O juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª vara Cível de Curitiba, condenou ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club por divulgar prints das conversas de grupo de WhatsApp composto por membros da diretoria do time. Para o magistrado, como as mensagens foram trocadas em grupo privado, elas não poderiam ter sido divulgadas. Agora, o ex-diretor deve pagar R$ 5 mil, por danos morais, a cada um dos oito integrantes do grupo da conversa.

Um dos membros diretores do grupo de futebol ajuizou ação contra o ex-colega após ele ter exposto mensagens privadas à imprensa, especificamente conversas via aplicativo WhatsApp. Na ação, o autor alegou que o requerido, mesmo após não mais fazer parte do referido grupo de WhatsApp, mantinha consigo o histórico das conversas, passando a atribuir publicidade às conversas.

Ao analisar o caso, o juiz James Macedo entendeu que houve abuso do direito de informar pela forma como foram divulgados os fatos, atingindo a imagem pessoal e profissional dos autores. Para o magistrado, as mensagens foram trocas em aplicativo de celular em grupo privado, logo não poderiam ser divulgadas.

"Se, de um lado, o requerido, ao veicular prints das conversas trocadas em grupo de aplicativo de celular whatsapp possui a garantia da liberdade de expressão, de pensamento e de informação, asseguradas pelo art. 5°, IV e IX, em conjunto com art. 220, § 1°, da Constituição Federal, os autores, por outro lado, tem garantida a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem, além da consequente indenização por danos decorrentes da violação desses direitos, nos termos do art. 5°, V e X, também da Constituição Federal."

Assim, julgou procedente o pedido de um dos membros da diretoria do grupo e condenou o requerido ao pagamento de R$ 5 mil para cada um dos integrantes da conversa.
A OAB Nacional irá instaurar uma coordenação, de atuação nacional, para realizar a identificação de possíveis causas a violência contra advogados. Entre as ocorrências, o grupo deverá investigar os possíveis motivos de assassinatos de advogados diretamente ligados ao exercício da profissão.

A proposta da instauração da coordenação foi oficializada à diretoria nacional da OAB pelo conselheiro Federal da Ordem Aurino Bernardo Giacomelli.

"Diante da atual quadra histórica, se constitui a defesa intransigente da integridade física e da própria vida das advogadas e dos advogados brasileiros em tema da maior importância. A advocacia é a voz das garantias fundamentais e das liberdades", afirmou Giacomelli.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da OAB, Cassio Telles, afirma que, em documento, formulado com dados enviados por 20 seccionais da OAB, a comissão reforça a existência de uma onda de violência contra os profissionais.

"Os dados mostram que de 2016 para cá, tivemos 72 assassinatos apurados ou comunicados à Ordem. Destes, 45 são apontados como relacionados diretamente ao exercício profissional, dos quais dois tiveram a participação de facções criminosas. Isto é absolutamente espantoso e alarmante."
Telles afirma que a violência contra os advogados é antiga, mas o aumento no número de casos de assassinato destes profissionais torna necessária a criação de um grupo para descobrir as causas desta violência.

"Temos recebido notícias de assassinatos de advogados nos últimos dias. Não que o tema seja novo; infelizmente é antigo, mas há uma perceptível escalada da violência contra profissionais da advocacia. Diante disso, restou manifesta a necessidade de a Ordem traçar um diagnóstico sobre casos e suas causas, para aí então vislumbrar medidas de proteção."

A instauração da coordenação para identificar as causas dessa onda de violência também foi defendida pelo presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, que ressaltou o trabalho da OAB no acompanhamento das rotinas da advocacia em todo o país. "A OAB é firme nessa postura e não abre mão da defesa intransigente de condições dignas para o exercício da advocacia."

A coordenação será composta pelo conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli, autor da proposição da criação enviada à diretoria da Ordem; por Cassio Telles, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; e Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos.

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou na noite desta quarta-feira (15) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a impugnação (questionamento) da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República.

O questionamento será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do TSE e relator do pedido de registro.

