A Comissão de Seleção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal decidiu nesta segunda-feira (20) conceder registro de advogado ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, havia contestado a solicitação feita para reativar o registro alegando que Barbosa feriu o Estatuto da Advocacia quando foi presidente do STF.

Durante sua gestão como presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro se envolveu em diversas polêmicas com advogados. Uma delas, usada como argumento do presidente da OAB-DF, foi quando classificou como "arranjo entre amigos" a proposta de trabalho oferecida pelo advogado José Gerardo Grossi ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Em outro episódio, no qual Barbosa também foi criticado, o ministro expulsou do plenário do Supremo o advogado do petista José Genoino, Luiz Fernando Pacheco. Barbosa também criticou advogados que atuam como juízes eleitorais e afirmou que participam de "conluio" com magistrados.

Ao conceder o registro a Barbosa, a Comissão de Seleção da OAB-DF avaliou que a postura de Barbosa em relação aos advogados foi "lamentável", mas entendeu que Barbosa preencheu os requisitos para ter a reativação do registro da OAB. Na decisão, o conselheiro Maximiliam Patriota Carneiro, relator do processo de registro,  disse que os fatos relatados na impugnação "retratam absoluta falta de verniz, de postura lhana, do impugnado, quando se reportava à classe dos advogados".

Ele afirmou ainda que era "lamentável" a postura de Barbosa e que ele "flertou com a ilegalidade". Mas, para o relator, os fatos não se enquadram no conceito de inidoneidade. Assim, o pedido de reinscrição foi acolhido.

Ibaneis Rocha afirmou que foi informado da decisão, mas ainda não leu todo o teor. Ele afirmou que ainda vai avaliar se recorre da concessão do registro.
"A situação principal, na minha opinião, é ele demonstrar que tem interesse e apreço pela profissão", disse, destacando que vai avaliar os argumentos contidos na petição do ministro aposentado no processo de solicitação do registro.

Qualquer advogado pode recorrer à própria OAB-DF e, posteriormente, ao Conselho Federal da OAB. Em nota enviada ao G1 na semana passada, o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius, indicou que a entidade derrubaria eventual decisão contrária a Barbosa.

“Aguardamos que a própria seccional possa resolver o tema, mas caso isso não ocorra, o Conselho Federal da OAB está à disposição para apreciar o recurso, respeitando os direitos do cidadão e fazendo imperar o ‘rule of law’ - Estado de Direito, compromisso maior e histórico da OAB. Segundo a Constituição da Republica, o exercício profissional é livre no Brasil, bastando o cumprimento das condições previstas em lei”, disse.
"O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse."

O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento realizado no dia 18/9 (577ª sessão).

No caso, o causídico sustentou que o cliente não foi localizado, mas a turma concluiu pela impossibilidade de receber valores sem autorização do cliente, considerando os princípios da boa-fé e confiança na relação com o cliente.

Advogar contra ex-cliente

Entre as ementas aprovadas, há uma sobre advogado que a pedido de cliente representou em acordo trabalhista sua ex-mulher e posteriormente patrocinou ação de conversão de separação em divórcio do casal. O causídico tem a pretensão de advogar para o marido e seu irmão contra a ex-mulher em ação de despejo.

"A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendido esta em sentido amplo."

Ao aprovar a ementa, a turma abordou a questão do sigilo profissional

"Pouco importa a natureza da causa e sucessões, o sigilo profissional deverá ser respeitado para sempre. Se houver o menor risco de o advogado quebrar o sigilo profissional de seu ex-cliente não poderá ele aceitar a causa."
O juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, de Cruzeta/RN, declarou a parte ré, uma advogada, como litigante de má-fé, por solicitar uso da justiça gratuita, afirmando que "sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares".

Depois de analisar as redes sociais da advogada, especialmente o perfil no Facebook, o magistrado concluiu que ela teria condições para o pagamento, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita.

“Ao analisar as redes sociais, especialmente o facebook, observo claramente que a promovida alterou a verdade dos fatos para tentar a isenção do pagamento das custas processuais, quando na verdade tem perfeitas condições para o pagamento, isso partindo do pressuposto que uma pessoa, ao divulgar a presença no 'showzão de Jorge e Mateus com os friends' na Vaquejada de Currais Novos, não está preocupada com o sustento da família, conforme alegou na contestação. Do mesmo modo, a "prainha show", bem como os momentos felizes, E CAROS, assistindo aos Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, dão conta de que a xxxxx tem perfeitas condições de arcar com as custas processuais, bem como que é litigante de má-fé ao afirmar o contrário...”

O juiz determinou, nos termos do art. 18 do CPC, condenou a advogada ao pagamento de 1% do valor da causa, bem como custas e honorários advocatícios.

Doação

A decisão se deu em processo que trata da doação de um imóvel. O juiz, além da condenação de litigância de má-fé, determinou a anulação da doação de um imóvel público feito a advogada, bem como a sua devolução ao patrimônio público municipal.

De acordo com o magistrado, o TJ/RN tem entendimento no sentido de que "a doação de bem público imóvel pressupõe como regra, nos termos do art. 17 da lei 8.666/93, existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência", o que não foi observado em relação ao referido imóvel.

O magistrado destaca ainda que "ato de doação de bens públicos a particular deve, necessariamente, ser precedido de licitação na modalidade concorrência", o que também não ocorreu no caso, ficando clara a necessidade de anulação da doação e retorno do bem ao patrimônio público municipal.

 Processo: 0100473-82.2013.8.20.0138
Com um olhar sereno e ao mesmo tempo determinado, a nonagenária Chames Salles Rolim irá receber o diploma de bacharel em Direito no dia 7 de agosto em Minas Gerais pela Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa). A cerimônia será no auditório Fiemg, no Centro de Desenvolvimento de Pessoal da Usiminas (CDP). A graduação da idosa de 97 anos está sendo festejada por familiares, amigos e até por desconhecidos, de diferentes Estados brasileiros e também do exterior. Diariamente, a formanda recebe inúmeras mensagens de parabéns. “Fico muito feliz e espero contar com a presença de todos na minha colação de grau”, convidou.

Dona Chames, como é carinhosamente chamada pelos amigos, não esconde quais são seus planos para depois da conquista do bacharelado: auxiliar a sociedade compartilhando o conhecimento adquirido. "Sei que a minha idade não me dá muito prazo. Por isso, o que eu quero é ser útil a quem me procurar, compartilhar o conhecimento. E se eu não souber responder algo, orientar a pessoa a buscar quem saiba", frisou.

Filha de libaneses e irmã do ex-prefeito de Ipatinga Jamill Selim de Salles, a estudante acredita que a instrução é o primeiro passo para a transformação social. “O ser humano deve aprender a distinguir entre o bem e o mal e, para isso, precisa ter acesso a uma fonte esclarecedora. Se eu puder ajudar nisso, ficarei muito feliz”, ressaltou.

A idosa nasceu em Santa Maria de Itabira e se mudou para Santana do Paraíso aos três anos. Trabalhou a maior parte da vida na farmácia do marido José Maria Rolim, com quem foi casada por 63 anos e teve dez filhos. Atualmente, mora em Ipatinga com um filho.

Fazer um curso superior sempre foi um sonho da nonagenária, mas ela só decidiu entrar para a faculdade após a morte do marido, que era bastante ciumento e não aprovava a ideia. Apaixonada pelo universo de conhecimentos que o Direito lhe abriu, a estudante afirmou que se fosse mais nova, se matricularia no curso outra vez. “No Direito, há sempre muito a aprender. Esses cinco anos foram maravilhosos”, confessou.

A formanda pratica hidroginástica todas as manhãs, tem o hábito de escrever poesias e diz preferir as madrugadas para estudar, por conta do silêncio. Sobre as pessoas que colocam na idade a justificativa para não mais aprender, ela comenta com a palavra francesa “paresse”, que significa preguiça. Em seguida, complementa: “A gente sempre pode aprender, mesmo que seja a conviver melhor com as pessoas”. Além do conhecimento jurídico, a universitária afirma que levará da graduação as lembranças de cada professor, o carinho recebido e a saudade dos amigos. “Isso ficará pra sempre”, finalizou.

Visita ao fórum de Ipatinga

Na última quarta-feira, dona Chames esteve no fórum de Ipatinga para cumprir um dos últimos requisitos para a conclusão do curso. Ela acompanhou audiências e produziu relatórios. A idosa revelou que foi a primeira vez que esteve no prédio. “Não conhecia nada aqui e nem sabia como funcionava na prática, mas estou assimilando o máximo que posso”, comentou.

Das audiências da 1ª Vara de Família, a formanda destacou a satisfação provocada pelas conciliações. “Participei de audiências de divórcio e de alimentos com o juiz Carlos Roberto de Faria e achei espetacular ver os casais chegando a um acordo”, disse.

Já sobre as audiências criminais, a universitária ressaltou a capacidade que têm de entender mais a essência humana. “Nessas audiências, passamos a conhecer melhor o ser humano. Vemos além das aparências”, avaliou.

A presença da estudante chamou a atenção dos servidores públicos. O juiz da 1ª Vara Criminal, Luiz Flávio Ferreira, comentou ter ficado surpreso com a participação de dona Chames nas audiências. “A presença dela traz motivação para todos nós. É um grande exemplo”.

Impressionado pelo interesse e curiosidade da formanda pelos fatos das audiências, o promotor de Justiça Samuel Saraiva Cavalcante elogiou a determinação da universitária. “É um grande privilégio conhecer um exemplo como a dona Chames. Não tenho dúvidas nenhuma de que ela muito ensinou e ensina a todos que conviveram com ela durante a faculdade”.

O defensor público Alexandre Heliodoro dos Santos, por sua vez, também destacou o estímulo trazido pela visita da nonagenária ao fórum. “É tocante poder presenciar essa lição viva de perseverança e determinação. Que possamos nos espelhar na dona Chames para atingirmos nossos objetivos”, exclamou.
Prazo para recurso para quem não passou vai deste sábado (4) a terça (7). Inscrições para o próximo exame estão abertas. Confira aqui o link direto do arquivo em PDF da lista dos aprovados!

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (3) a lista preliminar de aprovados no XIV Exame de Ordem (clique aqui). A lista traz os nomes dos candidatos aprovados na segunda fase do exame realizada no dia 14 de setembro.

A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição.

Quem não foi aprovado, pode entrar com recurso entre este sábado (4) e a terça-feira (7) nos sites oab.org.br ou oab.fgv.br.

O resultado definitivo, com o julgamento dos recursos e uma eventual inclusão de novos aprovados, sairá no dia 20.

Na segunda fase os candidatos tiveram que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e seu correspondente direito processual. A aprovação é obrigatória para o bacharel em direito exercer a advocacia.

Inscrições para o próximo exame

Quem não passou pode participar da próxima edição do Exame da OAB. As inscrições do XV Exame de Ordem Unificado estão abertas até o dia 13. A taxa de inscrição custa R$ 200, e durante este período os candidatos de baixa renda podem solicitar a isenção da taxa.

A prova objetiva será realizada no dia 16 de novembro, das 13 às 18h, e é composta por 80 questões de múltipla escolha sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de direito, além de direitos dumanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, direito ambiental, direito internacional, filosofia do direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A segunda fase será no dia 11 de janeiro, com uma prova prático-profissional composta por quatro questões discursivas e uma peça profissional na área do direito em que optaram no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.

A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. Podem participar do Exame de Ordem estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Quem passou na primeira fase do último exame mas não foi aprovado na segunda fase, pode solicitar a participação direta na segunda fase desta nova edição.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal, Ibaneis Rocha, recomendou a rejeição do pedido apresentado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ministro aposentado Joaquim Barbosa para reativar seu registro de advogado.

Barbosa requisitou a reativação do registro no último dia 19. Qualquer pessoa poderia questionar, até 26 de setembro, o pedido do ministro aposentado. O próprio presidente da OAB distrital impugnou (contestou) a solicitação. Agora, caberá a uma comissão da OAB-DF decidir se concede ou não o registro.

Por meio da assessoria, Joaquim Barbosa afirmou que não comentará o episódio até que seja formalmente comunicado da impugnação.

No entendimento de Ibaneis Rocha, Joaquim Barbosa não pode obter o registro porque, segundo ele, feriu o Estatuto da Advocacia quando foi presidente do Supremo.

"Eu entendo que Joaquim Barbosa não tem condições de exercer a advocacia. Fiz o pedido de impugnação como advogado e não como presidente da OAB. Ele feriu a Lei 8.906/1994, que rege a advocacia", disse Rocha.

Polêmicas com advogados

Durante sua gestão como presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa se envolveu em diversas polêmicas com advogados.

Uma delas, usada como argumento do presidente da OAB-DF, foi quando classificou como "arranjo entre amigos" a proposta de trabalho oferecida pelo advogado José Gerardo Grossi ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Em outro episódio, no qual Barbosa também foi criticado, o ministro expulsou do plenário do Supremo o advogado do petista José Genoino, Luiz Fernando Pacheco.

Barbosa também criticou advogados que atuam como juízes eleitorais e afirmou que participam de "conluio" com magistrados.


A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou decisão que determinou que o Facebook Brasil disponibilize o conteúdo das conversas de dois grupos do WhatsApp.

As conversas realizadas nos grupos "Atlética Chorume" e Lixo Mackenzista", entre os dias 26 e 31 de maio de 2014, continham, supostamente, mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista. Além disso, deverão ser identificados os envolvidos e os IPIs de seus perfis na rede social.

Contra a decisão de primeiro grau, o Facebook interpôs agravo alegando impossibilidade em cumprir a determinação com relação ao fornecimento de conversas realizadas por meio do aplicativo, uma vez que não possui gerência sobre ele. Sustentou que a transação de aquisição do WhatsApp ainda não foi concluída, razão pela qual ainda não possui representação no Brasil. Assim, pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para identificar e disponibilizar as conversas realizadas nos grupos indicados.

Tais argumentos foram afastados pelo desembargador Salles Rossi relator do agravo. Para ele, o fato de o aplicativo não possuir representação em território nacional não impede o ajuizamento da medida contra o Facebook.

"Some-se a isso que serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da lei 12.965/14 (conhecida como Marco Civil da Internet)."
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assumirá por dois dias a Presidência da República, a partir desta terça-feira (23), em razão de viagens internacionais da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos e do vice-presidente Michel Temer ao Uruguai. 

Quarto na linha de sucessão, o chefe do Judiciário ocupará o posto máximo do Executivo apenas 13 dias após assumir o comando do STF porque os presidentes da Câmara e do Senado têm impossibilidades eleitorais.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que o Executivo enviará ainda nesta segunda-feira mensagem ao Congresso Nacional informando que o ministro Ricardo Lewandowski assumirá o comando do país nos próximos dois dias.

A chefe do Executivo participará, em Nova York, da cúpula do clima, na terça, e da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), na quarta-feira. Já o vice-presidente Michel Temer, primeiro na linha de sucessão, embarcou nesta tarde para Montevidéu (Uruguai), onde também terá agenda na terça (23) e na quarta (24).

Com a ausência de Dilma e Temer, caberia, inicialmente, ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assumir o comando do país. Segundo a assessoria do peemedebista, ele pedirá licença em razão de ser candidato ao governo do Rio Grande do Norte. Se substituisse Dilma, ainda que por poucos dias, ele teria de desistir da candidatura ao Executivo potiguar.

De acordo com a Constituição, na ausência do presidente da República, de seu vice, e do presidente da Câmara, quem deveria assumir a chefia do Planalto é o presidente do Senado. No entanto, a assessoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), terceiro na linha de sucessão, já informou que ele também recusará ocupar o posto temporariamente. Ele vai alegar que, se assumisse a Presidência, seu filho, Renan Filho (PMDB-AL), candidato ao governo de Alagoas, ficaria inelegível.

Até hoje, apenas quatro ministros do Supremo assumiram por determinado momento a Presidência da República. O último magistrado a ocupar o comando do país foi Marco Aurélio Mello, em 2002.
De acordo com o STF, além de Marco Aurélio, já assumiram a chefia do Executivo os ministros José Linhares, em 1945, Moreira Alves, em 1986, e Octavio Gallotti, em 1994.
As investidas do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux para impulsionar a filha Marianna à vaga de desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro resultou em uma reação da OAB.

Ela concorre a uma das vagas que cabem à Ordem. Pela Constituição, um quinto das vagas dos tribunais deve ser preenchido por advogados, indicados pela OAB, e por representantes do Ministério Público.

Fux tem ligado pessoalmente para responsáveis pela escolha para emplacar a filha, entre os 38 candidatos.

Diante disso, a OAB decidiu mudar o processo de escolha. A pré-seleção feita em julho foi anulada. A partir de agora, todos os conselheiros, e não mais um grupo de cinco, vão fazer a triagem. A votação também será aberta.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7116/14, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que permite a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem o exame de admissão, de juízes, promotores, defensores públicos, e delegados de polícia. Para isso, esses profissionais devem ter três anos de serviço nessas carreiras consideradas “jurídicas”.

“É sabido que os profissionais de carreira jurídica do Estado passam longos anos de suas vidas dedicando-se totalmente à justiça social do nosso País, atuando nas mais diversas áreas do direito e, ao aposentar-se, alguns buscam ingressar no quadro da OAB, ocasião em que, são compelidos a prestar exame de ordem para obter a tão desejada inscrição”, explica o autor.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 5801/05, que acaba com a exigência do exame, e está para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: 

PL-7116/2014

Fonte: Agência Câmara Notícias
“Pretender transformar um inseto ressacado em um pacote de milho de pipoca razão para receber uma indenização de mais de R$20.000,00 é um despropósito, uma manifesta intenção de buscar um enriquecimento sem causa.”

Esse foi o entendimento do juiz de Direito André Pasquale Rocco Scavone, da 2ª vara Cível de Diadema/SP, em ação na qual o autor recebeu cesta básica com pacote de pipocas com uma barata ressecada.

Para o magistrado, “ainda que se admita que o produto estava estragado, ou com um inseto ressecado em seu interior, o caminho do consumidor é o pedido de troca. Se houver recusa, mal atendimento, aí sim poderá ocorrer uma situação de ofensa a um direito, e surgir o eventual direito à indenização”.
A Justiça condenou nesta quarta-feira (17) a enfermeira Camila Correia, que agrediu e matou uma cadela da raça yorkshire em Formosa, em novembro de 2011. A pena, de um ano e 15 dias em regime aberto, foi convertida em 370 horas de prestação de serviços à comunidade, além de uma multa no valor de R$ 2,8 mil. O crime, cometido na frente da filha de 2 anos, foi registrado em vídeo por vizinhos e ganhou grande repercussão nas redes sociais.

De acordo com a sentença, não há dúvidas de que a enfermeira foi a autora do crime, tendo espancado o animal com chutes e também com um balde. Com isso, ela foi condenada pelos crime ambiental de maus-tratos aos animais, com o agravante de ter realizado toda agressão na frente da filha.

Ainda de acordo com documento, “a ré se valeu notoriamente da fragilidade do animal de pequeno porte para praticar o delito da forma como ocorreu”. Além disso, ficou configurado o motivo fútil, pois consta nos autos que a cadela foi torturada por ter feito cocô na casa.

De acordo com a Justiça, a defesa da enfermeira alegou que ela sofreu diversas repreensões por parte da população, sendo obrigada a mudar de cidade para preservar sua integridade física e moral. O defensor não informou em qual cidade sua cliente está morando atualmente por questões de segurança. Porém, tal argumento não foi considerado como atenuante para inocentar ou diminuir a pena.

A última audiência sobre o caso foi realizada em outubro de 2013. Nessa época, ela já havia mudado de cidade e foi representada pelo seu advogado. O julgamento já havia sido adiado por duas vezes por falta de testemunhas de acusação.

Vídeo

Camila Correia aparece em um vídeo feito por vizinhos, no dia 12 de novembro de 2011, espancando um cachorro da raça yorkshire, no apartamento da família, em Formosa. As imagens mostram quando ela arremessa o animal contra parede, o joga várias vezes no chão e bate na cabeça dele com um balde.
O cão foi levado para uma clínica veterinária, mas não resistiu aos ferimentos. Ele morreu dois dias depois das agressões. Vizinhos filmaram o espancamento e denunciaram o caso no 2ª Distrito Policial de Formosa. Chamada para prestar esclarecimentos, a enfermeira relatou que bateu no cachorro para corrigi-lo. Segundo a Polícia Civil, ela disse que tinha saído para almoçar e estava tranquila, mas se irritou porque o cachorro fez cocô na casa toda.

Publicado na internet, o vídeo que mostra as agressões causou enorme comoção social. Houve protestos na porta do prédio onde a acusada vivia, no Setor Formosinha, e a família chegou a receber ameaças.

Fonte: G1
Decisão proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-namorado a restituir à autora valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Da sentença cabe recurso.

A autora afirma ter conhecido e iniciado uma relação amorosa com o réu em junho de 2010, que perdurou até maio de 2012, pouco depois de descobrir que ele havia contraído matrimônio, no curso do relacionamento. Sustenta que já no final de 2010 o réu iniciou uma sequência de pedidos de empréstimos financeiros, empréstimos de carro, pedidos de créditos de celular e compras usando o cartão de crédito da autora - sempre acompanhados da promessa de pagamento futuro. Sustenta que, para cobrir os valores sacados e para quitar dívidas pendentes, precisou fazer novos empréstimos que resultaram numa dívida total de R$ 101.537,71. Assim, diante do que intitulou “estelionato sentimental”, pede indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Embora reconheça o relacionamento existente com a autora, o réu impugna os valores cobrados, sustentando tratarem-se de ajudas espontâneas que lhe foram oferecidas a título de presentes, com o que se sentiu grato, não sendo crível que agora queira a autora cobrar por aquilo que lhe ofertou, simplesmente devido ao término da relação. Afirma que, desde o início, a autora tinha ciência de que havia reatado com sua esposa e que a própria autora teria lhe proposto manter uma relação paralela ao casamento.

Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a autora pagou dívidas existentes em nome do réu com as instituições bancárias que este havia se comprometido; comprou-lhe roupas e sapatos; pagou suas contas telefônicas; emprestou-lhe seu carro. "Enfim, em vista da aparente estabilidade do relacionamento, o ajudou de toda sorte", conclui o juiz ao afirmar que "geralmente os casais, no intuito de manterem a unidade afetiva e progresso de vida em comum, se ajudam mutuamente, seja de forma afetiva, seja de forma financeira. E não há que se falar em pagamento por este tipo de ajuda".

Contudo, prossegue o magistrado, "embora a aceitação de ajuda financeira no curso do relacionamento amoroso não possa ser considerada como conduta ilícita, certo é que o abuso desse direito, mediante o desrespeito dos deveres que decorrem da boa-fé objetiva (dentre os quais a lealdade, decorrente da criação por parte do réu da legítima expectativa de que compensaria a autora dos valores por ela despendidos, quando da sua estabilização financeira), traduz-se em ilicitude, emergindo daí o dever de indenizar".

Relativamente aos danos morais, sustenta a autora que este decorreu da “vergonha que teve que passar perante amigos e familiares, por ter sido enganada e ludibriada por um sujeito sem escrúpulos e que aproveita, intencionalmente, de uma mulher que, em um dado momento da vida, está frágil, fazendo-a passar, ainda, pelo dissabor de ver seu nome negativado junto aos órgãos de defesa do consumidor”.

No entanto, o julgador ensina que "a despeito dos dissabores que foi obrigada a suportar em razão do término do relacionamento, aliado à frustração causada pela conduta desleal do réu, meros dissabores, por pior que possam ser considerados, não são passíveis de reparação pela via da ação de indenização por danos morais".

Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o réu a restituir-lhe: a) os valores que lhe foram repassados, bem como a sua esposa, mediante transferência bancária oriunda da conta da autora, no curso do relacionamento; b) os valores correspondentes às dívidas existentes em nome do réu e pagas pela autora; c) os valores destinados ao pagamento da roupas e sapatos; e d) os valores das contas telefônicas pagas pela autora, tudo conforme devidamente comprovado nos autos, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC e somados a juros de mora.

Fonte: TJ-DFT
As contas do ex-bilionário Eike Batista só têm dinheiro suficiente para cobrir suas "despesas do dia a dia", de acordo com Sérgio Bermudes, um dos seus advogados.

Bermudes disse que um juiz ordenou o congelamento de até R$ 1,5 bilhão nas contas bancárias de Eike Batista, como medida preventiva, depois que o Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro o acusou de crimes contra o mercado financeiro e solicitou o congelamento de seus bens.

"Posso garantir que não há R$ 1,5 bilhão nessas contas", disse Bermudes em entrevista por telefone, acrescentando que em pelo menos uma conta "resta apenas R$ 1", sem dar mais detalhes.

Empresário já foi 8º mais rico do mundo

Eike Batista, que já foi a oitava pessoa mais rica do mundo, de acordo com o Bloomberg Billionaires Index, viu o desmoronamento do seu império de commodities no ano passado, liderado pela empresa principal Óleo Gás Participações, antes conhecida como OGX.

Com sede no Rio de Janeiro, a companhia entrou com um pedido de recuperação judicial (antiga concordata) em outubro, após gastar mais de R$ 10 bilhões desde que foi fundada em 2007. A OSX Brasil SA, empresa de construção naval de Batista, também entrou com um pedido de recuperação judicial.

Danos ao mercado financeiro

O montante do pedido de congelamento de bens é aproximadamente igual ao do dano infligido ao mercado financeiro como resultado dos crimes de que é acusado, de acordo com uma declaração publicada no site do Ministério Público Federal no dia 13 de setembro.

O bloqueio pode abranger casas, carros, barcos, aviões e participações financeiras.

Batista, 57, também é acusado pelo Ministério Público de usar de modo indevido informações privilegiadas na venda de suas ações na petroleira antes de sua queda.

Os advogados de Eike Batista disseram que ele vendeu as ações para pagar o credor Mubadala Development e não porque previu o fracasso dos projetos, de acordo com um documento obtido pela Bloomberg. Sérgio Bermudes disse que as acusações são "infundadas".
O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA.

Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão alimentícia, para o encerramento do processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Depois do trânsito em julgado da decisão é que ele pediu que a jovem fizesse exame de DNA. E o resultado foi negativo.

Na ação negatória de paternidade, ele sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Em primeiro grau, a ação foi rejeitada.

Para o relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro. Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.

“Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo”, finalizou o magistrado.