A investigação de crimes no Brasil é uma atividade exclusiva dos órgãos públicos (polícia, Ministério Público, Tribunais de Contas etc.)?
NÃO. Não existe uma determinação de que somente o Poder Público possa apurar crimes.
A imprensa, os órgãos sindicais, a OAB, as organizações não governamentais e até mesmo a defesa do investigado também podem investigar infrações penais.

Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode investigar delitos, até mesmo porque a segurança pública é “responsabilidade de todos” (art. 144, caput, da CF/88).

Obviamente que a investigação realizada por particulares não goza dos atributos inerentes aos atos estatais, como a imperatividade, nem da mesma força probante, devendo ser analisada com extremo critério, não sendo suficiente, por si só, para a edição de um decreto condenatório (art. 155 do CPP). Contudo, isso não permite concluir que tais elementos colhidos em uma investigação particular sejam ilícitos ou ilegítimos, salvo se violarem a lei ou a Constituição.

Investigação criminal defensiva

Com base no que foi explicado acima, a doutrina defende que é plenamente possível que ocorra a chamada "investigação criminal defensiva".
A investigação criminal defensiva pode ser conceituada como a possibilidade de o investigado, acusado ou mesmo condenado realizar diligências a fim de conseguir elementos informativos ("provas") de que não houve  crime ou de que ele não foi o seu autor.

Renato Brasileiro aponta alguns objetivos da investigação criminal defensiva:
"a) comprovação do álibi ou de ouras razões demonstrativas da inocência do imputado;
b) desresponsabilização do imputado em virtude da ação de terceiros;
c) exploração de fatos que revelam a ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade;
d) eliminação de possíveis erros de raciocínio a quem possam induzir determinados fatos;
e) revelação da vulnerabilidade técnica ou material de determinadas diligências realizadas na investigação pública;
f) exame do local e a reconstituição do crime para demonstrar a impropriedade das teses acusatórias;
g) identificação e localização de possíveis peritos e testemunhas." (Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 188).

Apesar de ser mais comum durante a fase do inquérito policial, nada impede que a investigação criminal defensiva ocorra também na fase judicial e mesmo após a sentença penal condenatória considerando a possibilidade de revisão criminal.

Obviamente, a investigação criminal defensiva deverá respeitar a lei e a Constituição, não podendo ser adotadas diligências que violem a ordem jurídica ou direitos fundamentais. Ex: não é possível a realização de uma interceptação telefônica.

O projeto do novo Código de Processo Penal (Projeto de Lei nº 156/2009) prevê, expressamente, o instituto da “investigação criminal defensiva”.

Lei nº 13.432/2017
A Lei nº 13.432/2017 dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Considera-se detetive particular "o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante." (art. 2º).

O detetive particular pode colaborar formalmente com a investigação conduzida pelo Delegado no inquérito policial?
SIM. Essa possibilidade foi expressamente prevista no art. 5º da Lei nº 13.432/2017:
Art. 5º  O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

Vale ressaltar, no entanto, que esta participação somente ocorrerá se a autoridade policial expressamente concordar:
Art. 5º (...)
Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Assim, como o responsável pelo inquérito policial é o Delegado de Polícia (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013), ele tem o poder de rejeitar a participação formal do detetive particular no inquérito.

O detetive particular pode acompanhar o Delegado ou investigadores nas diligências realizadas? Ex: participar de uma busca e apreensão?
NÃO. A Lei nº 13.432/2017 afirma que, mesmo quando for admitida a colaboração do detetive particular na investigação policial, ainda assim ele não poderá participar das diligências policiais:
Art. 10.  É vedado ao detetive particular:
(...)

IV - participar diretamente de diligências policiais;

Uma última pergunta mais polêmica: vimos acima que, pelo texto da Lei, "o detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante." (art. 5º). Se o Delegado não autorizar a colaboração do detetive, mesmo assim este poderá realizar, fora do inquérito policial, diligências investigativas a pedido da defesa?
Penso que sim. O art. 5º da Lei nº 13.432/2017 refere-se à autorização do Delegado de Polícia para que o detetive particular colabore formalmente com o inquérito policial. No entanto, ainda que o Delegado rejeite esta participação por entendê-la desnecessária ou impertinente, ele não pode impedir que o investigado realize investigação criminal defensiva utilizando-se dos serviços de um detetive particular.

A investigação criminal defensiva, desde que respeitado o ordenamento jurídico, é possível independentemente de autorização do Delegado, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de quem quer seja. Isso porque essa atividade é uma consequência da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais asseguradas a todo e qualquer investigado. Em outras palavras, pelo fato de o investigado poder se defender amplamente, ele tem o direito de buscar "provas" de sua inocência.
Para fins de concurso público, contudo, importante conhecer e assinalar, na prova, a redação literal do art. 5º da Lei nº 13.432/2017.