O PT registrou a candidatura de Lula na tarde desta quarta, após uma marcha e um ato em frente ao TSE com a presença de políticos apoiadores da candidatura.

Além da contestação apresentada pela PGR, o tribunal também recebeu outros questionamentos, apresentados por Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre (MBL), e pelo ator Alexandre Frota. Estes questionamentos serão analisados pelo ministro Admar Gonzaga.
Muitos consideram o português uma língua muito difícil. Não falta quem jure que é a mais difícil de todas as conhecidas. Verdade? Não. É mito. Como todas as línguas de cultura, o português tem um sistema fonético, morfológico e sintático que precisa ser dominado. Pra chegar lá, impõe-se estudar. Imagine imensa escadaria. A cada nova aquisição, subimos um degrau. Até atingir o topo, longo percurso precisa ser percorrido. Vale a pena, não vale? Como dizem os chineses, toda marcha começa com o primeiro passo.

Um dos calos do nosso português de todos os dias são as semelhanças que confundem. É o caso do pequenino e aparentemente inofensivo a. O danado ora aparece com acento agudo (á), ora com acento grave (à), ora livre e solto, sem lenço e sem documento (a). Mais: o há, do verbo haver, soa do mesmo jeitinho. E daí? Como driblar tantas armadinhas? A resposta é uma só – seguir o conselho do esquartejador. “Vamos por partes”, diz ele.

Á

Nome da primeira letra do alfabeto. O plural é ás ou aa: Leu o texto de á a zê. Não disse nem á nem bê. Quantos ás tem o nome dele? Não sei ao certo. Mas são muitos aa.

A ou há?

Na referência a tempo, a preposição a indica futuro: O curso se inicia daqui a dois dias. A três meses das eleições, não se tem a definição dos candidatos. O filme começa daqui a pouco. Daqui a poucos dias, terminam as férias escolares.

Há exprime passado: Chegou há pouco. Moro em Brasília há oito anos. Há mais de dois anos Michel Temer preside o Brasil. Vi o filme há uma semana. Gostei.

A ou lhe?

Ops! Ambos são pronomes pessoais do caso oblíquo. Quando empregar um e outro?

Lhe tem duas funções. Uma: objeto indireto -- complementa verbo transitivo indireto. É o caso de oferecer, agradecer, obedecer: Ofereci-lhe um cafezinho (a gente oferece alguma coisa a alguém). Agradeço-lhe o favor (a gente agradece alguma coisa a alguém). Obedecemos-lhe sem discussão (a gente obedece a alguém).

A outra: funciona como adjunto adnominal. Substitui o possessivo seu, sua, dele, dela: Acariciou-lhe os cabelos (acariciou seus cabelos). Invejou-lhe o vestido (invejou vestido dela). Encheu-lhe os bolsos de balas (encheu seus bolsos de balas).\

O a e o o funcionam como objeto direto: João ama Maria. (João a ama). O diretor cumprimentou os funcionários (o diretor os cumprimentou). Comprei o material exigido pela escola (comprei-o). Vi a professora entrando no shopping (vi-a entrando no shopping).

À ou a?

Epa! O acento grave não deixa dúvidas. Trata-se da crase. A danada ocorre se dois aa se encontrarem. O casório se dá quando a preposição a encontra o artigo definido a, ou o demonstrativo a, ou o a inicial dos pronomes demonstrativos aquele, aquela, aquilo: O êxito é obstáculo à liberdade. Entreguei o relatório àquele homem.

Excluindo-se o caso dos pronomes demonstrativos, só haverá crase antes de palavra feminina, clara ou subentendida: Obedecemos à lei. Fui à Editora Nacional e à (editora) José Olympio. Canta à (moda de, maneira de) Roberto Carlos

Forma fácil de descobrir se ocorre crase é substituir a palavra feminina por uma masculina (não precisa ser sinônima, mas precisa ser do mesmo número — singular ou plural). Apareceu ao? Sinal de acento grave: Por exemplo: Fui a cidade. Com crase ou sem crase? Trocando-se cidade por teatro, temos: Fui ao teatro. Logo, fui à cidade.

