A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

Segundo os autos, o pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

Como o medicamento não está disponível na rede pública ou privada, os pais resolveram importá-lo por conta própria. Diante da proibição da importação e comercialização em território brasileiro, a família ajuizou ação contra a União e contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantir o acesso à medicação por meio da importação direta.

Após o deferimento da tutela antecipatória, o pedido foi julgado procedente em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Em recurso apresentado ao STJ, a União alegou que o acórdão do TRF5 teria se omitido na apreciação de dispositivos legais essenciais para resolução da controvérsia. Afirmou ainda que seria parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que somente a Anvisa poderia autorizar a importação do medicamento.

Direito fundamental

Ao votar contra a pretensão da União, o relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que não houve omissão, já que os dispositivos legais citados pela União se limitam a definir a finalidade institucional da Anvisa.

Segundo o ministro, a União pode figurar no polo passivo da ação, pois a controvérsia não trata de fornecimento de medicamento pelo poder público, mas de autorização de importação para garantir acesso ao produto.

“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, explicou o ministro.
Um adolescente viveu seu “sonho de ficar rico” e gastar em tudo o que queria, após receber dinheiro a mais da empresa em que trabalhava. Após ser demitido, ele ganhou 19,6 mil euros, o equivalente a R$ 66,5 mil. E ele ficou apenas dois dias no emprego, veja só.

Acontece que foi um erro do sistema. O jovem irlandês Karl Smith recebeu uma quantia 100 vezes maior do que a rescisão que deveria ter sido paga pela Industrial Insulation Specialists, de 196,36 euros (cerca de R$ 665).

O “dinheiro extra” veio dois dias após seu aniversário de 19 anos — apresentando-se como uma incrível tentação — e caiu em sua conta corrente.

O adolescente sentiu como se todas as suas orações tivessem sido ouvidas por Deus quando ligou para o banco e percebeu que havia muito mais dinheiro à sua disposição. Mais ainda, afirmou depois, porque ele tinha uma dívida de mil euros com um traficante. Ou seja, o dinheiro era suficiente para pagar a conta e ainda gastar à vontade.

Sem notificar a companhia do erro, Karl simplesmente saiu gastando o dinheiro que não era seu. Comprou um PlayStation 4, uma cama e mais drogas, entre outras coisas.

A história não teve final feliz. Durante uma briga, ele foi preso em Dublin e estava cumprindo a sentença, quando seu ex-empregador pediu o dinheiro de volta. Karl não tinha mais como pagar e, diante da Corte Criminal de Dublin, foi condenado por roubo. Agora, ele vai ter que passar dois anos na cadeia pelo crime.

A juíza disse que entendeu que Karl Smith vivia um momento “vulnerável”, quando recebeu o dinheiro, mas isso não o eximia do impacto financeiro que a “diferença” teve para a contabilidade da empresa.
Uma em cada quatro famílias brasileiras está com dívidas em atraso, conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para piorar, 10% de todos consumidores admitem que não terão condições de pagar as contas nos próximos meses. O cenário reforça a necessidade de se observar os direitos de quem está no vermelho — afinal, independentemente da situação das finanças, é preciso que haja respeito na cobrança da dívida.

A exigência de pagamento pode ser feita presencialmente ou por telefone apenas em dia útil e em horário comercial — nunca em feriados ou finais de semana. O assunto deve ser tratado diretamente com o devedor, ou seja, não se pode deixar recado com familiares ou vizinhos informando que há pendências a serem resolvidas. O emprego do devedor é sagrado: os credores não podem telefonar para o trabalho para pressioná-lo a quitar o débito.

— O devedor não pode ser constrangido e nem importunado. A cobrança deve ser feita sempre nos termos da lei — grifa o advogado especializado em Direito do ConsumidorMauricio Lewkowicz.

De acordo com ele, quem se sentir constrangido pode mover uma ação judicial contra o credor por dano moral. Conforme a associação de consumidores Proteste, todo excesso poderá ser punível com uma pena de três meses de detenção, conforme previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz: "é crime utilizar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, fazer afirmações falsas para amedrontar o consumidor ou perturbá-lo em seu local de trabalho, descanso ou lazer".

Também é incomum o bloqueio do salário ou de pensão previdenciária por via judicial para pagar dívidas em atraso— é o chamado princípio da impenhorabilidade do salário. Os bancos não podem, por decisão deles, debitar automaticamente da conta do cliente o valor atrasado por cheque especial ou fatura do cartão de crédito, por exemplo. Apenas quando a dívida é de crédito consignado este desconto ocorre, mas, mesmo assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido em suas decisões que os descontos são limitados a 30% da renda.

Inclusão do nome do devedor em cadastros

A inclusão do nome do consumidor em cadastros como SPC e Serasa pode ser feita a qualquer momento a partir do atraso da conta. Na prática, entretanto, as empresas costumam esperar 30 dias antes de acionar os cadastros negativos de crédito.

— É obrigatório o envio de uma notificação para avisar o cliente sobre a inserção do seu nome no SPC e Serasa. Este comunicado costuma ser feito por correio, mas não é proibido que seja entregue por SMS, por exemplo — explica Livia Coelho, advogada e representante da Proteste.

