Tramita na Câmara dos Deputados o PL 9.983/18, que proíbe a participação de árbitros em jogos de seus times de coração, sob pena de nulidade da partida. Pela proposta, árbitros de futebol e seus auxiliares terão de declarar por escrito o time para o qual torcem.

O texto também veda a utilização de árbitros ou auxiliares residentes ou naturais do Estado em que qualquer dos times competidores tenha sua sede. No entanto, o projeto não especifica se essa exigência inclui campeonatos regionais.

O autor da proposta, deputado Federal Capitão Augusto, afirmou ser necessário operacionalizar mecanismos para que haja imparcialidade e independência por parte da arbitragem, conforme estabelece o Estatuto do Torcedor em seu artigo 30.

"Ora, é comum que haja uma vinculação pessoal do árbitro ou do auxiliar com algum time do Estado em que nasceu ou do local em que reside. Sendo assim, para que não se corra o risco de que eventual preferência acabe por influenciar na imparcialidade do trabalho do árbitro ou do auxiliar, é recomendável que o profissional não participe de competições que envolvam times de seu Estado de nascimento ou do Estado em que reside."

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte e na CCJ.
É válida a acumulação dos cargos de técnico bancário e de professor do ensino fundamental na rede pública, por exigirem conhecimentos específicos. Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de situação se enquadra na exceção prevista na Constituição da República que autoriza a dupla atividade.

O processo foi movido por bancário admitido na Caixa Econômica Federal para exercer a função de técnico. Três anos depois, passou em concurso para professor de Ciências no município de Contagem (MG).

Após 19 anos exercendo as funções simultaneamente, ele foi notificado sobre impedimento de acúmulo das funções. Foi aberto prazo para que optasse pela exoneração do cargo de professor ou pela rescisão do contrato de técnico bancário. Diante disso, buscou na Justiça do Trabalho garantir a permanência nos dois cargos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou o pedido, considerando que o técnico bancário exerce função meramente burocrática, e não tipicamente técnica como a de engenheiros e de advogados. Segundo o TRT, a Caixa “possui centenas, quiçá milhares de ‘técnicos’ em todo o Brasil”, mas as rotinas bancárias não autorizam a acumulação desse cargo com o de professor.

Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso do bancário, o tribunal regional contrariou a Constituição da República, que permite a acumulação de cargos que demandem conhecimentos específicos. Esse entendimento, segundo o ministro, já foi uniformizado na jurisprudência do TST em diversos julgados que reconhecem que a atividade de técnico bancário não é meramente burocrática e demanda conhecimento especifico.

Fonte: TST
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais a dois compradores que pegaram as chaves do apartamento 17 meses depois do prazo previsto. Para o colegiado, a demora injustificada ultrapassou o mero dissabor.

Os compradores ajuizaram ação contra a construtora alegando que a entrega das chaves do apartamento que compraram estava prevista para o mês de outubro de 2009, com um prazo de tolerância de 180 dias. No entanto, as chaves foram entregues em setembro de 2011, 17 meses após o previsto.

Em 1ª instância, a construtora foi condenada a reembolsar os autores dos valores a título de taxa de obra e a pagar lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel. Diante da sentença, os compradores apelaram argumentando que o valor dos lucros cessantes deve corresponder a 0,5% do valor de mercado e deve ser corrigido desde a data de vencimento de cada parcela, com juros de 1% desde a citação. Também alegaram que faziam jus à indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, relator, entendeu que o valor dos lucros cessantes deve levar em conta não o valor venal do imóvel e nem o alegado valor de mercado, mas um percentual sobre o valor pelo qual o imóvel foi vendido. Para o relator, a correção monetária dos valores relativos aos lucros cessantes deve incidir a partir dos respectivos vencimentos e os juros de mora, a partir da citação.

Sobre os danos morais, Marcus Gonçalves entendeu que eles são devidos. Para ele, é inegável o transtorno e o incômodo dos compradores, cuja expectativa em relação ao imóvel, foi frustrada. Assim, o quantum indenizatório foi fixado em R$ 5 mil.

"Em princípio, o mero inadimplemento contratual não é bastante para a configuração do direito à indenização por dano moral. Mas no caso presente, tendo em vista que a demora se estendeu por mais de um ano, injustificadamente, ficando os autores privados de usufruí-lo, sem que houvesse informações, deve-se reconhecer que a situação ultrapassou a de mero aborrecimento."

