O juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, rejeitou o pedido de indenização apresentado pelo presidente Michel Temer contra o empresário Joesley Batista, preso na Operação Lava Jato. Temer cobrava indenização de R$ 600 mil por danos morais após ter sido chamado por Joesley, em entrevista à revista Época, como o chefe de “a maior e mais perigosa organização criminosa do Brasil”.

Jayder julgou a ação improcedente, por considerar que não houve dano à imagem do presidente, e determinou que o peemedebista pague as custas processuais e os honorários advocatícios, em valor equivalente a 10% da causa, ou seja, R$ 60 mil. A decisão foi tomada pelo magistrado na última sexta-feira (12) e será publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal assim que for acessada pelas duas partes.

Na entrevista, o empresário disse que Temer não fazia cerimônia para lhe pedir dinheiro em nome do PMDB. Ele também acusou o presidente de trabalhar para estancar a Lava Jato. A relação com o executivo custou ao peemedebista duas denúncias criminais por corrupção, organização e obstrução da Justiça, ambas barradas pela Câmara. Os casos só poderão ser examinados pela Justiça após a saída dele do mandato presidencial.

De acordo com o juiz, as declarações dadas por Joesley à revista já eram “públicas e notórias” por conta da delação dos executivos da J&F e da quebra do sigilo dos autos. Jayder entendeu que que a honra de Temer não foi atingida pela reportagem, porque não ficou configurado crime nem dano moral ao peemedebista. O Congresso em Foco procurou o Palácio do Planalto, que ainda não se posicionou sobre a decisão.

Os advogados de Temer acusam Joesley de “mentir descaradamente” e usar “informações falsas, criadas com o único e exclusivo propósito de abalar a credibilidade do presidente da República”. As declarações do empresário, segundo a defesa do presidente, transmitidas pela TV “no horário em que grande parte das famílias estão reunidas e acompanhando as notícias diárias”, “abalaram o país”.

“Homem honrado”

Na ação, os advogados Antônio Mariz e Renato Ramos alegam que a indenização serviria de “desestímulo” para novas ofensas do delator e apresentam Michel Temer como “homem honrado, com vida pública irretocável, respeitado no meio político e jurídico”. De acordo com a defesa, o presidente “nunca, jamais sofreu qualquer condenação judicial, ou mesmo foi acusado formalmente de obter qualquer vantagem indevida”.

O objetivo de Joesley, segundo eles, é “obter o perdão dos inúmeros crimes que cometeu, por meio de um generoso acordo de delação premiada que o mantenha livre de qualquer acusação, vivendo fora do país com um substancial (e suspeito) patrimônio”. O valor da indenização, de acordo com os advogados, seria revertido a instituição de caridade.

Essa foi a segunda derrota de Temer na disputa judicial com Joesley. Em junho do ano passado, o juiz federal Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal em Brasília, já havia negado pedido de indenização feito pelo presidente por injúria, calúnia e difamação. Para o magistrado, o empresário apenas relatou os fatos no contexto de seus depoimentos de delação premiada.

“Tem que manter isso”

Joesley está preso desde setembro do ano passado, sob a acusação de ter violado o acordo de delação premiada ao omitir a participação do ex-procurador Marcello Miller em seu processo. Ao determinar a prisão, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que havia indícios de que as delações ocorreram de maneira “parcial e seletiva”.

Em conversa gravada no Palácio do Jaburu, em encontro fora da agenda em março, Temer ouviu a confissão de crimes por parte de Joesley, mas, em momento algum, repreendeu o empresário. Entre outras coisas, o empresário admitiu que trabalhava para obstruir a Justiça e calar o ex-deputado cassado Eduardo Cunha (MDB) com o pagamento de mesada para impedir que o peemedebista fizesse delação premiada. “Tem que manter isso, viu”, disse Temer na ocasião.
O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra o deputado estadual Fernando Capez (PSDB), sob acusação de desvio de R$ 1,1 milhão em verbas da merenda escolar, e pediu que o Tribunal de Justiça suspenda o exercício do mandato na Assembleia Legislativa para preservar “a ordem pública e a conveniência da instrução criminal”.

A Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), localizada em Bebedouro (SP), é apontada como o carro-chefe das fraudes. O deputado nega irregularidades (leia mais abaixo).

Capez, que tem origem no MP e hoje está licenciado, foi acusado pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, de praticar corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A íntegra do documento foi divulgada pelo blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral diz que a materialidade das infrações penais é demonstrada por análise de dados bancários, fiscais e telefônicos; recibos; cópias de cheque e contratos, enquanto a autoria “restou inconteste, em face das declarações” do delator Marcel Júlio, acusado de atuar como lobista na negociação.

O cálculo dos desvios baseia-se em 10% do valor dos contratos entre a cooperativa e a Secretaria da Educação, que somam R$ 11,3 milhões. Segundo Smanio, isso fica comprovado pelo superfaturamento do preço da mercadoria, como constatou auditoria do Tribunal de Contas do Estado.

A denúncia afirma que, no dia 29 de julho de 2014, depois das 14h30, Capez se reuniu com Marcel Júlio e também com dois empresários ligados à cooperativa, em seu escritório político, para colocá-los a par do desenvolvimento das “negociações” com a Secretaria da Educação.

Capez teria indicado seu intuito de receber propina esfregando os polegares aos indicadores das duas mãos. O relato é baseado na delação premiada de Marcel Júlio, mas a fonte do MP não é citada expressamente na denúncia, apenas em documento anexo também divulgado pelo jornalista Fausto Macedo.

O repasse do dinheiro, de acordo com Smanio, foi ocultado por meio de contratos de prestação de serviços, um deles sendo de consultoria jurídica. Ele diz que os mesmos recursos passaram por uma série de pessoas até chegarem à campanha eleitoral do tucano em 2014.

Voz da defesa

O deputado Fernando Capez afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que “o que não existe não pode ser provado”. “Procurem ler a denúncia e acompanhar as provas. Finalmente, vou poder demonstrar o abuso dessa investigação perante a Justiça. Irresponsabilidade é o mínimo que podemos dizer disso”, declarou.

Além de Capez, a denúncia afeta também outras oito pessoas, incluindo ex-assessores do deputado na Assembleia Legislativa e um ex-chefe de gabinete da Secretaria de Educação.

Fonte: Conjur
Agora o Advogado pode realizar quase todos os procedimentos administrativos junto ao INSS sem sair do escritório.

Com a implementação do INSS DIGITAL, agora é possível que os advogados previdenciários possam realizar quase todos os procedimentos administrativos junto à Previdência Social diretamente no seu computador.

Trata-se de uma vitória para cidadão e para a classe, que agora pode realizar os seus pedidos junto ao órgão com maior rapidez e agilidade.

Os profissionais interessados devem solicitar o cadastramento à OAB de sua região. Após o processamento pelo sistema, será enviado pela plataforma do INSS um e-mail com informações sobre o cadastrado e os dados para sua autenticação.

Primeiro benefício já foi concedido no Piauí
No dia 02 de janeiro de 2018, foi concedido o primeiro benefício do Projeto INSS DIGITAL, que em parceria com a OAB/PI possibilitou que o pedido de pensão por morte de um beneficiário de Bom Jesus – Piauí, realizado totalmente pela internet, tenha sido concedido.

Este novo procedimento, considerado pelos próprios servidores do INSS o futuro da instituição, visa diminuir as filas e o tempo de espera tanto dos advogados, quanto dos segurados, nas agências do INSS.

O Presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário Dr. Chico Couto, realizou junto ao Chefe de serviços de benefícios do INSS – PI, William Machado, um curso voltado para os advogados do Piauí.

Um dos primeiros cursos sobre o tema, discutiu-se sobre como realizar todos os procedimentos junto ao INSS DIGITAL, desde os pedidos de aposentadoria por invalidez, até pedidos de revisão de benefícios indeferidos.
A reforma trabalhista não passou a permitir a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de valores sociais do trabalho. Com essa afirmação, a juíza Camila Ceroni Scarabelli, da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, determinou a reintegração de 119 trabalhadores demitidos de um hospital, entendendo ser necessária a negociação prévia com a entidade sindical.

