É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002. A tese, definida em maio pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que aceitava critérios distintos de herança.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul havia aceitado pedido de habilitação de herdeiros colaterais (irmãos e sobrinhos) do morto na sucessão decorrente de união estável, já que ele não havia tinha mais pais e não teve herdeiros com a companheira. A corte havia aplicado o artigo 1.790 do Código Civil, com regras específicas para esse tipo de união.

Em maio de 2017, entretanto, o Plenário do STF declarou o dispositivo inconstitucional, inclusive para relações homossexuais, ao concluir julgamento de dois recursos com repercussão geral. A corte não publicou o acórdão, mas o entendimento já foi seguido pelo relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva.

Cueva disse que a 4ª Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do mesmo artigo 1.790, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. A turma, por unanimidade, decidiu então afastar os parentes colaterais da sucessão. O acórdão também não foi publicado.

Fonte: STJ
Ana Paula Martinez é um nome de destaque do Direito na área de concorrência – nacional e internacionalmente. Em 2016, foi eleita o melhor advogado do mundo no setor, entre aqueles com menos de 40 anos de idade, no prêmio promovido pela publicação britânica especializada Global Competition Review (GCR).

Foi a segunda vez que a jurista, natural de Vitória, no Espírito Santo, e naturalizada espanhola em função da descendência paterna, venceu essa categoria da competição, que no ano passado ocorreu em Washington, nos Estados Unidos, com direito a cerimônia de smoking, numa espécie de “Oscar da concorrência”.

Pela larga experiência acumulada na área – incluindo a atuação na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, entre 2007 e 2010 – é frequentemente chamada a prestar consultorias a organizações internacionais, como o Banco Mundial e as Nações Unidas, em sua divisão para o comércio e desenvolvimento, a Unctad.

A entrada de Ana Paula na seara das práticas econômicas anticompetitivas, lidando com cartéis, processos de licitação pública, fusões e aquisições de empresas, começou em 2002, no quarto ano da Faculdade de Direito na Universidade de São Paulo (USP), mais conhecida como Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – uma das mais tradicionais escolas do país. Lá, um professor lhe recomendou um estágio no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão federal responsável por analisar condutas prejudiciais à livre concorrência.

A partir da experiência de um mês em Brasília, onde visitou pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), começou a gostar do trabalho feito na interseção entre Direito e Economia. E acendeu seu interesse em atuar, um dia, num cargo público suficientemente relevante para ter uma ação transformadora.


Daí em diante, sua carreira se encaminhou para a especialidade do Direito concorrencial. Fez mestrado na USP, estudando concorrência internacional e, em seguida, partiu para um segundo mestrado na escola de direito de Harvard, em 2005. Na universidade americana, além de fortalecer seu currículo, tomou intimidade com o sistema jurídico dos Estados Unidos, que até então desconhecia, e fez contatos ainda hoje muito importantes: “Três dos meus padrinhos de casamento vieram de lá – e não é que eu não tivesse amigos antes”, comenta.

Do ponto de vista profissional, Ana Paula tinha colegas de turma que trabalhavam no escritório internacional considerado um dos melhores na área de Direito da Concorrência, o Cleary Gottlieb Steen & Hamilton. Pós-graduada, tirou a licença da “OAB americana” (na verdade, a “OAB de Nova York”, já que o sistema americano funciona por estado) e pleiteou também uma vaga no Cleary, indo atuar na unidade do escritório em Bruxelas, na Bélgica.

Oito meses depois, feliz com seu trabalho e sem data para voltar ao Brasil, recebeu uma ligação da Secretária Adjunta do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araujo, convidando-a para tomar um café em Paris, onde estaria para uma reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) dali a alguns dias. Atendendo ao convite, tomou um trem e, uma hora e quinze depois, estava sendo sondada para assumir a diretoria do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do ministério, onde seria responsável por investigar condutas anticompetitivas no Brasil e por dar pareceres sobre fusões e aquisições de empresas no país, posteriormente julgadas pelo Cade.

Quando o convite se concretizou, duas semanas depois, a advogada aceitou sem pensar duas vezes: “Por mais que eu quisesse continuar alguns anos ainda em Bruxelas, convite de governo você não controla quando bate à sua porta”, pondera.

Atuação pioneira na política anticartéis

Uma de suas principais realizações no Ministério da Justiça foi participar da criação da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis, iniciativa que estruturou a cooperação entre os diferentes atores envolvidos no combate a esse tipo de crime para tornar as punições mais efetivas.

“Na época, não existia um bom diálogo entre o Cade, que julgava as práticas de cartel do ponto de vista administrativo, e os órgãos responsáveis pela perseguição criminal aos formadores de cartel: a Polícia Federal, a Polícia Civil e o Ministério Público. O resultado era que quase ninguém ia para a cadeia no Brasil por esse tipo de crime.”

Como forma de entrar nessa cooperação, o Departamento dirigido por Ana Paula passou, então, a disponibilizar parte de seu orçamento para que autoridades criminais criassem unidades específicas de repressão a cartéis, reforçando seu capital humano e criando laboratórios de perícia destinados especialmente a essa finalidade. A partir do incentivo, oito novos grupos foram criados pela polícia e pelo Ministério Pública, à época.