Fonte: Migalhas
O juiz de Direito Joaquim Morais Júnior, da 22ª vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Fifa e o Comitê Organizados Brasileiro - COL da Copa do Mundo de 2014 a indenizarem solidariamente, por danos morais, três torcedores que foram impedidos de assistir a um jogo no estádio Mineirão. As indenizações foram arbitradas em R$ 30 mil para cada torcedor.

Os torcedores compraram ingressos para a partida entre Japão e México ocorrida no estádio, localizado em Belo Horizonte. No entanto, ao chegar ao local, foram impedidos de entrar por utilizarem camisas com frases de protesto, tais como: "Queremos SUS padrão Fifa", "Queremos escolas padrão Fifa", entre outras.

Na inicial, os torcedores alegaram que foram escoltados por policiais militares, os quais teriam orientado-os a vestirem as vestimentas do avesso para entrarem no estádio, onde não seria seguida a legislação brasileira, mas sim as regras da Fifa. Os autores também afirmaram que se sentiram constrangidos em virtude da repercussão do caso na mídia porque teriam sido comparados a "manifestantes subversivos".

Em sua defesa, a Fifa sustentou que a Constituição Federal assegura apenas o uso de espaço público para manifestação de pensamento, sendo a prática de atividades políticas, religiosas ou qualquer outra distinta do esporte proibidas nos estádios onde são sediados jogos do mundial. Já o COL, por sua vez, afirmou não terem ocorrido violação às garantias constitucionais em razão da aplicação da lei geral da Copa - lei 12.663/12 e do Código de Conduta do Torcedor.

Ao julgar o caso, o juiz Joaquim Morais Júnior entendeu que, ao impedir a entrada dos torcedores, as rés extrapolaram os limites estabelecidos pelo art.28 da lei 12.663/12 - que trata das condições de acesso nos locais dos jogos da Copa. "A obstaculização dos autores, pelas rés, à entrada no estádio, por estarem vestidos com camisetas com os dizeres 'Queremos SUS padrão FIFA', 'Queremos escolas padrão FIFA' e 'Queremos metrô padrão FIFA', se mostraram desarrazoadas e ilegais", pontuou o magistrado.

O magistrado considerou que a utilização de escolta policial bem como a divulgação dos fatos causaram constrangimento, afetando a esfera mais íntima dos torcedores. Com isso, julgou procedentes os pedidos feitos pelos autores e condenou as rés a indenizarem solidariamente cada um dos torcedores em R$ 30 mil, por danos morais, totalizando R$ 90 mil em indenizações.

"O nexo de causalidade também está presente, considerando que sem a conduta ilegal dos agentes das rés, em não permitir o acesso dos autores ao estádio, aqueles não sofreriam abalos de ordem psicológica. (...) No caso em tela vislumbro ser razoável a pretensão dos autores, porquanto sofreram lesões com o incidente, causando-lhes frustrações, quebra de expectativa, descontentamentos e exposição midiática indesejada."

Fonte: Migalhas
Não é devido o pagamento de seguro DPVAT em virtude de ilícito praticado. Assim decidiu a 4ª câmara Cível do TJ/GO ao reformar sentença que havia concedido o seguro DPVAT a assaltante que colidiu com outro veículo enquanto fugia da polícia. Para o colegiado, não é razoável que um ato antijurídico possa ser fato gerador do pagamento do referido seguro, cujo caráter é eminentemente social.

Após roubar uma moto com arma de fogo, o assaltante passou a conduzi-la em alta velocidade quando foi avistado pelos militares que estavam fazendo patrulhamento na região. Na rota de fuga, o denunciado colidiu a moto com outro veículo. O assaltante foi levado ao hospital e posteriormente ajuizou ação para receber o seguro. Em 1ª instância, a seguradora foi condenada a pagar R$ 13,5 mil.

Diante da sentença, a seguradora apelou da decisão sob o argumento de que o acidente automobilístico é resultante de ato ilícito praticado pela parte autora, em fuga da polícia, caracterizando ato doloso praticado pela própria vítima do sinistro.

Ao analisar o caso, o desembargador Sebastião Luiz Fleury, relator, entendeu que o recurso da seguradora mereceu prosperar. Para o relator, a lei 6.194/74 não alcança situações em que o acidente provocado decorre da prática de um ato criminoso, como no caso em análise.

"Nesse trilho, exclui-se da cobertura os casos em que o veículo envolvido no acidente foi desapossado ilicitamente de seu proprietário, como nas hipóteses de furto e roubo, pois a atividade delituosa não merece a guarida do ordenamento jurídico."