A decisão afirma que o fato da reforma ter dispensado a necessidade de acordo ou convenção não permite que os empregadores tenham liberdade absoluta para demitirem da forma como quiserem. Scarabelli ressalta que isso fere a Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

“O mínimo que a reclamada deveria ter feito nesse caso é ter comunicado o sindicato profissional acerca de sua intenção de realizar a dispensa imotivada de uma coletividade de trabalhadores, antes de a efetivar, para viabilizar a abertura de diálogo entre empregador e entidade sindical para proteção dos trabalhadores envolvidos, na tentativa de se encontrar a melhor alternativa possível, dentre as várias existentes, minimizando as consequências prejudiciais do fato, mesmo sem celebrar acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho acerca desse tema, o que não ocorreu no caso sob análise”, diz a liminar.

Caso Estácio 

A disputa em torno das demissões em massa sem passar por sindicatos começou em dezembro do ano passado, com o caso da universidade Estácio.

A instituição anunciou que iria demitir 1,2 mil professores, até que a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu liminar proibindo a prática. O desembargador José Geraldo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) derrubou a sentença.

Em outro caso, a Justiça do Trabalho da 2ª Região concedeu liminar em favor do Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro-ABC) para suspender o desligamento de 66 docentes do Instituto Metodista de Ensino Superior (IMS), sem intermediação da entidade sindical.

Em São Paulo, um hospital que foi condenado a recontratar, assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho para resolver a questão.

Decisão do presidente

Já o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, validou a dispensa coletiva sem ouvir sindicatos e permitiu a demissão de 58 professores da Estácio em Ribeirão Preto (SP) e de 150 professores da universidade UniRitter.

Nos dois casos, o ministro afirmou que exigir interveniência de sindicato contraria os artigos 477 e 477-A da nova CLT, reformulados pela Lei 13.467/2017.
Mulher não deve ser indenizada pelo ex-cônjuge por fim de relacionamento. O entendimento é da 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve sentença ao considerar que a ruptura de união estável ou equivalente, por si só, não enseja a pretensão indenizatória.

A autora ajuizou ação após descobrir traição conjugal que ocasionou o término de seu relacionamento. Além de alegar abalo moral, argumentou ter sofrido estelionato devido a empréstimos solicitados pelo companheiro, os quais não pagou.

Em 1ª instância, o juízo desproveu o pedido por entender que não há como se falar em prática de ato ilícito pelo término de um relacionamento. Além disso, sustentou que os documentos de despesas familiares apresentados pela autora não comprovam que elas foram realizadas em benefício exclusivamente do ex-companheiro.

Em recurso, o desembargador relator Salles Rossi manteve a decisão e ressaltou que são corriqueiros os pedidos de indenização sob esse fundamento. "Na realidade, os mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia estão, hoje, sendo equiparados a um sofrimento qualificado como insuportável, resultado de forte dor moral, acompanhado de vergonha."

"A indenização significa restabelecer, restituir uma situação jurídica determinada, que por obra da culpa do agente, causou dano àquele que a postula. Sem prova disso, dano não houve e indenização não se deve fixar, como corretamente decidido pela sentença recorrida que fica integralmente mantida”.

A decisão foi unânime.

Fonte: TJ-SP
O juiz do Trabalho substituto Rafael de Souza Carneiro, da 16ª vara de Brasília/DF, manteve justa causa de empregado que foi demitido por publicar mensagem vexatória em rede social contra empresa que trabalhava.

O empregado trabalhava em uma drogaria como operador de logística e publicou em sua página pessoal do Facebook uma manifestação contra a empresa. O trabalhador, então, ajuizou ação contra empresa requerendo a nulidade da justa causa, alegando que ele não teve "qualquer conduta que o desabonasse dentro do ambiente de trabalho".

A drogaria, por sua vez, defendeu a justa causa, alegando que a atitude do empregado caracteriza ato lesivo da honra e boa fama, previsto no art. 482 da CLT, uma vez que o empregado expôs em rede pública ofensas proferidas contra a empresa, sem qualquer justificativa.

Na sentença, o juiz de Trabalho Rafael Carneiro julgou improcedente o pedido do empregado e manteve a demissão por justa causa. Carneiro considerou que a drogaria foi vítima de uma exposição difamatória em rede social de grande expressão, com elevado potencial de propagação. Essa atitude se mostra suficiente para a quebra definitiva da fidúcia necessária à manutenção do vínculo de emprego.