Desde a implementação da estratégia nacional, mais de 50 executivos brasileiros de diversos setores já foram condenados penalmente por prática de cartel – algo que, anteriormente, só costumava acontecer no setor de postos de gasolina e nos processos de licitação pública, onde se coibia a prática de cartéis no conjunto da repressão a outros tipos de crime, como adulteração de combustíveis, corrupção e lavagem de dinheiro.

Impacto em Outras áreas do Direito – Inclusive em Acordos de Leniência

A repressão ampliada para outras áreas e feita de forma mais severa, com risco real de prisão, tornou atrativo o programa brasileiro de leniência – como é chamado o primo da delação premiada, que, em vez de conceder atenuantes de penalidades a pessoas físicas, em troca de denúncias úteis a investigações do governo, o faz para empresas. A partir de então, o programa de leniência se tornou um dos importantes motores do trabalho do Cade.

Ana Paula se interessou tanto pela abordagem adotada no Ministério da Justiça que acabou levando o assunto para seu doutorado na USP, onde estudou a coação a cartéis na interface do direito administrativo e do direito penal. “A repressão a cartéis só funciona se o sujeito acha que vai ser pego e que a sanção vai ser severa. Por isso é importante a punição penal. Aplicar multas multimilionárias, somente, acaba impondo sanções a pessoas que não tiveram nada a ver com aquela prática – para pagar a multa, a empresa demite funcionários, não paga fornecedores, deixa clientes na mão. Por isso, tem que haver um equilíbrio entre punição administrativa e penal”, analisa.

Medida excepcional

Ainda no governo, Ana Paula e sua equipe coibiram a tentativa de uma empreiteira obter vantagens no processo de concorrência pela concessão da usina hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira. O modelo da licitação previa que a concorrência seria vencida pela empresa que oferecesse ao governo o preço mais baixo da energia, obedecendo a um teto pré-estabelecido de R$ 122 por megawatt-hora (MWh).

Mas, antes do leilão, um dos concorrentes fez acordos de exclusividade com fornecedores de turbinas e geradores com fábricas no Brasil. Como esses componentes respondem por cerca de 30% dos custos de uma usina, a estratégia garantia que somente esta empresa teria preços competitivos na licitação.

Os concorrentes, além de ter de importar turbinas e geradores, aumentando seus custos, ficariam sem acesso a linhas de financiamento do BNDES, que tinha regras específicas envolvendo apenas produtos fabricados em território nacional. Diante dessa situação, a equipe de Ana Paula pleiteou uma medida excepcional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a relação de exclusividade com os fornecedores. O parecer do STJ, favorável à suspensão, forçou um acordo da empreiteira com o Cade e aumentou o nível de competitividade da licitação, baixando o preço final muito além do esperado.

O lance vencedor do leilão, de R$78,87 por MWh, foi 35,4% mais baixo em relação ao preço teto de R$ 122 por MWh, representando uma economia de até R$ 16,4 bilhões nos 30 anos da concessão. “Foi um caso super importante para mostrar o que uma boa pressão competitiva pode render em termos de economia para o governo e para a população”, analisa.

A agilidade da ação foi crucial para o resultado. “Eu brinco que existe processo de papel e processo de carne e osso. No processo de papel, você identifica o problema, instaura o processo, envia um monte de ofício e leva de sete a dez anos analisando a questão.

Esse processo foi de carne e osso porque teve ritmo e, com uma combinação de medidas administrativas e judiciais, permitiu eliminar a restrição de concorrência antes do leilão. Se o leilão tivesse acontecido, eu posso garantir que até hoje a gente estaria discutindo o caso no Cade. No fim do dia, o Cade ia impor uma multa multimilionária, que levaria a mais 15 anos de briga no Judiciário. E com muito pouco efeito prático para o Estado e a população”, comenta.

Contribuiu também para o resultado efetivo o fato de a construção da usina ter um caráter prioritário para o governo federal, naquele momento – fazia parte das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o objetivo de garantir o fornecimento de energia ao país, sem reviver o histórico de apagões.

Em função desse caráter prioritário, as licitações estavam sendo acompanhadas de perto pela imprensa. Além disso, a circunstância específica do caso – no qual foi possível configurar um dano iminente ao interesse público – tornou cabível entrar com uma medida excepcional numa instância superior da Justiça e obter rapidamente um parecer favorável.

Cooperação internacional

A experiência que Ana Paula acumulou nos Estados Unidos e na Europa, antes de ir para o governo, contribuiu para que ela pudesse atuar numa operação anticartéis, envolvendo o Brasil e outros quatro países numa operação conjunta das justiças brasileira e americana, além da Comissão Europeia (órgão executivo da União Europeia, com sede em em Bruxelas). “Conhecer o sistema jurídico americano ajudou bastante porque Brasil e Estados Unidos têm tradições do direito muito diversas. Então foi importante saber em que caixinhas eles colocam os problemas para não ficar um ‘papo de maluco’.

E a experiência em Bruxelas ajudou a lidar com as autoridades da Comissão Europeia, porque, além de conhecer as regras deles, eu conhecia pessoas de lá. Esse tipo de cooperação só funciona se você tem a intimidade de pegar o telefone e ligar, porque, se mandar ofício para tudo, nunca vai acontecer. E essas relações você constrói ao longo de anos.”