Para o julgador, ainda que a lei 6.194/74 preveja que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa, não pode ser desprezado o princípio geral do direito segundo o qual não pode o agente se beneficiar da sua própria torpeza. O magistrado ressaltou também que a vítima do roubo da motocicleta provavelmente não foi ressarcida dos prejuízos experimentados.

Assim, a 4ª câmara, por unanimidade, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial do assaltante.

A advogada Fabiane Gomes, do escritório Jacó Coelho Advogados, atuou em favor da seguradora.

Fonte: Migalhas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No julgamento de mérito do RE, ainda sem data prevista, os ministros deverão definir se a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante (SV) 13*, alcança a nomeação para cargos políticos.

No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para questionar a Lei 4.627/2013, do Município de Tupã (SP), que, ao alterar a Lei Municipal 3.809/1999, excepcionou da regra que proíbe a nomeação de parente dos nomeantes aquelas feitas para cargo de agente político de secretário municipal. O TJ-SP assentou que a ressalva prevista na norma afrontaria a SV 13, que somente excluiu a sua incidência de maneira excepcional.

Os recorrentes (entre eles, o Município de Tupã) argumentam que o entendimento adotado no acórdão do TJ-SP para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da expressão “exceto para cargo de agente político de secretário municipal” viola diversos dispositivos da Constituição Federal. Apontam que o ato questionado afrontou entendimento do STF quanto à inaplicabilidade da SV 13 para a nomeação de agente político.

Em contrarrazões, o Ministério Público de São Paulo, por sua vez, afirmou que a alteração de disposição legal admitindo a contratação de secretários municipais com vínculo de parentesco com agentes políticos ofende o artigo 111 da Constituição paulista e o artigo 37, caput, da Constituição da República.

Manifestação

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, explicou que a questão em debate se resume a saber se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Ele lembrou que a Súmula Vinculante 13 não contém exceção quanto ao cargo político. “A discussão orbita em torno do enquadramento dos agentes políticos como ocupantes de cargos públicos, em especial cargo em comissão ou de confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”, observou.

O ministro verificou que é controversa a extensão da vedação ao nepotismo à nomeação de parentes para cargos políticos. Ao citar decisões do STF, destacou que a Corte tem entendido ser necessário apreciar caso a caso para se apurar a ausência de qualificação técnica dos nomeados como indicativo de fraude à lei e aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Segundo Fux, a indefinição sobre a questão tem provocado grande insegurança jurídica. “Tanto o administrado quanto o Poder Público desconhecem a real legitimidade de diversas nomeações a cargos públicos até que haja um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário”, ressaltou.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro destacou a relevância social e jurídica da matéria em análise, que transcende o interesse das partes do recurso, com impacto em diversos casos semelhantes em que se discute a legalidade de indicações para cargos políticos. Sua manifestação foi seguida por unanimidade.

MB/AD

(*) SV 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Fonte: STF
A 6ª turma do TRF da 1ª região negou o pedido feito por um advogado e manteve sentença que não reconheceu o exercício da advocacia como atividade de risco para fins de renovação do porte de arma de fogo. A decisão foi unânime.

Em 1º grau, o juízo entendeu que o advogado não demonstrou a efetiva necessidade de renovação de porte de arma, conforme as exigências do artigo 10, § 1º, IX, da lei 10.826/03 e negou o pedido do causídico.

Ao analisar recurso do advogado, o relator da 6ª turma do TRF da 1ª região, juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, entendeu que a profissão do causídico não se enquadra entre as atividades profissionais consideradas de risco.

Segundo o magistrado, o porte de arma de fogo requer autorização de natureza jurídica e que a lei permite que a Administração Pública aprecie a situação correta para decidir pela concessão ou não do porte.

Com esse entendimento, o magistrado negou o pedido do advogado. A decisão foi seguida à unanimidade pelo colegiado.
Neste mês, entrou em vigor o novo Código de Ética e de Conduta do Nutricionista. Elaborado pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), com a colaboração dos conselhos regionais, profissionais e estudantes do setor, o documento trata dos princípios, responsabilidades, direitos, deveres e limites do exercício profissional, com inovações que consideram os avanços e as nuances da prática profissional na atualidade.

Criado para ser a baliza da atuação do profissional da nutrição, o novo código traz como um dos principais itens a proibição de imagem corporal de si mesmo ou de terceiros atribuindo resultados positivos da assistência nutricional a produtos, equipamentos e técnicas.

