Janot iria se aposentar em 6 de março deste ano, mas adiou sua aposentadoria da Procuradoria-Geral da República por suspeitar que o gabinete de Raquel Dodge conduzia uma investigação sigilosa contra ele.




Fonte: Diário Oficial da União

Investigação

Meses antes, Janot havia enviado dois ofícios para o gabinete da procuradora-Geral perguntando se ele era suspeito em algum procedimento investigativo.

Segundo Janot, o primeiro ofício teria sido enviado porque ele teria sido avisado por antigos aliados na PGR de que haveria investigação. Em resposta a esse documento, o gabinete de Dodge informou que não havia nada contra ele.

Apesar disso, Janot recebeu o que seria o número de um procedimento investigativo criminal (PIC) sigiloso, que teria ele como um dos suspeitos, mas, conforme relatou a um interlocutor, nem sequer sabia se o número era de fato de um processo que tinha ele como alvo.

Janot enviou então um segundo ofício para o gabinete da PGR, pedindo uma "certidão de inteiro teor", constando se ele era ou não investigado em sigilo. 

Fonte: Migalhas
A 2ª seção do STJ condenou uma instituição financeira por litigância de má-fé por ter ajuizado reclamação “totalmente descabida” na Corte. O colegiado julgou na última quarta-feira, 24, agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração na RCL. A multa foi fixada em 2% do valor da causa.

“É clara a litigância de má-fé da reclamante”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo, ao destacar que a reclamação mostrava-se totalmente descabida, “pois apresentada contra acordão proferido em apelação após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo STJ em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação.”

“Quer dizer, aqui a parte, contra o acordão do TJ, que julgou a apelação, manejou o REsp e, em seguida, manejou agravo em recurso especial e, agora, depois de julgado seu agravo em recurso especial, um dia antes do trânsito em julgado, manejou essa reclamação, sabendo que tinha manejado recurso especial. A litigância de má-fé me parece patente.”

Desta forma, o ministro considerou acertada a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração na reclamação, com a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC/15, que é a multa de litigância de má-fé no patamar de 1% do valor da causa.

Para ele, a instituição pretende utilizar da presente sede como sucedâneo recursal e sucedâneo de ação rescisória, “bem como fez uso totalmente anômalo e temerário desta reclamação para veicular pretensão contra texto expresso de lei, citando o art. 80 do novo CPC.”

No contexto, cabível não só a manutenção da decisão agravada, ante a manifesta litigância de má-fé do reclamante, mas também a aplicação da multa prevista no art. 1021, parágrafo 4, CPC/15, no percentual de 1% do valor da causa, pois manifestamente descabível esse agravo interno porque descabível a própria reclamação. 

A reclamação foi ajuizada pelo banco afirmando que acórdão do TJ/GO violava jurisprudência do STJ a respeito de cobrança de capitalização e incidência da Tabela Price, contrariando também o que decidido pela 2ª seção no julgamento do REsp 973.827/RS. O colegiado, no julgamento deste recurso especial decidiu em 2012 que a taxa de juros anual explicitada em contrato é suficiente para cobrança efetiva. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros". 

Quando indeferiu liminarmente a reclamação da instituição financeira, o ministro Raul já havia destaco a “a total ausência de pertinência entre os fundamentos do precedente qualificado desta Corte, a possibilidade de cobrança capitalizada de juros bancários quando pactuada, e os fundamentos decisórios do acórdão reclamado.”

Fonte: Migalhas
Em recente palestra proferida no “Brazilian Legal Symposium at Harvard Law School”, em Cambridge, o ministro ministro Luiz Fux falou sobre os êxitos e desafios para o futuro da CF/88 e do STF. 

O ministro destacou seu olhar otimista sobre o Brasil, lembrando que as boas mudanças são geracionais e, em algumas situações, visualizamos retrocessos pontuais. “No entanto, mesmo em face dos graves conflitos que se descortinam na política, na economia e na vida social, a gerar disfuncionalidades estruturais, eu me recuso a adotar uma postura de pessimismo, ainda que nos momentos mais tormentosos. Afinal, um juiz sem esperanças deixa em perigo a Constituição a que serve.”

“Não há milagres nem subterfúgios. O motor da história é olhar para frente, sempre com prudência, responsabilidade e a consciência de que devemos honrar, preservar e adaptar os ideais de futuro que a constituição de 1988 instaurou.”

Ao final, ele conversou com a TV Migalhas e afirmou que o maior desafio do STF é eliminar protagonismo em matérias pelas quais não tem expertise, e outras em que ele deve deixar para que o próprio Parlamento possa resolver. 

"Entendo que o Supremo vai passar por um momento em que deve enfrentar esse federalismo unitário, que impõe muitas restrições aos Estados brasileiros, que têm suas potencialidades e especificidades."

Fonte: Migalhas
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na última terça-feira (23) suspender por 30 dias o promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, que atua na 5ª Vara do Júri de São Paulo.