O conhecimento sobre como funciona o sistema de concorrência em diversos países também faz com que a advogada seja frequentemente convidada a assessorar autoridades de outras nacionalidades e organismos internacionais. Depois que deixou o Ministério da Justiça brasileiro, a especialista passou dois anos compartilhando sua expertise sobre cartéis com o governo da Colômbia, por exemplo.

O convite foi feito por intermédio de um ex-colega de Harvard, que assumira a chefia da autoridade daquele país na área de concorrência. “Passava duas semanas por mês na Colômbia conhecendo a dinâmica da autoridade local e emitindo relatórios sobre o que eu achava que podia ser aprimorado”, lembra.

Já a pedido da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), avaliou o sistema de concorrência em Moçambique e opinou sobre a necessidade da criação de uma lei que regulasse o tema, indicando que modelo seria mais adequado à realidade do país. “Adoro fazer essas consultorias. Me sinto útil ao compartilhar minha experiência na área pública em benefício de outros países.”

Porta giratória

Dos quatro anos em que trabalhou no governo brasileiro, Ana Paula faz um balanço positivo. Trabalhava com uma equipe pequena, mas jovem, preparada e bem remunerada, com orçamento suficiente e autonomia. “A gente se via meio como ‘os 300 de Esparta’ – poucos, mas muito empenhados.

O orçamento era bom – nem tão grande quando comparado com de outros ministérios, mas com boas ideias a gente estabelecia mecanismos de cooperação e usava outros braços, no Ministério Público ou na Polícia Federal. E, apesar de lidar com casos muito sensíveis, que afetavam muitos interesses, não houve interferência política”, afirma.

Afeita ao trabalho sob pressão – coisa de quem aprendeu cedo a lidar com um volume grande de demandas sem se desesperar, por ter sido educada pelo pai no sistema espanhol, incluindo estudos em latim e provas no Consulado Geral da Espanha três vezes ao ano, ao mesmo tempo em que cursava o sistema de ensino brasileiro – fazia o que fosse necessário para não ter o trabalho atrasado pelo trâmite burocrático, ainda que o necessário fosse fazer as vezes de assistente e ir pessoalmente entregar documentos.

A parte desafiadora de trabalhar no governo, ela diz, foi interagir com o Congresso para costurar a aprovação da Nova Lei da Defesa da Concorrência, que instituiu no Brasil a obrigação da análise prévia dos atos de concentração econômica, já adotada na maior parte das legislações antitruste do mundo. “A lógica de trabalho do Congresso é outra”, diz.

O projeto acabou sendo aprovado em 2011, quando a jurista já havia deixando o cargo no Ministério da Justiça.

Ana Paula Martinez, de volta a escritórios de advocacia

Hoje Ana Paula voltou ao setor privado. É sócia do escritório Levy & Salomão Advogados, em São Paulo, um dos mais conceituados do país na área do direito empresarial. Representa clientes em investigações por práticas anticoncorrenciais nos mais diversos setores da economia e presta consultoria preventiva em matéria de compliance concorrencial e revisão de práticas comerciais. Além disso, assessora grupos econômicos com relação a fusões e aquisições de alta complexidade.

Recentemente, num dos casos mais publicizados em que atuou no escritório, assessorou a empreiteira Camargo Corrêa, investigada na Operação Lava Jato, a firmar acordo de leniência com autoridades do Cade e do Ministério Público Federal.

Para seu futuro, imagina-se transitando entre as esferas privada e pública. “Gosto da ideia da porta giratória: ao longo da vida você circula entre governo e setor privado umas três ou quatro vezes. Acho saudável. Você se põe no lugar do outro, entende melhor os problemas, aprimora seu trabalho”, conclui.
Um juiz de Taiwan concedeu o divórcio a uma mulher que vinha sendo ignorada pelo marido há cerca de seis meses. De acordo com a BBC, o juiz do caso usou o fato de que as mensagens da mulher apareciam como "lidas" pelo marido no aplicativo Line (o "WhatsApp asiático") para embasar sua decisão de conceder o divórcio. Os dois estavam casados desde 2012.

A moça, cujo sobrenome é Lin, vinha enviando mensagens por meio do Line a seu marido por seis meses. O marido as lia, mas não as respondia. Isso aconteceu até mesmo em um caso no qual Lin foi internada em um hospital depois de sofrer um acidente de carro - ela então avisou ao marido por mensagem e perguntou por que ele não a respondia, mas novamente foi ignorada.

Semanas depois do acidente, o marido entrou em contato finalmente pelo aplicativo. Mesmo assim, a interação, segundo o juiz, foi pouco significativa: "Era sobre assuntos relacionados ao cachorro do casal e notificando à moça de que ela havia recebido correspondência, mas não demonstrava qualquer preocupação por ela", disse ele em sua decisão.

Divórcio merecido

Vendo essa situação, o juiz concluiu que era válido conceder o divórcio a Lin. "Parece haver muito pouca interação entre os dois; o réu [o marido] raramente responde às mensagens da demandante [a esposa]", considerou, e concluiu que "o casamento deles está além de um possível reparo". Trata-se de um caso notável, já que abre as portas para o uso de avisos desse tipo em aplicativos como o WhatsApp como evidência para pedidos de divórcio.