Outro ponto de atenção é no momento da renegociação: o inadimplente não é obrigado a aceitar qualquer proposta para renegociar a dívida se considerar que ela não é adequada. Quaisquer valores que sejam propostos devem ser apresentados com transparência, mostrando se haverá desconto no juro (e de quanto) e, caso o prazo seja prolongado, qual será o custo total deste novo parcelamento.

— Sempre que o consumidor discordar dos valores cobrados deve exigir a demonstração da composição do débito cobrado — afirma a diretora do Procon de Porto Alegre, Sophia Vial.

Os direitos de quem está endividado

Conforme o Código Defesa do Consumidor, é expressamente proibido por lei que o consumidor seja ameaçado, constrangido ou coagido ao ser cobrado.

As cobranças não podem ser feitas no ambiente de trabalho, ou seja, a empresa credora não pode mandar cartas ou telefonar para o serviço do devedor. A não ser que ligue no celular do cliente, mas ainda assim a ligação não pode ser feita várias vezes por dia.

A Justiça também costuma condenar por danos morais empresas que ligam para a casa dos devedores e deixam recados com familiares, informando que há uma dívida em aberto.

O consumidor não pode ser cobrado no seu horário de descanso, seja nos feriados, finais de semana ou à noite.

Muitos consumidores não sabem, mas a lei estabelece que as multas decorrentes da falta de pagamento não podem ser superiores a 2% do valor da prestação.

O consumidor tem o direito de ser informado por escrito caso o nome dele seja movido para cadastros de negativação, como SPC e Serasa.

A retirada do nome destes cadastros negativos ocorre em até cinco dias úteis após o pagamento da dívida, sua renegociação ou a prescrição do prazo de cinco anos.

O consumidor inadimplente deve ser informado previamente do débito e da suspensão de serviços essenciais como luz, água e telefone.

A quem recorrer

- Caso sinta-se constrangido pelas cobranças, o devedor deve entrar em contato com a central de atendimento ao cliente da empresa credora, relatando o incômodo. Uma dica é guardar o número de protocolo desse atendimento, caso seja necessário mais adiante, junto ao Procon ou à Justiça.

- Se isso não resolver, pode buscar o Procon de sua cidade e abrir um processo administrativo, em que a empresa será advertida dos incômodos e infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O Procon da Capital funciona na Rua dos Andradas, 686, com atendimento de segunda a sexta-feira das 9h às 17h. A relação dos Procons do Interior do Estado pode ser encontrada neste link.

- Se, mesmo assim, os abusos prosseguirem, o caminho é abrir um processo por dano moral na Justiça.

- Para isso, é necessário contratar um advogado e reunir provas como testemunhas que tenham atendido ligações, histórico de chamadas recebidas no telefone celular ou de casa ou cópia das cartas de advertência enviado pelos credores.

Esteja atento à renegociação

Quando o consumidor é chamado para renegociar uma dívida, deve fazer previamente os cálculos para saber qual parcela realmente cabe no bolso dele. E, então, usar esta informação como parâmetro em uma renegociação.

Esteja atento para a cobrança de taxas para renegociação, que você não é obrigado a aceitar. Essas cobranças podem ser consideradas abusivas em um processo judicial.

Se uma dívida está pesando nas suas contas e tem juro muito alto, você tem a alternativa de tomar um empréstimo mais barato para quitar a conta mais cara.

Ao renegociar um novo período de pagamento, esticando prazos, certifique-se de que não estarão sendo cobrados novos juros sobre juros que já correm na dívida, sob risco de a conta subir em demasia.

Procure os feirões de renegociação de dívidas, inclusive quando são online. Estes eventos costumam oferecer condições de pagamento atraentes, com descontos nos juros ou prolongamento do prazo.
Anualmente, entre os meses de março e abril, as pessoas que se enquadram nos critérios da Receita Federal são obrigadas a declarar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Após aplicar o cálculo das deduções, o contribuinte fica sabendo se terá direito a restituir ou a pagar a diferença do imposto. No caso de pagamento, portadores de doenças graves têm direito à isenção.

A isenção, no entanto, é aplicada apenas ao cálculo de rendimentos provenientes de aposentadorias ou pensões. Caso o cidadão receba outros rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 no ano, como aluguéis, ou possua bens cujo valor somado supere R$ 300 mil, por exemplo, deve fazer a declaração, e esses valores estarão sujeitos à tributação.

A Lei 7.713/88 assegura a isenção apenas aos contribuintes com alguma enfermidade grave, que recebe aposentadoria, pensão ou reforma (caso de militar), bem como proventos de aposentadorias motivadas por acidente em serviço ou moléstia profissional.

De acordo com a Receita Federal, contribuintes portadores de doenças graves que continuam realizando atividade econômica, com vínculo empregatício ou de maneira autônoma, não se enquadram entre os requisitos para a isenção. Isso porque o órgão diferencia a origem do rendimento para aplicar a isenção.

Restituição de anos anteriores

Para restituir imposto já pago em anos anteriores é necessário que o beneficiado envie uma retificação de declaração de imposto de renda, com pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. A restituição é limitada, no máximo, aos últimos cinco anos.

“É importante que o médico do SUS diga no laudo quando iniciou a enfermidade, até para que o cidadão possa pedir restituição dos valores, caso tenha havido incidência do Imposto na renda em anos anteriores”, explicou o advogado tributarista Manoel Arruda, procurador especial tributário da OAB/DF.