A suspensão foi determinada porque o promotor escreveu em uma rede social que contrataria a desembargadora Encarnação das Graças Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), como faxineira por ela ter "carinha".

"Pela carinha, quando for demitida poderá fazer faxina em casa. Pago R$ 50,00 a diária", publicou Rogério Leão Zagallo na internet.

Ao apresentar a defesa, Rogério Zagallo afirmou que a manifestação foi interpretada de maneira "preconceituosa e ofensiva" a partir do entendimento da mídia, que, segundo ele, "deu uma interpretação do ocorrido diversa de sua real intenção".

Zagallo também disse ter sido "infeliz e irônico" no comentário, mas "jamais preconceituoso". "Não aceitando a imputação de que tenha demonstrado menosprezo à figura da mulher ou desrespeito à magistratura", acrescentou.

Voto do relator

Inicialmente, o Ministério Público de São Paulo havia suspendido Zagallo por 15 dias. Mas a Corregedoria Nacional do MP recorreu.

Relator do caso no CNMP, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho analisou o caso e entendeu que a publicação exigia punição maior e aumentou o período de suspensão.

"O comentário bem evidencia uma reminiscência de nosso passado escravagista, carregando um preconceito arraigado, e muitas vezes nem tão evidente, a respeito do trabalho manual e, especialmente, em relação ao trabalho doméstico, simbolizando o trabalho de faxineira como inferior ou merecedor de menor consideração", afirmou Bandeira no voto.

"O menosprezo específico ao trabalho doméstico decorre, como pontuam diversos autores, do fato de que esse serviço, historicamente, era executado por escravos e servos, em sua maioria mulheres. Trata-se, portanto, de um menosprezo que reflete um preconceito que é, no fundo, parte racial e parte de gênero", acrescentou.

Fonte: G1
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma resolução que pode restringir o acesso de advogados aos gabinetes de magistrados e secretarias de unidades judiciais. A proposta começou a ser discutida em fevereiro deste ano, mas foi suspensa com um pedido de análise da Comissão de Segurança do TJ-BA. Durante a sessão, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que “não tem nada contra advogado”, mas sinalizou que precisa regulamentar a questão pela segurança dos magistrados e pelas situações de risco eles passam.

O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para “controlar o fluxo de pessoas” que circulam nas varas e relatado pela desembargadora Márcia Borges. De acordo com a corregedora-geral do TJ-BA, desembargadora Lisbete Teixeira, a Amab pediu uma reconsideração à recomendação editada em outubro de 2018, para que magistrados atendessem os advogados. “A Amab foi contra e queria que eu fizesse uma reconsideração, queria que os juízes saíssem do gabinete e fossem para o balcão atender advogado. Isso é impossível. Nem juiz vai atender em balcão e nem advogado vai falar em balcão sobre processo, na frente de todo mundo. É um processo que esteja em segredo de justiça, é da parte, seja lá qual for”, pontuou. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) comemorou a edição do documento por preservar as prerrogativas da advocacia.

O texto aprovado, após longa discussão na manhã desta quarta-feira (24), estabelece que os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado”. A Comissão de Segurança emitiu um relatório atestando que a medida é necessária, pois os magistrados estão em situação de “vulnerabilidades”. Para a Comissão, o atendimento deveria ser efetuado nos balcões e secretarias judiciárias e administrativas, “devendo todos os servidores dispensarem toda atenção necessária, com urbanidade e diligência”. A redação proposta anteriormente pela relatora era: “O acesso das pessoas acima referidas aos gabinetes e secretarias, havendo necessidade, só será permitido mediante prévia solicitação e anuência do magistrado, podendo essa ser delegada”.

A corregedora-geral destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o atendimento de advogados por parte de juízes, além da própria Corregedoria do TJ, pois antes “havia juízes que não atendiam nenhum advogado”. Destacou que a recomendação que fez, que não chegou a ser uma portaria, foi distribuída de forma sigilosa para magistrados, mas vazou para a imprensa. “Eu estou voltando de correições no interior, os juízes estão atendendo os advogados e está tudo pacificado. Não está tendo problema nenhum. Os advogados estão sendo atendidos. Estão atendendo durante o dia conforme a disponibilidade do juiz”, declarou. Segundo o desembargador Pedro Guerra, oriundo do quinto constitucional da advocacia, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) determina o atendimento de advogados por entender que, assim, será atendido o jurisdicionado, que precisa do atendimento judicial. Para ele, a regulamentação pode dar problema e tudo não passa de uma questão de “bom-senso”. “Mas regulamentar bom-senso é muito difícil”. Lisbete falou que a recomendação que fez foi justamente baseada em “bom-senso”. “Nós estamos em um momento de paz com a advocacia toda e com todos os juízes”, reforçou. Nos debates, Pedro Guerra ainda sinalizou que uma resolução não poderia ferir uma lei federal, como o Estatuto da Advocacia. Ele se insurgiu contra o texto anterior, pois a palavra “só” restringia o atendimento. “Quem sabe da necessidade é o advogado”, declarou. Guerra ainda foi contra a expressão que permitia ao juiz delegar o atendimento para um servidor. “O advogado não quer falar com servidor, quer falar com juiz. Para que o delegar? Ele não quer falar com quem o juiz delegar para falar”, reforçou.