Clique aqui para conferir a íntegra da Lei, mas os artigo que poderá ser cobrado em provas foi destacado acima.

Márcio André Lopes Cavalcante
Professor

Fonte: Dizer o Direito
O maior desespero de um estudante de Direito é o temor do esquecimento. Pois a obrigação diante da qual sempre se encontra é responder corretamente a questões jurídicas. Se não responde corretamente às questões de suas provas, não forma, não se torna advogado, não passa em concurso. O bacharelado em Direito é simples assim: tudo baseado em responder corretamente a um número determinado ou indeterminado de questões. Corretamente, entre aspas.

O segredo mais secreto dos estudantes de Direito, utilizado para sobrepor esse temor, esse desespero, é o estudo. Somente o estudo. O gênio dos gênios, que toda sala de aula possui, não é nenhum gênio. Às vezes, finge que é, para se fazer de orador. Às vezes, os colegas mais preguiçosos também fingem o mesmo, para utilizá-lo como a fonte inesgotável da cola milagrosa. Entre os “gênios” e os “coladores”, há os estudantes que talvez não saibam ainda que o segredo é tão-somente o estudo. Perguntam-se: como?

Estudar é assunto pessoal. Ninguém, a não ser o próprio estudante, pode descobrir a sua individual essência de estudante. Nenhum curso ou cursinho, nem livro de auto-ajuda, poderá ensinar como se estuda. Cursos e livros podem ajudar com a utilização do tempo e outras formas de organização pessoal, para uma vida de estudo mais produtiva. Podem servir como incentivo, inspiração a pensamentos positivos. Mas não ensinam a estudar. E nem poderiam.

A primeira tarefa de um estudante de Direito, mesmo os já formados, é fazer uma reflexão sobre a própria vida de estudo. A pergunta que deve ser feita a si mesmo é: qual é o meu jeito pessoal de estudar? A resposta não precisa ser imediata, mas a reflexão inicial deve levar o estudante a experimentar o estudo. A reflexão e a experimentação revelarão ao estudante qual é o seu jeito de estudar e qual é o seu ritmo pessoal.

Fugir de competições é salutar. É natural que, quando se descobre que podemos estudar e ampliar nossos conhecimentos, surja a vontade de transmitir aos colegas as novas descobertas obtidas nas leituras e raciocínios. É uma prática saudável essa transmissão de conhecimentos. Mas não é raro surgirem os que querem vencer a discussão, proferindo as sentenças mais corretas e perfeitas dentro do debate. Dessas situações, deve-se fugir. Há sempre alguém preparado a “ter razão sem razão”. E se o simples estudante der uma resposta que não permita ser contrariada, porque clara e simples, ganhará no irracional um inimigo e um competidor incansável. Não é para isso que serve o estudo.

O volume crescente de matérias e assuntos, e livros e leis, assusta. Uma vez li em algum lugar que na China há um ditado mais ou menos assim: se um homem precisa caminhar mil quilômetros, deverá dar o primeiro passo. No estudo acontece a mesma coisa. Para ler um livro de 900 páginas, há que ler página por página. Um passo de cada vez. Uma página de cada vez.

O mundo do conhecimento jurídico brasileiro atual tem, cada vez mais, empurrado o estudante para um turbilhão de informações, exigindo dele cargas excessivas de adrenalina para estar em dia com tudo o que se refere ao Direito. É transmitido ao estudante a impressão de que tem que se ajustar imediatamente à velocidade, ao estudo exaustivo, à competição. Coloca-se o estudante como soldado em um campo de batalha.

Em seus quartos, os estudantes mais “fracos” nesse cenário estarrecedor, choram e se desesperam. Querem desistir. Alguns desistem. Desistem principalmente aqueles que querem adotar um ritmo que não é o seu. Enquanto outros fingem ter nascido sabendo tudo. Todavia, quem passou em primeiro lugar em um concurso não é, necessariamente, o mais capaz. Apenas respondeu corretamente a mais questões. E sempre tem alguém para louvar como natural uma qualidade conquistada.

Qual é o seu jeito individual de estudar? Qual é o seu ritmo pessoal? O segredo é o estudo. E o estudo não é um segredo, é uma atitude pessoal. É o essencial. É o que supre e o que transforma. E forma.

