A investigação sobre a morte de um advogado, que defendia traficantes, confirmou que ele foi morto pelos próprios clientes. Os criminosos estão sendo procurados pela polícia. R.V.R., de 26 anos, desapareceu.

Ele era advogado e foi ao Morro do Dezoito, em Água Santa, encontrar um cliente: o traficante J.C.N.S., conhecido como Di Menor. Desde aquele dia, R.V.R. não voltou para casa.

Jean tem 25 mandados de prisão, por crimes como homicídio e roubo, e é considerado o chefe do tráfico de drogas naquela comunidade.

A Delegacia de Descoberta de Paradeiros concluiu que o advogado foi assassinado pelos próprios clientes porque não conseguiu libertar dois comparsas deles que estão presos.

“Ele havia se comprometido, já havia recebido o dinheiro inclusive para que dois traficantes da mesma facção fossem soltos. Isso não aconteceu, eles não foram soltos. Ele viu que ia morrer, ele conseguiu tomar a arma de um traficante, conhecido como Diguinho e matou esse traficante. Após a morte desse traficante, ele foi morto por outros traficantes”, disse a delegada E.S..

O carro de R.V.R. foi encontrado numa das entradas do morro do Fubá, em Cascadura, que é dominado por uma facção rival. Mas a polícia descobriu que foram os próprios traficantes do Morro do Dezoito que abandonaram o veículo lá para despistar os investigadores.

J.C.N.S. e outro traficante, C.R.S., foram indiciados por homicídio e ocultação de cadáver. O Disque-Denúncia oferece recompensa pra quem tiver informações sobre eles.
A 1ª câmara Cível do TJ/ES manteve sentença que condenou um cidadão a pagar indenização, por danos morais, a uma mulher após ter divulgado em um grupo de aplicativo de mensagens instantâneas, um vídeo íntimo afirmando ser a autora da ação a protagonista. O valor foi fixado em R$ 10 mil.

De acordo com os autos, além de fazer essas afirmações, o homem lançou fotos de uma rede social da mulher para convencer os demais integrantes do grupo que o vídeo era da mesma. Entretanto, estes afirmaram que a pessoa que aparecia no vídeo não era a mesma das fotos da rede social.

O rapaz alegou não ter enviado ao grupo o referido vídeo e destacou que não há dano moral, uma vez que tais comentários geraram meros aborrecimentos à apelada.

Contudo, a magistrada de 1º grau, pelos documentos juntados ao processo, vislumbrou a ocorrência do dano já que o homem tentou convencer os demais integrantes do grupo de mensagens de que a protagonista do vídeo era a autora da ação.

Para a magistrada, há também documentos que provam que o requerido tirou "print" de fotos da moça postadas na rede social, lançando-as no grupo onde a conversa sobre o vídeo acontecia.

"Ressalto que toda conduta que interfere nos direitos fundamentais da pessoa humana, a ponto de causar prejuízos de ordem moral, deve não só ser prontamente repelida, como imposto ao responsável a obrigação de reparar pecuniariamente os malefícios resultantes."

Dessa maneira, relator do processo no TJ, desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, entendeu por bem manter a sentença por estar "cabalmente comprovada a intenção do apelante em imputar à apelada o protagonismo de vídeo íntimo amplamente divulgado em grupo do aplicativo".

Os demais membros do colegiado acompanharam o relator à unanimidade dos votos.

Processo não divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: TJ/ES
O senador Dário Berger (PMDB-SC) pediu apoio ao projeto (PLS) 110/2017, que apresentou mudando o regulamento do uso de internet por meio de celulares. O texto garante que o consumidor possa acumular créditos não utilizados de volume de dados para uso no mês subsequente em sua conexão à internet em banda larga móvel.

O senador chamou atenção para a importância dos celulares como meio de acesso à internet, mas lamentou o desrespeito das empresas de telefonia aos consumidores.

Dário Berger sublinhou que uma grande quantidade de reclamações dos usuários de celulares à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se refere aos pacotes de dados, e os contratos do serviço pré-pago, e submetem os consumidores a condições injustas diante das grandes operadoras.

— Não é admissível, não é aceitável que, em pleno século 21, nós tenhamos que concordar com uma prática dessa natureza. E o que proponho é que, acabou o mês e sobraram dados para o plano da internet móvel, o consumidor possa ter o direito de usar o saldo restante.