O desembargador Nilson Castelo Branco, que também se tornou desembargador através do quinto constitucional da advocacia, defendeu que o bom-senso é baseado nos “princípios da urbanidade e cortesia”. “Eu recebo a todos. Até a rapariga amiga do guarda noturno que é amigo do réu. Rapariga no sentido lusitano da palavra”, exemplificou. Castelo Branco também declarou que os problemas de atendimento não são sentidos na Justiça de 2º Grau, e sim no 1º Grau. Ainda avaliou que “é difícil introduzir normas jurídicas em regras de boa educação, de cortesia, em regras de urbanidade. Esse é o problema que existe”. Para ele, o anúncio prévio evitará também situações constrangedoras. “Eu posso estar saindo do toalete, em que estou me ajeitando e encontro uma bela advogada no meu gabinete”, sugeriu. O desembargador Sérgio Cafezeiro, também do quinto constitucional, sugeriu que a OAB pudesse se manifestar sobre a resolução. Gesivaldo negou o pedido e afirmou que a proposta é “uma regra interna do tribunal”. “Eu não vejo razões para OAB participar. A Amab que defende os interesses dos magistrados. E não estamos fazendo nenhuma regra contra advogados, estamos fazendo uma regra para magistrados”, falou. Lisbete ainda afirmou que, se o texto fosse aprovado como sugerido pela relatora, nenhum advogado mais seria atendido por magistrados, pois haveria delegação para os servidores. “E aí, vão começar nossos problemas. Eu não vou mais insistir”, reclamou. A relatora, após as ponderações, retirou a expressão “só” e “podendo ser delegada”.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, Adriano Batista, contou que após a recomendação da Corregedoria, a reclamação por não atendimento de juízes reduziu consideravelmente. “Lamento muito que o TJ-BA tenha dado este passo para trás. Desde o final do ano passado, as reclamações que dizem respeito ao não atendimento caíram absurdamente aqui em Salvador e no interior também, graças ao diálogo entre a OAB e a Corregedoria do Tribunal. Nesse momento, o TJ resolve colocar água na fervura? Estão de parabéns os magistrados que se recusam a atender e que agora terão um papel timbrado do TJ para colocar nas paredes, já intransponíveis dos seus ‘bunkers’, mostrando a todos que suas condutas estão respaldadas”, reclamou. Para Adriano, as reclamações voltarão a ser relatadas após aprovação da medida. Ainda destacou que, durante toda a sessão, “só se falou dos maus advogados”, não se falou dos “maus juízes”. “Essa resolução só vem para regulamentar a questão dos advogados e não regulamenta nada para os magistrados”, reforçou. Ainda disse que defende medidas de segurança, que são poucos casos de advogados que faltam com urbanidade, mas que isso não é motivo para se agendar atendimento. “Que tipo de agendamento é esse? Como o juiz vai atender? E os casos urgentes?”, questiona. Adriano considerou que o TJ, ao não acatar a proposta de Cafezeiro, para ser ouvida, agiu de forma corporativista. “Tem medo de ouvir o quê da OAB? Qual receio de ouvir a OAB?"

Fonte: Bahia Noticias
O atendimento do consumidor ou a celebração de acordo após a instauração de auto de infração no Procon, por si só, não afasta o ilícito administrativo, especialmente quando se tratar de infração de mera conduta. Caso contrário, haveria estímulo à negligência e à recalcitrância do fornecedor.

Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da fabricante de celulares Huawei para cancelar multa de R$ 207 mil aplicada pelo Procon por falhas na assistência técnica dos aparelhos. A decisão é de fevereiro.

Apontando que havia firmado acordos com os consumidores, a empresa pediu a anulação da multa fixada pelo órgão de defesa do consumidor. Porém, a relatora do caso no TJ-SP, desembargadora Teresa Ramos Marques, afirmou que a celebração de acordos mostra apenas que as partes chegaram a um entendimento para encerrar o conflito, o que não afasta a anterior violação de direitos desses consumidores.

"Entender que a celebração de acordo, por si só, afasta a prática infracional, implicaria tornar letra morta o artigo 18, parágrafo 1º, do CDC [que lista as opções do consumidor em caso de vício no produto]. É dizer, a solução do problema pela autora após as reclamações realizadas não afasta a infração cometida, pois não só já praticada, como, do contrário, estar-se-ia estimulando a negligência e a recalcitrância do fornecedor, que somente atuaria após a veiculação de reclamação pelo consumidor", avaliou a magistrada.

Ela também rejeitou a aplicação de atenuante à multa pelo fato de a Huawei ter adotado providências para minimizar os efeitos do ato lesivo. Conforme a relatora, a empresa não agiu de forma imediata, mas apenas depois de as reclamações terem sido veiculadas no Procon.

