O STF vai julgar o mérito de reclamação que discute registro e renovação do porte de arma de fogo para magistrados. O plenário, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto da União contra decisão da ministra Rosa Weber que havia negado seguimento à Rcl 11323.

Na reclamação, a União questiona decisão da JF/SP que assegurou procedimento simplificado para registro e renovação do porte de arma de fogo, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica, e da revisão periódica do registro. Argumenta que somente o Supremo tem competência para julgar casos em que todos os membros da magistratura são diretamente ou indiretamente interessados (art. 102, I, 'n', CF).

Em decisão monocrática proferida em junho de 2012, negou seguimento à ação, razão pela qual a União interpôs agravo.

Na sessão de quarta-feira, 22, o ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a divergência, apresentou voto-vista dando provimento ao agravo. Segundo o ministro, todo magistrado do país tem potencial direito à prerrogativa de possuir porte de arma, atraindo a competência da Corte. Acrescentou que a Loman dispõe em seu art. 33 (inciso V) que é prerrogativa de todo magistrado portar arma de defesa pessoal.

"Apenas quando a matéria disser respeito a determinada segmentação específica do Poder Judiciário é que se pode cogitar do afastamento da competência desta Corte."

Julgamento

Em junho de 2013, Rosa Weber negou provimento ao agravo por entender que não houve usurpação da competência do STF. No seu entendimento, é preciso dar interpretação restritiva à competência delimitada pelo art. 102 da CF invocado pela União.

Para a ministra, o ato atacado no caso não atinge a todos os magistrados, mas apenas os associados das entidades, aqueles residentes em São Paulo, e aqueles interessados em registrar ou renovar registro de arma. Por isso, afastou a competência do Supremo para julgar o caso.

À época, o ministro Teori abriu divergência, sendo acompanhado pelos ministros Fux, Toffoli e Lewandowski, quando pediu vista o ministro Gilmar.

Com informações de Migalhas
O paranaense Rodrigo Muxfeldt Gularte, condenado à morte na Indonésia por tráfico de drogas, foi oficialmente informado neste sábado que será executado.

A data das execuções, que são por fuzilamento, não foi anunciada. A lei indonésia prevê que os presos sejam informados com 72 horas de antecedência, o que foi feito neste sábado, informaram o Itamaraty e o advogado de Gularte.

Assim, as penas poderão ser cumpridas a partir da tarde de terça-feira (horário local).
Gularte, de 42 anos, foi preso em julho de 2004 após tentar entrar na Indonésia com 6kg de cocaína escondidos em pranchas de surfe. Ele foi condenado à morte em 2005.

A família tentava convencer autoridades a reverter a pena após Gularte ter sido diagnosticado com esquizofrenia.

Uma equipe médica reavaliou o brasileiro na prisão em março à pedido da Procuradoria Geral indonésia, mas o resultado deste laudo não foi divulgado.

Ele será o segundo brasileiro a ser executado na Indonésia. Em janeiro, o carioca Marco Archer Cardoso Moreira foi fuzilado após ser condenado à morte por tráfico de drogas.

Coordenação entre países

Representantes das embaixadas que representam os estrangeiros foram informados das execuções em reunião com autoridades da Procuradoria Geral em Cilacap, a 400 km de Jacarta, neste sábado.
A cidade fica próxima à prisão de Nusakambangan, onde os condenados estão presos e as sentenças deverão ser cumpridas.

Com informações da BBC

O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O juízo de primeira instância estipulou que a pensão deveria ser de 5% de rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. No recurso ao TJ-DF, o homem argumentou que, como continua morando com a ex-companheira, não há porque ela pleitear os alimentos. Alegou também que a ex-mulher possui renda suficiente para custear a sua existência. A autora também recorreu, mas para requerer o aumento do percentual fixado pela primeira instância.

Para a desembargadora Simone Lucindo, que relatou o recurso, a coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio, embora separados de fato, pode servir de parâmetro para a análise do caso concreto, porém, não exclui automaticamente a obrigação alimentar, a qual deve observar o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

“O dever de alimentos decorrente do casamento ou união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que, o término da união, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes, conforme se extrai dos artigos 1.704 do Código Civil e da Lei 9.278/96”, escreveu.

Seguindo a relatora, a 1ª Turma concluiu ser cabível a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagar a verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada — ela tem cerca de 60 anos, não tem qualificação profissional e o estado de saúde dela é grave.