Fonte: Agência Senado
O Juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância – condenou o ex-ministro Antonio Palocci a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A sentença é desta segunda-feira (26): Esta é a primeira condenação de Palocci na Lava Jato.

O ex-ministro foi preso na 35ª fase da operação, batizada de Omertà e deflagrada no dia 26 de setembro de 2016. Atualmente, está detido no Paraná. De acordo com o juiz, ele deve continuar preso mesmo durante a fase de recurso.

Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, foi absolvido dos crimes a ele imputados – corrupção e lavagem de dinheiro – por falta de prova suficiente de autoria ou participação, de acordo com o juiz.

O ex-executivo da Odebrecht Rogério Santos de Araújo também foi absolvido pela mesma razão. Ele respondia por corrupção.

O processo

Além de Palocci, o ex-assessor dele, Branislav Kontic, o empresário Marcelo Odebrecht e outros 11 eram réus nesta ação penal. Eles respondiam por crimes como corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O processo apurava se Palocci recebeu propina para atuar em favor do Grupo Odebrecht, entre 2006 e 2013, interferindo em decisões tomadas pelo governo federal.

Palocci é acusado de intermediar propinas pagas pela Odebrecht ao Partido dos Trabalhadores (PT). Ex-executivos da empreiteira afirmaram que o codinome "Italiano", que aparece em uma planilha ao lado de valores, fazia referência a Palocci. Ele nega ser o "Italiano".

Alegações finais

Nas alegações finais, a defesa de Palocci apontou inconsistências nas delações de ex-executivos da Odebrecht e pediu a absolvição do ex-ministro.

Já o MPF reforçou, nas alegações finais, o pedido de condenação de Palocci e dos outros réus.

Fonte: G1
Instituição de ensino não é obrigada a renovar a matrícula de aluno inadimplente. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aplicou o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 9.870/99.

No caso, a estudante entrou na universidade em 2015, mas, como não obteve financiamento estudantil, conseguiu pagar apenas três mensalidades. Ao tentar fazer a rematrícula no ano seguinte, a autora descobriu que devia R$ 55 mil à universidade e não conseguiu renovar sua inscrição.

Ela então ajuizou ação na Justiça Federal tentando obter uma liminar que lhe garantisse a permanência no curso. O pedido foi negado, e ela recorreu ao tribunal, que manteve a decisão.

Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo, o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares.

Entretanto, explicou a relatora, para preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula) os alunos inadimplentes. "A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pela legislação”, concluiu.

Fonte: TRF-4.
O artigo 54, da Lei 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, preceitua que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.

Um exemplo de conduta delituosa que se enquadra neste artigo é a queima doméstica de lixo, praticada cotidianamente por diversos cidadãos.

O ato de queimar lixo no quintal de uma residência, considerado inofensivo por muitas pessoas, consiste em um grande perigo para sociedade, haja vista que vários incêndios começaram com uma simples queima num terreno baldio, no quintal de casa, e acabam consumindo casas e até vidas, sendo a principal consequência deste crime.

Além da queima mencionada ser extremamente perigoso, tendo em vista que pode dar início a enormes incêndios, sabe-se que a umidade baixa por si só já prejudica a saúde, principalmente das pessoas que possuem problemas respiratórios. Assim, a situação se agrava ainda mais com a fumaça que se concentra no ar causada pelas queimadas, já que as mesmas acarretam a emissão de diversos gazes tóxicos, ferindo o direito fundamental à saúde, presente na Constituição Federal no art. 225.

A pena deste crime, segundo a legislação federal, quando praticado na modalidade dolosa, é de reclusão de um a quatro anos e multa, sendo que quando o crime é culposo esta pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.

O § 2º do artigo da letra da lei aduz que a pena é de reclusão de um a cinco anos nas seguintes hipóteses:

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Inobstante, o § 3º assevera que incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Diante desta breve exposição, a mensagem que fica é que todos os indivíduos devem respeitar a legislação e não praticar este crime, o qual pode trazer consequências não só para quem o pratica, mas para a população como um todo.

Para obter mais informações jurídicas, acesse SLBarroso Advocacia.
Por Henrique Gabriel Barroso e Sérgio Luiz Barroso

Os estudantes de Direito têm diante de si uma perspectiva de vida bem atraente. Nenhum curso abre tantas possibilidades de escolha e de realização pessoal.