Outros exemplos: Obedecemos à lei (ao regulamento). Dirigiu-se à cidade (ao parque). Comprou as obras (os livros). Prêmio natural às ambições espirituais (aos trabalhos). Fez referência à tradução (ao texto) à qual (texto ao qual) nos temos dedicado.

Leitor pergunta

Ao construir orações com o verbo ir, pinta uma dúvida. Quando ocorre crase antes do nome de cidade?

Thereza Carol, Porto Alegre

O Com o verbo ir, siga estes passos: substitua-o por voltar e oriente-se pela quadra:

Se, ao voltar, volto da,

Craseio o a.

Se, ao voltar, volto de,

Crasear pra quê?

Vou a Paris, a Roma e a Londres (Volto de Paris, de Roma e de Londres). Volta de? Crasear pra quê?

Vou à Paris da alta costura, à Londres do fog e à Roma do Coliseu (Volto da Paris da alta costura, da Londres do fog e da Roma do Coliseu).

Volta da? Então crase no a.
O 2º Juizado Especial da fazenda Pública de Natal recebeu a petição de um advogado um tanto inusitada. No documento, que é uma espécie de carta com uma história de amor, o profissional agradece ao juiz por ter perdido a causa e ter casado com a cliente. "Quem diria, Excelência, que eu me casaria com tão distinta moça?

Ao juiz, o profissional disse que conheceu a cliente quatro anos atrás, quando ela o procurou na tentativa de reaver os salários pelo período em que prestou serviços para o Estado do Rio Grande do Norte.

O advogado atribuiu o casamento a demora nos trâmites do processo, o que fez com que a cliente o pressionasse. “De fato meu repertório de respostas esgotou-se e me vi acuado. O que fazer? Pensei. Chamei, então, educadamente a cliente para um almoço, que depois virou um cinema, um passeio na praia, um namoro, até que casamos no final de 2014”, relembra.

Ele também relatou que não cobrou honorários prévios. “A minha inexperiência enquanto advogado e a beleza incomum da cliente fizeram-me afiançar o resultado da lide”, relata o profissional.

"Não tenho do que reclamar, mas sim agradecer, pois tivesse o mérito sido resolvido antes, talvez recebesse honorários, mas não teria encontrado o amor. Sendo assim, e aqui falo em nome da autora, cumpre requerer que o feito seja julgado no estado em que se encontra, pois não existem mais provas a ser produzidas".
Um homem de 48 anos foi preso suspeito de praticar injúria racial contra a testemunha de um processo, dentro do Fórum de Pires do Rio, na região sul de Goiás. De acordo com o promotor de Justiça Tommaso Leonardi, que presenciou o fato e deu a voz de prisão, Celson Alves da Silva chamou de “neguinho folgado” um policial militar que seria ouvido em uma audiência.

“A injúria ocorreu antes de uma audiência de um caso de roubo em que o policial seria uma das testemunhas de acusação. O autor da ofensa estava na recepção do Fórum, quando o PM passou e ele proferiu as palavras “neguinho folgado” a ele, sendo escutado por um vigilante. Depois, ele voltou a dizer as mesmas palavras para a testemunha, e todos foram encaminhados para a delegacia”, contou o delegado.

O G1 não conseguiu localizar a defesa de Celson. Segundo a Polícia Civil, após ser autuado, ele pagou fiança de R$ 3 mil e foi liberado.

O caso ocorreu na terça-feira, no Fórum de Pires do Rio, que fica no Bairro Oswaldo Gonçalves. Celson acompanhava uma das testemunhas de defesa do homem acusado de roubo. O promotor iria acompanhar a audiência quando presenciou o fato e, após dar voz de prisão ao suspeito, orientou a vítima a registrar o caso na polícia.

Segundo o delegado Igor Carvalho Carneiro, responsável pelo flagrante, todos os envolvidos foram encaminhados para a delegacia, e a versão do fato foi confirmada por todas as partes.