“A proibição vale, inclusive, para fotos do estilo ‘antes e depois’, e se explica pelo fato de a imagem retratar um sucesso que pode não se repetir para outras pessoas. Nem todo paciente alcançará o mesmo resultado e isso acontece porque há variáveis envolvidas no atendimento nutricional. Além de oferecer riscos à saúde, a generalização induz a acreditar que apenas aquele profissional está capacitado para ajudar no alcance do resultado, o que leva a uma concorrência desleal e quebra de decoro profissional”, esclarece a Dra. Denise de Augustinis Noronha Hernandez, presidente do Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região SP/MS (CRN-3).

Outra novidade trazida no novo código de conduta profissional é o veto à indicação, prescrição ou associação da imagem do profissional intencionalmente para divulgar marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais, fitoterápicos, utensílios, equipamentos, serviços, laboratórios, farmácias, empresas ou indústrias ligadas às atividades de alimentação e nutrição.

De acordo com a presidente do CRN-3, “trata-se de um cuidado para não direcionar as escolhas, preservando a livre opção das pessoas. Assim, ao prescrever algo para consumo e que precise citar marcas, o nutricionista poderá fazê-lo desde que apresente mais de uma opção”, afirma a Dra. Denise.

O código traz, ainda, um item relativo ao uso da tecnologia no exercício das atribuições do profissional. Apesar de a orientação nutricional e acompanhamento poderem ser realizados de forma não presencial, a avaliação e o diagnóstico nutricional devem ser feitos pessoalmente. “Dessa forma, é possível adequar à realidade a responsabilidade que o nutricionista tem de garantir saúde, qualidade de vida e bem-estar para as pessoas, através da segurança alimentar e nutricional”, conclui a presidente do CRN-3.
Para evitar qualquer constrangimento, não se justifica eticamente a gravação de audiências de conciliação. Por outro lado, não há nenhuma vedação ética que impeça o advogado de gravar as audiências de instrução e de julgamento, desde que seja feito de forma oculta.

O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. No caso das audiências de instrução e julgamento, a OAB-SP indica que a gravação seja feita de forma ostensiva, sob pena de violação da lealdade com que deve ser pautada as relações processuais e as relações entre advogados.

Já quanto à audiência de conciliação, a turma entende que a gravação não é ética, pois tem a capacidade de inibir eventuais negociações, além de causar constrangimento às partes. "A gravação inibe declarações, opiniões, promessas, reconhecimentos de fatos, dentre outros atos típicos das tratativas", diz o TED da OAB-SP ao responder a uma consulta.

Segundo o colegiado, os objetivos buscados com a mediação, conciliação, judiciais ou extrajudiciais, ou mesmo em reuniões informais para esse fim entre advogados, com ou sem as partes, são contrários a que se faça gravações, sob pena de transformar o ato em busca de provas ou investigação de fatos, salvo disposição expressa das partes em sentido contrário.

Mudança na sociedade

O advogado que, por qualquer motivo, deixa de ser sócio de um escritório, passando a atuar nele como associado, deve renunciar ao mandato anteriormente recebido para não dar a falsa impressão de pertencer à sociedade.

Segundo o TED da OAB-SP, nesses casos, o agora associado continuará atuando, porém, como advogado substabelecido com reserva de poderes, sem necessidade de comunicação ao cliente, por ser esse tipo de substabelecimento ato pessoal do advogado. "As cláusulas contratuais no contrato de associação devem ser as mais completas possíveis, detalhando-se todas as obrigações de cada uma das partes e as respectivas sanções para as hipóteses de descumprimento dessas obrigações, evitando-se conflitos desnecessários", diz a ementa.

Causa própria

O TED da OAB-SP respondeu ainda a uma consulta sobre a possibilidade de um advogado atuar em causa própria contra a ex-empregadora. Segundo a turma, nessa hipótese não há infração ética, embora seja recomendável que se abstenha de advogar em causa própria a fim de garantir uma atuação eficiente e independente.

Em qualquer hipótese, complementa a turma de ética, deve o advogado se abster de utilizar ou divulgar informações sigilosas a que teve acesso em decorrência das funções que desempenhou na empresa, sob pena de caracterização de infração ética. A OAB-SP ressalta que nesse caso, é irrelevante o lapso temporal decorrido entre o encerramento da relação de emprego e o ajuizamento da ação judicial.