"Note-se que o Judiciário não é SAC das empresas, que não podem simplesmente desconsiderar a instância administrativa e postergar a assunção das suas responsabilidades sem que tenha havido ilegalidade pela autoridade administrativa, atrasando a prestação jurisdicional com alegações preclusas", criticou a desembargadora.

Fonte: Conjur
A Câmara dos Deputados instala na manhã desta quinta-feira (25) a comissão especial que discutirá a proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada em fevereiro pelo Executivo ao Congresso sobre a reforma da Previdência. A sessão está marcada para começar às 11h.

A instalação de comissão é o rito no Legislativo em que é eleito o presidente do colegiado, que pode no mesmo encontro definir quem será o relator da proposta. A comissão especial será a primeira instância para discussão no Congresso do mérito (conteúdo) da reforma da Previdência, pauta econômica prioritária do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Na última terça-feira (23), após mais de nove horas de sessão, a reforma recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para continuar tramitando na Casa. A CCJ, no entanto, apenas analisa se a proposta está de acordo com a Constituição, sem discutir conteúdo.

Jair Bolsonaro chegou a agradecer, em pronunciamento em rede nacional, o "empenho e o trabalho da maioria" dos deputados da CCJ e o "comprometimento" com a reforma do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Total de integrantes ampliado

A comissão terá 49 integrantes titulares e 49 suplentes. Inicialmente, seriam 34 membros, mas o número foi ampliado para acomodar representantes de mais partidos. A distribuição das vagas entre os partidos é feita de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara, e os integrantes são indicados pelos líderes partidários.

O colegiado foi criado oficialmente, etapa anterior à instalação, nesta terça-feira (24), por meio de determinação de Rodrigo Maia (DEM-RJ) um dia após a aprovação do texto na CCJ.

A comissão terá até 40 sessões para concluir seus trabalhos. As primeiras 10 sessões são reservadas para apresentação de emendas dos parlamentares que proporem modificações no texto. Essas emendas precisam ter o apoio de, no mínimo, um terço dos 513 deputados da Câmara, correspondente a 171 parlamentares. A partir da 11ª sessão, o relator pode apresentar o parecer.

Nomes cotados para presidência e relatoria

Segundo o colunista do G1 Valdo Cruz, o principal cotado para presidir o colegiado é o deputado Marcelo Ramos (PR-AM), um dos vice-líderes do partido.

Nesta quarta, Ramos chegou a participar de um café da manhã oferecido pelo presidente da Câmara a integrantes do governo. No encontro foram discutidos os próximos passos da tramitação da PEC.

Para assumir a relatoria, os nomes apontados como favoritos são os dos deputados Eduardo Cury (PSDB-SP) e Pedro Paulo (DEM-RJ).

Próximas etapas

Após ser discutida e votada na comissão especial, a PEC irá para o plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação (entenda o passo a passo). Se aprovada, vai para o Senado, onde tramita na CCJ e depois no plenário.


Caso os senadores alterem o texto aprovado pelos deputados, a matéria volta para análise na Câmara. Se o texto for aprovado no Senado sem alterações, vai direto à promulgação.



Pontos polêmicos

Apesar de a CCJ não discutir mérito, a aprovação da PEC por 48 votos a 18 só ocorreu após o relator do texto retirar quatro pontos considerados polêmicos e que, segundo governistas, não impactam nos gastos públicas.

Os itens negociados envolvem (entenda ponto a ponto):

pagamento do FGTS a aposentados;
competência da Justiça Federal para ações contra o INSS;
aposentadoria compulsória;
Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar.

Fonte: G1
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu este mês habeas corpus a um homem condenado a seis anos de prisão por tentar furtar uma bicicleta em uma residência na cidade de Parnaíba, no Piauí. Antonio Helio Rodrigues foi preso em fevereiro de 2017 e desde então permaneceu em regime fechado. Naquele ano, foi condenado em primeira instância por furto qualificado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Piauí.

O ministro não analisou a pena imposta pelo tribunal, porque o tema ainda não foi julgado por instâncias inferiores, mas entendeu que a manutenção da prisão preventiva no caso configura ilegalidade. O pedido foi movido pela Defensoria Pública da União, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar o pedido de liberdade.

Na noite de 13 de fevereiro de 2017, Antonio Helio Rodrigues foi flagrado tentando pular o muro de uma residência com uma bicicleta que havia sido amarrada em um varal pelo dono do imóvel. Após ser descoberto, ele largou a bicicleta, pulou o muro e ficou escondido na vizinhança até que foi preso em flagrante pela polícia. Desde então, permaneceu em regime fechado pela tentativa frustada de furto.

Na decisão que o condenou a seis anos de prisão, Antonio Helio Rodrigues é descrito como "contumaz no mundo do crime e usuário de drogas" e seus antecedentes criminais são apontados como justificativa para a fixação da pena de seis anos pela tentativa de furto. Fachin ressalta, porém, que a consideração de ações penais em curso como maus antecedentes e como conduta social desfavorável "é vedada pela jurisprudência do Supremo". Além disso, o fato de ter sido uma tentativa de furto não foi ponderado ao se fixar a pena.