Por unanimidade, o colegiado decidiu aumentar o percentual fixado dos alimentos para 10% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos compulsórios. Não cabe mais novo recurso da decisão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF
A maioria dos pedestres, ciclistas e motociclistas já foi surpreendida por um jato de água durante uma tempestade. A prática que para muitos é apenas imoral, na verdade, é considerada uma infração de trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que usar o carro para jogar água em qualquer pessoa pode ser multado e levar pontos na carteira. Para isso, o atingido deve denunciar.

O fotógrafo e estudante de publicidade e propaganda Deny Oliver, 24 anos, já "levou um banho" ao trafegar de bicicleta por uma avenida de Palmas. "Fica muito complicado andar, os motoristas não respeitam, parece que fazem propositalmente e isso prejudica muito. Às vezes a pessoa está indo para o trabalho, por exemplo, e não pode voltar em casa para se trocar, fica uma situação além de constrangedora, sem solução".

O que fazer?

O artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro, diz que o motorista que for pego usando o carro para jogar água no pedestre ou em outro carro, será multado e terá pontos retirados da CNH, a multa pode chegar a R$ 85,15 e o condutor do veículo pode ter que dar explicações à polícia.

De acordo com a assessoria jurídica do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran), basta que o pedestre anote a placa do carro caso consiga e dirija-se a uma delegacia mais próxima para realizar a denúncia formal. Vale lembrar que, não é apenas o motorista que pode ser multado, está exposto no artigo do CTB ainda que, a pessoa que jogar algum objeto no carro também terá que prestar contas de seus atos.

Com informações do G1
Ter um colega de trabalho psicopata pode ser mais comum do que se imagina e isso não significa que alguém será cortado com uma serra elétrica. Falta de empatia, tendência à insensibilidade, desprezo pelos sentimentos de outras pessoas, irresponsabilidade, irritabilidade e agressividade são as principais características da psicopatia, um transtorno de personalidade antissocial.

A publicação britânica The Week divulgou duas listas: uma com as profissões que mais possuem psicopatas e outra com as que possuem menos psicopatas. Veja abaixo os dados:


Profissões com maior % de psicopatas

1. CEO
2. Advogado
3. Apresentador de rádio e TV
4. Vendedor
5. Cirurgião
6. Jornalista
7. Policial
8. Pastor
9. Chefe de cozinha
10. Funcionário público



Profissões com menor % de psicopatas 

1. Cuidador de idosos
2. Enfermeiro
3. Terapeuta
4. Artesão
5. Esteticista
6. Voluntário
7. Professor
8. Artista
9. Médico
10. Contador

Fonte: "The Wisdom of Psychopaths", Kevin Dutton, Farrar, Straus and Giroux
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (22) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito público.

Súmula 523

A Súmula 523 fixa a taxa de juros de mora aplicável na devolução de tributo estadual pago indevidamente e tem o seguinte enunciado:

“A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (REsp 1.111.189 e REsp 879.844)

Súmula 524

A Súmula 524 trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de agenciamento de mão de obra temporária.

“No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.” (REsp 1.138.205)

Súmula 525

A Súmula 525 refere-se à competência de Câmara de vereadores para ajuizar ação visando a discutir interesses dos próprios vereadores. No recurso repetitivo que deu origem ao enunciado, a casa legislativa pretendia afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre seus vencimentos. A decisão do STJ é que não há essa competência, conforme está consolidado no texto da súmula:

“A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” (REsp 1.164.017)

Com informações do STJ
Ao menos no Acre, os clientes deixarão de ter a internet móvel cortada ao fim da franquia, graças a uma decisão da Justiça local.

O juiz Louis Arruda, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que Claro, Oi, Tim e Vivo mantenham seus planos como eram, oferecendo internet reduzida quando a franquia terminar.

O magistrado acatou um pedido do Procon e da Defensoria Pública do Estado. Para ele, a mudança no modelo de negócios é "abusiva" e "ilegal" porque as operadoras não informaram os consumidores com clareza.

"Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato", escreveu ele na decisão, publicada ontem e repercutida pelo UOL .

"As operadoras de telefonia móvel são impulsionadas, certamente, pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam, na satisfação dos consumidores, com uma melhor prestação de serviços, notadamente quando, se vê, que as mencionadas empresas disponibilizam aos consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já contratada."