Mas não era apenas a falta de comunicação que atrapalhava a vida do casal. Lin, que tinha cerca de 50 anos de idade, casou-se com seu marido de cerca de 40 anos de idade e então mudou-se para a casa que ele dividia com sua mãe, seu irmão mais novo e sua cunhada. O marido não tinha renda fixa, e Lin precisava arcar com a maioria das despesas da família, incluindo os impostos atrasados de seu sogro.

Fonte: Olhar Digital
Audiência judicial iniciada com a presença apenas do trabalhador e de seu advogado.

Em casos como este é natural que quem acusa peça ao juiz que declare o réu revel.

A medida traz como consequência a continuidade do processo sem a defesa de quem está sendo acusado, com consequência jurídicas duríssimas.

Mas uma medida adotada pela juíza Claudirene Ribeiro, da Vara de Mirassol D’Oeste, 295km de Cuiabá, permitiu um final diferente em um caso como esse.

Antes de encerrar a audiência, a magistrada resolveu telefonar para o proprietário da empresa, conforme número informado pelo trabalhador, e conversar.

A ligação possibilitou que ambos os lados chegassem a um acordo sobre a desavença e permitiu que o ex-empregado conseguisse reaver mais rapidamente sua carteira de trabalho (CTPS) não devolvida pelo ex-patrão, sem o moroso e dispendioso processo que envolveria a caça ao documento mediante atos de busca e apreensão.

“É uma iniciativa que adoto sempre que há essa possibilidade e quando vejo que a execução vai ser difícil”, conta a magistrada. Ela também toma essa postura quando a empresa se faz representar em audiência por pessoa que diz ter poderes para negociar, mas não os têm. “Os resultados são sempre muito positivos e as partes afirmam ficar satisfeitas com a iniciativa.”, garante.

No caso envolvendo o trabalhador e a empresa de informática, ao ligar para o telefone do proprietário a juíza descobriu que o endereço para o qual havia sido enviada a notificação pela Justiça não era o dele, mas o de sua mãe, “uma senhora com mais de 80 anos”, segundo queixa do empresário.

O réu, então, informou outro endereço, mas temendo ser declarado litigante de má-fé, já que o trabalhador afirmou que a empresa não foi localizada no endereço indicado, disse que reconhecia a notificação feita à sua mãe como válida.

Em conversa por telefone com a advogada do trabalhador durante a audiência, o empresário, o sócio de fato da loja de informática, chegou a um entendimento para encerrar o caso.

No acordo, ficou estabelecido o pagamento de 8 mil reais em quatro parcelas, mais a liberação das guias do Fundo de Garantia (garantida a integralidade dos depósitos fundiários de todo o período do contrato de trabalho mais a indenização compensatória de 40%), a entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC) e a devolução da CTPS (que estava em sua posse) devidamente anotada.

O réu também aceitou receber as peças da conciliação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e por e-mail e se comprometeu a devolvê-las assinadas ou, então, a responder à magistrada dizendo que concordava com os termos da proposta construída entre ele e o trabalhador. Se comprometeu, ainda, a encaminhar à Justiça os documentos que demostravam efetivamente que era o administrador oficial da empresa que figurava como ré e na qual o trabalhador havia sido registrado.

Como o tempo passou sem qualquer manifestação do empresário à Justiça, a magistrada marcou uma nova audiência para encerrar a instrução. Outra vez o proprietário não compareceu.

Mas como a advogada do trabalhador informou que havia sido depositada a primeira parcela do acordo em sua conta, a juíza resolveu dar uma nova chance e ligou outra vez ao ex-patrão.

Dessa vez ele informou que estava a caminho para resolver a situação, tendo apenas sofrido um atraso por problemas na rodovia e que chegaria à cidade em cerca de 20 minutos com os documentos que havia prometido.

A advogada do trabalhador concordou em esperar, já que tinha interesse em levar logo os documentos de seu cliente.

Já na audiência, o empresário manifestou formalmente o aceite do acordo e afirmou não ter encaminhado antes a documentação porque teve problemas com a localização da conta vinculada do trabalhador perante a CEF, o que também foi comprovado em mesa de audiência e entregou ao trabalhador as guias de Rescisão do Contrato de Trabalho, importante para o saque do FGTS.

Por fim, também devolveu, em mãos, a aguardada carteira de trabalho e os comprovantes de depósito da primeira parcela do acordo, do FGTS atrasado e da indenização compensatória de 40% do FGTS.

Ao rever os passos que adotou ao longo do processo a juíza Claudirene comemora.

Segundo ela, se tivesse simplesmente aplicado a pena de revelia e dado prosseguimento ao feito, certamente perderia um tempo precioso tentando localizar bens do réu e sobretudo, a CTPS do trabalhador, na hora da execução, o que implicaria em aumento dos custos do processo.

Para o trabalhador, as consequência também seriam outras: dificuldades para receber o que lhe era devido e de ter acesso novamente à sua CTPS e ao saque do seu FGTS.

Fonte: matogrossomais.com.br
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente o conteúdo postado pelos usuários. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi e excluir multa diária imposta em instância ordinária com tal objetivo.

O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em seu site. Entretanto, assim que os responsáveis pelo provedor da rede social tiverem conhecimento da existência de dados ilegais, devem “removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos”, devendo ainda “manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários”.