Todavia, boa parte dos que cursam Direito, principalmente os jovens das melhores faculdades das capitais, tiveram uma educação altamente protegida. Com boas intenções, sem dúvida, os pais buscam dar aos filhos as melhores escolas e atividades paralelas, que lhes preenchem todo o tempo. Nas classes média e alta é comum a criança conhecer a Disneyworld (em Orlando, EUA), sem ter ido uma só vez ao centro da própria cidade.

Protegido de todas as formas, vivendo em ambientes restritos, o jovem ingressa na Faculdade de Direito. E daí aprende que todos os direitos possíveis estão ao seu dispor. Afinal, a Constituição assegura tudo a todos, educação, moradia, saúde, lazer, meio ambiente saudável, só falta constar a felicidade.

Tudo isto, dito e repetido, vai se tornando uma verdade absoluta e incontestável. E a formação vai direcionando a mente dele (ou dela, hoje a maioria nas classes) para um mundo que seria muito bom, mas que simplesmente não existe. A academia preocupa-se mais com doutrina, às vezes estrangeira e sem conexão com o Brasil. Não prepara os estudantes para a realidade e daí vem o choque. Vale lembrar a música de Belchior, “Apenas um rapaz latino americano”, quando diz “a vida realmente é diferente, quer dizer, ao vivo é muito pior”.

Para ficar em um só exemplo, cita-se o Direito Penal. É comum o aluno de Direito dizer que ele é lindo na teoria, mas que na prática é diferente. Com isto os interesses se voltam para temas mais amenos. O TCC certamente dirá que todos têm direito a tudo, só não dirá como isto ocorrerá, uma vez que o Estado não tem como atender todas as reivindicações feitas pela sociedade.

Ao ingressar no mundo real, como estagiária, a jovem estudante poderá ter um choque ao verificar que o seu chefe na repartição, aquele profissional fantástico e que tanto admira, dedica-lhe um especial interesse que vai bem além das teses do Direito Constitucional, mesmo sendo casado e tendo filhos da sua idade. Esta decepção pessoal poderia ser atenuada, se lhe fosse explicado que os seres humanos são imperfeitos e situações como esta existem e precisam ser bem administradas. Por exemplo, perguntando como vai a esposa do pretenso conquistador.

Ao entrar no mercado de trabalho, o jovem profissional, já munido da carteira da OAB, resolve abrir um escritório de advocacia. Só não sabia que se gasta muito com isto e que o dinheiro só vem depois de ter seu trabalho reconhecido, dois ou três anos mais tarde. Não imaginava que poderia brigar com seu sócio, o melhor amigo na faculdade, porque ele seguidamente passa o fim de semana fora, saindo na quinta à tarde e voltando segunda às 11 horas da manhã. Nem de longe supunha que um cliente pelo qual lutou e conseguiu ganho de causa poderia ser ingrato e não lhe pagar os honorários devidos.

Nas carreiras públicas, após anos de estudo e sacrifício, imaginava que não teria maiores dificuldades. Não é bem assim. Ao prestar concurso para a polícia, via-se participando de grandes operações, mas a realidade lança-o para plantões por onde passam todas as misérias humanas. Sem estrutura de trabalho, vê-se impossibilitado de resolver tantos problemas e ainda tem que ouvir o cunhado desempregado dizer que a polícia é arbitrária e que só prende os pequenos.

Na magistratura, imaginou-se proferindo grandes decisões. No entanto, frustra-se ao constatar que não tem solução alguma para uma criança vítima de atos de libidinagem por parte do padrasto, cuja mãe aceita a situação porque não quer perder o seu homem. Sentirá dificuldades para decidir um pedido de tratamento no exterior para uma criança, que importa em 20 mil dólares e, que se vier a ser deferido, resultará na impossibilidade do SUS tratar 2 mil pessoas com problemas de menor gravidade.

Mas então, será tudo assim difícil?

Não, tudo isto pode ser enfrentado. Apenas é preciso estar preparado e os professores de Direito têm um papel importante nisto, na medida em que mostrem a realidade e ensinem como enfrentar os problemas. Não é diferente na medicina, na engenharia ou no mundo artístico. Assim é a vida e é preciso estar preparado paras dificuldades.