“Nós procedemos com o flagrante dele e, depois de todos serem ouvidos, foi arbitrada a fiança que foi paga pelo suspeito. Agora iremos, nos próximos dias, concluir este caso e encaminhar o caso para a Justiça”.
Ricardo Lewandowski, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) foi questionado em sala de aula na USP, onde leciona, por um aluno da graduação em Direito. O estudante relatou as precárias condições do alojamento estudantil e cobrou o ministro quanto aos privilégios de juízes federais no Brasil, que recebem R$ 4.377 de auxílio-moradia – ainda que possuam casa própria.

O ministro do STF ouviu, também, a sugestão do aluno para que ele doe seu auxílio-moradia, e convença seus colegas do Supremo a fazerem o mesmo, o que poderia ajudar em melhorias no alojamento da USP. A informação é do jornal Folha de S.Paulo .

O estudante foi além, e lembrou ao ministro que não só filho de promotores e juízes estudam na USP, mas também filhos de porteiros e empregadas domésticas. Ele acrescentou, por fim, que o auxílio-moradia de um único juiz seria o bastante para cobrir a bolsa de dez alunos pobres da universidade.

Lewandowski , ao fim da fala de seu aluno, lembrou que ministros do Supremo não têm direito ao auxílio, e detalhou seu salário aos estudantes. Ele defendeu, ainda, que o salário dos ministros está defasado.

Por 7 votos a 4, a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aprovar o envio ao Congresso Nacional da proposta de aumento dos salários dos próprios ministros da Corte para 2019. O salário dos ministros do STF, atualmente, é de R$ 33,7 mil. O reajuste aprovado foi de 16%, de forma que os vencimentos subiriam para R$ 39 mil.

Caso o reajuste do salário seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso e deve antes ser sancionado pela Presidência, o aumento provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo.

Devido ao chamado efeito cascata, uma vez que o salário de ministro do STF serve de teto para todo o funcionalismo público, isso pode gerar um impacto de até R$ 4 bilhões aos cofres públicos. Somente no Poder Judiciário, a estimativa de impacto é de R$ 717 milhões.
Uma sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais acabou gerando a revolta de um causídico de São Luiz do Paraitinga, interior de SP. Inconformado com a decisão, ele fez uma inédita “fundamentação alternativa para a apelação”.

O advogado utilizou termos ofensivos para se referir à juíza, com o intuito, diz ele, de “chocar”, pois, na visão do causídico, "é impactante ver uma juíza ser ofendida, tanto quanto deveria ser ver qualquer pessoa o sendo.” Ele afirmou que a sensação dos julgadores e da juíza ao ler a peça, "certamente foi a mesma" que ele sentiu "sobre os impropérios lançados pelo apelado".

Em causa própria, o advogado ajuizou a ação por ter se sentido ofendido ao ser chamado nas redes sociais de “desonesto”; “safado”; “ignorante”, “dissimulado”, “pedaço de merda”, “hipócrita”; e “pombo jogando xadrez”.

A juíza de Direito Ana Letícia Oliveira dos Santos, da vara Única  do foro da comarca, julgou improcedente a demanda por entender não estar configurado o dano moral. Afirmou ser compreensível que o autor se sentisse atingido pelos dizeres, todavia, entendeu que a “suposta acusação é demasiadamente vaga e genérica” e destacou que por mais que o réu “tenha demonstrado deselegância em sua expressão, tal verborragia não chegou ao ponto de configurar ato ilícito, tampouco sendo capaz de causar danos morais no autor.”

“Conclui-se que os acontecimentos ora relatados não passam de desentendimentos ocasionados em razão de discórdia quanto às postagens em Facebook, em que o réu entendeu que o autor demonstrava inferioridade em relação a ele e o autor entendeu que o réu demonstrava superioridade em relação a ele, motivo pelo qual as partes passaram a se ofender.”

Considerando a decisão de primeira instância e a interpretação judicial sobre liberdade de expressão da magistrada, o causídico fez uma “fundamentação alternativa para a apelação”:

“Correndo o risco de ser mal interpretado, as próximas explanações tem o condão único e exclusivo de demonstrar, na prática, o quão ridícula foi a sentença do processo originário, jamais de ofender.