Outros benefícios

Deficientes físicos e portadores de doenças graves também podem contar com outros benefícios, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Na compra de um veículo, por exemplo, a alíquota do IPI pode chegar a 30% sobre o valor.

Além disso, estão autorizados a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS). Desde que atendam às regras do programa, também podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente de contribuição à seguridade social, no valor de um salário mínimo.

Doenças que permitem isenção do Imposto de Renda:

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Alienação Mental

Cardiopatia Grave

Cegueira (inclusive monocular)

Contaminação por Radiação

Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

Doença de Parkinson

Esclerose Múltipla

Espondiloartrose Anquilosante

Fibrose Cística (Mucoviscidose)

Hanseníase

Nefropatia Grave

Hepatopatia Grave

Neoplasia Maligna

Paralisia Irreversível e Incapacitante

Tuberculose Ativa
Tornar-se um advogado de sucesso é um processo desafiador, que exige muita força de vontade e dedicação. Para que isso seja aderido ao perfil, é preciso adotar posturas e hábitos que influenciam diretamente no seu êxito profissional.

Por maior conhecimento que um advogado tenha, o mercado competitivo exige sempre o melhor desses profissionais. É preciso conquistar e fidelizar clientes, ter diferenciais no seu escritório, entre outros aspectos que podem fazer toda a diferença para se tornar um grande destaque entre os demais.

Pensando nisso, demonstramos, a seguir, algumas dicas sobre meios de se tornar um advogado próspero e com uma carreira profissional reconhecida. Confira!

Faça planejamentos

Quando você faz um planejamento, consegue identificar os riscos que pode correr em sua trajetória, independentemente da área que de atuação, seja autônomo, seja sócio de um escritório de advocacia ou profissional de um departamento jurídico.

Organize a sua agenda, planeje o percurso que fará até o fórum, o que vai dizer, a estratégia que será adotada na causa, a negociação quanto ao valor da ação etc. Planejar é estar prevenido e preparado para trabalhar com qualidade, mesmo em situações imprevisíveis.

Construa uma boa rede de contatos

Uma das prioridades para se tornar um advogado de sucesso é a construção de uma rede de contato qualitativa (e não apenas quantitativa), pela qual seja possível receber indicações de outros profissionais e até de outros escritórios.

Além da participação em eventos, aproveite as mais variadas oportunidades, como palestras e correspondência jurídica. Essa ação fornece uma maior visibilidade ao advogado e confere mais confiabilidade aos clientes.

Fidelize os clientes

Uma das bases principais para se tornar um advogado de sucesso é ter um bom relacionamento com os clientes.

É normal que na carreira o advogado se enfrente situações não muito comuns, como orientar os clientes fora do período de trabalho. Nesse caso, o ideal é dar atenção, passar as orientações e esclarecer dúvidas. Isso gera um valor relevante para o cliente, aumentando a chance de fidelizá-lo.

Por causa desse atendimento especial, o cliente se lembrará de indicar o profissional para parentes e conhecidos, o que pode significar um aumento na captação de clientes do advogado. Portanto, contar com clientes satisfeitos é a maneira mais rápida e econômica de melhorar os negócios na advocacia.

Tenha um mentor

As orientações de um mentor ajudam a definir e alcançar metas dentro da carreira como advogado. Entre as principais vantagens da relação com um profissional mais experiente, estão: desenvolvimento de novas aptidões, visão de mercado e auxílio para conquistar determinados objetivos.

As atividades presentes na rotina de um advogado exigem habilidades que são obtidas em longo prazo por meio de muita prática e estudo, como uma boa oratória, poder de persuasão e capacidade de memorização. Por isso, contar com um mestre que tenha essas características é, com certeza, a melhor forma de aprender a exercê-las.

Da mesma maneira, a orientação sobre possíveis crises no mercado somente pode ser repassada por um profissional com maior experiência.

Torne-se um especialista

É importante avaliar as áreas em crescimento na hora de estabelecer o seu ramo de atuação profissional dentro da advocacia. Busque conhecer as áreas que estão sob forte tendência e com carência de profissionais especializados.

Após essa pesquisa, busque manter um estudo frequente e sob muita dedicação. Esse pode ser o momento de encontrar o seu diferencial e finalmente dar o pontapé inicial em busca de uma grande vantagem competitiva.

Tenha uma boa comunicação

É essencial que os advogados desenvolvam a oratória e escrita com excelência. Como parte dos requisitos para essas habilidades, a comunicação do profissional deve ser um destaque, isto é, a capacidade de interagir e transmitir informações de maneira clara a todos.

Procure evitar frases ambíguas no seu vocabulário, comunique-se de modo suficiente para não deixar nenhuma dúvida e certifique-se de foi realmente compreendido. Pode parecer básico, mas cultivar uma rotina de leitura é um grande auxílio para desenvolver as habilidades de oratória e escrita.

Além disso, procure utilizar um português objetivo e adequado gramaticalmente no ambiente de trabalho. Assim, a possibilidade de todos os receptores entenderem a sua mensagem aumenta.

Mantenha-se atualizado

Com tantos acontecimentos no dia a dia, como o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas e soluções para resolver necessidades, um advogado precisa estar sempre atualizado quanto aos avanços podem impactar diretamente o mundo ao seu redor e principalmente as suas relações de trabalho.