Neste quadro, a primeira coisa que deve saber o estudante de Direito é que a realização profissional está ao seu alcance e que, na caminhada, surgirão obstáculos, mas que podem ser superados.

A segunda informação importante é que saibam que muitos profissionais que hoje brilham nas carreiras públicas, na advocacia ou no magistério superior, passaram pelo mesmo processo. Tiveram as mesmas dúvidas e dificuldades, conseguiram superá-las com grande esforço pessoal.

A terceira referência é que dificuldades ou obstáculos, profissionais ou pessoais, podem ser uma ótima oportunidade de readequar ideias e planos. Imagine-se o jovem que, depois de cinco anos de estudos, chega ao oral do concurso de promotor de Justiça, mas acaba sendo reprovado por dois décimos. Qual a reação?

Ele poderia “virar a mesa”, dizer a todos que o concurso é fraudulento, que a banca era preconceituosa, pois não gostou de seu modo de vestir-se e coisas semelhantes. Abdica de seu sonho, dedica-se a uma atividade fora do Direito e, 30 anos depois, ainda está se queixando de que foi vítima de uma injustiça.

A outra posição seria avaliar onde falhou, qual foi o seu erro. Estaria fraco em alguma matéria? Não soube expor com clareza? A partir daí, decidir se fará novamente o mesmo concurso, ou se prestará em outro estado ou mesmo para outra carreira.

Obviamente, a segunda postura é a acertada. Avaliar a própria conduta, admitir e corrigir erros é um exercício de humildade que só faz crescer a pessoa. Por outro lado, é tolice pensar que a felicidade está exclusivamente em uma única carreira. Atualmente há uma grande quantidade de profissões jurídicas que permitem a plena realização pessoal e profissional.

Outro exemplo. Ter problemas com um sócio no escritório de advocacia tira o sabor da vida, com certeza. Mas a melhor solução não será a discussão judicial, persistindo em situação de conflito por três, seis ou dez anos. O melhor caminho é a conciliação e, para isto, ninguém melhor que um antigo professor da Faculdade de Direito, que seja respeitado por ambos e que possa aplainar as divergências.

Finalmente, é preciso colocar-se diante dos problemas com maturidade. Alguns podem ser de impossível solução. Vão além dos limites de ação dos envolvidos. Por exemplo, ciúme e perseguição por parte de alguém que tem poderes para causar-lhe o mal. Para estes casos, é preciso lembrar que isto existe desde que o mundo é mundo e que a melhor forma de atenuar é contornar o problema. Não comentar o assunto com ninguém, aparentar não ter percebido, seguir a vida simplesmente. O perseguidor certamente direcionará seus maus sentimentos para outro que se atravesse no seu caminho.

Em suma, os estudantes e também os profissionais mais jovens precisam ter consciência de que o universo jurídico tem realidade própria, bem diferente do mundo de ficção que os bancos da academia insistem em exibir. No entanto, enfrentando as dificuldades com maturidade e perseverança, é possível, sim, tornar os sonhos realidade. E nenhum curso como o Direito permite tantos sonhos e tanta realização profissional.

PS: Todos os exemplos dados originam-se de casos reais dos quais tomei conhecimento em minha vida.

Com informações de Conjur
Por Vladimir Passos de Freitas
Um homem foi ordenado a pagar uma multa a ex-namorada após prometer que se casaria com ela. O caso ocorreu na Geórgia, nos EUA.

Cristopher Ned Kelley e Melissa Cooper viveram juntos por quatro anos. Em 2004 o homem a pediu em casamento e lhe deu um anel de noivado, avaliado em cerca de R$ 23 mil.

O casal continuou vivendo junto até 2011, com seus filhos e outro filho do relacionamento anterior de Cooper. Foi então que ela descobriu uma segunda traição de Cristopher, gerando a separação.

A mulher entrou com uma ação judicial contra o ex. Ela teve que vencer dois julgamentos, sendo estipulado que o homem deveria pagar US$ 50 mil de multa pela falsa promessa.

Ele ainda alegou que os dois não tinham laços afetivos, mas foi em vão.
João dos Santos Ferreira tem 68 anos, mas parte da sua vida – 33 anos – passou dentro de uma penitenciária. Mas a condenação a mais de 30 anos de prisão por furto, roubo e tráfico não foi motivo para ele desistir de estudar.