Por Gustavo D’Andrea
Advogado, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutorando em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

Nunca houve tantos advogados no Brasil como agora. A cada ano são milhares de bacharéis se formando e fazendo exame de ordem


Uma regra básica da economia é que quanto maior a oferta, menor o preço do produto/serviço. Com esse cenário, o advogado fica a cada dia mais desvalorizado pelo mercado. Por outro lado, a busca por soluções jurídicas aumentou, a população está mais informada e, embora a lentidão do judiciário não tenha mudado acentuadamente, há diversos recursos que tornam a atividade ainda mais produtiva e eficiente. Posso citar nesse contexto o advento do processo eletrônico, que ajuda bastante. Entrevistei diversos advogados bem sucedidos para compor o blog do Jus Coach e observando característica que os colocaram no topo do mercado em suas áreas, posso listar aqui 5 passos para serem seguidos por advogados iniciantes.

1 – Tenha visão de mercado

É muito importante saber em que área você vai atuar. A advocacia vem se inclinando a cada dia mais para especialização. É necessário reconhecer um nicho de potenciais clientes e traçar estratégias para suprir suas demandas consultivas e judiciais. Vale à pena fazer pesquisas e usar de ferramentas digitais para realizá-las. O Google Adwords (ferramenta que faz anúncios a partir de palavras-chave) têm uma funcionalidade que demonstra qual a demanda por termos de busca. Ou seja, você pode pesquisar termos como "Como abrir uma empresa", "como legalizar um funcionário" ou "advogados trabalhistas em Salvador" e saber com exatidão quantas pessoas estão em busca dessas soluções na sua região. Feito isso, pode planejar anúncios patrocinados no Google e ser encontrado por clientes que buscam sua capacidade de resolver problemas jurídicos.

2 - Invista em uma apresentação profissional

Você deve se apresentar como vislumbra ser, ou seja, se quer ser grande e referência no mercado, deve se apresentar como tal. O escritório de advocacia ou mesmo sua atividade unipessoal é um negócio e deve ser tratado como tal. Separe uma parte do seu orçamento para investir em publicidade e apresentação profissional. No começo não é necessário alugar uma casa na avenida principal da sua cidade e colocar uma grande placa na frente. Mas é importante investir em um logotipo, cartazes e petições timbradas, portar sempre consigo cartões de visitas e estreitar as vias de relacionamento com seus clientes através de sites, blogs e mídias sociais.

3 - Eduque, não venda!

Muitos advogados são conhecidos por características mercantilistas, ou seja, vendedores de serviços jurídicos. Porém, esses poucas vezes chegam a construir uma banca sóbria e de respeito no mercado. O causídico como pensador do direito, deve ser conhecido por sua técnica jurídica e sua capacidade de promover justiça à sociedade. Dito isso, o melhor marketing que ele pode fazer é a educação jurídica de seus clientes, e clientes em potencial. Maneiras eficientes para disseminar seu conhecimento, uso da internet, artigos em revistas, sites especializados como a Nação Jurídica e demais jornais. Além disso, podes participar de palestras em associações, sindicatos e até promover palestras online.

4 - Invista em relacionamentos com pessoas

Uma característica que aprendi com as entrevistas é que os profissionais de sucesso são muito bons em lidar com pessoas. Tratam com atenção e respeito desde seus clientes mais rentáveis até a moça que serve o cafezinho em seu escritório. Isso porque até ela pode lhes trazer clientes. Elogie as pessoas, trate-as com respeito e carinho que merecem.

5 - Nunca se desvie da ética profissional

Para um negócio de longo prazo é necessário se manter fiel à ética e aos princípios estabelecidos pela ordem. Acima destes, ainda têm sua consciência que é mais importante ainda. Os jovens advogados são os principais responsáveis por processos nos Tribunais de Ética e Disciplina das subsecções da OAB espalhadas pelo país. Não se misture nem um milímetro à profissionais antiéticos. Você só tem a ganhar!

Dito isso, te desejo toda sorte do mundo como advogado. Eu tenho que admitir que sou apaixonado pela atividade e sempre estarei disponível para ajudar.

Gostaria de te oferecer uma cortesia, o e-book gratuito 'MARKETING JURÍDICO: Descubra como atrair clientes eticamente no ambiente virtual'. Faça o download grátis aqui!

Seja encontrado por clientes
Neste ebook, você vai aprender os segredos para ser contactado por clientes que buscam sua capacidade de resolver problemas jurídicos.

Uma imagem sólida na internet
Aprenda como transforma seu espaço na internet um veículo de informação e interação com os clientes atuais e os futuros.