"É sabido que a justa causa se constitui na pena máxima da relação de emprego, por meio da qual se manifesta o poder disciplinar inerente à figura do empregador, cuja atuação deve-se balizar pelos princípios da imediaticidade, proporcionalidade, legalidade e gravidade da conduta, competindo-lhe o ônus de provar cabalmente os fatos que a ensejaram."

Fonte: Migalhas
O fato de o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça serem comandados pelas ministras Cármen Lúcia e Laurita Vaz, respectivamente, não reflete a representatividade feminina no Judiciário como um todo. Para as juízas federais, a situação das mulheres na magistratura não está nada boa.

Uma pesquisa organizada pela comissão de Mulheres da Associação dos Juízes Federais mostra que, para 86% das magistradas federais, a representatividade feminina é baixa. E os fatores que contribuem para isso são a dupla jornada da mulher (93% das respostas) e a falta de apoio de maridos ou companheiros quando é preciso se mudar (83% das respostas).

“Por uma questão cultural, é muito mais comum uma mulher acompanhar o seu cônjuge/companheiro em detrimento de seu próprio trabalho do que um homem fazer o mesmo”, afirma a comissão.

Segundo as juízas, essa ruptura não envolve apenas filhos, mas também idosos e familiares doentes, pois são as mulheres que costumam assumir a responsabilidade sobre os familiares “que necessitam de cuidados”. “Os candidatos do sexo masculino têm muito mais apoio logístico e material”, disse uma das entrevistadas.

Mas de 80% das juízas que responderam a pesquisa afirmaram que sua vida pessoal é mais afetada ao exercerem a magistratura do que a dos homens. .

Já 74% das magistradas afirmaram que mulheres têm mais dificuldades para ocuparem lugar na segunda instância porque menos mulheres se candidatam (53% das respostas), desembargadores se identificam com candidatos do sexo masculino (52% das respostas) e juízes do sexo masculino costumam ter mentores, o que facilita o acesso aos tribunais de segunda instância (41% das respostas).

“Está mais do que na hora de uma ação afirmativa frente ao TRF-5, que nunca em sua história promoveu uma juíza federal”, disse uma das

Fonte: Conjur
Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os replicadores de conteúdo em uma sentença, fazendo com que cada um seja condenado junto com quem criou a postagem.

O caso foi relatado nesta manhã pela colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, segundo a qual a decisão, inédita, será recomendada como jurisprudência para ser aplicada sempre que uma situação semelhante surgir.

O processo em questão envolve um veterinário acusado injustamente de negligência ao tratar de uma cadela que seria castrada. Foi feita uma postagem sobre isso no Facebook e, mesmo sem comprovação de maus tratos, duas mulheres curtiram e compartilharam. Por isso, cada uma terá de pagar R$ 20 mil.

Relator do processo, o desembargador José Roberto Neves Amorim disse que "há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva". Amorim comentou ainda que a rede social precisa "ser encarado com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés".

Fonte: Olhar Digital/UOL
Um advogado de 65 anos foi preso carregando um revólver escondido dentro do Código Penal Brasileiro, em Ibiraçu, no Norte do Espírito Santo. A polícia chegou até o advogado depois que a esposa procurou a delegacia e o denunciou por violência.

A edição era de um Vade Mecum e teve as folhas internas cuidadosamente recortadas na parte penal para que a arma coubesse perfeitamente dentro dele. O homem, que não tem porte de arma, pagou fiança de R$ 5 mil e vai responder em liberdade.

A Ordem dos Advogado do Brasil - Secção Espírito Santo - informou que, como o advogado não estava em exercício da função quando foi detido, não será aberto processo ético-disciplinar.

Segundo o titular da Delegacia de Ibiraçu, delegado Fábio Pedroto, a mulher do advogado foi fazer uma denúncia relativa a acontecimentos de violência doméstica e, ao longo do relato, mencionou a posse da arma. "A esposa nos procurou na delegacia pra relatar alguns acontecimentos e acabou contando", falou.