"Noto que o magistrado deixou de aplicar a causa de diminuição de pena relativa à tentativa, apesar de ter reconhecido que o delito não foi consumado. Não bastasse, o regime fechado foi fixado sem qualquer fundamento idôneo", escreveu Fachin.

O GLOBO procurou a Secretaria de Justiça do Piauí, responsável pela administração penitenciária no estado, para checar se e quando Antonio Helio Rodrigues foi libertado, mas ainda não houve resposta.


Fonte: O Globo
Embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica distinta da dos conselhos profissionais em geral, ela se submete à Lei 12.514/2011, que regulamenta as anuidades dessas instituições. Dessa maneira, a OAB deve reajustar sua cobrança com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

Com esse entendimento, a 21ª Vara Federal Cível de Minas Gerais concedeu, na última terça-feira (23/4), liminar para suspender o reajuste de 2019 da anuidade da seccional mineira da OAB e permitir que um advogado pague R$ 764,79 – quantia corrigida pelo INPC. Em fevereiro, a Justiça Federal em MG já tinha proferido decisão semelhante.

O valor da anuidade da OAB-MG aumentou 23,5% de 2018 para 2019, saltando de R$ 749 para R$ 925,76, sob a justificativa de que o valor do reajuste "foi calculado com base na recomposição inflacionária dos últimos três anos de congelamento".

O advogado Lucas Rafael dos Santos impetrou mandado de segurança contra o aumento. Segundo ele, o reajuste foi inaceitável e desproporcional, por ser muito superior à inflação do período.

O juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves afirmou que, 2011, a Lei 12.514 fixou as anuidades devidas aos conselhos de regulamentação de profissões em R$ 500,00, a serem corrigidos pelo INPC. E a OAB se submete à essa regra, ainda que tenha natureza jurídica sui generis, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.382.719 e 1.382.501).

Ele também destacou que não se aplica ao caso o Provimento 185/18 do Conselho Federal da OAB, que fixa revisão anual das anuidades mediante aplicação de índice de recomposição de perdas inflacionárias no período anterior. Isso porque o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece que a fixação da anuidade é prerrogativa das seccionais. E eventual interferência do Conselho Federal afronta a lei e não pode ser aceita, avaliou.

Assim, a OAB-MG não poderia ter reajustado a anuidade em 23,5%, independentemente do cálculo do INPC que aplicou, apontou o juiz. Com isso, o julgador determinou o valor da anuidade de 2019 para o autor da ação em R$ 764,79, representativos da aplicação do INPC desde a edição da Lei 12.514, em 31 de outubro de 2011, até o final de 2018.

Fonte: Conjur
O juiz titular da 15ª Vara Cível de Brasília determinou a penhora de valores que devedor, empresário do ramo de alimentos, tem para receber das administradoras de cartões de crédito e vale refeição para quitar dívida decorrente de ação judicial.

Os credores ajuizaram ação na qual requereram indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito causado pelo devedor, que lhes resultou em lesões gravíssimas e sequelas permanentes.

Em sentença proferida em outubro de 2013, o magistrado de 1ª instância entendeu que o autor violou a lei de trânsito ao trafegar na contramão e que sua imprudência foi fator determinante para a ocorrência do acidente. Assim, o condenou ao pagamento de uma indenização de R$ 40 mil para os autores, sendo 10 mil para um e 30 mil para a outra.

O devedor interpôs recurso, que não foi acatado. Como não houve recurso para os tribunais superiores, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, momento em que é feita a penhora de bens para quitar a dívida.

Os autores tentaram várias vezes penhorar bens do devedor, mas todas tentativas restaram infrutíferas. Foi então que requereram a penhora de percentual do faturamento da empresa do qual o devedor é proprietário de nome “Casa do Quibe”. O pedido foi negado pelo juiz da causa, mas em sede de recurso, a 1ª Turma Cível permitiu a penhora dos rendimentos da empresa.

Mesmo com a ordem judicial, o devedor impôs inúmeras dificuldades para que a penhora fosse efetivada. Foi então que os credores vislumbraram que o devedor aceita vários tipos de cartões como forma de pagamento em sua loja, assim, requereram a penhora dos créditos que o devedor teria a receber junto às operadoras de cartão de crédito e vale refeição/alimentação.

O magistrado acatou o pedido e determinou a expedição de oficio para todas as operadoras informadas no processo para que depositem em juízo 30% dos valores que o devedor tem a receber.

Fonte: TJDFT
O Plenário do CNMP – Conselho Nacional Do Ministério Público decidiu, na terça-feira, 23, referendar, por maioria, a decisão monocrática do corregedor nacional do MP, Orlando Rachadel, que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do procurador Deltan Dallagnol. 