Princípios éticos da OAB
Todos os conceitos ensinados são permitidos pelo Código de Ética e Disciplina, o provimento 94/2000 ou são matéria julgadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

Desmistifique as Redes Sociais
Saiba como se aproveitar das redes sociais para promover suas competências jurídicas.

Por Erik Cavalcante
www.juscoach.com
Um advogado foi condenado pela 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho por não repassar dinheiro de causa ganha a um cliente. O advogado condenado terá que pagar uma quantia de R$ 10 mil por danos morais, além da devolução do percentual de 70% dos valores referentes a uma ação judicial que não foram repassados ao cliente.

Entenda o caso

Conforme o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) divulgou em nota, o advogado foi contratado para mediar a demanda judicial, mas, após ganhar a causa, não repassou os valores decorrentes do processo ao cliente e apoderou-se de toda a quantia recebida.

Segundo o TJ-RO, o advogado argumentou em sua defesa que foi contratado para trabalhar com o requeredor em várias demandas e disse ainda que tem direito a honorários advocatícios no percentual de 30%, fazendo jus, portanto, ao valor global e adiantamento de crédito da primeira ação que for julgada.

A juíza Euma Mendonça Tourinho, disse, em nota, que a explicação do advogado em seu favor é inadequada e que por mais que ele possua direito a 30% do crédito reconhecido nas ações, ele não poderia ter pego a quantia integral, como argumento de ter direito a 30%.

O advogado deverá pagar o correspondente a R$ 6.632,48, com atualização monetária desde o primeiro dia que o alvará foi obtivo, com juros a contar da citação, e também deverá pagar indenização por danos morais a quantia de R$ 10 mil.

A juíza também determinou que a cópia da petição inicial, contestação e sentença deverá ser enviada ao Ministério Público (MP) e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), para as providências cabíveis.

Com informações de G1
Vida de concurseiro não é fácil. Longas horas de estudo e de aulas tomam conta da rotina de quem está de olho na estabilidade e nos salários atrativos da carreira pública. É que, para conseguir uma oportunidade é preciso, invariavelmente, passar na frente de milhares de candidatos.

Mas, tanto esforço para dominar as disciplinas previstas nos editais acaba levando muita gente a negligenciar um aspecto importante dos concursos públicos: seus direitos como concurseiros.

“A maioria esmagadora não tem a menor ideia de seus direitos. Muitos, se soubessem, já estariam em cargos públicos, mas ficam tão focados em estudar para a prova que se esquecem de que estão participando de uma competição com regras e direitos”, diz o professor Alessandro Dantas, especialista em concurso público e palestrante da Rede LFG.

E, segundo ele, frequentemente direitos dos concurseiros são desrespeitados. “Muito também pela inexistência da Lei Geral dos Concursos. Quando o projeto de lei dos concursos passar, teremos uma legislação mais sólida”, diz Dantas.

Enquanto isso, os candidatos precisam ficar atentos, recomenda. Dantas selecionou os principais pontos que merecem atenção e que fazem muitas pessoas ficarem de fora, injustamente, de seleções públicas Brasil afora. Confira:

1. Eliminação por idade tem que ser pertinente e prevista por lei

Se o edital do concurso estabelece limite de idade, a exigência deve estar prevista em lei e também ser pertinente, ou seja, precisa haver sentido em limitar a faixa etária.

Geralmente concursos da Polícia Militar, diz Dantas, estabelecem limite por volta de 30 anos. “É uma exceção por ser atividade de campo que exige vigor. Mas se for concurso para médico da Polícia Militar, por exemplo, já perde a razoabilidade”, explica.

Outro ponto importante é que a idade deve ser verificada no momento da inscrição. “Há casos de editais que não definiam o momento da verificação. O concurseiro se inscrevia dentro do limite, mas o concurso atrasava e quando terminava o processo, ele já tinha ultrapassado a idade máxima e era eliminado”, explica Dantas.

2. Altura e aparência só barram candidato em circunstâncias extremas e com previsão legal

Em tese, tatuagem e piercings não podem eliminar nenhum concurseiro, caso não haja previsão legal expressa e não seja um caso extremo.

É claro que um candidato a um concurso na área de segurança pública que tenha o símbolo da morte tatuado na testa será eliminado. Mas, este é o exemplo de Dantas para casos extremos.

Do contrário, a Justiça considera discriminação e o candidato que entrar na Justiça vai ganhar a causa e assumir o cargo, diz o professor da Rede LFG.

O mesmo acontece com altura. Salvo se houver previsão legal que o limite seja pertinente para o desempenho das atividades do servidor, o candidato não pode ser eliminado do concurso por ser baixo ou alto demais.