O advogado foi abordado quando chegava em casa, após sair do escritório onde trabalha. Ao abrir o livro contendo os diversos crimes previstos na lei e suas respectivas penas, os policiais encontraram um revólver calibre 38, com cinco munições intactas e uma deflagrada.

“A cena de uma arma dentro de um livro de leis chamou a atenção. Conduzimos o advogado até a delegacia onde ele foi autuado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo”, descreveu o delegado.
Pedroto disse que o advogado não ofereceu resistência à prisão. “Em depoimento, ele confirmou que possui a arma há cerca de 20 anos. No entanto, não explicou o porque andava com a arma. O revólver não possui registro e o advogado não tem porte de arma”, explicou.

O delegado informou, ainda, que vai abrir inquérito para apurar as denúncias de violência domésticas de que o advogado está sendo acusado.

Com informações de G1
A estatística fez uma vítima no Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte decidiu aposentar compulsoriamente um juiz de 60 anos, porque ele não conseguiu acompanhar o ritmo dos colegas. Segundo o Órgão Especial – formado por 25 desembargadores –, o magistrado produzia até 2015 a média de 33 sentenças por mês, tinha mais de 150 processos aguardando decisão por mais de cem dias e manteve “tendência à prolixidade”, mesmo depois de ter sido punido com advertência e recebido recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça.

José Antonio Lavouras Haicki, que atua na 6ª Vara Cível da capital paulista, deverá deixar a magistratura por baixa produtividade. O TJ-SP afirmou que uma série de advogados, juízes e servidores o descreveram como cordial, atencioso e culto, mas concluiu que ele descumpre deveres funcionais, como o de zelar pela eficiência e cumprir prazos.

No processo, Haicki discordou das estatísticas e alegou que trabalhou mesmo durante as férias. Em sustentação oral na sessão desta quarta-feira (28/6), o advogado Marco Antonio Parisi Lauria o definiu como um “magistrado diferenciado” e “muitíssimo atento a seus processos”.

A defesa disse que é baixo o índice de reforma das decisões em segundo grau e que o cliente melhorou o desempenho durante o processo administrativo disciplinar. Declarou ainda que o juiz já pediu para ser removido a uma vara com menos carga de trabalho, mas o pedido foi rejeitado pela cúpula do tribunal.

De acordo com o relator do caso, desembargador Sérgio Rui, o juiz já havia sido advertido em 2011, mas o acompanhamento de juízes corregedores e diversas representações demonstram a continuidade de “inoperância crônica” na atuação forense. Dos processos físicos conclusos para decisão até março deste ano, um deles estava na fila desde outubro de 2014. Entre os processos digitais na mesma situação, o mais antigo datava de setembro de 2015.

Norma interna do TJ (Resolução 587/2013) determina que processos conclusos devem ter despacho ou sentença em até cem dias. O relator viu descumprimento ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe juízes de excederem prazos de forma injustificada, e os artigos 14 e 20 do Código de Ética da classe, sobre o bom desempenho de magistrados.

Para Sérgio Rui, o próprio tribunal poderia responder por condescendência ou conivência se permitisse que Haicki continuasse em atividade. Ele citou texto publicado em 2010 na ConJur, escrito pelo desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, na coluna Segunda Leitura, sobre as qualidades exigidas de um bom juiz, incluindo a agilidade.

Produção artesanal

O desembargador Amorim Cantuária afirmou que o juiz mantém prática antiga da magistratura, trabalhando em ritmo “artesanal”. “Hoje, infelizmente, a nossa produção tem que ser industrial”, disse ele.

Já o desembargador Borelli Thomaz declarou que conhece o juiz há mais de 30 anos e, “com dor no coração”, concluiu que ele não tem mais condições de continuar, embora tenha uma série de atributos positivos.

O decano da corte, Xavier da Aquino, viu exagero na pena e votou pela remoção compulsória de Haicki para outra vara. Por maioria de votos, porém, o Órgão Especial entendeu que a lentidão continuaria em qualquer outro lugar.

Fonte: Conjur
Se não é capaz de influenciar a decisão do juízo, o falso testemunho é considerado crime impossível. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu duas testemunhas que prestaram declarações falsas para ajudar uma mulher a conseguir sua aposentadoria no interior do Paraná.