O processo vai investigar se o coordenador da Lava Jato em Curitiba cometeu violação funcional e negligenciou os deveres funcionais e de guarda de decoro ao fazer críticas ao STF. 

O caso

Em entrevista à rádio CBN, em agosto de 2018, Deltran afirmou que a Corte passava a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas decisões. 

Os comentários foram sobre a decisão da 2ª Turma do STF de transferir termos da colaboração premiada da Odebrecht, relativas ao ex-presidente Lula, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para a Justiça Federal e eleitoral do DF. O procurador chegou a afirmar que os ministros do Supremo agiam como uma “panelinha” e que a transferência dos autos de comarca passava uma “mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”. 

As críticas motivaram a solicitação do presidente do STF, ministro Dias Tofolli, para a Corregedoria Nacional do MP instaurar reclamação disciplinar, a qual originou o presente processo administrativo. 

Votação

10 dos 14 conselheiros do CNMP votaram pela abertura do processo, estando entre eles o vice procurador geral da República, Luciano Maia Mariz, que afirmou que "a liberdade de expressão não autoriza levantar a voz para agredir a principal instituição do Estado de Direito, que é a Suprema corte." Mariz ressaltou que a abertura do processo não configura um ataque à liberdade de expressão.

Em contrapartida, ao votar contra a abertura da investigação, o conselheiro Dermeval Farias Gomes, apontou que Deltan Dallagnol não realizou ofensas pessoais aos ministros do STF e que a crítica foi direcionada às decisões tomadas pela Corte: "Ele pode ou não discordar do STF? Acredito que sim. Ele poderia utilizar a palavra 'panelinha'? Utilizado a palavra leniência? Particularmente, acho que não. Se ficasse só aí, eu teria enorme dificuldade em votar pela não abertura do PAD. Mas ele faz uma ressalva no final que deixa claro que a crítica se dirige às decisões, ele teve essa preocupação", justificou.

Fonte: Migalhas
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cassou, na última quarta-feira (24/4), uma liminar da Justiça Federal de Brasília que autorizava psicólogos de todo o país a realizar "terapia de reversão sexual" em homossexuais, a chamada "cura gay".

Na decisão, a ministra afirma que parece haver usurpação da competência do Supremo Tribunal. "A legislação estabelece que cabe à Corte máxima processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal", diz.

Com a decisão, a resolução do Conselho Federal de Psicologia, contrária ao procedimento, volta a ter validade em todo o território nacional. Na resolução, as "terapias de reversão sexual" são proibidas, uma vez que a homossexualidade deixou de ser considerada doença pela Organização Mundial da Saúde em 1990.

Caso

Em setembro de 2017, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, havia determinado que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não impedisse profissionais de conduzir esse tipo de atendimento.

Uma ação popular ajuizada por uma psicóloga questiona a Resolução 1/1990, do CFP, que prevê em seu artigo 3º: "os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. O documento também diz: "Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades".

O juiz considerou que a resolução não ofende a Constituição e não derrubou seus efeitos. Mas ressalvou que a interpretação errada de seus dispositivos podem levar a restrições no trabalho dos psicólogos. Por isso, impediu que o conselho interprete sua resolução dessa forma, garantindo aos psicólogos "plena liberdade científica", "sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia" do conselho.

Fonte: Conjur
Um projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão da licença menstruação dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, a mulher teria direito de se afastar por até três dias no mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida, pelo empregador, a compensação das horas não trabalhadas.

O texto é de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT). O PL 1.143/2019 adiciona a alínea B ao artigo 373 da CLT, que trata da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher.

Em sua justificativa, Bezerra citou uma matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 2016, onde uma empresa britânica adotou a licença remunerada no período menstrual.

De acordo com o emedebista, o afastamento do trabalho durante a menstruação tem respaldo científico e é defendido por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas pelo corpo feminino durante esse período.

O parlamentar ainda comenta um estudo realizado pela empresa MedInsight, denominado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil, que, de acordo com Bezerra, revelou que aproximadamente 65% das mulheres brasileiras sofrem de dismenorreia, o nome científico da cólica menstrual.

"Além disso, cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, como cansaço maior que o habitual [59,8%], inchaço nas pernas, enjoo [51%], cefaleia [46,1%], diarreia [25,5%], dores em outras regiões [16,7%] e vômito [14,7%]", comentou o autor da proposta.

Carlos Bezerra defendeu que a licença "garantirá à mulher um maior conforto diante das alterações que seu corpo sofre nesse período".

"Nossa legislação possibilita que as mulheres trabalhadoras se afastem do trabalho para tratamento de qualquer doença, inclusive as relacionadas com o ciclo menstrual. Facultar o afastamento por até três dias, com a possibilidade de compensação do período afastado, traz regra que equilibra e melhora as condições de trabalho, oferecendo maior produtividade e motivação; além de eliminar importante causa da grave e odiosa distorção salarial em relação aos homens", complementa o deputado.