Nesse sentido, é importante investir na capacitação profissional. Uma pós-graduação pode ser uma maneira de tornar os seus conhecimentos mais específicos e melhorar as práticas jurídicas exercidas no cotidiano, além de melhorar a sua reputação frente a potenciais clientes.

Pratique a cordialidade

O advogado com uma postura indiferente e um vocabulário complexo está se tornando cada vez menos prestigiado na advocacia. Isso não é à toa: os clientes desejam entender claramente quais serão as soluções propostas pelo profissional e buscam um relacionamento mais próximo com ele.

Saiba que ser cordial e agradável com o cliente não diminui a sua seriedade e comprometimento. Essas características marcam o advogado de sucesso na atualidade. Mostrar-se acessível e engajado são alguns dos atributos que colaboram para um bom reconhecimento no mercado de advocacia.

Preserve a calma

Saiba que a construção de uma reputação é um processo longo e diário. Busque trabalhar da forma mais transparente e eficiente, mantendo o respeito com seus clientes e parceiros. O estresse não só pode afastar parceiros e clientes, mas aumentar as chances de problemas de saúde.

Nesse sentido, procure dar feedbacks construtivos para abrir espaço para receber outros sobre o seu serviço. Não se esqueça de que o boca a boca é a melhor propaganda para garantir a simpatia de mais clientes.

Essas são algumas estratégias que fazem a diferença no perfil de um advogado de sucesso. Procure aplicá-las no seu trabalho e desenvolvê-las diariamente. Saiba que o foco na sua carreira jamais será um investimento em vão, mesmo que seja na mudança de pequenos hábitos.

Fonte: Blog Juris Correspondente
Para confirmar que um réu que vinha fugindo de uma execução estava na posse de um carro, o juiz Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi ao Facebook. Lá, encontrou fotos do homem com o veículo e determinou o bloqueio do carro por meio do RenaJud.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o magistrado entendeu que "a propriedade se transfere com a tradição, de modo que o fato de o veículo constar em nome do irmão do executado não é decisivo para atribuição da propriedade".

Garcia acolheu os indícios apresentados pelo advogado da autora da ação, Guilherme Assad Torres. Torres incluiu nos autos prints de mensagens e grupos no Facebook em que o executado anuncia um veículo como sendo de sua propriedade, ofertando para venda.

O magistrado determinou, como medida acautelatória, o bloqueio da transferência do carro por entender que o caso apresenta risco de dano "pela tentativa de alienação do bem, havendo indícios de que o executado seria proprietário".

Além disso, entendeu não haver a necessidade de bloquear a circulação, mesmo porque o executado pode conservar a posse do bem penhorado, e também não cabe bloqueio de licenciamento, o que coloca o bem na irregularidade, medida que se reverte até mesmo em prejuízo do interesse da exequente.

Histórico
O caso trata de uma ação, de janeiro de 2017, em que o executado foi condenado a indenizar uma mulher em aproximadamente R$ 52 mil por danos morais, materiais e lucros cessantes. Na fase de cumprimento de sentença, depois de intimado para o pagamento, o executado não se manifestou.

Após pesquisa nos sistemas Renajud e o Bacenjud, o advogado da parte vencedora não encontrou bens registrados no nome do executado. Ele fez ainda uma busca no Facebook, onde encontrou o homem anunciando a venda de um veículo, que afirmava ser de sua propriedade.

No entanto, a primeira instância negou o bloqueio. Segundo o juízo, ainda que o executado tenha a posse do veículo e se intitule proprietário do mesmo, não há comprovação do domínio. Ao contrário, o proprietário do carro é seu irmão.

O advogado argumentou que a possibilidade de bloqueio de bens em nome de terceiros é entendimento pacífico dos tribunais. Além disso, para ele, "resta evidenciado que o executado busca livrar-se de bem patrimonial a fim de ver-se livre das obrigações financeiras, em evidente fraude à execução".

Fonte: Conjur
O juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª vara Cível de Curitiba, condenou ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club por divulgar prints das conversas de grupo de WhatsApp composto por membros da diretoria do time. Para o magistrado, como as mensagens foram trocadas em grupo privado, elas não poderiam ter sido divulgadas. Agora, o ex-diretor deve pagar R$ 5 mil, por danos morais, a cada um dos oito integrantes do grupo da conversa.

Um dos membros diretores do grupo de futebol ajuizou ação contra o ex-colega após ele ter exposto mensagens privadas à imprensa, especificamente conversas via aplicativo WhatsApp. Na ação, o autor alegou que o requerido, mesmo após não mais fazer parte do referido grupo de WhatsApp, mantinha consigo o histórico das conversas, passando a atribuir publicidade às conversas.

Ao analisar o caso, o juiz James Macedo entendeu que houve abuso do direito de informar pela forma como foram divulgados os fatos, atingindo a imagem pessoal e profissional dos autores. Para o magistrado, as mensagens foram trocas em aplicativo de celular em grupo privado, logo não poderiam ser divulgadas.

"Se, de um lado, o requerido, ao veicular prints das conversas trocadas em grupo de aplicativo de celular whatsapp possui a garantia da liberdade de expressão, de pensamento e de informação, asseguradas pelo art. 5°, IV e IX, em conjunto com art. 220, § 1°, da Constituição Federal, os autores, por outro lado, tem garantida a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem, além da consequente indenização por danos decorrentes da violação desses direitos, nos termos do art. 5°, V e X, também da Constituição Federal."