O ex-presidiário, que mora em São José do Rio Preto (SP), afirma que achou no lixo da cadeia um livro, e esse encontro mudou a sua vida. Ele se forma este ano no curso de direito.

João trocou as grades das penitenciárias pela faculdade. Aos 63 anos, passou no vestibular para direito e hoje está no último ano. “Quero trabalhar na Defensoria Pública e defender alguém como eu, porque o estado não quer ou precisa só punir, quer também recuperar o cidadão”, afirma João.

O ex-detento fez os ensinos fundamental e médio dentro da cadeia e depois prestou Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), conseguindo realizar o sonho de sentar em uma cadeira da universidade. “Quero ser útil para a comunidade. Gosto de fazer o bem para as pessoas mais incultas”, diz, agora, o estudante.

O livro é o maior símbolo de mudança para João. Foi por causa de um livro que achou no lixo que ele decidiu buscar outro caminho. Agora os livros tomam conta da casa. “Ao entrar em uma cela para cumprir 30 anos eu pensei que precisava levar o livro para ser meu companheiro. Somente a educação muda um ser humano e o mundo. Com ignorância você não arruma nada”, afirma.

Apertado, mas vale a pena

Após sair da cadeia, João vive hoje com um salário mínimo e usa quase a metade para pagar a faculdade. Ele tem desconto de 50% no Fies, mas ainda assim não sobra dinheiro para comprar livros, por exemplo. “Passo apertado, mas vale a pena. É gostosa a dinâmica da aula, se eu ficar sem ir eu fico doente”, diz.

João continua a jornada em casa onde estuda por mais seis horas. Uma curiosidade do imóvel é que o ex-presidiário deixa tudo pendurado, um costume que tinha na cela da cadeia. Fora da prisão, ele manteve esse hábito, mas tudo o que tem no armário é motivo de orgulho.

O certificado de conclusão do ensino médio, que ele conseguiu mesmo preso, também está pendurado no armário da cozinha, junto com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ele prestou, além das últimas provas da faculdade, todas com excelentes notas.
R$ 8,10. Essa foi a quantia que levou um cidadão de Belém, no Estado do Pará, a acionar o Judiciário. O autor alegava que desembolsou o valor para receber em casa o Certificado de Registro de Veículos do Detran, o que não aconteceu porque a autarquia informou o endereço errado.

A "fortuna" e a insignificância da causa irritaram o juiz de Direito João Batista Lopes do Nascimento, da 2ª vara da Fazenda da capital, que decidiu deixar nos autos, dentro de um envelope, uma nota de R$ 10 para encerrar a questão.
    "O Poder Judiciário tem questões sérias e urgentes para solucionar, não podendo se ocupar com uma querela sem nenhuma importância como esta."

Sobrou até para a Defensoria Pública, que assistia o jurisdicionado, a qual, segundo o magistrado, "parece ter tempo de sobra".

    "A ação proposta é insignificante para mover todo o aparato judicial, sobretudo porque aqui aportam diariamente pedidos relevantíssimos e urgentes relacionados à saúde, ilícitos florestais de grande monta, ações por improbidade administrativa etc."

Com informações de Migalhas
Uma estudante chinesa sofreu um acidente de moto e resolveu fazer algo diferente enquanto esperava socorro. Ainda deitada no asfalto, ela pegou seu tablet e começou a estudar inglês.

O caso bizarro ocorreu em Pequim, na China. Wang Dafan, de 18 anos, resolveu não perder tempo até a chegada dos médicos.

Assim que os socorristas chegaram ao local, se assustaram com a tranquilidade da garota. “Ela disse que havia pensado que a vida era muito curta, e educação era importante e deveria não se preocupar com outras coisas”, contou um médico.

A jovem havia se acidentado ao se chocar com um veículo quando estava indo de moto para a escola. Ela contou que, apesar de estar sentido fortes dores, manteve-se focada nos estudos e conseguiu amenizar o sofrimento.

“Pensei que estudar as palavras em inglês seria uma grande ajuda para me acalmar e diminuir as dores”, concluiu. A garota estuda atualmente na Universidade de Pequim, e espera continuar seus estudos em Oxford ou Cambridge, no futuro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes foi sorteado relator de um dos inquéritos que tramitam na Corte para investigar o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). A redistribuição foi feita nessa sexta-feira (23) após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Até então, o responsável pelo inquérito era o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo.