Ameaças e ofensas

O caso teve início com ação proposta por um usuário que passou a receber ameaças e ofensas por meio do Facebook. A sentença obrigou os ofensores e o Facebook a retirar da rede social todos os conteúdos que fossem ofensivos ao autor, no prazo de 24 horas, contado da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil para cada mensagem, fotografia ou matéria mantida ou inserida. A decisão foi confirmada pelo TJ/SP.

No STJ, o Facebook alegou, entre outras questões, que não está sujeito à responsabilidade objetiva e que seria impossível monitorar ou moderar o conteúdo publicado em sua plataforma, em razão da grande quantidade de novos dados inseridos a cada segundo pelos usuários. Sustentou ainda que precisa ser alertado previamente de que houve alguma ofensa, injúria ou difamação para, em seguida, providenciar a remoção.

Censura prévia

A ministra Nancy Andrighi afirmou que não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que obrigue o Facebook a realizar monitoramento prévio dos conteúdos que serão disponibilizados. “Na hipótese dos autos, esse chamado monitoramento nada mais é que a imposição de censura prévia à livre manifestação em redes sociais.”

De acordo com a relatora, o controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, proibida pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Não bastasse isso, "a avaliação prévia do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real".

Para ela, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam “traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas”, medida que teria “impacto social extremamente negativo”.

Processo relacionado: REsp 1.641.155

Fonte: Migalhas
A execução provisória da pena a partir de decisão condenatória de segunda instância fere a Constituição por antecipar a culpa do réu. O entendimento foi utilizado novamente pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, desta vez para suspender cautelarmente a aplicação de sanções restritivas de direito a um homem condenado por descaminho pela Justiça Federal em São Paulo.

O vice-decano lembra na decisão que o artigo 5º da Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ele falou também que, apesar de o Plenário do Supremo já ter se manifestado a favor da execução provisória, por maioria de votos, a decisão não é vinculante. “É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, diz.

O ministro repetiu na decisão, do dia 13, argumentos utilizados em outro despacho, de maio deste ano, em que afastou a execução provisória e falou em “resistência democrática” e “observância de princípios”.

O caso chegou ao STF porque a defesa do réu alega falta de fundamentação da decisão da vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinando o início da execução provisória da pena, aludindo ao entendimento firmado pelo Supremo. Na apelação, a 5ª Turma do TRF-3 fixou a sanção em 1 ano e 2 meses de reclusão. Tramita no Superior Tribunal de Justiça um HC pendente de análise definitiva. O relator, ministro Antônio Saldanha Palheiro, indeferiu a liminar.

Fonte: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.  Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais processos sobre a questão que tramitam no país.

O julgamento sobre o tema foi concluído nesta quarta-feira (8/2). Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Buzzi, por unanimidade, em recurso especial proveniente de Santa Catarina. Eles deram parcial provimento ao REsp apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, porque não consideraram o recurso protelatório.

O banco responsável pelo REsp julgado hoje sustentava a desnecessidade de expressa pactuação para cobrança da capitalização anual de juros e a legalidade da capitalização mensal de juros. Além disso, defendia a impossibilidade da repetição de indébito na forma simples e em dobro, ou seja, de pagar de volta aquilo que foi recebido como pagamento indevido.

Em suas razões, a defesa do banco alegou violação aos artigos 5º da MP 2.170-36/2001, 4º do Decreto 22.626/33 e 591 do Código Civil, que permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Além de artigos do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 1973.

REsp 1388972

Por Marcelo Galli
Com informações de Conjur
É inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avaliou que a dificuldade geográfica impede que seja colocado em prática o princípio do melhor interesse dos menores.

No recurso especial, o pai alegou que, após a entrada em vigor da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser regra no país, mesmo quando não há acordo entre os genitores. Defendeu, entretanto, que a guarda unilateral fosse revertida em seu favor, uma vez que a mãe mudou de cidade sem a sua anuência e após o deferimento da guarda.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido. Ele reconheceu que a guarda compartilhada tem preferência no ordenamento jurídico brasileiro e que sua implementação não se condiciona à boa convivência entre os pais, mas destacou que as peculiaridades do caso concreto demonstram a existência de impedimento insuperável.

“Na hipótese, a modificação da rotina das crianças, ou até mesmo a possível alternância de residência, impactaria drasticamente a vida das menores. Por exemplo, não é factível vislumbrar que as crianças, porventura, estudassem alternativamente em colégios distintos a cada semana ou que frequentassem cursos a cada 15 dias quando estivessem com o pai ou com a mãe. Tal impasse é insuperável na via judicial”, explicou o ministro.

Em relação ao pedido de inversão da guarda unilateral, Villas Bôas Cueva observou que o acórdão do tribunal de origem destacou que “a guarda foi concedida à mãe em respeito à situação de fato, mas principalmente em razão da impossibilidade prática do pedido, uma vez que os genitores moram em cidades distantes”.

Rever esse entendimento, segundo o relator, exige o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Villas Bôas Cueva observou, contudo, que “o fato de não se permitir a guarda compartilhada por absoluta impossibilidade física não quer dizer que as partes não devam tentar superar o distanciamento e eventuais desentendimentos pessoais em prol do bem-estar das filhas. A forte litigiosidade afirmada no acórdão deve ser superada para permitir a conformação mínima dos interesses legítimos de todos os membros da família”.