Assim, julgou procedente o pedido de um dos membros da diretoria do grupo e condenou o requerido ao pagamento de R$ 5 mil para cada um dos integrantes da conversa.
A OAB Nacional irá instaurar uma coordenação, de atuação nacional, para realizar a identificação de possíveis causas a violência contra advogados. Entre as ocorrências, o grupo deverá investigar os possíveis motivos de assassinatos de advogados diretamente ligados ao exercício da profissão.

A proposta da instauração da coordenação foi oficializada à diretoria nacional da OAB pelo conselheiro Federal da Ordem Aurino Bernardo Giacomelli.

"Diante da atual quadra histórica, se constitui a defesa intransigente da integridade física e da própria vida das advogadas e dos advogados brasileiros em tema da maior importância. A advocacia é a voz das garantias fundamentais e das liberdades", afirmou Giacomelli.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da OAB, Cassio Telles, afirma que, em documento, formulado com dados enviados por 20 seccionais da OAB, a comissão reforça a existência de uma onda de violência contra os profissionais.

"Os dados mostram que de 2016 para cá, tivemos 72 assassinatos apurados ou comunicados à Ordem. Destes, 45 são apontados como relacionados diretamente ao exercício profissional, dos quais dois tiveram a participação de facções criminosas. Isto é absolutamente espantoso e alarmante."
Telles afirma que a violência contra os advogados é antiga, mas o aumento no número de casos de assassinato destes profissionais torna necessária a criação de um grupo para descobrir as causas desta violência.

"Temos recebido notícias de assassinatos de advogados nos últimos dias. Não que o tema seja novo; infelizmente é antigo, mas há uma perceptível escalada da violência contra profissionais da advocacia. Diante disso, restou manifesta a necessidade de a Ordem traçar um diagnóstico sobre casos e suas causas, para aí então vislumbrar medidas de proteção."

A instauração da coordenação para identificar as causas dessa onda de violência também foi defendida pelo presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, que ressaltou o trabalho da OAB no acompanhamento das rotinas da advocacia em todo o país. "A OAB é firme nessa postura e não abre mão da defesa intransigente de condições dignas para o exercício da advocacia."

A coordenação será composta pelo conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli, autor da proposição da criação enviada à diretoria da Ordem; por Cassio Telles, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; e Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos.

Quer ser aprovado no exame da OAB? Conheça a melhor e mais eficiente metodologia que vai direcioná-lo à sua aprovação. Aqui suas chances de aprovação são calculadas estatisticamente e você tem a oportunidade de acompanhar o seu progresso todos os dias.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou na noite desta quarta-feira (15) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a impugnação (questionamento) da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República.

O questionamento será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do TSE e relator do pedido de registro.

O PT registrou a candidatura de Lula na tarde desta quarta, após uma marcha e um ato em frente ao TSE com a presença de políticos apoiadores da candidatura.

Além da contestação apresentada pela PGR, o tribunal também recebeu outros questionamentos, apresentados por Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre (MBL), e pelo ator Alexandre Frota. Estes questionamentos serão analisados pelo ministro Admar Gonzaga.
Muitos consideram o português uma língua muito difícil. Não falta quem jure que é a mais difícil de todas as conhecidas. Verdade? Não. É mito. Como todas as línguas de cultura, o português tem um sistema fonético, morfológico e sintático que precisa ser dominado. Pra chegar lá, impõe-se estudar. Imagine imensa escadaria. A cada nova aquisição, subimos um degrau. Até atingir o topo, longo percurso precisa ser percorrido. Vale a pena, não vale? Como dizem os chineses, toda marcha começa com o primeiro passo.

Um dos calos do nosso português de todos os dias são as semelhanças que confundem. É o caso do pequenino e aparentemente inofensivo a. O danado ora aparece com acento agudo (á), ora com acento grave (à), ora livre e solto, sem lenço e sem documento (a). Mais: o há, do verbo haver, soa do mesmo jeitinho. E daí? Como driblar tantas armadinhas? A resposta é uma só – seguir o conselho do esquartejador. “Vamos por partes”, diz ele.

Á

Nome da primeira letra do alfabeto. O plural é ás ou aa: Leu o texto de á a zê. Não disse nem á nem bê. Quantos ás tem o nome dele? Não sei ao certo. Mas são muitos aa.

A ou há?

Na referência a tempo, a preposição a indica futuro: O curso se inicia daqui a dois dias. A três meses das eleições, não se tem a definição dos candidatos. O filme começa daqui a pouco. Daqui a poucos dias, terminam as férias escolares.

Há exprime passado: Chegou há pouco. Moro em Brasília há oito anos. Há mais de dois anos Michel Temer preside o Brasil. Vi o filme há uma semana. Gostei.

A ou lhe?

Ops! Ambos são pronomes pessoais do caso oblíquo. Quando empregar um e outro?

Lhe tem duas funções. Uma: objeto indireto -- complementa verbo transitivo indireto. É o caso de oferecer, agradecer, obedecer: Ofereci-lhe um cafezinho (a gente oferece alguma coisa a alguém). Agradeço-lhe o favor (a gente agradece alguma coisa a alguém). Obedecemos-lhe sem discussão (a gente obedece a alguém).