3. Caso haja dúvidas sobre saúde do candidato, ele tem direito a apresentar exames complementares

Há concursos como os da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal que exigem a apresentação de uma batelada de exames médicos. Dantas afirma que havendo dúvidas em relação a resultados obtidos em tais avaliações, o concurseiro tem direito a novo prazo para apresentar exames complementares.

Outro aspecto que é passível de ação na Justiça é a eliminação do concurseiro que entregou exames incompletos por culpa  do médico na requisição ou do laboratório na execução.

“Muitas vezes, os exames são identificados por siglas, e o concurseiro, não entendendo de medicina, repassa os pedidos ao médico que erra ou o laboratório confunde”, diz Dantas.

De acordo com ele, o correto é a banca aceitar os exames faltantes fora do prazo já que a culpa não foi por negligência do candidato. “Se não aceitar, o candidato deve entrar na Justiça porque vai ganhar”, diz.

4. Prova física não deve ser exigida para cargos burocráticos

Alguns editais para concursos, especialmente para cargos nas polícias, exigem prova física, que é eliminatória.  “Para agente de polícia é justificável a aplicação de prova física, mas, por exemplo, para escrivão, papiloscopista, ou perito, não, já que são atividades mais burocráticas”, explica Dantas.

De acordo com ele, quem for eliminado de um concurso na prova física para um cargo que seja burocrático e entrar na Justiça vai ter o direito de assumir o cargo assegurado.

5. Nome no Serasa ou SPC não elimina candidato durante investigação social

“Na prática, muitas bancas têm extrapolado limites em investigações sociais”, diz Dantas. Ter nome em serviços de proteção ao crédito não justificam uma eliminação em concurso público, segundo o especialista.

O objetivo da investigação social é mostrar se a pessoa é desonesta ou perigosa. “Um concurseiro que tenha perdido o emprego e, por conta disso, não conseguiu honrar um financiamento não é de má índole”, diz Dantas.

Claro que existem casos extremos, como o de um concurseiro inscrito mais de 40 vezes em serviços de proteção ao crédito que estava disputando vaga em banco público. “Nesse caso excepcional, realmente tratava-se de um caloteiro, mas a regra é não eliminar. Por isso, o concurseiro recorre, mostra que é eliminação indevida e entra com ação”, diz Dantas.

6. Saber quem são membros da banca examinadora

Os candidatos têm direito de saber quem participa da banca examinadora, bem como a qualificação dos membros e valor pago por prova corrigida, segundo Dantas. “Alegar necessidade de sigilo é retórica evasiva”, diz Dantas.

Fonte: Exame
Não precisa sair de casa e tampouco ter muito trabalho para que tais materiais cheguem rapidamente. É preciso, tão somente, que você envie um e-mail para os Senadores da República do seu Estado. Isso mesmo. Apenas um e-mail e pronto. Mas como seria?

Acesse o site do Senado e anote os e-mails dos 3 Senadores do seu Estado. Em seguida, escreva um texto no corpo da mensagem do e-mail cumprimentando o Senador (é importante que haja um cumprimento antes mesmo de solicitar os materiais) e, logo depois, diga o que você deseja.

Não esqueça de espalhar essa notícia para os amigos. Afinal de contas, compartilhar é uma atitude nobre!

Exemplo de e-mail:

Excelentíssimo Senador da República,

Venho, através deste e-mail, solicitar materiais jurídicos que possam ser enviados para a minha residência. Desejo com isso acompanhar as leis, estatutos e projetos desenvolvidos por Vossa Excelência.

Se possível, gostaria de receber a Constituição Federal (CF) atualizada assim como códigos e anteprojetos que estão em discussão no Congresso Nacional.

Desde já agradeço a atenção.
Segue, logo abaixo, meus dados para envio.

Nome:
Endereço:
Bairro:
CEP:
Cidade:
Estado:

Obs. 01: Clique aqui e baixe o PDF com os nomes e e-mails dos Senadores.
Obs. 02: Pode demorar de 01-02 meses para chegar; e não poderão ser encaminhados em período de eleições. (Art. 73 - Lei 9.504/1997)

» Compartilhe essa postagem para que seus amigos conquistem esse direito e siga o Instagram @nacaojuridica (instagram.com/nacaojuridica)

Chegou o grande momento que todos os fãs da série jurídica Suits esperavam: A sétima temporada já está disponível na Netflix!

Contudo, são apenas 10 episódios. Mas não fique triste, pois a série volta logo em janeiro com mais episódios inéditos e, claro, já ficamos ansiosos.

Enquanto ainda não chega, vamos aproveitar e se atualizar?