Embora a reviravolta tenha validade apenas no Acre, ela abre um precedente para que outros Estados também consigam o feito, ainda mais porque os Procons de todo o país se uniram para reclamar das novas regras.

Com informações de Olhar Digital
Caso foi parar no STJ, em Brasília, para definir futuro do cachorro Mandic; ex-marido argumenta que mulher saiu de casa e nunca retornou para visitar o animal

O futuro do cachorro Mandic foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o caso virar motivo de uma briga judicial entre um casal divorciado, em São Paulo.

Os dois disputavam a guarda do cão há dois anos e, após decisão do STJ, ficou definido que Mandic deve ficar sob os cuidados do homem.

O caso que estava sendo julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo foi levado ao STJ, em Brasília, dois anos depois que Erika de Souza conseguiu uma liminar que determinava que o ex-marido devolvesse o animal em 48 horas.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na "Folha de S. Paulo", na versão dele, a mulher 'abandonou' o cão quando decidiu sair de casa. O homem alega ainda que Erika nunca retornou para visitar Mandic e mesmo assim queria o animal de volta."Esse amor que a agravada diz possuir por Mandic se trata de uma mentira", argumenta.

Com informações do Jornal O Tempo
Discussão sobre a constitucionalidade dividiu a comissão e a aprovação foi por pequena margem de votos. Proposta agora será analisada por uma comissão especial para depois ser votada pelo Plenário

Por 34 votos a 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter (atualmente, existem 38).

A PEC deve ser analisada agora por uma comissão especial, que terá 40 sessões para apresentar um parecer. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, garantiu na semana passada que não há pressa para a aprovação dessa proposta, e que ela não será votada diretamente no Plenário, tendo um ritmo de tramitação normal.

A PEC é de autoria de Eduardo Cunha e foi defendida pelo PMDB, que votou em peso pela aprovação, com 11 deputados na comissão, apoiados pelos votos de todos os 7 deputados do PSDB, 2 do PTB, 2 do SD, 2 do PSC e 1 voto de PPS, PV, PHS e PEN.

Do outro lado, o PT foi contrário com 14 votos, apoiado por 4 votos do PSB, 3 do PR, 2 do PDT e 1 voto de PSD, PRB, PCdoB, Psol, PTN, PRB e PRTB. Os outros partidos, DEM, Pros e PP, se dividiram.

O relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que a CCJ acertou ao considerar a proposta constitucional, porque uma das atribuições do Legislativo é colocar limites na atuação do Executivo. “Se considerássemos essa medida inconstitucional, também seria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um limite de gastos para o Executivo”, disse.

Hoje, compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 9 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, Advocacia Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Casa Civil. Moura calcula em 2,54% do orçamento da União a economia com a extinção ou fusão de ministérios para atender à medida. “Pode parecer pouco, mas o governo precisa demonstrar que vai cortar na própria carne para fazer economia”, disse.

Para o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que defendeu a proposta, a Constituição diz textualmente que o Congresso deve decidir sobre normas que disponham sobre criação e extinção de ministérios e, embora não possa propor essas medidas, delimitar o número de ministérios está entre as atribuições da Câmara. “O Executivo tem a exclusividade de criar cargos e extinguir cargos, mas o Legislativo pode fazer uma reforma administrativa e limitar o número de cargos, é a mesma coisa”, disse.

Inconstitucional 

Para o vice-líder do PCdoB deputado Rubens Pereira Júnior (MA), a intenção da PEC é boa, e o número atual de ministérios, 38, é realmente excessivo. “Mas a iniciativa não é dos deputados. Aprovar essa proposta é um atalho na Constituição, e é sempre bom lembrar que este Poder Legislativo aprovou a criação dos atuais ministérios”, disse.

A PEC tem o mesmo efeito que a presidente da República enviar uma proposta limitando o número de comissões da Câmara, ou os deputados quererem limitar o número de tribunais, na opinião do vice-líder do PT deputado Alessandro Molon (RJ). “Não podemos criar nem extinguir tribunais, aliás, acabamos de aumentar o número de comissões para 23, e vamos limitar o número de ministérios?”, questionou.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), defende que as regras da Constituição têm de ser duráveis, e não se deve fixar um número de ministérios que as contingências poderiam mudar. “Não se pode fazer uma disputa política baseada numa conjuntura ou momento político, essa é uma proposta imediatista”, definiu.