A outra: funciona como adjunto adnominal. Substitui o possessivo seu, sua, dele, dela: Acariciou-lhe os cabelos (acariciou seus cabelos). Invejou-lhe o vestido (invejou vestido dela). Encheu-lhe os bolsos de balas (encheu seus bolsos de balas).\

O a e o o funcionam como objeto direto: João ama Maria. (João a ama). O diretor cumprimentou os funcionários (o diretor os cumprimentou). Comprei o material exigido pela escola (comprei-o). Vi a professora entrando no shopping (vi-a entrando no shopping).

À ou a?

Epa! O acento grave não deixa dúvidas. Trata-se da crase. A danada ocorre se dois aa se encontrarem. O casório se dá quando a preposição a encontra o artigo definido a, ou o demonstrativo a, ou o a inicial dos pronomes demonstrativos aquele, aquela, aquilo: O êxito é obstáculo à liberdade. Entreguei o relatório àquele homem.

Excluindo-se o caso dos pronomes demonstrativos, só haverá crase antes de palavra feminina, clara ou subentendida: Obedecemos à lei. Fui à Editora Nacional e à (editora) José Olympio. Canta à (moda de, maneira de) Roberto Carlos

Forma fácil de descobrir se ocorre crase é substituir a palavra feminina por uma masculina (não precisa ser sinônima, mas precisa ser do mesmo número — singular ou plural). Apareceu ao? Sinal de acento grave: Por exemplo: Fui a cidade. Com crase ou sem crase? Trocando-se cidade por teatro, temos: Fui ao teatro. Logo, fui à cidade.

Outros exemplos: Obedecemos à lei (ao regulamento). Dirigiu-se à cidade (ao parque). Comprou as obras (os livros). Prêmio natural às ambições espirituais (aos trabalhos). Fez referência à tradução (ao texto) à qual (texto ao qual) nos temos dedicado.

Leitor pergunta

Ao construir orações com o verbo ir, pinta uma dúvida. Quando ocorre crase antes do nome de cidade?

Thereza Carol, Porto Alegre

O Com o verbo ir, siga estes passos: substitua-o por voltar e oriente-se pela quadra:

Se, ao voltar, volto da,

Craseio o a.

Se, ao voltar, volto de,

Crasear pra quê?

Vou a Paris, a Roma e a Londres (Volto de Paris, de Roma e de Londres). Volta de? Crasear pra quê?

Vou à Paris da alta costura, à Londres do fog e à Roma do Coliseu (Volto da Paris da alta costura, da Londres do fog e da Roma do Coliseu).

Volta da? Então crase no a.
O 2º Juizado Especial da fazenda Pública de Natal recebeu a petição de um advogado um tanto inusitada. No documento, que é uma espécie de carta com uma história de amor, o profissional agradece ao juiz por ter perdido a causa e ter casado com a cliente. "Quem diria, Excelência, que eu me casaria com tão distinta moça?

Ao juiz, o profissional disse que conheceu a cliente quatro anos atrás, quando ela o procurou na tentativa de reaver os salários pelo período em que prestou serviços para o Estado do Rio Grande do Norte.

O advogado atribuiu o casamento a demora nos trâmites do processo, o que fez com que a cliente o pressionasse. “De fato meu repertório de respostas esgotou-se e me vi acuado. O que fazer? Pensei. Chamei, então, educadamente a cliente para um almoço, que depois virou um cinema, um passeio na praia, um namoro, até que casamos no final de 2014”, relembra.

Ele também relatou que não cobrou honorários prévios. “A minha inexperiência enquanto advogado e a beleza incomum da cliente fizeram-me afiançar o resultado da lide”, relata o profissional.

"Não tenho do que reclamar, mas sim agradecer, pois tivesse o mérito sido resolvido antes, talvez recebesse honorários, mas não teria encontrado o amor. Sendo assim, e aqui falo em nome da autora, cumpre requerer que o feito seja julgado no estado em que se encontra, pois não existem mais provas a ser produzidas".
Um homem de 48 anos foi preso suspeito de praticar injúria racial contra a testemunha de um processo, dentro do Fórum de Pires do Rio, na região sul de Goiás. De acordo com o promotor de Justiça Tommaso Leonardi, que presenciou o fato e deu a voz de prisão, Celson Alves da Silva chamou de “neguinho folgado” um policial militar que seria ouvido em uma audiência.

“A injúria ocorreu antes de uma audiência de um caso de roubo em que o policial seria uma das testemunhas de acusação. O autor da ofensa estava na recepção do Fórum, quando o PM passou e ele proferiu as palavras “neguinho folgado” a ele, sendo escutado por um vigilante. Depois, ele voltou a dizer as mesmas palavras para a testemunha, e todos foram encaminhados para a delegacia”, contou o delegado.

O G1 não conseguiu localizar a defesa de Celson. Segundo a Polícia Civil, após ser autuado, ele pagou fiança de R$ 3 mil e foi liberado.

O caso ocorreu na terça-feira, no Fórum de Pires do Rio, que fica no Bairro Oswaldo Gonçalves. Celson acompanhava uma das testemunhas de defesa do homem acusado de roubo. O promotor iria acompanhar a audiência quando presenciou o fato e, após dar voz de prisão ao suspeito, orientou a vítima a registrar o caso na polícia.

Segundo o delegado Igor Carvalho Carneiro, responsável pelo flagrante, todos os envolvidos foram encaminhados para a delegacia, e a versão do fato foi confirmada por todas as partes.