Para tanto, o apelante, que no tópico acima tratou do tema com a mesma educação que dispensou ao apelado, agora fará o oposto, dispensando a mesma educação do apelado para com o apelante.”

Feita a explicação prévia, ele passou, então, a utilizar expressões nitidamente ofensivas contra a juíza. Veja alguns trechos:

“Primeiramente, o dano moral prescinde da demonstração de sentimentos humanos desagradáveis. Sendo assim, basta a demonstração da violação de direito da personalidade, ou seja, a ofensa.

(...)

Porém, essa puta ignorante, que está no cargo de juíza da Comarca São Luiz do Paraitinga, alega simplesmente o oposto, sem qualquer fundamento a priori, tirando do próprio rabo entendimento antijurídico dissonante.

Como se não bastasse, essa retardada julgou o processo de forma antecipada, com improcedência total, alegando falta de prova da ofensa à honra subjetiva, sendo que esta mesma imbecil argumenta, no início da sentença, que sendo necessária qualquer produção de prova, a audiência de instrução é indispensável.

Ora, será que essa arrombada não sabe que a única forma de saber se uma pessoa se sente ou não ofendida é perguntando a própria pessoa ofendida? Ela esperava que alguém cagasse qual tipo de prova na cara dela?!

Será que esta demente queria uma foto do apelante se sentindo ofendido? Ou seria uma testemunha dizendo que o viu ofendido? Talvez um laudo psicológico? O que esta toupeira com cara de prego entende como demonstração de sentimentos ruins, se ela mesma nega o direito ao depoimento pessoal!? Que juíza burra do caralho!

Portanto, fica evidente que o depoimento pessoal das partes, nesse caso, era indispensável. Tanto que a própria anta julgadora, no ápice da sua idiotice, deu improcedência total justamente por “não ter provas” dos sentimentos negativos, ainda que estes sejam irrelevantes, como aduz o enunciado que a sentenciante desconhece por ser uma babaca.

(...)

No mais, com o devido respeito, essa juíza tem de ir a puta que a pariu.

(...)

Gostaríamos de relembrar que a fundamentação alternativa tem a função de choque, jamais de ofensa. De fato, é impactante ver uma juíza ser ofendida, tanto quanto deveria ser ver qualquer pessoa o sendo.

Juízes são pessoas, assim com o apelante é, e o respeito que lhes cabe é assegurado pela lei e pela constituição em igual proporção e escala.

A sensação dos julgadores e da juíza ao ler essa peça, certamente, foi a mesma do apelante sobre os impropérios lançados pelo apelado. Se havia dúvida quanto à prova de maus sentimentos, basta dizer o que sentiram no acórdão.” (grifos nossos)

Ao tomar conhecimento da inusitada apelação, o corregedor do TED da OAB/SP pediu a suspensão preventiva do advogado.

O presidente do Tribunal Deontológico da seccional, Pedro Paulo Gasparini, indagado por Migalhas sobre o episódio afirmou que “(...) a agilidade com que o Tribunal de Ética agiu num episódio - inaceitável - como este bem dá a dimensão de como a atual gestão da OAB/SP age: não transige com a ética; não há um mínimo de corporativismo. Os operadores de Direito têm que, acima de tudo, se respeitar mutuamente”.
O plenário do STF concluiu, nesta quarta-feira, 15, julgamento de RE com repercussão geral reconhecida que discutia a alteração de gênero no registro civil de transexual mesmo sem a realização de cirurgia. Nos termos do voto do relator, ministro Toffoli, foi aprovada a seguinte tese:

"1. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil. Não se exige, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto pela via administrativa.

2. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

3. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

4. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício, ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros dos órgãos públicos ou privados, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos."

A tese foi aderida pela maioria, ficando vencido apenas o ministro Marco Aurélio.