A abertura da investigação foi autorizada por Fachin em abril, atendendo a pedido da PGR com base nas delações premiadas dos ex-executivos da construtora Odebrecht Marcelo Odebrecht, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Sérgio Luiz Neves e Cláudio Melo Filho.

De acordo com o Ministério Público, os delatores apontaram por “meio de declaração e prova documental” que foram prometidas e efetuadas “vantagens indevidas” a Aécio e seus aliados durante a campanha à Presidência em 2014, quando o parlamentar terminou a disputa em segundo lugar. Segundo as investigações, há indícios de que Aécio Neves teria cometido os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.

Em maio, o senador foi afastado das funções legislativas após a divulgação da delação premiada de executivos do grupo JBS. Nessa semana, o STF adiou o julgamento sobre a prisão de Aécio e determinou a soltura da irmã e do primo do senador afastado, investigados na mesma operação.

Fonte: Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.

Mas a nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.

ODenatran afirmou que o Código de Trânsito Brasileiro obriga o porte da CNH em todas as situações.

A Polícia Rodoviária Federal afirmou que "todos os agentes da PRF" possuem equipamentos capazes de consultar informações do motorista e do veículo nos bancos de dados oficiais.

Documento de identificação será necessário

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto de lei 8022/14 aprovado na quarta-feira (21) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Também foi aprovada emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, como o RG, a fim de ser beneficiado pela medida.

Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

Fonte: G1
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população.

Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.

Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.

A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária.

Regulamentação da cota

Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre o tema que tramitam apensados à proposta principal, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Essa proposta proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Aureo, no entanto, seguiu o entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os projetos na Comissão de Defesa do Consumidor em 2010.

O substitutivo de Aureo centra a proposta nos serviços de água e de luz e, em vez de definir previamente um critério de baixa renda, determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.

Segurança jurídica

“Ao determinar expressamente quais as situações em que não poderá haver interrupção desses serviços, cria-se a segurança jurídica necessária para que o Poder Judiciário tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais”, avalia Aureo.

Para o relator, o substitutivo cumpre o papel de evitar a interrupção desses serviços para um grupo de consumidores vulneráveis, que se encontram em uma situação de involuntária inadimplência, sem prejudicar as empresas concessionárias e os demais consumidores adimplentes.

Tramitação

O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou nesta sexta-feira (23) a lei que libera a prescrição, manipulação e venda de anfepramona, femproporex e mazindol, substâncias usadas para inibir o apetite. A informação é da Casa Civil.

O uso dessas três substâncias foi proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2011, cancelando os registros. Mas, com a sanção, os medicamentos poderão ser prescritos por médicos e manipulados em farmácias, mesmo sem o registro.

Na última terça (20), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que libera a venda, sob prescrição médica, dessas substâncias.
O que diz o CFM

Nesta sexta, o Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou um ofício a Rodrigo Maia no qual manifestou apoio à sanção da lei. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima.

"A referida norma atende à expectativa do CFM ao permitir, no Brasil, acesso da população a medicamentos importantes para a continuidade de tratamentos de casos de obesidade, entre outros transtornos, desde que prescritos por médicos, haja vista as diferenças de condições de atendimento disponíveis para os profisisonais brasileiros daquelas oferecidas aos que atuam em países do primeiro mundo", afirmou o conselho no documento.

Para o CFM, a lei sancionada respeita a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos "reconhecidos e válidos".

A entidade afirma, também, que a interdição das três substâncias representaria uma "interferência direta" no processo de escolha, com "graves consequências" para a saúde de milhares de pessoas.

Rodrigo Maia

Após a Casa Civil informar a sanção da lei, o próprio presidente em exercício publicou uma mensagem no Facebook para comunicar a decisão.

"Tomei a decisão após ouvir diversas entidades médicas e receber um parecer favorável do próprio Conselho Federal de Medicina. Entendo o drama de milhares de brasileiros que têm níveis perigosos de obesidade e precisam ser levados a sério, e com responsabilidade, tendo acesso a um tratamento médico controlado", publicou Rodrigo Maia na rede social.

Fonte: G1