“Nós procedemos com o flagrante dele e, depois de todos serem ouvidos, foi arbitrada a fiança que foi paga pelo suspeito. Agora iremos, nos próximos dias, concluir este caso e encaminhar o caso para a Justiça”.
Ricardo Lewandowski, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) foi questionado em sala de aula na USP, onde leciona, por um aluno da graduação em Direito. O estudante relatou as precárias condições do alojamento estudantil e cobrou o ministro quanto aos privilégios de juízes federais no Brasil, que recebem R$ 4.377 de auxílio-moradia – ainda que possuam casa própria.

O ministro do STF ouviu, também, a sugestão do aluno para que ele doe seu auxílio-moradia, e convença seus colegas do Supremo a fazerem o mesmo, o que poderia ajudar em melhorias no alojamento da USP. A informação é do jornal Folha de S.Paulo .

O estudante foi além, e lembrou ao ministro que não só filho de promotores e juízes estudam na USP, mas também filhos de porteiros e empregadas domésticas. Ele acrescentou, por fim, que o auxílio-moradia de um único juiz seria o bastante para cobrir a bolsa de dez alunos pobres da universidade.

Lewandowski , ao fim da fala de seu aluno, lembrou que ministros do Supremo não têm direito ao auxílio, e detalhou seu salário aos estudantes. Ele defendeu, ainda, que o salário dos ministros está defasado.

Por 7 votos a 4, a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aprovar o envio ao Congresso Nacional da proposta de aumento dos salários dos próprios ministros da Corte para 2019. O salário dos ministros do STF, atualmente, é de R$ 33,7 mil. O reajuste aprovado foi de 16%, de forma que os vencimentos subiriam para R$ 39 mil.

Caso o reajuste do salário seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso e deve antes ser sancionado pela Presidência, o aumento provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo.

Devido ao chamado efeito cascata, uma vez que o salário de ministro do STF serve de teto para todo o funcionalismo público, isso pode gerar um impacto de até R$ 4 bilhões aos cofres públicos. Somente no Poder Judiciário, a estimativa de impacto é de R$ 717 milhões.
Uma sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais acabou gerando a revolta de um causídico de São Luiz do Paraitinga, interior de SP. Inconformado com a decisão, ele fez uma inédita “fundamentação alternativa para a apelação”.

O advogado utilizou termos ofensivos para se referir à juíza, com o intuito, diz ele, de “chocar”, pois, na visão do causídico, "é impactante ver uma juíza ser ofendida, tanto quanto deveria ser ver qualquer pessoa o sendo.” Ele afirmou que a sensação dos julgadores e da juíza ao ler a peça, "certamente foi a mesma" que ele sentiu "sobre os impropérios lançados pelo apelado".

Em causa própria, o advogado ajuizou a ação por ter se sentido ofendido ao ser chamado nas redes sociais de “desonesto”; “safado”; “ignorante”, “dissimulado”, “pedaço de merda”, “hipócrita”; e “pombo jogando xadrez”.

A juíza de Direito Ana Letícia Oliveira dos Santos, da vara Única  do foro da comarca, julgou improcedente a demanda por entender não estar configurado o dano moral. Afirmou ser compreensível que o autor se sentisse atingido pelos dizeres, todavia, entendeu que a “suposta acusação é demasiadamente vaga e genérica” e destacou que por mais que o réu “tenha demonstrado deselegância em sua expressão, tal verborragia não chegou ao ponto de configurar ato ilícito, tampouco sendo capaz de causar danos morais no autor.”

“Conclui-se que os acontecimentos ora relatados não passam de desentendimentos ocasionados em razão de discórdia quanto às postagens em Facebook, em que o réu entendeu que o autor demonstrava inferioridade em relação a ele e o autor entendeu que o réu demonstrava superioridade em relação a ele, motivo pelo qual as partes passaram a se ofender.”

Considerando a decisão de primeira instância e a interpretação judicial sobre liberdade de expressão da magistrada, o causídico fez uma “fundamentação alternativa para a apelação”:

“Correndo o risco de ser mal interpretado, as próximas explanações tem o condão único e exclusivo de demonstrar, na prática, o quão ridícula foi a sentença do processo originário, jamais de ofender.

Para tanto, o apelante, que no tópico acima tratou do tema com a mesma educação que dispensou ao apelado, agora fará o oposto, dispensando a mesma educação do apelado para com o apelante.”

Feita a explicação prévia, ele passou, então, a utilizar expressões nitidamente ofensivas contra a juíza. Veja alguns trechos:

“Primeiramente, o dano moral prescinde da demonstração de sentimentos humanos desagradáveis. Sendo assim, basta a demonstração da violação de direito da personalidade, ou seja, a ofensa.

(...)

Porém, essa puta ignorante, que está no cargo de juíza da Comarca São Luiz do Paraitinga, alega simplesmente o oposto, sem qualquer fundamento a priori, tirando do próprio rabo entendimento antijurídico dissonante.

Como se não bastasse, essa retardada julgou o processo de forma antecipada, com improcedência total, alegando falta de prova da ofensa à honra subjetiva, sendo que esta mesma imbecil argumenta, no início da sentença, que sendo necessária qualquer produção de prova, a audiência de instrução é indispensável.