Especialista pede cautela

A Tribuna On-Line conversou com a ginecologista Paula Carturan, docente do curso de Medicina da Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). A médica citou sintomas como cólicas, dores de cabeça e cansaço como alguns dos mais comuns durante o período menstrual. No entanto, ela ressaltou que nem todas as mulheres apresentam esses quadros.

"São coisas que variam de mulher para mulher, e que não são possíveis de mensurar, como o nível de dor que a pessoa está sentindo. Cada pessoa tem um grau de tolerância. É algo pessoal", explicou a doutora.

Ela defende que a proposta do deputado Carlos Bezerra seja avaliada com cautela.

"Algumas mulheres, durante a período menstrual, podem apresentar sintomas que comprometem sua qualidade de vida e podem comprometer também sua atividade laboral. Por outro lado, temos mulheres que não apresentam os mesmos sintomas e não têm a sua rotina afetada. O desafio principal estaria em evidenciar e mensurar os sinais clínicos que poderiam ocorrer neste período e se estes sintomas limitariam ou não a performance da mulher no seu ambiente de trabalho", disse a docente.

Paula Carturan também entende que "devem ser estabelecidos critérios claros e específicos, pois, em tese, apenas um profissional da área poderia avaliar estes casos".

A médica orienta que, nestes casos, no caso de a mulher apresentar os sintomas, ela deve procurar um profissional para que seja feita uma avaliação clínica, onde possam ser descartadas as hipóteses de outras doenças. Além disso, Paula também ressalta que exercícios físicos e a alimentação também podem auxiliar na prevenção dos sintomas do período menstrual.

Representantes da Baixada Santista temem que proposta possa 'jogar contra' as mulheres

Atualmente, a proposta aguarda pela designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados.

A deputada federal Rosana Valle (PSB-SP) é integrante do colegiado. No entanto, ela teme que o projeto de lei possa acabar prejudicando as mulheres em relação ao mercado de trabalho.

"Não creio que esse projeto irá proteger ou garantir os direitos da mulher, acredito que é uma proposta que pode, sim, nos prejudicar. Se virar lei, teremos ainda mais dificuldades para garantir nossa igualdade de salários e oportunidades no mercado de trabalho. A menstruação é uma situação normal na rotina da maioria das mulheres, as que têm problemas durante o ciclo menstrual em decorrência de doenças pré-existentes [ovários policísticos e outras complicações] procuram atendimento médico e obtêm atestado como qualquer trabalhador que fica doente", avaliou o Rosana.

O parlamentar Júnior Bozzella (PSL-SP) destacou que, desde quando assumiu, tem sido grande defensor dos diretos da mulher na Câmara dos Deputados, tendo apresentado seis proposituras sobre o assunto, incluindo a aprovação do projeto de lei, de sua autoria, que garante indenização às mulheres vítimas de violência.

O deputado defendeu que sejam feitos ajustes a propositura para que ela possa tramitar no Legislativo.

"O PL do deputado Carlos Bezerra busca garantir que as mulheres, caso não estejam em condições de saúde por conta desse período que acomete mensalmente todas em idade fértil, possam se ausentar do trabalho sem maiores burocracias. A discussão é importante, pois é justamente essa faixa etária que representa o grande percentual de mulheres que estão hoje no mercado de trabalho. A minha preocupação é que se aparem bem as arestas para esse projeto seguir em frente, caso contrário, corre-se o risco de em vez de resguardar a mulher, acabar dificultando ainda mais a sua vida na hora de encontrar uma oportunidade de emprego”, observou Bozzella.

Fonte: atribuna.com.br
A Vara Única de Ibatiba negou o pedido de reconhecimento de união estável de uma moradora da região. No processo, a mulher afirma que chegou a morar com o acusado durante anos e que, juntos eles tiveram uma filha, hoje com 20 anos. A autora do processo também conta que ela iniciou um namoro com o réu em 1996 e que ele já estava separado da esposa.

No mesmo ano, os dois começaram a conviver em união estável, na região do córrego Santa Maria, em Ibatiba. Três anos depois, a mulher deu à luz a menina. A mulher afirma que, em 2001, o homem deixou o município e passou a morar em Itambacuri, em Minas Gerais, onde ele comprou uma propriedade e, juntos, começaram a trabalhar com lavouras e na criação de gados.

Em 2011 a requerida precisou retornar a Ibatiba e afirma que, durante esse tempo, era visitada mensalmente pelo companheiro, que arcava com todas as despesas dela e da filha. Entretanto, em 2014, o relacionamento chegou ao fim.

Em contrapartida, o réu alegou que nunca chegou a morar com a mulher e garantiu que os dois viviam uma relação extraconjugal. Duas testemunhas confirmaram a versão narrada pelo homem, entre elas, a esposa dele, com quem é casado há 49 anos.

A mulher do acusado sustentou que seu marido nunca morou com a autora do processo, mas reconheceu que os dois mantiveram um caso. Ela também sustentou que a relação resultou no nascimento da menina, que recebe pensão do pai até hoje.