Fonte: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14), por 6 votos a 5, proibir a condução coercitiva, ato no qual um juiz manda a polícia levar um investigado ou réu para depor num interrogatório.

A medida estava suspensa desde o ano passado, após decisão liminar (provisória) proferida pelo ministro Gilmar Mendes.

O assunto foi levado a julgamento pelo plenário do STF na semana passada e, nesta quinta, alcançou-se 6 votos entre os 11 ministros para declarar o instrumento inconstitucional.

Na sessão, foram analisadas duas ações, propostas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para proibir as conduções. A alegação é de ofensa à Constituição, por supostamente ferir o direito da pessoa de não se autoincriminar.

Segundo o Código de Processo Penal, a condução coercitiva pode ser decretada pelo juiz quando o suspeito “não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado”.

Usado com frequência na Operação Lava Jato, o instrumento foi usado, por exemplo, para ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2016.

No julgamento, prevaleceu a posição do relator do caso, ministro Gilmar Mendes. Para ele, a condução coercitiva implica exposição e coação arbitrárias, que interfere no direito de locomoção, na liberdade, dignidade da pessoa humana, defesa e de garantia de não-autoincriminação.

Votaram pela proibição das conduções coercitivas:

Gilmar Mendes
Rosa Weber
Dias Toffoli
Ricardo Lewandowski
Marco Aurélio Mello
Celso de Mello

Votaram a favor de permitir conduções coercitivas:

Alexandre de Moraes
Edson Fachin
Luis Roberto Barroso
Luiz Fux
Cármen Lúcia

Durante os votos, os ministros contrários à condução coercitiva apontaram abusos na aplicação do instrumento, criticando a “espetacularização” das operações nas quais é usado.

Alguns ministros favoráveis à medida disseram que ela poderia ser aplicada em substituição às prisões preventivas – aquelas decretadas antes de condenação, para evitar fuga, novos crimes ou prejuízo às investigações. Assim, teria um efeito menos grave que a prisão e favoreceria o suspeito.

Ao final do julgamento, os ministros também decidiram manter a validade de investigações e depoimentos nos quais a condução coercitiva foi realizada até sua suspensão, no final do ano passado.

Votos dos ministros

Primeiro a votar no julgamento, no último dia 7, Gilmar Mendes disse que a condução coercitiva passou tornou-se um meio para a “espetacularização da investigação” e que o STF deveria restringi-la somente para situações em que um suspeito seja levado contra sua vontade à delegacia para identificação por exemplo, mas não para interrogatórios.

“Não há contraposição entre respeito aos direitos fundamentais e combate à corrupção. Combate a corrupção tem de ser feito nos termos estritos da lei. Quem defende um direito alternativo para combater a corrupção já não está no Estado de Direito. Mas é bom lembrar: assim se fez o nazi-facismo”, disse o ministro.

Alexandre de Moraes foi o primeiro ministro a divergir. Em seu voto, considerou válida a obrigação de uma pessoa depor, mas somente na hipótese de a pessoa recusar uma intimação prévia. Para ele, a Constituição garante ao suspeito somente o direito ao silêncio e à não autoincriminação, mas não prevê a possibilidade de ele recusar participação no processo penal.

“O que há é a possibilidade de perante o Estado se manifestar e aí sim exercer seu direito ao silêncio. Não há a meu ver previsão de cláusula que permita ao investigado de optar por participar da persecução penal presencialmente. O que não se pode exigir é que produza provas contra si mesmo, que seja obrigado a falar, não que ignore os instrumentos previstos no CPP na persecução penal”, disse Moraes.

Relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin também admitiu a possibilidade de conduções coercitivas. Mas para o ministro, a medida poderá ser feita sem intimação prévia se houver motivos para levar o suspeito à prisão preventiva – aquela decretada antes de eventual condenação, para evitar fuga, prejuízo às investigações ou risco de novos crimes, por exemplo.
Não há desequilíbrio contratual se uma empresa pode atrasar entrega sem ser penalizada, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou multa imposta a uma empresa do setor de papelaria nos casos de atraso na entrega de produtos vendidos em sua loja virtual.

O recurso teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo, que alegava que nos contratos de adesão a empresa estabelecia penalidades aos consumidores por eventual atraso no pagamento, mas não fixava multa para casos de atraso na entrega dos produtos ou demora na devolução do dinheiro quando o consumidor se arrependesse da compra.

A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença por entender que, como a empresa estava impondo ao consumidor o pagamento de multa moratória, seria necessária a imposição da mesma penalidade à empresa, em face do princípio do equilíbrio contratual.