Então acesse o site ou aplicativo da Netflix e boa diversão!

Compartilhe com seus amigos. 
Quase 130 anos após a promulgação da Lei Áurea, o trabalho escravo ainda é uma realidade no Brasil e levantamento do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o tempo médio de tramitação de um processo relacionado ao tema é de 3,6 anos. O estudo, que reuniu dados de 17 tribunais, analisou os casos que tramitavam na Justiça em dezembro de 2016.

Na Justiça Estadual, o levantamento inclui informações dos tribunais do Acre, do Amazonas, do Amapá, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Paraná, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Roraima do Rio Grande do Sul e de Tocantins. Da Justiça Federal, estão dados relativos a processos de trabalho escravo nos tribunais da 2ª Região (Espírito Santo e Rio de Janeiro), da 4ª região (Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná) e da 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). Ações que tramitaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fazem parte do levantamento. Em todos esses estados, houve constatação indícios de situações análogas ao trabalho escravo.

O tempo médio de tramitação dos casos pendentes representa o tempo decorrido entre a data da distribuição e a data de referência (dezembro de 2016), nos casos ainda não solucionados. Como explorar trabalho em condições análogas à escravidão é crime federal, esse delito é de competência da Justiça Federal que, em média, tem processos pendentes há 3,4 anos. Processos relativos a trabalho escravo podem ingressar na Justiça Estadual em razão de autuações realizadas pelas polícias civis. Entre os tribunais estaduais, esse tempo ficou em 4,3 anos. No STJ, o índice atingiu 2 anos.

Processos relativos a trabalho escravo podem ingressar na Justiça Estadual em razão de autuações realizadas pelas polícias civis de cada estado; porém, crimes contra a pessoa e contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal, conforme Art. 109 da Constituição Federal de 1988. Grande parte dessas ações são encaminhadas a instâncias superiores.

O trabalho desenvolvido pelo DPJ não contemplou dados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região e da 3ª Região. Em breve, uma pesquisa com os dados de todos os tribunais brasileiros será divulgada.

Compromisso internacional

Desde 1940, o Código Penal brasileiro já previa a tipificação do trabalho degradante. Em 1957, o Brasil ratificou a Convenção n. 29/1930 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, com isso, assumiu internacionalmente o compromisso de enfrentar o trabalho escravo. No mesmo ano, a OIT aprovou a Convenção n. 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado, ratificada pelo Estado Brasileiro em 1965.

Somente 38 anos depois, o Brasil editou novas normas sobre o tema. A Lei n. 10.803/2003 atualizou a tipificação do crime, introduziu as expressões “condições degradantes” e “jornada exaustiva” e estabeleceu penas de reclusão, de dois a oito anos.

Na sequência, por meio do Decreto n. 5017/2004, o Brasil ratificou e promulgou o Protocolo de Palermo. Em 2016, a Lei n. 13.344 atualizou a legislação que trata de diversas formas de exploração, entre elas a remoção de órgãos, a adoção ilegal, o trabalho escravo e a servidão.

Na última segunda-feira (16/10), o Diário Oficial da União trouxe a publicação da Portaria n. 1129, do Ministério do Trabalho, que alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão e seguro desemprego.

A norma determina, entre outras novidades, que, para configurar a ocorrência de trabalho degradante, será preciso comprovar que o trabalhador era impedido de se deslocar e que havia segurança armada no local para vigiá-lo. Além disso, a divulgação do nome de empregadores que sujeitam trabalhadores a essas condições será feita pelo próprio ministro do Trabalho e não mais pelo corpo técnico do ministério.

Atuação do CNJ

No Poder Judiciário, o trabalho escravo é monitorado pelo Fórum Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), criado pela Resolução CNJ n. 212/2015, e pelo Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas do CNJ criado pela Portaria n. 5/2016.

Outra iniciativa do CNJ, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, foi a criação do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A primeira edição ocorreu em 2016 e premiou sentenças que protegiam os direitos de vários segmentos da população e que reconheçam decisões que resguardem direitos como a diversidade religiosa, ou combatam crimes como tortura, trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Fonte: CNJ
As circunstâncias que formaram os escândalos das exposições “Queermuseu”, patrocinada pelo Banco Santander, e a interação “La Bête”, em que um artista nu era tocado por terceiros, incluindo crianças, levou à formulação de um projeto de lei que pretende transformar em hediondo o crime contra o sentimento religioso.

O responsável pela proposta é o deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), que quer impor um limite ao mau uso dos direitos civis, como a liberdade de expressão, que resultem em ofensa à fé alheia. Outros parlamentares apresentaram ideias ou projetos semelhantes, segundo informações do jornal O Globo.