“O requerido deu uma casa à autora, no povoado de Cafelândia, para que ela cuidasse da filha deles; que eles nunca moraram juntos nesta casa. Em dada época ela resolveu vender a casa para cuidar da vida dela próximo aos parentes no Espírito Santo e a filha dela com o requerido nasceu lá”, declarou a testemunha.

De acordo com o magistrado de Ibatiba, a filha não configura, necessariamente, uma união estável, mas “uma relação ocasional e sem estabilidade”. O juiz também verificou que não existe, no processo, nenhuma testemunha ou até mesmo provas que sustentem as alegações da autora.

“As únicas provas nos autos demonstram que o requerido apenas participava de festas de aniversário de sua filha e passeios com a mesma. Sendo assim, não houve publicidade e notoriedade da relação, requisitos estes indispensáveis para se confirmar a união estável”, ressaltou o magistrado.

Além do que apresentou na decisão, o juíz também levou em consideração o fato de o réu já casado é um impedimento legal, previsto no art. 1.521, do Código Civil de 2002, ao reconhecimento da união estável.

Sendo assim, o magistrado julgou improcedente o requerimento da autora da ação.

Fonte: TJES e Tribuna Online
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 24, a instrução normativa 2/19 com as novas diretrizes da lei de incentivo à cultura, conhecida como lei Rouanet. 

A norma regula os procedimentos de apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados dos projetos apresentados no âmbito da lei.

As mudanças já haviam sido anunciadas pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, na última segunda-feira, 22, em sua página do Facebook. Em vídeo, Terra explicou as mudanças que foram confirmadas pela instrução publicada. Entre elas está a redução, em 98%, do valor máximo de captação de recursos por projeto, de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.


Segundo a IN, as documentações das ações culturais devem ser apresentadas por pessoas físicas e jurídicas através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura. No ato de inscrição, o proponente deve comprovar atuação na área cultural e, sendo pessoa jurídica, deve ter natureza cultural comprovada. O período de apresentações de propostas é de 1º de fevereiro até 30 de novembro de cada ano. 

Lei Rouanet 

O apelido “Rouanet”, como a lei de incentivo à cultura ficou popularmente conhecida, foi uma homenagem ao seu idealizador, o ex-secretário de Cultura, Sérgio Paulo Rouanet. 

Criada durante o governo Collor, em 1991, a lei 8.313/91 é um mecanismo que permite às pessoas físicas ou jurídicas aplicarem parcelas do imposto de renda a título de doações ou patrocínios, no apoio a projetos culturais. 

A captação dos recursos é feita, portanto, por renúncia fiscal, havendo uma reorganização de imposto, que é direcionado a produções artísticas e culturais. 

Mudanças

R$ 1 milhão passará a ser o limite para captação de recursos totalizando um máximo de R$ 10 milhões por ano. Antes, esses limites eram de R$ 60 milhões. 

Mas há exceções: projetos atientes a patrimônio cultural imaterial e material; museus e locais de memória e conservação de "reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da Cidadania"; e construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes não estão incluídos no teto de R$ 1 milhão, no entando, a norma não especifica qual seria o teto nesses casos. 

A instrução prevê o incentivo de projetos fora do eixo Rio-São Paulo. Projetos que forem executados de maneira integral nas regiões norte, nordeste e centro-oeste passam a ter o dobro do limite - R$ 2 milhões e projetos na região sul, Minas Gerais e Espírito Santo tem um limite 50% maior - R$1,5 milhões.

De acordo com a instrução, a cota de ingressos gratuitos passará dos antigos 10% para no mínimo 20%, que deverão ser distrubuidos gratuitamente com caráter social e educativo.Em relação a essa determinação, o ministro da cidadania Osmar Terra, comentou, em vídeo publicado no Facebook, na segunda-feira, 22, que “queremos que a população mais pobre vá ao teatro, ao cinema e às mais diversas atividades culturais”. Haverá também um limite de 20% de distribuição gratuita para patrocinadores e ações promocionais. 

Além disso, todos os produtores que receberem recursos da lei de incentivo à cultura deverão promover pelo menos uma ação educativa relacionada ao projeto em escolas, comunidades ou em outros espaços culturais. 

Um pouco de história...

A ideia de utilizar o IR para fomentar projetos culturais e artísticos foi apresentada pela primeira vez em 1972 por José Sarney, à época senador. 

Apenas 14 anos depois da apresentação do projeto, quando José Sarney se tornou o primeiro presidente após o regime militar, que a lei 7.505/86 foi sancionada. 

Batizada de “lei Sarney”, foi a primeira em âmbito Federal a permitir o abate do IR para doações, patrocínios e investimentos culturais. 

A norma permitia que empresas financiassem, por renúncia fiscal, projetos com registro no CNPC - Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas de Natureza Cultural, que era gerido pelo ministério da Cultura. 

A lei Sarney foi revogada pelo governo Collor e criou-se a lei Rouanet, em 1991, que retoma a lei Sarney em sua apresentação: “Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986.”

Fonte: Migalhas