Com informações de Conjur
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (12) a indicação de Raquel Dodge para o cargo de procuradora-geral da República. Ela recebeu 74 votos a favor e 1 contra (e uma abstenção). Eram necessários, no mínimo, 41 votos.

Indicada pelo presidente Michel Temer no mês passado, Dodge será a primeira mulher a ocupar o cargo e terá mandato de dois anos à frente da PGR (podendo ser reconduzida).
O mandato do atual procurador-geral, Rodrigo Janot, termina em setembro.

Antes da votação no plenário, a indicação de Dodge foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após sabatina de quase 8 horas (reveja vídeos da sabatina mais abaixo).
Ao responder as perguntas de senadores, ela disse que, se necessário, vai aumentar as equipes responsáveis por operações do Ministério Público, como a Lava Jato.

Cabe ao procurador-geral da República, por exemplo, pedir abertura de inquéritos para investigar o presidente da República, ministros, deputados e senadores. O chefe do Ministério Público Federal também tem a prerrogativa de apresentar denúncias nesses casos.

O PGR pode ainda criar forças-tarefa para investigações especiais, como é o caso do grupo que atua na Lava Jato. Também pode encerrá-las ou ampliá-las.

Sabatina

No discurso de apresentação ao senadores na CCJ, Raquel Dodge ressaltou que vai dar "prioridade e todo apoio necessário" ao combate à corrupção . Ela também disse que pretende fazer uma gestão com "firmeza, equilíbrio, confiança e imparcialidade" à frente do Ministério Público.

Fonte: G1
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou recurso e manteve decisão de primeiro grau, que julgou improcedente pedido de indenização de ex-noivo. As partes, durante o período de noivado, teriam iniciado a construção de uma casa em terreno pertencente ao pai da noiva. E, em razão do término do relacionamento, o requerente pediu a devolução dos valores gastos para a construção do imóvel, no valor de R$ 8.097,50, e danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.

Já a requerida, alegou que, apesar de não possuir renda suficiente, seu pai contribuía para a aquisição do material, e também teria colaborado para a aquisição de uma motocicleta durante o relacionamento.

O Magistrado de primeiro grau entendeu que o autor da ação não conseguiu demonstrar a compra do material mediante nota fiscal ou recibo, tendo apresentado apenas uma lista de faturamento por cliente em seu nome. Os Desembargadores da Quarta Câmara Cível também decidiram que o requerente não conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a fragilidade no conjunto probatório.

Já em relação ao dano moral, os Desembargadores concluíram que decorre de fato excepcional que, diante de sua gravidade, é capaz de gerar ofensa à integridade e aos direitos da personalidade da vítima, capaz de causar efetivo abalo, sofrimento, transtorno ou angústia.

Segundo o Acórdão, “um fim de namoro, de longa duração, ainda que com a promessa de casamento, por si só, não gera o dano moral à pessoa dispensada. O término de um noivado também não acarreta o dano moral. Inúmeros os rompimentos de namoros e noivados, trata-se de uma perda que a pessoa precisa enfrentar, que gera decepção e desilusão, contudo são sentimentos próprios da vida”.

Fonte: Aqui Notícias
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta segunda-feira, 10, que vai bloquear celulares piratas a partir do dia 28 de novembro de 2017, estendendo o prazo que havia dado anteriormente às operadoras e às fabricantes em 75 dias.

Segundo nota da agência, os usuários que possuem esse tipo de aparelhos começarão a receber mensagens avisando sobre o bloqueio em 15 de setembro – as mensagens serão enviadas até 28 de novembro, quando os aparelhos começarão a ser desconectados.

"O número de celulares que poderiam ser bloqueados ainda não é conhecido", diz a Anatel, que fixou o prazo das mensagens para não prejudicar os "usuários que, de boa fé, adquiriram tais aparelhos."

O bloqueio a celulares piratas é uma iniciativa antiga da Anatel: desde 2014, a agência tenta seguir em frente com um programa apoiado pelas fabricantes de celulares. Segundo dados da OCDE, um em cada cinco celulares em uso no mundo hoje são "piratas". As operadoras, no entanto, resistiram às pressões, uma vez que com o bloqueio, podem perder usuários – estimativas do setor dizem que 1 milhão de aparelhos "piratas" são incluídos nas redes todos os meses.

O que fazer? Caso você esteja em dúvida se o seu celular é pirata ou não, é possível fazer um teste para descobrir. Para começar, digite o código *06#, como se fosse fazer uma ligação. A partir disso, você receberá um número – trata-se do IMEI, espécie de RG que cada celular possui.

Agora, compare o número que está na tela com o que apareceu na caixa do seu equipamento, ou na nota fiscal de compra. Se os números forem diferentes, é possível que seu aparelho seja irregular.

Fonte: Estadão
A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou por falsidade ideológica dois professores que se diziam mestres e doutores em Direito para se cadastrar como avaliadores do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep). Um deles foi condenado a dois anos de prisão por falsidade ideológica e uso de documento falso, mas teve a pena substituída por multa e restrição a direitos. O outro foi condenado a um ano de prisão, por falsidade, mas prestará serviços comunitários.