Como o conteúdo das declarações foi considerado discrepante, a decisão baseou-se no artigo 17 do Código Penal. “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

Para a maioria do colegiado, a conduta dos denunciados não mostrou potencialidade lesiva. Isso porque foi absolutamente ineficaz para o fim pretendido, que era atestar o tempo de trabalho rural de uma segurada da Previdência. Em busca de aposentadoria especial, ela não conseguiu comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.

O juiz federal convocado Gilson Luiz Inácio, redator para o acórdão, ponderou que a concessão de aposentadoria por idade rural é deferida para aqueles trabalhadores do campo que contam com início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Entretanto, advertiu, a prova exclusivamente testemunhal não basta para esta comprovação, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.

“Ausente o início de prova material, tem-se que os testemunhos prestados pelos réus eram desimportantes para a concessão. Isso porque, independentemente de seu teor, a aposentação não seria concedida, não havendo, pois, ofensa ao bem jurídico tutelado, eis sendo o caso de reconhecimento de atipicidade da conduta pela configuração de hipótese de crime impossível por absoluta impropriedade do meio”, registrou no acórdão.

Versões conflitantes

Segundo a denúncia, os réus afirmaram em processo administrativo no Instituto Nacional do Seguro Social que a segurada a aposentar já havia se afastado do trabalho rural havia mais de 10 anos.

Para ter direito a aposentadoria especial, a mulher precisava comprovar o exercício da atividade rural, ainda que descontínuo, pelo período mínimo de 174 meses (14,5 anos), em regime de economia familiar. É o que estabelece o artigo 142 da Lei dos Benefícios Previdenciários (8.213/1991).

A autarquia, então, negou a concessão de aposentadoria por idade rural, levando a segurada a buscar a Justiça. Chamados a depor na Vara Federal Previdenciária de Francisco Beltrão, os réus mudaram sua versão. Um deles disse “ter visto a autora trabalhando na roça até recentemente”. O outro afirmou que a autora “sempre trabalhou na lavoura, até hoje’’.

O juízo de primeiro grau não aceitou o pedido de aposentadoria especial justamente por causa da contradição entre as provas materiais e os depoimentos. O juiz-substituto Diego Viegas Veras  observou que havia inúmeros indícios de que a requerente havia deixado de trabalhar no campo e passou a cuidar da mãe, que havia quebrado a perna havia 10 anos e vinha recebendo dois benefícios previdenciários – pensão por morte e aposentadoria por idade. Nesta situação, o juiz deduziu que era muito difícil acreditar que a requerente necessitasse precisasse fazer qualquer trabalho que cuidar de sua horta.

Alertado pela inconsistência dos depoimentos, o Ministério Público Federal apresentou denúncia contra os dois réus, pelo delito de falso testemunho. Ouvidos pela 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, os réus afirmaram que o servidor que tomou os depoimentos se equivocou com o conteúdo das informações. Além disso, disseram que não leram as declarações prestadas ao INSS na fase administrativa.

Sentença condenatória

O juiz-substituto Christiaan Alessandro Lopes de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, julgou procedente a denúncia, condenando os dois réus a 1 ano e 2 meses de reclusão, além do pagamento de multa. A pena de prisão foi substituída por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.

Na fundamentação, ele observou que uma terceira testemunha acabou confirmando, em sede judicial, o que havia afirmado no âmbito administrativo: que a segurada tinha abandonado o trabalho agrícola para cuidar da mãe. “Caracterizado o elemento subjetivo do crime de falso testemunho, o qual consiste na vontade livre e consciente de faltar com a verdade para prejudicar a correta distribuição da justiça. Não há que se falar, portanto, em atipicidade de conduta”, referiu na sentença.

Fonte: Conjur
Sentença copiada na íntegra de outro juiz afronta o princípio constitucional de que todas as decisões devem ser motivadas, como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Além disso, descumpre a regra prevista no artigo 489, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pois os fundamentos são elementos essenciais da sentença.