Ora, será que essa arrombada não sabe que a única forma de saber se uma pessoa se sente ou não ofendida é perguntando a própria pessoa ofendida? Ela esperava que alguém cagasse qual tipo de prova na cara dela?!

Será que esta demente queria uma foto do apelante se sentindo ofendido? Ou seria uma testemunha dizendo que o viu ofendido? Talvez um laudo psicológico? O que esta toupeira com cara de prego entende como demonstração de sentimentos ruins, se ela mesma nega o direito ao depoimento pessoal!? Que juíza burra do caralho!

Portanto, fica evidente que o depoimento pessoal das partes, nesse caso, era indispensável. Tanto que a própria anta julgadora, no ápice da sua idiotice, deu improcedência total justamente por “não ter provas” dos sentimentos negativos, ainda que estes sejam irrelevantes, como aduz o enunciado que a sentenciante desconhece por ser uma babaca.

(...)

No mais, com o devido respeito, essa juíza tem de ir a puta que a pariu.

(...)

Gostaríamos de relembrar que a fundamentação alternativa tem a função de choque, jamais de ofensa. De fato, é impactante ver uma juíza ser ofendida, tanto quanto deveria ser ver qualquer pessoa o sendo.

Juízes são pessoas, assim com o apelante é, e o respeito que lhes cabe é assegurado pela lei e pela constituição em igual proporção e escala.

A sensação dos julgadores e da juíza ao ler essa peça, certamente, foi a mesma do apelante sobre os impropérios lançados pelo apelado. Se havia dúvida quanto à prova de maus sentimentos, basta dizer o que sentiram no acórdão.” (grifos nossos)

Ao tomar conhecimento da inusitada apelação, o corregedor do TED da OAB/SP pediu a suspensão preventiva do advogado.

O presidente do Tribunal Deontológico da seccional, Pedro Paulo Gasparini, indagado por Migalhas sobre o episódio afirmou que “(...) a agilidade com que o Tribunal de Ética agiu num episódio - inaceitável - como este bem dá a dimensão de como a atual gestão da OAB/SP age: não transige com a ética; não há um mínimo de corporativismo. Os operadores de Direito têm que, acima de tudo, se respeitar mutuamente”.
O plenário do STF concluiu, nesta quarta-feira, 15, julgamento de RE com repercussão geral reconhecida que discutia a alteração de gênero no registro civil de transexual mesmo sem a realização de cirurgia. Nos termos do voto do relator, ministro Toffoli, foi aprovada a seguinte tese:

"1. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil. Não se exige, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto pela via administrativa.

2. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

3. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

4. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício, ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros dos órgãos públicos ou privados, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos."

A tese foi aderida pela maioria, ficando vencido apenas o ministro Marco Aurélio.

O caso

O recurso em discussão foi impetrado contra acórdão que admitiu a mudança de nome, mas determinou a anotação do termo "transexual" ao registro. O julgamento no STF teve início em 22 de novembro de 2017, quando Dias Toffoli votou pelo provimento do recurso para fixar que o transexual tem direito a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Toffoli, que presidiu a sessão da Corte nesta quarta, destacou que o tema já foi longamente debatido quando do julgamento da ADIn 4.275, que discutia o mesmo tema. Na ocasião, ficou autorizada a realização de alteração do registro civil por transexuais e transgêneros que não tenham realizado cirurgia de mudança de sexo ou tratamentos hormonais, e permitido que a mudança fosse realizada diretamente na via administrativa, sem passar pelo Judiciário.

O relator destacou que o referido julgado trouxe três conclusões importantes: i) ampliou o rol de pessoas abarcadas pelo decisum, de transexuais para transgêneros; ii) reconheceu o direito à substituição de prenome e sexo, independentemente de cirurgia ou tratamento; e iii) assentou que a via, para adequação da identidade nos assentou públicos pode ser administrativa ou judicial, ficando afastada a imperatividade desta última.

Retomada a discussão, o ministro assentou que evoluiria seu voto para readequar pontos específicos para que estejan de acordo com a decisão da Corte na ADIn já julgada. Assim, entendeu que o direito pretendido abarcaria não só os transexuais, mas também os transgêneros, e que a alteração poderia ser feita administrativamente. Ele votou por dar provimento ao RE e apresentou a tese, que foi aprovada pelos ministros.

Já haviam votado com o relator os ministros Moraes, Fachin, Barroso e Rosa. Nesta quarta, também acompanhando, votaram os ministros Fux, Lewandowski e Celso de Mello.

Parcial divergência

Apresentando voto-vista, o ministro Marco Aurélio divergiu parcialmente. Ele disse que seguiria o voto apresentado na ADIn, pelo qual é possível a mudança de nome e gênero sem cirurgia, contanto que estejam presentes os seguintes requisitos:  idade mínima de 21 anos e diagnóstico médico de transexualismo por equipe multidisciplinar, após mínimo de dois anos de acompanhamento.

Moraes, que havia votado com o relator, fez uma ressalva quanto ao reajuste: para ele, a mudança necessitaria de autorização pela via judicial.

Ambos ficaram vencidos nestes pontos.

Lewandowski destacou que seu entendimento quando do julgamento da ADIn era no mesmo de Moraes, de necessidade de mudança pela via judicial. Como, por sua vez, o plenário decidiu pela possibilidade da mudança pela via administrativa, informou que acompanharia a maioria.

Foi dado provimento ao RE.