Ao analisar o caso, o voto vencedor da ministra Isabel Gallotti apontou que “a multa, acaso existente, diz respeito ao contrato entre o consumidor e a financeira, em nada aproveitando ou prejudicando a vendedora, de modo que não há multa contratual a ser contra ela invertida, seja nas compras à vista, seja nas parceladas com o uso do cartão de crédito”.

O acórdão do TJ-SP analisou especificamente as hipóteses de pagamento utilizando cartão de crédito das diversas bandeiras admitidas pela fornecedora. Mesmo considerando que a multa moratória não é cobrada pela empresa, explicou a ministra, a corte paulista entendeu que permitir a compra em cartão autorizaria a imposição de cláusula penal à empresa.

Para ela, o contrato de cartão de crédito não está diretamente ligado ao pacto de compra e venda. Segundo a magistrada, o consumidor pode escolher entre vários cartões, de bandeiras diferentes, e dispõe de outros meios de liquidação, como boleto bancário, ou seja, não depende de determinado tipo de pagamento para efetuar compras no site da empresa.

“No pacto entre o consumidor e a operadora de cartão, não se pode cogitar de desequilíbrio contratual, uma vez que a cobrança de encargos moratórios é contrapartida contratual e legalmente prevista diante da mora do consumidor, que obteve o crédito de forma fácil e desembaraçada, sem prestar garantia adicional alguma além da promessa de pagar no prazo acertado”, afirmou.   

Pressupostos

No voto acompanhado pela maioria da turma, a ministra também lembrou que a legislação não prevê penalidade para o consumidor que demora para devolver mercadoria nos casos de arrependimento, como também não estipula ao fornecedor multas por atraso na entrega de produtos ou demora na restituição de valor pago por comprador que depois desiste da compra.

Assim, como não é permitido ao Judiciário substituir o legislador, ela destacou que a inversão da cláusula penal deve partir de dois pressupostos: que a cláusula penal tenha sido, efetivamente, celebrada no pacto; e que haja quebra do equilíbrio contratual. Para a magistrada, nenhum dos dois requisitos foi demonstrado no caso.

Fonte: STJ
O plenário do STF deu continuidade, nesta quarta-feira, 13, ao julgamento das ADPFs 395 e 444, as quais pedem a proibição do uso de conduções coercitivas com finalidade de obter depoimento.

A prática está suspensa desde dezembro do ano passado por liminares do relator das ações, ministro Gilmar. Em sessão realizada na semana passada, o relator manteve sua posição, julgando procedentes os pedidos para proibir a prática da condução coercitiva para fins de interrogatório.

Na sessão desta quarta, a ministra Rosa acompanhou o relator. Houve, por sua vez, quatro votos pela possibilidade da medida coercitiva: Moraes, Fachin, Barroso e Fux. A discussão deverá ser retomada na sessão de quinta-feira.

Divergências

Inaugurando voto diverso daquele apresentado pelo relator, Alexandre de Moraes votou por dar parcial procedência às ADPFs.

O ministro destacou que, pelo CPP (art. 260), é possível a condução coercitiva, contanto que respeitado o devido processo legal, o que chamou de “diálogo equitativo” entre acusação e indivíduo, garantindo-se o direito ao silêncio e à não incriminação.

Moraes destacou, por sua vez, que a medida só é possível nos casos em que o investigado foi devidamente intimado e, de forma injustificada, deixar de comparecer. “Causar uma surpresa a alguém (...) sem que previamente seja intimado à condução coercitiva me parece ser uma das hipóteses de opressão na tentativa de desgastar, diminuir a natureza voluntaria do depoimento."

Assim, seu voto foi pela declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 260 do CPP, apenas para excluir a possibilidade de decretação direta da condução coercitiva, sem previa intimação com base no poder geral de cautela do juiz.

Próximo a votar, Edson Fachin apresentou uma terceira proposta: por não acolher os pedidos principais.

O ministro apresentou detalhado voto no qual tratou do sistema criminal brasileiro. “O Brasil tem sido marcado ao longo de sua história por um sistema de justiça criminal notadamente injusto, veiculador de um tratamento profundamente desigual entre os seguimentos mais abastados da sociedade e os cidadãos desprovidos de poder econômico e político." Fachin observou que "há um flerte com o autoritarismo", uma conivência com violência policial e métodos de investigação que desbordam dos limites legais e constitucionais.

