, se não houver contrato escrito entre eles, de acordo com as regras do direito obrigacional. Neste sentido, pode-se dizer, então, que é possível haver uma “sociedade de fato” dentro de um namoro, sem que isto caracterize uma entidade familiar. Assim, por não se tratar de entidade familiar, as questões jurídicas concernentes ao namoro, como danos causados à pessoa, são discutidas no campo do direito comercial ou obrigacional.

Namoro pode ser indício de prova para algumas situações jurídicas. Por exemplo, somado à negativa de realização de exame em DNA pode acarretar a declaração de suposta paternidade. Além disso, pode indicar o fumus boni iuris necessário à antecipação de tutela no pedido de alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008). A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também é aplicável nos casos de namoro.

O namoro não tem prazo de validade. Conheço casal que namorou mais de 50 anos. Faz parte do exercício da autonomia privada optar por esta maneira de se relacionar e, da mesma forma, escolher não prosseguir, não constituindo o fim do namoro, por si só, uma ofensa a direito alheio ou configuração de ato ilícito.

Ao Direito de Família interessa delinear um conceito de namoro para distingui-lo da união estável. Antes, se o casal não mantinha relação sexual eram apenas namorados, e se mantinham já se podia dizer que eram “amigados” ou “amasiados”. Hoje é comum, natural e saudável que casais de namorados mantenham relacionamento sexual, sem que isto signifique nada além de um namoro, e sem nenhuma consequência jurídica. Assim, o conteúdo sexual de uma relação amorosa que até pouco tempo era caracterizador, ou descaracterizador de um instituto ou outro, não é mais determinante ou definidor deste ou daquele instituto. E, para confundir ainda mais, namorados às vezes têm filhos, em geral sem planejar, o que por si só não descaracteriza o namoro e o eleva à categoria de união estável.

Nestas relações vê-se também uma grande diferença entre a forma de se ver ou nomear tal relação. É muito comum os homens enxergarem ou entenderem que se trata apenas de um namoro, enquanto as mulheres, talvez por serem mais comprometidas com o amor, veem como união estável. Esse ângulo de visão diferente, somado à falta de um delineamento mais preciso sobre o namoro e união estável, tem levado os restos deste amor às barras dos tribunais, para que o juiz diga se é uma coisa ou outra. Estas demandas aumentaram principalmente após o advento da Lei 9.278/1996, que acertadamente abriu o conceito de união estável, isto é, retirou o prazo de cinco anos estabelecido na Lei 8.971/1994.

Namorados podem até mesmo morar juntos, sem que isto caracterize uma união estável, pois há situações em que eles residem sob o mesmo teto, “dividem o apartamento” por questão de economia, como bem decidiu o STJ: "Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social. (STJ, REsp 1454643 / RJ, Rel Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, pub. 10/03/2015)"

Alguns casais, especialmente aqueles que já constituíram outra família anteriormente, para evitar futuros aborrecimentos ou demandas judiciais em razão da confusão desses dois conceitos, têm feito um contrato de namoro, ou uma “declaração de namoro”, dizendo que a relação entre as partes é apenas um namoro e que não têm intenção ou objetivo de constituírem uma família. E, se a realidade da vida descaracterizar o namoro, elevando-o ao status de união estável, fica desde já assegurado naquele contrato, ou declaração, qual será o regime de bens entre eles. Embora o contrato de namoro possa parecer o anti-namoro, muitos casais, em busca de uma segurança jurídica, e para evitar que a relação equivocadamente seja tida como união estável, desviando assim o animus dos namorados, têm optado por imprimir esta formalidade à relação. Apesar da polêmica em torno da validade e eficácia jurídica deste tipo de contrato, ele pode ser um bom instrumento jurídico para ajudar os casais a namorarem em paz.

Com informações de Conjur
Com um histórico de decisões na Justiça condenando-a a devolver bens ou dinheiro recebidos em doação, a Igreja Universal do Reino de Deus decidiu investir contra os juízes.

Na última segunda-feira (4/5), o Ógão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de JaneirÓrgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou uma queixa-crime ajuizada pela instituição religiosa contra o juiz estadual Mario Cunha Olinto Filho por conta de uma determinação que a obrigou a ressarcir uma fiel pelos R$ 10 mil que ela dera em oferta.

Segundo a Universal, o magistrado se excedeu na linguagem usada na sentença e ofendeu a sua honra. Mas para o colegiado, ele “agiu nos limites do estrito cumprimento de seu dever funcional”. O pedido acabou rejeitado, por unanimidade.

A ação por dano material e moral foi movida pela fiel, que se arrependeu de ter feito a doação. Ela contou que “por viver momento de fragilidade e problemas familiares, como o abandono do lar pelo marido e má situação financeira, foi em busca da igreja”. Lá foi convencida de que seus problemas seriam solucionados se fizesse a maior oferta que pudesse no culto da fogueira santa.