Com informações da Agência Câmara Notícias
Para a defensora pública de São Paulo, Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, representante da Associação Nacional de Defensores Públicos, toda a discussão sobre a redução da maioridade penal, até agora, foi permeada pelo medo e por dados inverídicos a cerca dos fatos.

Segundo Bruna, dados da Unicef indicam que 78% dos países analisados adotam os 18 anos como a maioridade penal e a redução da maioridade penal não vai diminuir os índices de violência no país. Para a defensora, trazer um adolescente de volta ao convívio social é muito mais fácil do que um adulto.

Bruna participou da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta quinta-feira (23/04), que debateu a PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal.

Com informações da Agência Senado
Uma nova prática adotada pela 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo/SP trouxe mais celeridade às comunicações dos atos processuais nas ações que por lá tramitam. Advogados, partes, procuradores, testemunhas e público em geral podem receber e enviar mensagens, áudio, vídeo, fotografias e documentos relacionados ao processo utilizando-se do aplicativo de mensagens multiplataforma WhatsApp Messenger.

A Portaria n.º 012/2015, publicada no último dia 15, formalizou uma prática que já era adota pela 7ª Vara há algum tempo. “Queremos com isso dar continuidade às inovações trazidas pelo ‘Processo Cidadão’, quando implantamos um novo modelo de práticas cartorárias”, diz o juiz federal Ali Mazloum, titular da Vara.

A utilização do aplicativo na 7ª Vara Criminal é um complemento ao “Processo Cidadão”, em funcionamento desde 2010 para otimizar determinadas práticas cartorárias, tais como a diligência prévia dos envolvidos (réus, autores, testemunhas), evitando-se a expedição desnecessária de mandados de citação/intimação e diligências infrutíferas realizadas pelos oficiais de justiça, com ganho de tempo e redução de custos.

Pelo WhatsApp é possível, por exemplo, agendar visitas para consultas dos autos e audiências com o juiz, retirar certidões e alvarás, enviar lembretes de audiências, etc. Cabe à Secretaria acompanhar esse canal de comunicação, promovendo o cadastro dos advogados e demais usuários, tudo através de um aparelho celular de uso exclusivo para essa finalidade.

“Com a adoção dessas práticas procuramos desburocratizar procedimentos e simplificar os ritos, sempre dentro das regras legais vigentes, de modo a reduzir o estoque de processos, facilitando a atuação de todos os usuários dos serviços da Justiça”, ressalta Ali Mazloum.

Processo cidadão


“Uma pequena revolução para desburocratizar o processo”. Assim o juiz federal Ali Mazloum, titular da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, referiu-se ao “Processo Cidadão”, novo procedimento cartorário adotado pela vara nas ações penais que tramitam por lá. “Mudamos práticas enraizadas nos serviços cartorários que acabavam por retardar o andamento processual”.

Chamado de “Processo Cidadão”, não apenas por respeitar o cidadão-réu, mas todo um conceito de cidadania, o novo modelo de práticas cartorárias visa uma mudança de postura diante do jurisidicionado/contribuinte, em contraposição à utilização do processo como instrumento de punição. “É um meio para a plena realização da justiça penal com respeito aos direitos fundamentais do cidadão”, diz Mazloum.

Entre as principais mudanças estão a diligência prévia dos envolvidos (réus, autores, testemunhas), evitando-se a expedição desnecessária de mandados de citação/intimação e diligências infrutíferas realizadas pelos oficiais de justiça, “com ganho de tempo e redução de custos”.

As metas de nivelamento estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como a unificação dos ritos processuais introduzida pela Lei 11.719/08, motivaram a implantação dos métodos. Com as novas práticas cartorárias reduz-se, em média, 50% o número de diligências empreendidas pelos oficiais de justiça, “além de drástica redução dos atos praticados por servidores de secretaria, com ampla economia de papel e energia”.

A meta da 7ª Vara é realizar a audiência de instrução e julgamento em dez meses, nunca superior a um ano, com definição de data logo no início do processo pela própria Secretaria, fazendo constar no mesmo mandado de citação a intimação do acusado. “Assim evita-se a expedição de novos mandados de intimação, bem como a realização de diligências pelos oficiais de justiça, minimizando-se o constrangimento dos acusados e imprimindo mais celeridade nos autos”.