“Jamais dirão que o que desejam é realmente manter a seletividade penal e a intocabilidade dos poderosos”, continuou, afirmando que o discurso vem escamoteado. “Tomam-se algumas falhas e desencontros e por meio de hipérboles, tentam fazer crer que uma nova ordem está se instaurando e é perigosa para as garantias individuais."

Sob esta perspectiva, afirmou que, embora via de regra não se admita, no campo processual penal, imposição de típicas medidas cautelares gravosas, tal proceder é admissível na hipótese em que esse instrumento seja empregado em favor do acusado ou do investigado, notadamente quando permita a substituição de medida cautelar típica que traduza maior gravame ao cidadão.

"Compreendo possível e constitucionalmente adequada a decretação judicial da condução coercitiva de investigados sempre que se atentar para os requisitos (...), e sempre que a condução coercitiva o for em substituição a uma medida cautelar típica mais grave, das quais são exemplo a prisão preventiva no art. 12 do CPP e a prisão temporária prevista pela lei 7.960/89."

Fachin não acolheu os pedidos principais das ações, acolhendo apenas o pedido subsidiário da ADPF 444 para dar interpretação conforme do art. 260 do CPP ao ressalvar a possibilidade de decretação da condução coercitiva sempre que decretada substitutivamente a medidas cautelares típicas mais graves. Para o ministro, assim como destacou Alexandre, também se impõe prévia intimação e ocorrência de não comparecimento injustificado.

80 anos

Barroso, em seu voto, acompanhou a divergência inaugurada por Fachin. Em seu voto, o ministro destacou que o Congresso, o presidente da República, a AGU e a PGR se manifestaram pela improcedência das ações. "É necessário um exacerbado ativismo judicial para o STF sobrepor a sua vontade à valoração dessa matéria por todos esses agentes políticos, eletivos e técnicos."
Assim como Fachin, Barroso apontou que o país sempre cultivou a cultura da desigualdade, e que “a postura igualitária que tentamos implantar aqui, diversos de nós, provoca choro e ranger de dentes". "Mas acho que há uma velha ordem que precisa ser empurrada para a margem da história, e nosso papel é empurrá-la."

O ministro também destacou que a redação original do artigo que trata da condução coercitiva data de 1941 – quase 80 anos atrás, sendo 30 deles sob a vigência da CF/88.

“Concorre a uma passagem para Zurique, na Suíça, para Ilhas Virgens ou para Ilhas Cayman quem adivinhar o que aconteceu de novidade no Brasil pra justificar a súbita indignação contra a condução coercitiva tantos anos após sua vigência. Eu arrisco um palpite: é que o Direito Penal finalmente vai chegando, aos poucos, com atraso, mas não tarde demais, ao andar de cima, aos que sempre se imaginaram imunes e impunes."

Assim como consta no CPP, Barroso esclareceu que a condução coercitiva só cabe se o investigado tiver sido intimado e injustificadamente ter deixado de comparecer. Se, no entanto, for utilizada em hipóteses em que admitida a prisão cautelar, entende que é possível a condução coercitiva independentemente de intimação. Destacou, ainda, que para ele é possível o uso da condução coercitiva como medida cautelar. Por fim, ele entende pela aplicação tanto para acusados (fase de ação penal) quanto para investigados (fase de inquérito).

Fux, da mesma forma, acompanhou Fachin. Ele destacou que, evidentemente, qualquer abuso, qualquer erro, deve ser coibido. Por sua vez, a condução coercitiva ocorrida por ordem judicial é constitucional.

Fonte: Migalhas
Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e tenho carro quitado. Pretendo  morar junto com meu namorado, ele terá direito a tudo que tenho logo, ou só depois de algum tempo?

Resposta de Rodrigo Barcellos*:

A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723, do Código Civil), independentemente de qualquer lapso temporal.

A coabitação, portanto, é apenas um indicativo desta união ou do “animus” (vontade) de constituir família e, caso seja esta a hipótese, servirá como marco do relacionamento.

No mais, uma vez configurada a união estável, sem qualquer contrato escrito, serão aplicadas as regras patrimoniais concernentes ao regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil).

Por esse regime de bens, apenas os bens adquiridos a título oneroso na constância da união são comunicáveis, isto é, poderão ser objeto de partilha em caso de eventual dissolução da união.

Assim, respondendo a sua pergunta, o seu namorado não terá qualquer direito ao carro, uma vez que fora adquirido antes da união estável.