O caso

O recurso em discussão foi impetrado contra acórdão que admitiu a mudança de nome, mas determinou a anotação do termo "transexual" ao registro. O julgamento no STF teve início em 22 de novembro de 2017, quando Dias Toffoli votou pelo provimento do recurso para fixar que o transexual tem direito a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Toffoli, que presidiu a sessão da Corte nesta quarta, destacou que o tema já foi longamente debatido quando do julgamento da ADIn 4.275, que discutia o mesmo tema. Na ocasião, ficou autorizada a realização de alteração do registro civil por transexuais e transgêneros que não tenham realizado cirurgia de mudança de sexo ou tratamentos hormonais, e permitido que a mudança fosse realizada diretamente na via administrativa, sem passar pelo Judiciário.

O relator destacou que o referido julgado trouxe três conclusões importantes: i) ampliou o rol de pessoas abarcadas pelo decisum, de transexuais para transgêneros; ii) reconheceu o direito à substituição de prenome e sexo, independentemente de cirurgia ou tratamento; e iii) assentou que a via, para adequação da identidade nos assentou públicos pode ser administrativa ou judicial, ficando afastada a imperatividade desta última.

Retomada a discussão, o ministro assentou que evoluiria seu voto para readequar pontos específicos para que estejan de acordo com a decisão da Corte na ADIn já julgada. Assim, entendeu que o direito pretendido abarcaria não só os transexuais, mas também os transgêneros, e que a alteração poderia ser feita administrativamente. Ele votou por dar provimento ao RE e apresentou a tese, que foi aprovada pelos ministros.

Já haviam votado com o relator os ministros Moraes, Fachin, Barroso e Rosa. Nesta quarta, também acompanhando, votaram os ministros Fux, Lewandowski e Celso de Mello.

Parcial divergência

Apresentando voto-vista, o ministro Marco Aurélio divergiu parcialmente. Ele disse que seguiria o voto apresentado na ADIn, pelo qual é possível a mudança de nome e gênero sem cirurgia, contanto que estejam presentes os seguintes requisitos:  idade mínima de 21 anos e diagnóstico médico de transexualismo por equipe multidisciplinar, após mínimo de dois anos de acompanhamento.

Moraes, que havia votado com o relator, fez uma ressalva quanto ao reajuste: para ele, a mudança necessitaria de autorização pela via judicial.

Ambos ficaram vencidos nestes pontos.

Lewandowski destacou que seu entendimento quando do julgamento da ADIn era no mesmo de Moraes, de necessidade de mudança pela via judicial. Como, por sua vez, o plenário decidiu pela possibilidade da mudança pela via administrativa, informou que acompanharia a maioria.

Foi dado provimento ao RE.
Uma trabalhadora será indenizada em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos em decorrência de condições inadequadas no ambiente de trabalho. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Fabricio Luckmann, da 8ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, ao destacar que é incumbência do empregador em manter um ambiente de trabalho agradável.

A autora exercia a função de assistente administrativo comercial para empresas responsáveis por organizar eventos. Em março de 2016, teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa. Na ação, fez uma série de pedidos, entre eles verbas rescisórias, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, esses últimos com fundamento nas condições de trabalho.

Alegou, na inicial, que o filtro de água era instalado no banheiro, acima do vaso sanitário. Também destacou que no local de trabalho havia a livre circulação de um cachorro de grande porte, de propriedade de uma das sócias, sem nenhum controle de higiene, e que o animal fazia as necessidades dentro do local onde trabalhava. Uma testemunha ainda teria dito que presenciou uma das sócias retirando da geladeira dos funcionários potes com fezes e urina do cachorro que teriam sido guardados para exames.

Ao analisar, o magistrado julgou o pedido parcialmente procedente, deferindo a reparação por dano moral. Ele destacou que, embora no caso concreto se pudesse questionar a existência do dano, “a manutenção de um ambiente de trabalho agradável é incumbência do empregador".

Para o juiz, situações como as fezes do cachorro guardadas na geladeira, bem como o filtro de água que, segundo perícia, estava em local inadequado, fizeram necessária a imposição de pena ao causador do dano para, além de punir a infração, desestimular novas situações. A indenização foi fixada em R$ 10 mil.