O mandado de citação/intimação será instruído com uma “carta-lembrete”, a fim de facilitar ao acusado a apresentação de suas testemunhas na audiência. “Buscamos novos caminhos, criamos atalhos dentro da lei, com economia de gastos e otimização dos trabalhos. Um processo que antes era moroso e obscuro, com procedimentos que eram uma verdadeira tortura ao acusado, ficou mais enxuto, transparente e compreensivo”, diz o juiz.

Caberá à Secretaria ampliar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para as comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Público, devendo administrar os serviços e atribuições pertinentes de modo a assegurar a realização da audiência de instrução e julgamento (prolação de sentença) na data marcada. “O cidadão acusado, assim, saberá de antemão a data do término de seu processo”.

Os novos procedimentos foram elencados numa Portaria (ver anexo) e divulgados numa campanha junto aos servidores e partes envolvidas no processo (autores, réus, advogados), além de órgãos ligados à Justiça Federal (Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Regional, Diretoria do Foro, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados – OAB). “Acho que deveria ser implantado em todas as varas criminais, seria um grande avanço. O nosso trabalho em equipe foi fundamental para isso”, afirma Mazloum.

A 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo reduziu o estoque de ações penais em mais de 50% nos últimos três anos, de 1.300 ações em 2007 para cerca de 500 nos dias atuais. “Em razão do estágio avançado da vara, as metas propostas pelo CNJ acabaram inócuas, estando aquém da nossa capacidade produtiva”, diz o juiz.

Com informações de Yahoo Notícias
O Ministério da Educação decidiu, nesta quinta-feira (23), prorrogar o prazo para que estudantes com contratos já vigentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) possam renovar os contratos de financiamento. Segundo a assessoria de imprensa do MEC, o novo prazo para estes estudantes concluírem a renovação semestral agora vai até 29 de maio.

Ainda de acordo com a assessoria de imprensa, os estudantes que querem pedir um novo contrato de financiamento terão o prazo inicial mantido para a quinta-feira da próxima semana, dia 30 de abril.
De acordo com a pasta, até a tarde desta quinta-feira cerca de 1,6 milhão do total de 1,9 milhão de contratos vigentes já tinham sido aditados, e 242 mil novos contratos tinham sido feitos pelo site do Fies.

Diário Oficial

A portaria que oficializa a mudança será publicada na edição desta sexta-feira (24) do "Diário Oficial da União". Ela será assinada por Antonio Idilvan de Lima Alencar, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Em nota divulgada pelo ministério, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, afirmou que "o MEC tomou essa decisão, em conjunto com o FNDE, para dar mais segurança e tranquilidade aos estudantes que ainda buscam aditar seus contratos no sistema".

Segundo a portaria, além do aditamento de contrato, os estudantes que já têm contrato do Fies vigente desde 2014 ou anos anteriores também têm até 29 de maio para solicitar a transferência integral do curso ou da instituição de ensino, para solicitar a dilatação do prazo de utilização do financiamento, e para solicitar o aditamento da suspensão temporária do financiamento.
Ministro pede calma

Na manhã desta quinta, o ministro afirmou, durante o programa de rádio "Bom Dia Ministro", que a prioridade do programa é com o estudante, e por isso  "todos os contratos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) serão renovados" e ressaltou que os alunos "tenham calma e fiquem tranquilos".

Nota mínima no Enem

Desde 30 de março, com a entrada das novas regras do Fies, para fazer a inscrição, o estudante deverá ter nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio e não ter tirado nota zero na redação.

Limite de reajuste

O Ministério da Educação conseguiu na Justiça derrubar as liminares que suspendiam as novas regras do Fies. Com isso, as instituições particulares de ensino superior não podem aumentar as mensalidades acima do teto de 6,4%.

Janine Ribeiro destacou, no programa de rádio, que, "no caso de haver discrepâncias quanto ao valor que a instituição quer cobrar, isto é, se a instituição quer cobrar acima do teto de 6,4%, o MEC vai discutir com a instituição, mas vai renovar a parte do aluno".

"O aluno pode ficar tranquilo porque todas as renovações serão asseguradas", disse o ministro.
A PUC de Campinas avisou aos alunos interessados que eles não vão receber o benefício do Fies porque optou por reajustar a mensalidade em 9%, acima do teto determinado pelo governo.

O Fies permite ao estudante cursar uma graduação em uma instituição particular e, depois de formado, pagar as mensalidades a uma taxa de juros de 3,4% ao ano. O aluno só começa pagar após 18 meses de concluído o curso.