No que se refere ao apartamento, considerando que ele ainda não foi quitado, o seu namorado poderá reivindicar, eventualmente, metade do equivalente às parcelas faltantes para quitá-lo.

Melhor ilustrando, caso você tenha pago 75% do apartamento, apenas 25% serão partilhados, de modo que o futuro companheiro terá direito a 12,5%.

*Rodrigo Barcellos é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e mestre em direito comercial, pela Universidade de São Paulo (USP). É autor do livro “O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais”, publicado pela editora Atlas. Sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, atua nas áreas de Família, Sucessão, Contratos e Contencioso.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece e regulamenta as figuras do "escritório de advogados sócios" e do "advogado associado". A medida está prevista no PL 3.736/15, que tramita com o PL 6.669/16 como apensado.

Os textos buscam reafirmar a inexistência de relações de emprego entre as sociedades de advogados e os advogados associados, enquanto perdurar a relação de parceria por eles firmada.

Ao analisar a proposta, o deputado Hildo Rocha, relator, verificou quais seriam as repercussões de tais disposições na arrecadação de receitas de contribuições previdenciárias. Para ele, a redução de arrecadação seria meramente residual, uma vez que "mesmo hoje não há recolhimento de contribuição previdenciária patronal decorrente da atuação desses profissionais liberais".

Nesse ponto, o parecer do relator foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, em especial de natureza previdenciária.

Mérito

Já com relação ao mérito da proposta, o relator entendeu que as inovações legislativas trazidas pelos PLs merecem prosperar.

"Temos que a aprovação de ambas as proposições tende a fomentar a redução da informalidade no exercício da profissão e, ainda, propiciar a necessária segurança jurídica para todas as partes envolvidas."

No substitutivo apresentado pelo relator, consta a proposta pela retirada da parte do texto que prevê a possibilidade de que um advogado associado possa ser constituído como "pessoa jurídica individual". Para Rocha, esse tipo de previsão poderia importar uma completa distorção da natureza do vínculo a ser mantido com advogados associados, conferindo-lhe feições empresariais.

"Inexiste, assim, razão de ordem prática a justificar que se permita ao advogado atuar como ‘pessoa jurídica individual’. Na prática, isso poderia levar a uma indevida ‘pejotização’ e à mercantilização da profissão."

O parecer foi aprovado por unanimidade. A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pela CCJ.

PL 3.736/15
A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou trabalhador ao pagamento de indenização, por perdas e danos, por ele ter excluído a página do Facebook de empresa – vinculada à sua conta pessoal – ao invés de entregar a senha de acesso para a mudança de administrador da página. O colegiado também rejeitou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do trabalhador ao entender que ele figurou como sócio da empresa, e não como gerente.

Após sair da empresa, o trabalhador ingressou na Justiça contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, sob alegação de que exercia a função de gerente da companhia.

A empresa, por sua vez, propôs reconvenção e pleiteou indenização por perdas e danos e por danos materiais alegando que o autor teria excluído a página do Facebook da companhia, que era vinculada à sua conta pessoal.

Ao julgar o caso, o juízo da 66ª VT de São Paulo julgou improcedentes os pedidos do trabalhador e parcialmente procedente a reconvenção proposta pela empresa, condenando o autor ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por perdas e danos em razão da exclusão da página do Facebook e pagamento de R$ 661 por danos materiais, valor equivalente ao prejuízo alegado pela companhia. Contra a decisão, o trabalhador interpôs recurso no TRT da 2ª região.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcos César Amador Alves, considerou que, segundo dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp, o trabalhador figurou como sócio da empresa e que, de acordo com provas testemunhais, não havia subordinação jurídica entre o reclamante e a companhia. Com isso, manteve o entendimento da sentença e afastou o reconhecimento de vínculo empregatício.

Facebook

Em relação à condenação ao pagamento de indenizações imposta ao trabalhador, o relator ponderou que, mesmo após sua saída, o autor permaneceu na qualidade de administrador da página do Facebook da empresa, "inviabilizando a utilização da ferramenta da reclamada e causando-lhe diversos prejuízos", o que não deveria ter ocorrido.

O magistrado excluiu a condenação por danos materiais causados pela exclusão de anúncios ao entender ser inviável imputar ao autor a responsabilidade pelo débito alegado pela empresa. No entanto, manteve a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5 mil em razão da exclusão da página.

A decisão foi seguida pela 8ª turma do TRT da 2ª região.

Fonte: Migalhas