Movida por esse fundamento, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul desconstituiu, de ofício, sentença proferida pela juíza Márcia Kern, que jurisdiciona na Comarca de Porto Alegre. Ao julgar uma ação sobre diferenças de horas extras de agente penitenciário, a juíza Márcia transcreveu na íntegra sentença da colega Rosana Broglio Garbin, ‘‘a fim de evitar desnecessária tautologia’’ — não ser redundante.

A juíza relatora Rosane de Oliveira Michels disse que nem se manifestaria sobre o mérito do recurso inominado porque a ‘‘sentença vergastada’’ julgou o pedido da inicial improcedente com base na sentença de outra magistrada. Ela entendeu que essa questão prejudicial se sobrepõe à apreciação do mérito recursal, já que a matéria discutida não recebeu um provimento judicial.

‘‘Assim, ante a absoluta ausência de manifestação do juízo sentenciante sobre os fatos debatidos nos autos, torna-se inviável a este Colegiado confirmar ou reformar a deliberação judicial. Por outro lado, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição’’, escreve Rosane na decisão monocrática.

Prejudicada a análise do recurso, os autos retornaram ao Juizado Especial da Fazenda Pública, onde Márcia jurisdiciona, para produção de nova sentença. A decisão monocrática da juíza relatora do recurso foi tomada na sessão de 26 de janeiro.

Com informações de Conjur
Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o número de profissionais, e não sobre o faturamento bruto mensal. Assim entendeu o desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter sentença que proibiu o município de Campo Grande de cobrar o imposto com base em 5% do faturamento.

O caso teve início em 2009, quando a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul criticou a forma de incidência do tributo que vinha sendo exigida pela prefeitura da capital. Segundo a entidade, o fisco municipal contrariava as regras do Decreto-lei 406/68, sobre as normas gerais do ISS.

A prefeitura defendeu na época o recolhimento mensal, alegando que o decreto de 1968 foi revogado pela Lei Complementar 116/2003. Em primeiro grau, porém, a sentença deu razão à OAB-MS e obrigou o município a cobrar ISS de escritórios apenas com alíquota fixa.

O município recorreu ao TRF-3, mas o desembargador relator rejeitou os novos argumentos, em decisão monocrática. Prieto afirmou que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a sociedade civil prestadora de serviços e trabalhos advocatícios tem direito ao benefício fixado pelo artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, por não ter caráter empresarial.

Precedentes do STJ consideram inclusive que as sociedades uniprofissionais de advogados, independentemente do conteúdo de seus contratos sociais, têm tratamento tributário diferenciado.

Na prática, a decisão reduz o valor pago em impostos para escritórios individuais, afirma o assessor jurídico da OAB -MS, Tiago Koutchin.

Fonte: OAB-MS
Ainda criança, com 6 anos, Fernanda Bertoco Mello, perdeu o pai. Ele, escrivão de polícia que sonhava ser delegado, morreu em um acidente meses depois de concluir o curso de direito.

Hoje, com 24 anos, Fernanda não esconde a emoção pela recente nomeação na carreira que era desejo do pai. "Sem dúvida, o sonho dele foi uma motivação a mais para o concurso", afirma.

A paranaense mora em Umuarama, na região noroeste do estado. A mãe é escrivã de polícia aposentada e o irmão mais velho, advogado. A irmã caçula ainda cursa direito. De acordo com a jovem, a escolha pela profissão foi bastante influenciada pela família, que é cheia de advogados. "Não teve como escapar do direito", brinca.

Precoce

Fernanda foi aprovada na Universidade Estadual de Maringá (UEM), no norte do estado, quando ainda estava no terceiro ano do ensino médio.

Com 17 anos, ela saiu de casa com um único objetivo: depois de formada, passar em um concurso público. "Sempre soube que seria uma concurseira", conta.

Então, quando a jovem estava no último ano da faculdade, já aprovada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), surgiu a oportunidade para futuros delegados.

"Fiz a inscrição sem pretensão alguma de passar. Quando fui aprovada na primeira fase, me animei, lembrei do sonho do meu pai e comecei a me dedicar ainda mais", lembra.

Ao todo, Fernanda concorreu com 18 mil candidatos. Foram diversas etapas até a aprovação final, um ano depois. A jovem explica que, para passar, foi necessário bastante estudo. "Eu frequentava o cursinho e também estudava em casa. Também já fiz duas pós-graduações. Sempre gostei de estudar", explica.