Com informações de G1
Aos 4 anos de idade, ela já estava alfabetizada. Aprendeu a ler e escrever em casa, com uma carta do ABC, estimulada pelo pai, farmacêutico apaixonado pela leitura. Com 57 anos, casada e mãe de seis filhos, formou-se em farmácia, na Universidade Federal de Pernambuco. Mas o sonho mesmo era ser advogada. Tanto que, agora, aos 94 anos, Lindaura Cavalcanti de Arruda concluiu a segunda graduação: o curso de direito, na Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco. Disposta, ela não pensa em parar de estudar. Planeja fazer pós-graduação no próximo ano. Segunda-feira passada ela recebeu homenagem da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas.

"Eu me renovei nesses cinco anos que passei na faculdade de direito. Completou minha vida. Achei uma maravilha, adquiri mais conhecimento”, afirma Lindaura, enquanto mostra a monografia sobre os direitos dos empregados domésticos na legislação brasileira. O trabalho lhe rendeu três notas 10 da banca e uma menção de louvor. Para escrevê-lo, contou com a ajuda do neto advogado Mário César Cavalcanti e a orientação do professor Luiz Andrade de Oliveira.

“Foi uma honra termos uma aluna com 94 anos, em perfeita lucidez, frequentando pontualmente as aulas, fazendo assiduamente os trabalhos, provas e pesquisas, dando um exemplo flagrante de dedicação. Comprovou que, com determinação, podemos concretizar os sonhos que almejamos e nunca é tarde para novas realizações”, destaca Luiz Oliveira. “Aprendemos muito com Lindaura e vemos que, às vezes, desistimos por tão pouco”, complementa o professor da faculdade, mantida pela Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino (Sopece).

A ideia de fazer o curso de direito partiu da filha caçula, Verônica Arruda. Percebendo que a mãe estava em depressão, alguns anos após ter ficado viúva, a filha perguntou se ela gostaria de entrar na faculdade. Sem titubear, Lindaura respondeu de pronto que sim. Matriculada como portadora de diploma na Sopece, a futura bacharel em direito não perdeu um dia de aula.

Moradora de Água Fria, na Zona Norte do Recife, foi e voltou para a faculdade de ônibus. Na ida, estava sempre acompanhada de Rosilda Silva, 54, cuidadora que está com ela há duas décadas e que serviu de inspiração para a escolha do tema da monografia. Na volta, sozinha, Lindaura preferia pegar o ônibus com destino ao Centro do Recife para que, no caminho maior até sua residência, pudesse apreciar as ruas e avenidas da cidade.

“Não gosto de computador. Não sei nada dessas máquinas. Fiz todos os meus trabalhos escritos à mão. Mas pretendo entrar em um curso de informática só para ter mais conhecimento”, diz Lindaura. A letra caprichada e a organização dos trabalhos eram motivo de elogios dos docentes. Também dos colegas de turma. “Muitas vezes me pediam para copiar trechos do que eu escrevi”, relata. “Os estudantes de hoje em dia não querem nada com a vida. São pouco responsáveis”, observa.

Com a conclusão da graduação, já sente falta da rotina de ir para a faculdade. “Ganhei uma bolsa da Sopece para cursar pós-graduação. Enquanto eu andar, vou continuar estudando”, garante Lindaura, que vai comemorar a formatura em março próximo com a colação de grau e um churrasco, que terá a presença (e os aplausos) dos seis filhos, 11 netos e seis bisnetos.

Com informações de Jornal do Commercio/UOL
A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado.

A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.

Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais.

Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.

Empregos ou precarização

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou.

Para o relator, Arthur Oliveira Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou.

A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.

Com informações da Agência Câmara Notícias
Na Itália, duas pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O matrimônio é reservado à união entre um homem e uma mulher. Mas, se depois de casados, um dos cônjuges resolver mudar de sexo, o casal não pode ser obrigado a se separar. É o que decidiu a Corte de Cassação italiana, num julgamento definitivo.

Uma lei de 1982 previa que o reconhecimento da mudança de sexo extinguisse automaticamente o casamento. No ano passado, essa norma foi derrubada pela Corte Constitucional italiana. Agora, a Corte de Cassação, com base nisso, autorizou que duas mulheres continuassem casadas. Uma delas nasceu homem, se casou e só depois se submeteu a cirurgia de mudança de sexo. A decisão não autoriza o casamento entre homossexuais.

Com informações de Conjur