“[Carimbão] quer que seja considerado hediondo o crime contra o sentimento religioso, para proteger as crenças e os objetos de culto de ofensas e preconceito. Como exemplo, toma as ‘inúmeras manifestações de ‘Paradas LGBTs’ ou ‘Paradas Gay’ que zombam e desrespeitam a fé dos cristãos'”, informa Clarissa Stycer, na coluna de Lauro Jardim, no jornal do Grupo Globo.

Na justificativa, o deputado Carimbão entende que existem exposições de arte “que buscam apenas ofender a fé cristã e destruir as famílias“, o que indicaria haver um movimento coordenado. “Para mim, ‘arte do satanás'”, acrescentou o deputado.

Se a proposta de Carimbão for aceita, o crime contra o sentimento religioso deixaria de ter punição de um mês a um ano de reclusão, ou multa, para ser punido com prisão de 12 a 30 anos, e aplicação de multa. O projeto ainda tem um longo caminho a ser percorrido na Câmara dos Deputados, antes de ser levado a votação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (19) normas da Anvisa e do Ministério da Saúde que autorizam hemocentros de todo o país a rejeitar doações de homens gays sexualmente ativos. Pelas regras vigentes, eles só podem doar sangue se ficarem 12 meses sem relações sexuais.

As normas consideram que a população gay é "grupo de risco" para a transmissão de vírus como o HIV, e doenças como as hepatites B e C. Até a publicação desta reportagem, o tema era o segundo item previsto na pauta do Supremo.

A ação direta de inconstitucionalidade que pede a suspensão imediata dessas regras foi apresentada em 2016 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). No texto, quatro advogados da legenda argumentam que as normas “escancaram absurdo tratamento discriminatório” em razão da orientação sexual dos candidatos.

'Ranço discriminatório'

O advogado Rafael Carneiro, que fará a sustentação oral no STF, conversou com o G1 e explicou que a anulação das normas não vai prejudicar a qualidade do sangue coletado nos hemocentros, mas garantir que o controle seja feito com base no comportamento sexual e não na orientação.
“A norma já proíbe a doação de pessoas ‘promíscuas’, que têm mais de um parceiro, que não usam preservativo ou que usam drogas." Segundo ele, o objetivo é acabar com os “os ranços discriminatórios” que ainda existem no ordenamento jurídico brasileiro e que perpetuam estigmas e a exclusão social dos homossexuais.

Fonte: G1

Uma decisão judicial, que circulou nas redes sociais, chamou a atenção. De acordo com a postagem, um homem, acusado de tentar furtar uma residência em Tubarão, em abril, foi agredido pelo dono da casa após ser flagrado. Após o ocorrido, o homem entrou na Justiça pedindo R$ 20 mil de indenização, por conta da agressão.

A tentativa do crime teria sido registrada em uma casa no bairro Oficinas, quando o acusado pulou o muro para furtar e ficou encurralado. O então proprietário da casa lhe agrediu e ele fugiu. Duas semanas após o ocorrido, o proprietário da casa foi intimado para esclarecer os fatos, de acordo com a postagem.

De acordo com o Jornal Diário do Sul, após a audiência, o dono da residência ficou livre da indenização. A decisão foi confirmada pelo juiz Elleston Lissandro Canali. Ainda, para o juiz, o homem agredido alegou que teria pulado o muro para buscar um cachorro, que havia sumido do bairro Monte Castelo.

Fonte: Portal HulhaNegra
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter advogados e delegados no rol de denunciados por corrupção. Eles pediam que o tribunal declarasse a ilegalidade da interceptação aos telefones dos advogados e da quebra do sigilo das comunicações dos escritórios alegando ofensa à inviolabilidade do local de trabalho de advogados. Mas o tribunal entendeu, por unanimidade, que analisar o pedido obrigaria a corte a reavaliar provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Venceu o voto do ministro Sebastião Reis Júnior, relator. Segundo ele, o tribunal de origem entendeu que não houve ilegalidade nos grampos e na quebra do sigilo telefônico nem provas de que a Polícia Civil agiu de má-fé no episódio.

Os advogados e o delegado são acusados de ajudar uma quadrilha que furtava apartamentos de luxo no Recife. De acordo com a denúncia do Ministério Público, os advogados foram gravados oferecendo R$ 300 mil ao delegado para que ele beneficiasse os acusados de integrar a quadrilha.