A princípio, o concurso público que Fernanda prestou oferecia 26 vagas, porém o governo do estado decidiu ampliar o número de contratações, o que beneficiou a jovem: ela ficou na 132ª colocação.

Dois anos depois de se inscrever no concurso público, a jovem e mais 63 pessoas tomaram posse em Curitiba. Do total de nomeados, 14 são mulheres e Fernanda é a mais nova da turma. "Eu me sinto muito honrada por representar as mulheres e espero fazer jus às responsabilidades da função que vou desempenhar", diz.


Fernanda (ponta direita) e os irmãos: o mais velho é advogado e a caçula também estuda direito (Foto: Fernanda Bertocco Melo/Arquivo pessoal)

A jovem ainda não sabe em qual região irá atuar, mas conta que gostaria de trabalhar em uma Delegacia da Mulher. "Hoje, tem muita mulher em situação de vulnerabilidade, sofrendo tanto violência física, como psicológica. Acho que é uma área de extrema relevância, com a qual me identifico. Gostaria de contribuir", explica.

Orgulho

A mãe de Fernanda, Helena Maria Bertoco Mello, de 56 anos, conta que trabalhou na polícia por 20 anos e que, apesar de saber das dificuldades da profissão, está muito feliz pela filha. "Eu sempre disse que não é fácil, que é preciso trabalhar de noite, aos fins de semana. Mas ela me disse que é isso que quer", afirma.

Helena aponta que o marido também queria muito ser delegado e que, antes de morrer, estava se preparando para o cargo. "Ele já tinha uma faculdade e fez outra, a de direito. Mas, infelizmente, morreu dois meses depois de se formar", lembra.

O acidente aconteceu no dia 4 de maio de 1998. O carro em que ele e outros policiais estavam bateu contra uma carreta na PR-487, entre Terra Roxa, no oeste, e Francisco Alves, no noroeste do Páraná. À época, o caminhoneiro alegou que desviou de um buraco no asfalto e acabou atingindo o outro veículo.

"Tenho certeza de que meu marido estaria orgulhoso. Assim que soubemos da aprovação da Fernanda no concurso, eu disse a ela: 'Viu só?! O seu pai não conseguiu realizar o sonho dele, mas você, sim'. Estamos todos muito felizes e orgulhosos", garante.

Fonte: G1
Uma ex-funcionária que, após ajuizar ação trabalhista, recebeu ameaças e ofensas do representante da companhia deverá ser indenizada. A decisão é da 6ª turma do TST, que condenou as empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Após ajuizar ação trabalhista, a funcionária recebeu uma mensagem privada, em rede social, do preposto da empresa – que havia sido intimado no processo –, na qual o trabalhador a acusava de mentirosa e tentava fazê-la desistir da causa.

Na mensagem, o representante da companhia também ameaçou a trabalhadora em relação a futuros empregos que ela pudesse obter. "Quero que saiba também, que irei informar a todas as empresas que tu vieres a trabalhar, o tipo de profissional que és", disse o funcionário no texto.

A ex-empregada também alegou ter recebido ameaças do representante por telefone e requereu, na Justiça, a condenação da empresa ao pagamento de indenização em função dos danos de ordem psíquica sofridos.

Ao julgar o caso, o juízo de 1º grau considerou que, ainda que a mensagem não tenha sido divulgada em público, "o texto revela conteúdo intimidatório e ameaçador", condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Contudo, o TRT da 4ª região reformou a sentença ao ponderar que a mensagem em caráter reservado não demonstrava "que seu conteúdo se realizou ou que provocou qualquer dano à autora", e retirou a condenação.

Em recurso da trabalhadora ao TST, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, afirmou que "diante de tais ameaças, não há dúvidas de a empregada ter se sentido constrangida, não sendo razoável exigir da reclamante comprovação da extensão do dano em sua esfera pessoal". O ministro também ressaltou que, "diante dos fatos, fica claro que, por ser o preposto representante da empresa, é da empregadora a culpa pelo ato cometido".

Com esse entendimento, a 6ª turma do TST restaurou a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão foi unânime.

Fonte: Migalhas