Ao analisar o caso, na 43ª Vara Cível da Capital, Olinto Filho condenou a igreja a devolver a doação e a pagar mais R$ 10 mil a fiel por dano moral. O juiz foi duro na sentença. “O que ocorre com a autora não é incomum: com o casamento se dissolvendo e, embora devendo cotas de condomínio, a escola dos filhos e em péssima situação financeira, resolve, por conta das promessas da ré, 'doar' R$ 10 mil para o 'culto da fogueira santa', para ter as prometidas vitórias. O dinheiro evidentemente não foi para a fogueira, embora possamos dizer que metaforicamente a autora torrou suas verbas: foi para os bolsos dos organizadores da igreja, não sendo de forma alguma desconhecido do público, inclusive diante de inúmeras reportagens jornalísticas, serem escolhidos por critérios que envolvem a capacidade em arrecadação”, escreveu.

A Universal recorreu da sentença. Ao mesmo tempo, acionou o juiz criminalmente. Alegou que ele foi preconceituoso e ofensivo, se excedeu na linguagem usada na decisão e que a postura dele violou o Código Penal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Criticou ainda o fato de o caso ter repercutido na mídia antes da publicação oficial. Por isso, requereu ressarcimento por dano moral. O desembargador Jessé Torres, que relatou a queixa-crime no Órgão Especial, votou pela rejeição.

“O crime de difamação tem como bem jurídico tutelado a honra objetiva. Consiste na imputação de fato que lesione a reputação da pessoa, desacreditando-a publicamente, atingindo o apreço, o conceito ou a estima de que goza no meio social. Trata-se de crime doloso e não se percebe na sentença proferida a presença dos elementos subjetivo ou objetivo do tipo imputado, nem o dolo específico. O querelado [o juiz] tão somente narrou os fatos e aplicou o direito ao caso sob exame, sem evidenciar intenção de atingir a reputação da demandada, aqui querelante. Avaliou a conduta desta em face dos fatos narrados pela autora. Nem mais, nem menos”, votou.

O desembargador foi seguido por todos os membros do Órgão Especial. Na sessão, o desembargador Nagib Slaibi sugeriu que a igreja também fosse condenada a pagar mais R$ 10 mil de honorários aos advogados do juiz, em uma espécie de punição. Mas o relator informou que foi  o próprio magistrado quem contestou as acusações da igreja e a proposta não foi incorporada à decisão final.

Com informações de Conjur
O projeto de lei que cria o auxílio-educação para os juízes e servidores do Rio de Janeiro foi defendido pelo presidente do Tribunal de Justiça daquele estado, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, junto ao presidente da Assembleia Legislativa fluminense, deputado Jorge Picciani (PMDB), em encontro nessa terça-feira (5/5), no Palácio Tiradentes. O texto foi aprovado pelo Órgão Especial do TJ-RJ no dia 27 de abril e visa a substituir a proposta já em curso no Poder Legislativo que trata do tema.

O projeto anterior também foi elaborado pelo Poder Judiciário e chegou à Alerj no ano passado. Mas, de acordo com Carvalho, a corte decidiu elaborar um novo texto para equiparar os valores do benefício para todos os funcionários do TJ-RJ. A proposta original estabelecia o teto de R$ 7 mil para desembargadores e juízes. “Fizemos questão de fazer um projeto igualitário. O filho do magistrado não precisa estudar em uma escola melhor que a do filho do servidor”, afirmou o desembargador.

Pela nova proposta, o auxílio-educação para todos os funcionários do TJ-RJ será de R$ 953,47 por filho com idade entre 8 e 24 anos — sendo o limite de três filhos por magistrado ou servidor. Assim, cada funcionário do TJ-RJ poderá receber até R$ 2.860,41 de auxílio-educação por mês.

No encontro, os chefes do Poder Judiciário e fluminense também debateram a necessidade de se estabelecer critérios para a identificação dos dependentes. “Estamos procurando evitar que haja aproveitamento do projeto por aqueles que, não tendo o direito, procurem arranjar um dependente de maneira artificial. Um filho você comprova com a certidão, mas um dependente é mais complicado”, afirmou Picciani.

De acordo com o presidente da Alerj, pelo novo projeto, se ambos os pais forem servidores, apenas um deles terá direito ao benefício. O deputado também esclareceu que o projeto de lei não prevê recursos de outros fundos. “Foi estabelecido como fonte de custeio para este projeto o fundo próprio do Poder Judiciário. Ou seja, não vai haver nenhum impacto nos recursos dos poderes Executivo e Legislativo. Isso foi um grande avanço. Agora, o projeto com o novo texto vai tramitar na Casa”, afirmou.

Com informações da assessoria de imprensa da Alerj