Para os advogados, a Polícia Civil, ao requerer os grampos e a quebra do sigilo, não informou ao juiz responsável pelo caso que o alvo eram advogados. Os investigadores apenas disseram que se tratavam de outros suspeitos de integrar a quadrilha. Isso teria induzido o magistrado a erro, já que informações importantes foram omitidas dele. Mas o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou os pedidos, decisão que foi mantida pelo STJ.

Os réus também se diziam prejudicados por edições na transcrição das conversas grampeadas. Eles alegavam cerceamento à defesa. Para a 6ª Turma, no entanto, o cerceamento ou eventuais prejuízos deveriam ter sido demonstrado, já que não há obrigação legal de que a transcrição seja leva aos autos na íntegra.

Fonte: STJ
O Rio de Janeiro entrou na lista das cidades que vão cobrar ISS - Imposto sobre Serviços de serviços de streaming de música e vídeo, como Spotify e Netflix. O prefeito do Rio de Janeiro, Marcello Crivella, sancionou nesta segunda-feira, 16, lei que adiciona essas plataformas de consumo de conteúdo à lista de serviços tributados pela prefeitura. Texto foi publicado no Diário Oficial.

Além do Rio, Porto Alegre/RS e Recife/PE estão entre as cidades onde os serviços de streaming serão tributados. A aprovação da cobrança do imposto acontece meses após o presidente Michel Temer sancionar a LC 157/16, conhecida como reforma do ISS, publicada no DOU em dezembro de 2016.

Pelas regras da lei complementar, serviços que até então não eram tributados podem ser taxados com alíquota mínima de 2%. É o caso dos serviços de transmissão online de áudio e vídeo, e também de aplicação de piercings e tatuagens, armazenamento de conteúdo da internet e desenvolvimento de aplicativos e games.

Fonte: Migalhas
Por 44 votos a 26 em votação aberta, o plenário do Senado decidiu nesta terça-feira (17) revogar o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato. Ele havia sido afastado em 26 de setembro por determinação da 1ª Turma do mandato. Ele havia sido afastado em 26 de setembro por determinação da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) devido a investigações decorrentes da delação premiada de executivos da JBS. Outras medidas da Corte incluíram o recolhimento domiciliar noturno e a entrega do passaporte à Justiça.
A juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, titular da Comarca de Guaraciaba do Norte, instituiu a remição de pena por meio de leitura para réus custodiados nas dependências da cadeia pública local. A determinação leva em consideração que a leitura contribui no processo de reinserção social, pela capacidade de agregar valores ético-morais à sua formação, bem como pela experiência exitosa de projetos pioneiros dessa natureza em outras cidades do Brasil.

Podem participar, de forma voluntária, todos os presos da unidade que tenham as competências de leitura e escrita necessárias à execução das atividades e elaboração do trabalho final. Cada participante receberá um exemplar de uma obra literária, clássica, científica ou filosófica.

O participante terá 30 dias para ler a obra. Em seguida, em dez dias deverá apresentar a resenha a respeito do assunto. Os trabalhos devem observar a estética, respeitar parágrafos e margem da folha, não estar rasurado e possuir letra cursiva e legível.

Além disso, as produções deverão estar limitadas ao conteúdo do livro recebido, isto é, não poderá citar assuntos alheios ao objetivo proposto. Será levado em consideração ainda a fidedignidade dos trabalhos.

A seleção dos presos e a orientação das atividades serão feitas pela Comissão da Remição pela Leitura, que terá a função de relacionar as obras literárias; atualizar periodicamente os títulos do acervo; orientar os presos custodiados alfabetizados sobre como elaborar relatórios de leitura e resenhas; realizar a orientação de escritas e reescritas de textos para a elaboração dos relatórios e das resenhas e indicar um representante a fim de fiscalizar a elaboração do relatório.

Será utilizada a nota de zero a dez, sendo considerado aprovado o relatório ou a resenha que atingir a nota igual ou superior a seis, conforme parecer emitido pela Comissão responsável.

O resultado da análise será enviado à magistrada por ofício, instruído com a resenha, a declaração de sua fidedignidade, assinada por todos os membros da Comissão. A contagem de tempo para fins de remição da pena será de quatro dias para cada relatório de leitura. O participante, no prazo de 12 meses, terá a possibilidade de remir até 48 dias de sua pena.

A medida consta na Portaria nº 09/2017, publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (13/10). Para acessá-la na íntegra clique aqui.

PALESTRA

No último sábado (14/10), os detentos da cadeia de Guaraciaba participaram de palestra sobre a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) proferida pelo oficial de Justiça Valdemar de Sousa Camelo. Na ocasião, ele falou aos detentos sobre a remição de pena, trabalho, progressão de regime e faltas graves.

Fonte: TJCE