Os advogados Marcos Longaray e Jacques Vianna Xavier atuam em nome da reclamante.

Fonte: Migalhas
Universidade que impediu aluna de cursar disciplinas antes do término do curso deverá matriculá-la nas matérias. Decisão é do juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, da 6ª vara Federal Cível de Goiás.

Consta nos autos que a estudante, aluna do curso de nutrição, foi impedida inexplicavelmente se de matricular em cinco matérias para cursar no último semestre de sua graduação. Por causa disso, teria de fazer as matérias após o tempo previsto para o término da faculdade. Com isso, impetrou MS na Justiça Federal em Goiás para que pudesse ser matriculada dentro do período previsto para o término da graduação.

Ao analisar o caso, o juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre considerou que o MS é "remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

O magistrado pontuou que a universidade tem autonomia para disciplinar ou normatizar seus atos e alterar critérios, no entanto, essa autonomia é limitada pelo princípio da proporcionalidade. Para o juiz, no caso de aluno concludente, é necessário que se adote o abrandamento da norma, a fim de não causar prejuízos ao estudante que está prestes a se formar.

O juiz ponderou que a aluna teria de matricular-se em 16 disciplinas ainda neste ano e entendeu que o número de matérias é acima do esforço intelectual proposto pela instituição, o que poderia comprometer sua boa formação profissional. Com isso, indeferiu o pedido. Em embargos de declaração, a estudante ressaltou que, mesmo que viesse a ser matriculada nas disciplinas pretendidas, teria de cursar 11 matérias em um único semestre, e não 16 conforme anotado na decisão.

Ao analisar novamente o caso, o juiz Federal considerou que houve vício de contradição e erro material na decisão anterior. Então, deferiu liminar em MS para que a universidade matricule a aluna nas disciplinas pretendidas antes do prazo previsto para a conclusão do curso.

O advogado Paulo Roberto Rodrigues de Oliveira patrocinou a estudante na causa.

Fonte: Migalhas
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, determinou liminarmente a expedição do alvará de soltura do deputado Federal João Rodrigues, condenado por crimes contra a lei de licitações, e suspendeu os efeitos da decisão que o havia condenado, permitindo que o parlamentar registre sua candidatura para as eleições deste ano.

Na decisão, o ministro afirmou que há uma indefinição por parte dos Tribunais em relação ao principal argumento da defesa do deputado: a possível ocorrência da prescrição dos crimes pelos quais foi condenado. Mesmo ressalvando que o mérito da alegação defensiva terá de ser analisado com "vagar e maior verticalidade por ocasião do seu julgamento final", o ministro disse que a liminar é necessária diante da "plausibilidade do direito do paciente".

"Diante das penas impostas individualmente ao paciente e considerando o lapso de oito anos previsto para a conclusão da persecução penal (artigo 109, IV, do Código Penal), antevejo, ainda que em exame precário e sujeito a revisão pelo órgão colegiado competente, haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva intercorrente (entre o acórdão condenatório, em 17/12/2009, e a presente data), principalmente porque a condenação impingida ao paciente ainda não transitou em julgado."

Deputado condenado

O parlamentar foi condenado por crimes contra a lei de licitações a duas penas, uma de três anos, um mês e 15 dias de detenção, e outra de dois anos, um mês e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa. Os crimes teriam sido cometidos quando ele era prefeito de Pinhalzinho/SC. A condenação foi confirmada pelo TRF da 4ª Região.

Fonte: Migalhas
Embora o magistrado não tenha chegado a proferir a decisão, o MPF alegou que teria recebido parte do valor.

Absolvição

E decisão unânime, a Corte concluiu pela total falta de provas contra o magistrado. Quando o julgamento foi iniciado, em junho, o relator Jorge Mussi absolveu o denunciado das imputações de corrupção passiva e exploração de prestígio e julgou extinta a punibilidade pela prescrição do crime de quadrilha.

