A 3ª Câmara Civil do TJ reconheceu a união estável de um casal, após a morte do homem, para que sua companheira possa reivindicar, se assim lhe interessar, pensão ou indenização relacionada ao óbito. A mulher entrou em conflito com os genitores do parceiro porque queria a partilha de um apartamento, de dois automóveis e da casa onde moravam.

Os pais do rapaz argumentaram que nunca houve união estável, mas um simples relacionamento amoroso. Destacaram que a moça tinha apenas 15 anos quando teve início o romance. Afirmaram, ademais, que ele era solteiro e mantinha um rol extenso de amizades, tanto que sua casa estava sempre cheia. Os advogados da companheira, em sua defesa, disseram que com 15 anos ela já cuidava do companheiro e adotava clara posição de esposa.

"O relacionamento estável pressupõe rotina de vida prolongada sob o mesmo teto, pública e com propósito claro de constituição de família, o que foi suficientemente comprovado nos autos, ao menos à época em que faleceu o parceiro", registrou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria. A câmara registrou, contudo, que a residência onde o casal morava não será objeto de partilha, uma vez que o imóvel foi adquirido antes deles se conhecerem. A decisão foi unânime.
De acordo com portaria publicada no DJ-e da última sexta-feira, 6, o presidente do TJ/SC Nelson Schaefer Martins determinou a instauração de PAD contra magistrado do fórum da comarca de Otacílio Costa e o afastou preventivamente da função judicante até o término do procedimento.

Entre os fatos narrados contra o juiz de Direito, elencam-se:

perseguir e humilhar servidoras proferindo palavras desrespeitosas em voz alta, como: “você se veste muito mal”, “você não tem vergonha destes seus dentes amarelos e tortos, vai arrumar, coisa mais feia uma pessoa com os dentes assim”, “você deveria usar maquiagem para esconder estas olheiras”;

questionar a veracidade de atestados médicos apresentados por servidores;

exigir que os servidores gozassem férias ou licenças-prêmio conforme lhe era conveniente, ainda que contra a vontade deles;

coagir os servidores e alguns cidadãos a assinar declarações exaltando seu trabalho;

editar portaria estabelecendo horário de funcionamento da copa e, inclusive, turnos para tomar café, bem como proibir conversa entre os servidores que compartilhassem afinidades;

comprar mesa de pingue-pongue para as dependências do fórum da comarca de Otacílio Costa e, inclusive, jogar durante o horário do expediente;

exigir que nos dias do plantão não fosse contatado antes das 14h;

determinar que pessoa estranha aos serviços judiciários circulasse nas dependências do fórum e vigiasse a rotina;

somente comparecer ao fórum próximo ao fim do expediente, por volta de 16 ou 17h, sem estar decentemente trajado (aspecto de sono, descabelado e com agasalho de pijamas);

perambular no prédio proferindo palavras de baixo calão e humilhações aos servidores;

conferir se a organização de armários e gavetas estava de acordo com seu gosto;

quebrar o motor do portão do fórum com chutes e pontapés;

obrigar servidora a recolher declarações sobre ele e o trabalho realizado;

obrigar que servidores capinassem os matos entre as lajotas do estacionamento do fórum;

condicionar a manutenção de servidores em seus cargos ao cumprimento de ordens por ele emanadas;
obstar a ascensão de recursos à Instância Superior;

determinar a incineração de autos em desacordo com as normas aplicáveis ao caso.

Foi determinada a juntada de certidão lavrada indicando todos os procedimentos existentes contra o magistrado desde o ano de 2013 no Órgão Correcional.
Aline Fontoura Silva, de 25 anos, que ficou conhecida como "Loira do face" após postar fotos em rede social de dentro da cadeia, foi novamente presa pela pela polícia em Manaus. A mulher foi detida com quase dois quilos de drogas na Zona Leste da cidade, na quinta-feira (5). Após ser presa e com cabelos mais escuros, Aline chegou a posar para fotos ao lado da amiga Luana Mayara Caldas de Souza, de 20 anos, também levada à delegacia.

Aline e Luana foram presas por volta das 15h, na residência da "Loira do face", situada na Rua Cactos, bairro Jorge Teixeira. Na casa, a polícia encontrou maconha e uma balança de precisão.
Na delegacia, na manhã desta sexta-feira (6), as duas mulheres não se intimidaram com a prisão e posaram para fotógrafos. Nas imagens, divulgadas pela polícia, elas aparecem sorrindo. Em um dos momentos, elas simulam tristeza em alusão à detenção.

Segundo a Polícia Civil, havia um mandado de prisão preventiva expedido pela 8ª Vara Criminal contra Aline Fontoura, que é apontada como principal suspeita de roubo de bolsas e celulares de clientes no estacionamento de um supermercado do bairro Flores, Zona Centro-Sul, no dia 5 de abril deste ano.

O delegado Fernando Bezerra, da Seccional Norte, disse que "Loira do face"  estava sendo monitorada pela equipe de investigação e foi flagrada cometendo crimes. A Polícia Civil diz que ela é integrante de uma facção criminosa.

"Aline e Luana são duas pessoas já conhecidas da polícia. A equipe se deslocou até o Riacho Doce para cumprir o mandado de prisão e uma pessoa indicou que Aline estava vendendo drogas na área, abastecendo o Riacho Doce com drogas", afirmou o delegado.

Elas negam os crimes. A "Loira do face" disse que os entorpecentes não eram dela. Luana falou que "não tinha nada a declarar".

A Polícia Civil informou que Aline foi indiciada pelo crime de roubo qualificado e autuada, em flagrante, por tráfico de drogas. Luana irá responder por associação para o tráfico de drogas. As duas mulheres serão encaminhadas para o Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF).

Fotos na cadeia

Aline tem duas passagens por tráfico de drogas, responde por roubo e é suspeita de cometer outros crimes. A polícia não informou há quanto tempo ela está em liberdade.

Em julho de 2013, enquanto estava presa na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, situada no Centro de Manaus, Aline postou várias fotos no Facebook do dia a dia no presídio.
As imagens das presas foram registradas entre os meses de junho e julho e enviadas à rede social via celular de dentro da cadeia. As fotos foram postadas no perfil da Aline.

"Ela é famosa na cadeia, inclusive, postou fotos no Facebook de dentro de cadeia. Como quem zomba do sistema carcerário. Mais uma vez ela é recolhida e esperamos que a Justiça a mantenha encarcerada porque ela é de alta periculosidade", comentou o delegado Fernando.

Com informações de G1
A edição desta quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. “Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos advogados brasileiros. A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter o comportamento digno aguardado das pessoas de bem. Nos 85 anos da OAB, a entidade oferece esse presente para a advocacia e para a sociedade, um revigorado e atualizado Código de Ética para o exercício da profissão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Uma das principais inovações do novo código é a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.

O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. "Cortando na própria carne, a OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros", explica Marcus Vinicius.

Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão  pela instauração ou não de processo, agilizando assim as punições disciplinares.

"A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe e o advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem", afirma o presidente Marcus Vinicius.

Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, desde que de forma moderada, sem tentativa de captação de clientela.

Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como  mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.

"Temos que contribuir com o Brasil na contenção da escalada do número de processos na Justiça,  hoje já com 100 milhões de litígios ", explica o presidente da OAB nacional.

Para Marcus Vinicius, "há duas formas complementares de valorizar a advocacia: a defesa das prerrogativas do exercício da profissão e o comportamento ético do advogado."

Com informações da OAB
A confiança dos brasileiros no Ministério Público diminuiu desde o ano passado. De acordo com uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, o grau de confiança no órgão passou de 48% para 43%. No mesmo período, a confiança da população na imprensa escrita passou de 44% para 47%.

A confiança no Poder Judiciário também aumentou, mas a melhora está longe de ser suficiente para torná-lo umas das instituições mais confiáveis. De acordo com a pesquisa, a confiança no Judiciário só é maior do em "políticos" e no Poder Executivo. Na outra ponta da pesquisa estão as Forças Armadas, a Igreja Católica e a imprensa escrita.

Os dados são do Índice de Percepção do Cumprimento das Leis (IPCLBrasil), mensurado pela Escola de Direito de São Paulo da FGV, e que mostra o quanto a população considera importante respeitar ou não as leis.

A pesquisa ouviu 3,3 mil pessoas do Amazonas, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

Entre os que se classificaram como negros e pardos, a confiança no Judiciário e na polícia é ainda menor, se comparado com as respostas dadas por brancos e amarelos. Enquanto que, entre brancos, a confiança da população na polícia e no Judiciário chega a, respectivamente, 37% e 27%, ela cai para 30% e 22% se perguntarem a negros, pardos e indígenas.

Por outro lado, a confiança cresce entre negros quando se refere a governo federal e Congresso Nacional, chegando a 24% e 20%, respectivamente, contra uma confiança de 18% e 14%, quando a resposta é dada por brancos.

Indicadores de cumprimento das leis

O indicador de legitimidade avaliou a opinião dos entrevistados quanto à importância de se obedecer à lei, aos policiais e aos juízes. E uma das conclusões a que se chegou é que 80% dos brasileiros reconhecem que é fácil desobedecer às leis no Brasil. Para 81%, sempre que possível, o cidadão brasileiro apela para o “jeitinho”.

Por outro lado, 78% dos entrevistados consideram que alguém que desobedece à lei é mal visto pelas outras pessoas, enquanto 78% afirmaram que as pessoas têm a obrigação moral de pagar uma quantia à outra pessoa, mesmo que discorde da decisão, se a ordem partir de um juiz. Esse percentual cai para 46% se a ordem partir de um policial.

Comportamento

Outra questão analisada no IPCLBrasil é comportamento. Foi perguntado com que frequência os próprios entrevistados violaram determinadas condutas. O indicador é elaborado com base em dez situações diferentes, a partir das quais se pergunta aos entrevistados com que frequência tiveram esse comportamento nos últimos 12 meses.

No primeiro trimestre de 2015, os resultados revelam que as condutas “atravessar a rua fora da faixa de pedestre” e “comprar produtos piratas” são as mais recorrentes entre os entrevistados, seguidas pela conduta de “fazer barulho capaz de incomodar os vizinhos”.

Numa escala de 0 a 10, a nota final do IPCLBrasil foi 7, um pouco maior do que a nota registrada no primeiro trimestre de 2014 (6,5).

Com informações da FGV.
A 2ª turma do STF suspendeu nesta terça-feira, 27, a prisão preventiva decretada contra um homem preso em janeiro deste ano com quase 100 gramas de maconha por constatar a carência de fundamentação da decisão que converteu o então flagrante.

Durante a discussão da matéria, os ministros criticaram o fato de se tratar, claramente, de um modelo "pré-pronto", com fórmulas vazias e desvinculadas de qualquer base empírica. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o magistrado de origem nem ao menos adaptou ao caso concreto o gênero dos substantivos e flexões gramaticais.

"Aqui é até impressionante, porque é um mero formulário com itens em aberto. Um tipo de prova de 'X'. Isso teria até que ser objeto de uma censura mais enfática, porque não condiz com o mínimo de fundamentação que se exige na prisão preventiva."

A ministra Cármen Lúcia também destacou a seriedade da questão: "É a vida de uma pessoa que eles tratam como se fosse papel!"

Decisão padronizada

No caso, o réu foi preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 33 da lei de drogas (11.343/06), "tendo em vista comercializar, trazer consigo e ter em depósito 95,4 gramas de maconha". Em sua casa ainda teriam sido encontrados materiais destinados ao preparo e pesagem da substância, e mais de R$ 5 mil.

Por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores, o juízo de 1º grau converteu o flagrante em prisão preventiva "como forma de preservação da ordem pública". Ocorre, segundo a defesa, que a decisão era "padronizada" e "com argumentos genéricos" – servindo a qualquer acusado de tráfico de entorpecentes – tendo ocorrido constrangimento ilegal.

O relator, ministro Gilmar Mendes, deu razão à defesa. Na hipótese, conforme apontou, a decisão de 1ª instância que converteu o flagrante em prisão preventiva cingiu-se a apontar a presença dos pressupostos da custódia cautelar, discorrendo acerca dos malefícios que o tráfico de drogas traz à sociedade. Além da parca fundamentação, o ministro destacou que não foram preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP.

Assim, a turma, por unanimidade, confirmou a medida liminar antes deferida e concedeu, em definitivo, a ordem de HC para suspender os efeitos da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por algum outro motivo não estiver preso. O colegiado ainda estendeu a concessão do habeas a um corréu, nos mesmos termos.

Com informações de Migalhas
O crime de falsidade ideológica só fica caracterizado quando a informação falsa presente no documento público é capaz de iludir determinada autoridade. Quando a falsidade for de pronto constatada, a conduta do ‘‘falsário’’ será atípica, pois não produziu o efeito desejado.

Com esse entendimento, o 2ª Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um homem condenado por se passar por advogado numa delegacia de polícia da Comarca de Tramandaí. Ele havia sido condenado em primeira instância, e a sentença chegou a ser mantida pela 4ª Câmara Criminal, mas conseguiu derrubar as decisões ao apresentar embargos infringentes (nova análise quando o entendimento não é unânime).

Em 2012, o réu foi acusado por anunciar-se como advogado de um indiciado por furto e receptação. Ele informou número de inscrição na OAB e assinou termo de declaração na condição de procurador do detido. Quando o delegado pediu a carteira da OAB, o falso advogado respondeu primeiramente que não estava com o documento. Em seguida, admitiu não exercer a advocacia.

O Ministério Público denunciou então o homem pelo crime de falsidade ideológica. O processo correu à revelia do acusado, que já tinha optado por ficar em silêncio durante a fase de inquérito policial.

A 1ª Vara Criminal de Tramandaí condenou o réu a um ano de reclusão mais 10 dias-multa. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade acabou substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários durante uma hora por dia.

A defesa recorreu, mas a maioria da 4ª Câmara Criminal entendeu não haver dúvida de que "o réu agiu com dolo, pois tinha consciência e vontade de praticar o delito, além de estar plenamente ciente das suas consequências".

Outro crime
Já o desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto entendeu que o fato de o denunciado apresentar-se como advogado não era suficiente para caracterizar a falsidade, pois as informações inseridas no documento público dependem de verificação.

Para o magistrado, a infração do caso seria a prevista no artigo 41 da Lei das Contravenções Penais (exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que exerce, sem preencher as condições fixadas em lei). A conduta, porém, não havia sido apontada pelo MP na inicial.

Como o resultado do julgamento do recurso se deu por maioria, a defesa interpôs embargos infringentes na corte para fazer prevalecer o voto minoritário. O novo relator, desembargador Rogério Gesta Leal, disse que a necessidade de comprovação de autenticidade do documento afasta a configuração de crime.

‘‘Em outras palavras, a declaração do acusado de que estava atuando na condição de advogado, dando número de inscrição na OAB-RS, da qual não lhe pertencia, não vale por si mesma, sendo necessárias outras diligências para se provar o que consta dela, tem-se que esta não se constitui em documento hábil a viabilizar a configuração do crime de falsidade ideológica’’, escreveu no voto.

Com informações de Conjur
Uma mulher da Arábia Saudita corre o risco de ser presa por um motivo bizarro. Ela flagrou o marido beijando sua empregada doméstica, filmou o momento e o postou na internet.

Na gravação, o homem aparece na cozinha de casa com a mulher. Após uma breve conversa, o marido começa a passar a mão no corpo da amante antes de abraçá-la e beijá-la.

De acordo com o jornal árabe “Sada”, a mulher já suspeitava da traição e decidiu usar uma câmera escondida para flagrar o momento. Sua identidade e a do marido não foram reveladas pela imprensa local.

"A punição mínima para este marido é escandalizá-lo", disse a mulher traída na descrição do vídeo postado no Youtube.

Mesmo diante do flagrante incontestável da traição, a mulher pode ser condenada a um ano de prisão ou arcar com uma multa de quase R$ 500 mil. Segundo a lei do país, qualquer pessoa que usar celulares ou câmeras fotográficas com o intuito de difamar alguém deverá cumprir a punição.

Internautas do mundo inteiro criticaram a possibilidade da condenação da mulher. Entretanto, outras pessoas acreditam que a difamação, apesar da traíção do marido, deve ser punida.

Com informações de Yahoo

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira (6/10) recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.

O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.

A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito.

Com informações do STJ
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou no final da manhã desta terça-feira (06) o resultado do XVII Exame de Ordem.

Confira o link: https://goo.gl/inugc7
Essa nova medida é uma tentativa de minimizar os prejuízos obtidos pelos clientes do plano TIM Infinity, que acusam a operadora de telefonia móvel de ter derrubado de propósito as tais ligações.

Não importa o motivo da queda da sua ligação de celular. O sinal pode ter caído, seu aparelho pode ter sido desligado acidentalmente ou, logo após o término da conversa, você lembrou de um último recado que não foi dado. A partir dessa quarta-feira (27/09), se uma ligação for refeita em até dois minutos por qualquer pessoa, as chamadas sucessivas vão ser consideradas continuação da primeira, sem cobrança alguma por parte das operadoras de telefonia móvel.

A nova medida, apesar de ter entrado em vigor somente nesta semana, foi publicada em 27 de novembro pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A regra se aplica a todas as prestadoras de serviços de telefonia móvel e vale tanto para ligações feitas de celular para celular e de celular para telefone fixo. Não há limites de quantidade para as ligações refeitas; elas devem, no entanto, ser efetuadas em até 120 segundos após a perda da conexão.

Valores
Apesar da aplicação da medida a todas as companhias, a cobrança das ligações sucessivas realizadas dentro do limite de dois minutos pode variar. Se você possui, por exemplo, um plano de pagamento fixo por ligação, as interrupções e reconexões feitas dentro das condições estipuladas contarão como chamada única.

Para os casos de planos com valores definidos a partir de minutos, a duração de todas as chamadas refeitas vai ser somada, resultado assim na cobrança do tempo total gasto – sem acréscimo da taxa de chamada individual.

Minimizar os danos
Em relatório divulgado pela Anatel, foram comparadas as quedas das ligações do plano Infinity com as do pacote “não Infinity”. A TIM, segundo o documento, “continua ‘derrubando’ de forma proposital as chamadas de usuários do plano [Infinity]”.

Foi constatado também que, em apenas um dia, as quedas chegaram a totalizar um faturamento extra de R$ 4,3 milhões à operadora. Ainda de acordo com o relatório, em 08 de março de 2012, a TIM “derrubou” 8,1 milhões de chamadas.

Em defesa, a empresa, apoiada por três sujeitos carecas e azulados (Blue Man Group), disse que a instabilidade de sinal era “pontual” e “momentânea”. Em investigação independente, a TIM informou que não houve indícios de “formas propositais ou intencionais” para a queda das ligações.
O estabelecimento de ensino tem o dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiver sob sua vigilância e autoridade. Com esse entendimento, o juiz substituto no Tribunal de Justiça de Goiás Roberto Horácio manteve sentença que condenou uma escola a indenizar uma criança de três anos que perdeu um dente de leite dentro do colégio.

Os pais da criança ajuizaram a ação pedindo a indenização por danos morais e materiais após o filho perder um dente de leite dentro da sala de aula. Os pais alegam que os danos materiais são para compensar os valores gastos para a recolocação do dente e os danos materiais para compensar eventuais procedimentos odontológicos,
estéticos e psicológicos da criança.

Em sua defesa o colégio alegou não ter responsabilidade, uma vez que, em sua versão, a extração do dente aconteceu quando a criança de três anos mordeu uma carteira. De acordo com a escola,  não houve imprudência ou negligência por parte da instituição de ensino, tendo em vista que não há indícios de prova de negligência de suas empregadas, que prestaram atendimento à criança no momento do acidente.

Em primeira instância, o juiz Enyon A. Fleury de Lemos, da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou o colégio a indenizar o aluno de 3 anos por danos morais, em R$ 6 mil, e pelos prejuízos materiais, em R$ 2,5 mil. Ambos ingressaram com apelação. O colégio tentando reverter a sentença, e os pais da criança com o objetivo de aumentar a indenização por danos morais. Segundo os pais, o valor foi ínfimo, pois a escola “é uma das mais caras de Goiânia".

Relação de consumo
No entanto, a sentença foi mantida pelo juiz substituto em 2º Grau Roberto Horácio Rezende. De acordo com ele a prestação de serviços educacionais é uma relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, "o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviço dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade", conforme estabelece o artigo 14 da lei.

Depois de analisar os autos, o juiz concluiu que deve ser imputado ao colégio a responsabilidade pela perda do dente da criança, uma vez que não teve o cuidado necessário para evitar o acidente. Quanto ao argumento de que os funcionários prestaram todos os cuidados necessários, disse que a escola não fez mais do que sua obrigação.

Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, Roberto Horácio Rezende entendeu que a quantia de R$ 6 mil atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ser alterado.

Com informações do TJ-GO
Durante a última sessão ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em 21 de setembro, o jurista Paulo Bonavides entregou ao presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o anteprojeto legal do Código Brasileiro de Processo Constitucional. A matéria tem 163 artigos e foi distribuída aos conselheiros para discussão e aprovação. A meta é que a votação seja feita ainda neste ano.

Paulo Bonavides traçou um breve histórico da elaboração do anteprojeto. “A marcha na direção do código começou em 10 de janeiro de 2010, quando publicamos artigo sobre a proposta no jornal Folha e S.Paulo. O texto repercutiu favoravelmente no meio jurídico nacional e internacional. Vieram mensagens de apoio e congratulações de diversos constitucionalistas renomados mundo afora”, recordou.

Ele destacou que a OAB, com o anteprojeto definido em suas bases, proporcionará um documento de leis fixado na história. “As bases nos parecem necessidade imperiosa, porque colocam a OAB na posição vanguardeira e percussora de oferecer à sociedade uma abordagem diferenciada do processo constitucional”, disse.

Por fim, definiu a Constituição Federal como “pedestal da legitimidade”. “Cartas abertas são, a nosso ver, as cartas políticas da pureza republicana. Em breve, terá o Brasil o código que lhe faltava, restaurador do espírito constitucional de 1988. Somos um povo que, além de aspirar a democracia, ama a liberdade e preza a Justiça. Os princípios sobre as regras e não as regras sobre os princípios”, concluiu Bonavides.

Com informações da OAB
Um fato inusitado aconteceu em Aragarças-GO, divisa com Barra do Garças: um juiz de 30 anos de idade que está há um ano no judiciário pediu exoneração e informou que está à procura da profissão ideal. Raul Batista Leite, que assumiu em outubro a comarca aragarcense, surpreendeu a todos ao anunciar no início do mês a sua decisão de abandonar a magistratura.

Com salário de R$ 24 mil, Raul dá adeus a uma profissão cobiçada por muitas pessoas e comentou com alguns amigos que não se identificou com a função de juiz.

Por telefone, ex-juiz que se formou em Goiânia-GO, disse que vai continuar participando de concursos públicos à procura de outra carreira. E participar de concursos públicos realmente é o forte de Raul. Antes de ser juiz, ele passou no concurso público para promotor e policial federal.

“Eu vou continuar participando de concursos”, salientou. Raul, citando que gostaria de ser professor universitário. Perguntado sobre a questão financeira, porque um professor no nível máximo (com doutorado) ganha R$ 10 mil, bem abaixo do que ele ganhava, o ex-juiz disse que dinheiro não é tudo e que a pessoa precisa se sentir bem na função.

O salário de um magistrado em Goiás gira em torno de R$ 18 mil, mais adicional pelo Eleitoral, totalizando R$ 25 mil por mês. Com o pedido de exoneração de Raul, a comarca aragarcense está sendo dirigida provisoriamente por Flávia Morais Nogato de Araújo Almeida, titular de Piranhas.

Aguarda-se a nomeação de outro magistrado para Aragarças por parte do Tribunal de Justiça de Goiás.

Com informações de Olhar Direito
Atitudes excessivamente truculentas de policiais, ainda mais em situações que podem ser resolvidas por meio de diálogo, geram indenização por dano moral. O entendimento é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, que condenou o governo do Espírito Santo a indenizar em R$ 20 mil uma advogada que foi ofendida e abordada de maneira desproporcional por policiais militares que faziam a escolta do prefeito da capital capixaba.

No caso, que ocorreu em novembro de 2007, a autora da ação raspou o retrovisor de seu carro em uma das viaturas descaracterizadas que escoltavam o prefeito da época. O veículo oficial passou então a perseguir a motorista até abordá-la e revistá-la.

As testemunhas ouvidas pela corte afirmaram que a advogada foi abordada de maneira agressiva e que os policiais a interpelaram com arma em punho, apontando o objeto contra ela e chamando-a de “patricinha” e “filhinha de papai”. Também disseram que a situação chamou a atenção das pessoas que passavam pelo local onde o fato ocorreu, o bairro Praia do Canto.

Em sua defesa, o município alegou que não deveria ser parte no processo porque o ato foi executado pela Polícia Militar, que responde ao governo estadual. Já a administração do ES afirmou que a atitude de seus servidores foi lícita. Os agentes de segurança pública argumentaram que a intensidade da ação se deu pela atitude suspeita da motorista, que teria feito zigue-zague com seu carro e estacionado em cima da ponte.

Ao analisar os autos, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Felippe Monteiro Morgado Horta, disse que a administração municipal não deve ser parte na ação, pois o ato questionado foi praticado por integrantes da administração estadual. Sobre a responsabilidade do estado, o julgador afirmou que a indenização é válida, “especialmente pela ampla repercussão do caso na mídia, além da abordagem abusiva ter sido presenciada por grande público”.

Sobre a alegação dos policiais, Horta explicou que “nada do que foi narrado justifica a forma exagerada com que a abordagem ocorreu”. Segundo ele, “tratando-se de servidores públicos no exercício de sua função, praticando ato ilícito causador de dano [moral], deve o estado ser obrigado a indenizar a autora”.

Com informações de Conjur