O caso dos professores ficou conhecido no mundo acadêmico por envolver dois membros da banca avaliadora de cursos de Direito do Inep, órgão do Ministério da Educação responsável por autorizar e classificar faculdades.

A professora se dizia mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes e doutora pela Universidade Federal de Pernambuco, além de ter doutorado em andamento da Universidade Cândido Mendes. O professor se dizia mestre pela Cândido Mendes e doutorando pela Universidade Cândido Mendes. E os dois apareciam como coordenadores do curso de Direito da Faculdade Paraíso, em São Gonçalo (RJ).

De acordo com a sentença que os condenou, do juiz Fábio Souza, da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, todos os títulos eram falsos. Segundo ele, os delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso são formais, e não exigem a obtenção de vantagem em troca de seu cometimento. Portanto, basta que se comprove a materialidade e autoria.

O Ministério Público Federal havia pedido a absolvição dos réus por falta de provas. De acordo com as alegações finais da acusação, diversas testemunhas falaram que os réus nunca se apresentaram como mestres ou doutores e a Faculdade Paraíso confirmou ter sido a responsável por enviar as informações à Plataforma Lattes e ao Inep.

Entretanto, os documentos apresentados pelo professor que denunciou a dupla comprovaram a fraude. Da mesma forma, a Universidade Cândido Mendes disse que nunca teve a dupla em seu corpo docente, e as outras instituições negaram ter concedido títulos aos professores.

Ambos tinham senhas “pessoais e intransferíveis” para acesso à plataforma de cadastro do Inep. E foi lá que se disseram mestres e doutores. Em 2011, o Inep pediu que a professora apresentasse os diplomas, e ela chegou a declarar a desistência do curso. Logo depois, apresentou um diploma de mestrado e disse que, “por razões pessoais”, não concluiu o doutorado. Já o professor havia enviado um diploma de mestrado na Cândido Mendes.

“A considerar que o sistema de informações do Inep foi alimentado com dados falsos, no que diz respeito à formação acadêmica de ambos os réus, conclui-se pela materialidade delitiva do crime de falsidade ideológica”, afirma o juiz.

Na defesa, os professores afirmaram que não foram eles que preencheram o cadastro do Inep, já que terceiros tiveram acesso às senhas. Mas, segundo o juiz Fábio Souza, o fato de ambos se apresentarem perante a Faculdade Paraíso como mestres e doutores e terem incluído as titulações na Plataforma Lattes comprova a falsidade das afirmações.

Fonte: Conjur
Uma ex-aluna da Universidade Estácio de Sá será indenizada em 4 mil reais após ter sido proibida de fotografar a cerimônia de colação de grau de sua formatura.

A decisão foi tomada por desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Além da universidade, a Prisma Rio Formatura e Eventos, empresa que organizava a cerimônia, também foi condenada a pagar a indenização.

O caso aconteceu em 2008 na cerimônia de colação de grau da turma que se formava em Ciências Contábeis. A universidade havia acordado exclusividade com a realizadora do evento para fotos e vídeos.

Com isso, amigos e familiares foram impedidos de entrar com câmeras fotográficas e filmadoras. A aluna ainda argumentava que o material foi vendido por preços excessivos posteriormente.

“Desse modo, a agravante contribuiu para a ocorrência dos danos alegados na inicial, uma vez que tinha conhecimento da prática abusiva por parte da empresa organizadora de evento, tanto em relação à revista pessoal, com a finalidade de apreensão de equipamentos de fotografia e filmagem, quanto à cobrança do preço superior ao do mercado”, citaram os magistrados na decisão.

A respeito da realização das cerimônias de formatura, a Estácio esclarece que, desde 2010, não há impedimento para que os alunos e seus convidados levem câmeras pessoais para registro. A única restrição, segundo a instituição de ensino, é para o palco e bastidores, “já que a presença de pessoas não autorizadas nestes locais destacados atrapalharia o curso da solenidade”.

A Estácio ressaltou ainda que a solenidade Oficial de Colação de Grau é de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino superior, segundo lei federal n.º 9.394, de 1996. Por esse motivo, “a cerimônia deve ser conduzida e orientada pelas normas definidas pela própria Instituição de Ensino Superior, a qual é responsável pela total organização e chancela da cerimônia oficial de colação que confere grau aos alunos”.

Além disso, a Estácio pontua que, “em consonância com as unidades de todo o Brasil, segue o regimento de contratação de empresa terceirizada para a realização do ato solene. Assim, realiza todas as solenidades oficiais de colação de grau, proporcionando eventos de alto nível sem custos para os alunos, que atualmente são informados deste evento desde o início do curso.”

Vale destacar ainda que, segundo a Estácio, “a compra é opcional e certamente quando não há interesse do aluno na aquisição, as fotos são descartadas”.

EXAME.com também tentou contato com a produtora do evento, mas não obteve sucesso.

Por Victor Caputo
Fonte: Exame Abril
Um americano de 60 anos, que passou 31 deles preso injustamente por estupro e roubo, recebeu do governo a quantia irrisória de US$ 75, o equivalente a R$ 254, de indenização. Lawrence McKinney foi preso em 1978 e condenado a 115 anos de prisão e só teve a inocência comprovada em 2009, depois de um exame de DNA.

De acordo com informações da rede CBS, McKinney tentou uma compensação financeira do governo de US$ 1 milhão, mas teve o pedido negado duas vezes.

"Eu não tenho vida. Minha vida foi tirada de mim", disse o americano em entrevista à emissora.
O advogado de Lawrence, Jack Lowery, afirma que o cliente merece uma reparação por ter passado mais de metade da vida preso.

"Não é justo que ele não receba uma compensação por ter sido condenado injustamente".

Em setembro, Lawrence McKinney também teve um pedido de exoneração negado pelo conselho de condicional. Agora cabe ao governador do Tennessee, Bill Haslam, tomar a decisão final.

Fonte: Extra Globo
Um juiz do interior de São Paulo usou a ironia ao condenar um homem a indenizar, em R$ 1, o diretório do Partido dos Trabalhadores em Piracicaba. Segundo o juiz Eduardo Velho Neto, da 1ª Vara Cível de Piracicaba, esse é o valor devido diante da "injusta" publicação do cidadão, que, no espaço de cartas de um jornal, declarou-se cansado de pagar impostos aos "meliantes do PT".

Segundo o site Consultor Jurídico, o partido acionou à Justiça contra o autor do texto, e o juiz ironizou: "As inverdades por ele propagadas são abusivas e caluniosas (...) o Partido dos Trabalhadores é o único partido, quer em âmbito nacional ou mesmo Internacional, que tem, dentro seus filiados, a única alma pura existente na face da terra".

O caso teve início em outubro de 2014, quando o Jornal de Piracicaba — que tem grande circulação na cidade — publicou carta de um morador que reclamava da existência de um frigorífico próximo a uma área residencial, que causava um mau cheiro na região. Ao final de seu texto, o morador afirmou: “Creio que o cheiro de enxofre (do inferno) seja mais palatável que essa diabrura que aflige gente sem pecado e que, com toda certeza, são dignos trabalhadoras e trabalhadores que estarão um dia no Paraíso Celeste, já que como paga de tanto sofrimento, pagam impostos destinados a meliantes pertencentes ao PT”.

A nota causou indignação no PT. Para o diretório local, a carta foi ofensiva ao chamar os filiados da sigla de meliantes e por acusar o partido de ser o responsável pelo problema do frigorífico, sendo que a cidade não é administrada por integrante do PT.

O cidadão, representado pelos advogados Cláudio Castello de Campos Pereira e Roberto Gazarini Dutra, do Castelo de Campos Advogados Associados, afirmou que não houve ofensa ao diretório de Piracicaba. Em sua defesa, apontou que a nota se referia ao PT nacional, no qual há partidários envolvidos em escândalos e atos criminosos, sendo alguns já condenados.

Ao analisar o caso, o juiz definiu indenização de R$ 1 para o diretório local do partido. "Ouso também dizer que o PT em momento algum participou de tratativas criminosas e abusivas, quer por si, quer por seus mesmos ou filiados, acrescentando que, em momento algum, o Partido dos Trabalhadores teve qualquer membro de sua tesouraria , cargos de direção, ou qualquer tipo de filiado, preso ou conduzido coercitivamente por Autoridade Policial Nacional", afirmou.

Leia a decisão:
O objeto desta demanda é a apuração de responsabilidades por parte do requerido quando da publicação no "Jornal de Piracicaba", na seção "carta do leitor", dos dizeres constantes de fls. 76, mais exatamente na parte final deste quando, após reclamações sobre o mau odor exalado por um frigorífico localizado nesta cidade, o leitor, ora requerido, testifica que "como paga de tanto sofrimento, pagam ainda impostos destinados a meliantes pertencentes ao PT".

O texto é claro e não deixa margem para dúvida. Também é incontroverso.

No mesmo sentido, em ironia "ouso dizer" , que também "não existe controvérsia de que "o PT sempre foi um partido que lutou pelos interesses dos trabalhadores."

"Ouso também dizer" que o "PT sempre esteve à frente dos interesses da nação em detrimento de outros escusos interesses".

"Ouso também dizer" que o "PT em momento algum foi notícia ou motivo de comentários, reportagens, alusões, fofoca, boatos, etc.....relacionados a fatos escusos, escabrosos....Etc...."

"Ouso também dizer" que o "PT em momento algum participou de tratativas criminosas e abusivas, quer por si, quer por seus mesmos ou filiados, acrescentando que, em momento algum, o Partido dos Trabalhadores teve qualquer membro de sua tesouraria , cargos de direção, ou qualquer tipo de filiado, preso ou conduzido coercitivamente por Autoridade Policial Nacional".

"Ouso também dizer" que o "Partido dos Trabalhadores é o único partido, quer em âmbito nacional ou mesmo Internacional, que tem, dentro seus filiados, a "única alma pura existente na face da terra".

Por todos estes fatos, argumentos e fundamentos, tenho que cabível o reconhecimento do direito do autor à indenização pleiteada, isto porque ficou demonstrado que o requerido "falseou os verdadeiros fatos".

Diante disto, entendo deva o mesmo ser condenado ao pagamento da importância de R$ 1,00 (um real), importância esta que entendo devida em função da "injusta" publicação feita pelo autor, isto porque, as "inverdades por ele propagadas" são "abusivas e caluniosas".

Por Evelin Araújo
Fonte: MidiaMax