Segundo Mussi, o órgão acusador não apontou um único diálogo travado pelo denunciado em que tenha solicitado ou aceitado promessa de vantagem indevida para proferir decisão judicial:

"Não há como se afirmar que tivesse ele conhecimento das conversas em que terceiros tratavam da liberação de mercadorias apreendidas, muito menos que lhes houvesse autorizado a efetuar qualquer negócio escuso em seu nome. Além de não haver proferido a decisão almejada pelo grupo criminoso, a quebra do sigilo bancário não revelou a existência de evolução patrimonial distintas dos ganhos do cargo por ele ocupado, tampouco foram localizados depósitos que pudessem ser reputados ilícitos dentro do período descrito na denúncia."

Após o voto do relator, no que foi acompanhado pelo ministro Og Fernandes, a ministra Nancy Andrighi pediu vista antecipada. Na manhã desta quarta-feira, 15, a ministra proferiu voto também seguindo o entendimento da relatoria.

Conforme Nancy, o voto do relator e do revisor concluíram adequadamente, na medida em que “incontroverso que o réu não proferiu decisão favorável à liberação de mercadorias”.

A defesa do magistrado ficou a cargo do advogado Nelio Machado (Nelio Machado Advogados), a quem o relator Mussi teceu grandes encômios; o advogado João Francisco Neto também sustentou em defesa do magistrado.

Fonte: Migalhas
Na sessão desta terça-feira, 14, os conselheiros do CNJ decidiram aplicar pena de censura por abuso de poder ao juiz Marcelo Testa Baldochi, do MA, que em 2014 deu voz de prisão a funcionários da TAM. À época, o magistrado não conseguiu ter acesso ao avião porque tentou resolver problemas com cartão de embarque quando os procedimentos para os passageiros já haviam sido encerrados.

Ao analisar o caso, o conselheiro Arnaldo Hossepian, relator, considerou que o juiz manifestou comportamento incompatível com o cargo que ocupa, determinando a prisão de pessoas sem que houvesse respaldo legal para o ato. Ao elaborar seu voto pela aplicação da pena de censura ao juiz, o conselheiro citou a resolução do CNJ 135/11 e a lei orgânica da magistratura nacional, as quais dispõem sobre a negligência no cumprimento dos deveres do cargo de juiz.

"O magistrado agiu com excesso ao determinar a prisão dos funcionários, violando o dever de manter conduta irrepreensível."

Pela pena, o juiz não pode figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contando da imposição da pena.

Relembrando

Em dezembro de 2014 o magistrado teve acesso ao avião com destino a São Paulo negado pelo fato de o sistema eletrônico da TAM não ter lido o código de barras de seu cartão de embarque. Ao tentar emitir um novo cartão no guichê da companhia, ele foi informado da impossibilidade de fazer a viagem, já que os procedimentos para o embarque de passageiros haviam sido encerrados.

Durante o voto, o relator relembrou que o magistrado responde a outros dois PADs no Conselho por interferência nas decisões de colegas juízes e outras irregularidades na condução de ações judiciais. Em 2016, o CNJ determinou o afastamento do juiz do cargo.

Fonte: Migalhas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que permite a aplicação imediata de medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O texto foi aprovado por consenso e agora vai para análise no Senado.

Hoje, a vítima pede a proteção, encaminhada ao Poder Judiciário. Só depois da análise do juiz é que as medidas são aplicadas.

Esse intervalo tem levado em média 48 horas, segundo justificativa apresentada no projeto de lei.

O novo texto estabelece que, ao tomar conhecimento dos atos de violência, a autoridade policial pode determinar, imediatamente, o afastamento do agressor do local de convivência com a mulher, apenas comunicando o juiz competente e o Ministério Público da decisão.

De acordo com o projeto, a autoridade policial também poderá mandar restituir os bens indevidamente tirados da vítima pelo agressor, suspender seu porte de arma entre outras medidas.

O projeto também permite à autoridade policial requisitar serviços públicos de saúde, educação e assistência social, bem como auxílio de qualquer entidade pública ou privada de proteção à mulher e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar.