Foi divulgado nesta segunda-feira, 25, o edital do Conselho Pleno da OAB abrindo prazo para indicação de advogados para integrar o CNJ e o CNMP.

A escolha dos nomes a serem indicados será em sessão extraordinária do Conselho Pleno agendada para o dia 20 de maio de 2019, a partir das 17h.

Atualmente, estão indicados pela OAB no CNJ os advogados André Luis Guimarães Godinho e   Valdetário Andrade Monteiro e no CNMP Erick Venâncio Lima do Nascimento e Leonardo Accioly da Silva.

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CONSELHO PLENO
EDITAL
Indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público 
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, nos termos dos arts. 103-B, caput e XII, e 130-A, caput e V, da Constituição da República e do seu Provimento n. 113/2006-CFOAB, considerando a proximidade do término legal dos mandatos dos seus atuais representantes no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, e visando à ininterrupção das representações respectivas,
TORNA PÚBLICA a abertura do prazo para a apresentação, à Diretoria da Entidade, de nomes para a indicação dos dois advogados que integrarão cada um dos referidos Conselhos, devendo os interessados protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes, atendidas as exigências dos arts. 2º e 4º, incisos I, II e III, e 5º, parágrafo único, incisos I e II, do provimento citado, no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, no seguinte endereço: Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939.
O prazo para a apresentação é de 10 (dez) dias úteis, que fluirá a partir do dia 27 de março de 2019, encerrando-se no dia 09 de abril de 2019.
A escolha dos nomes a serem indicados dar-se-á em sessão extraordinária do Conselho Pleno que será realizada no dia 20 de maio de 2019, a partir das 17 horas, no plenário do Conselho Pleno, no 3º andar da sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quando serão julgados os eventuais recursos e arguidos, em audiência pública, os candidatos habilitados, que, desde já, assim como os eventuais recorrentes, ficam convocados para a referida sessão extraordinária.
Brasília, 22 de março de 2019.
Felipe Santa Cruz
Presidente
A juíza do Trabalho substituta Luciana Siqueira Alves Garcia, da 15ª vara de SP, condenou a Ajinomoto a indenizar em R$ 80 mil uma ex-funcionária por assédio moral. Além disso, a empresa deverá restituir valores que a reclamante gastou com medicamentos e consultas psiquiátricas.

No caso, a reclamante foi admitida em 10/7/12 para exercer a função de especialista em Recursos Humanos, sendo demitida sem justa causa em 8/5/17.

De acordo com os autos, a reclamante era humilhada constantemente em frente os demais funcionários do setor por sua gestora, que dizia que ela não tinha capacidade para se desenvolver na empresa.

A gestora também teria colocado a reclamante em isolamento, retirando suas tarefas e proibindo os colegas de se relacionarem com ela, inclusive ameaçando-os de demissão se lhe dirigissem a palavra. O que, segundo os autos, chegou a ocorrer com três colegas de trabalho que almoçaram com a reclamante.

A ex-funcionária afirmou que a conduta da gestora contava com apoio do diretor que, após saber dos fatos, não tomou providências e afirmou que as atitudes da gestora não configuravam assédio moral, “mas que eram parte do seu temperamento caloroso, e que a reclamante poderia ser demitida por justa causa se não se adequasse ao ambiente de trabalho”.

A reclamante desenvolveu depressão e síndrome do pânico e chegou a procurar o Ministério do Trabalho, que deu início a um processo administrativo, sem solução.

Após depoimentos de testemunhas e prova pericial, a juíza entendeu ter ficado claro que fazia parte da conduta da gestora, "que nada tinha de calorosa", gritar com seus subordinados e cobrá-los de forma hostil, "porém em meados de 2015 houve um agravamento em relação a um acontecimento ocorrido entre a reclamante".

De acordo com ela, “ficou patente que a gestora passou a excluir e isolar a reclamante, inclusive com ameaças de dispensa aos colegas que ousassem ser solidários com a colega, haja vista que alguns deles foram demitidos. O próprio depoente confessou ter ficado com medo."

Para a magistrada, não resta dúvida da hostilidade, o que “fica ainda mais claro através da análise do depoimento da testemunha da reclamada”. Segundo a juíza, referida depoente se mostrou tensa e contraditória em diversos momentos.

"Maciça doutrina reconhece que o assédio moral, verdadeiro terror psicológico é um mecanismo abusivo procurado por superiores hierárquicos que em geral desejam impelir subordinados indesejados por eles a pedirem sua demissão, merecendo destaque como principais vítimas, os empregados estáveis, já que sua demissão é evidentemente mais onerosa para a empregadora."

Diante de todos esses elementos, a juíza destacou não existir “a menor dúvida de que houve assédio moral, com a real intenção de que a reclamante pedisse sua demissão, em especial após ela ter feito reclamação sobre o comportamento da gestora ao superior da mesma”.

"A situação ganha ainda maior relevância se levar-se em consideração que os fatos ocorreram todos dentro do Departamento de Recursos Humanos, onde era de se esperar que na maioria psicólogos e administradores de uma grande empresa, soubessem plenamente como conduzir a questão de forma digna e não da maneira degradante como se deram."

A reclamante foi representada pelos advogados Willian Oliveira Peniche e Vitor Matera Moya.

Fonte: Migalhas
A defesa do adolescente detido desde a semana passada por suspeita de planejar o massacre na escola estadual Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo, disse que seu cliente fantasiou o crime, mas não ajudou os assassinos a executá-lo.

Dez pessoas, incluindo dois criminosos, morreram no ataque ocorrido em 13 de março. Outras 11 ficaram feridas.

O Ministério Público (MP) e a Polícia Civil acusam um adolescente de 17 anos de participar do planejamento da chacina. Segundo os órgãos, ele seria o mentor intelectual do crime em Suzano.

Outro garoto, também de 17 anos, e um rapaz de 25 anos, que foram executores, se mataram após a chegada da Polícia Militar (PM) no colégio em Suzano. Os dois assassinos e o aluno apreendido eram haviam estudado na escola atacada.

Durante entrevista nesta segunda-feira (25) em São Paulo, Marcelo Feller, advogado do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que defende os interesses do adolescente apreendido, confirmou que em 2015 seu cliente conversou com o assassino mais novo sobre atacar a escola, mas que, à época, isso era uma “fantasia” e não um plano.

“O que deve-se entender disso? Que de fato: quatro anos antes do massacre, quando ele tinha entre 13 e 14 anos, sim, ele fantasiou sobre entrar na escola e atirar em pessoas. E com outros garotos também. Isso nunca saiu do campo da fantasia", disse o advogado.

"Não há nos autos absolutamente nenhuma prova de que esse garoto soubesse de que (o assassino mais novo chamaria outro rapaz) ia tirar isso do plano das ideias e continuamente agir”, disse Feller.

Polícia apreende menor suspeito de ajudar no massacre em Suzano  — Foto: Reprodução/JN Polícia apreende menor suspeito de ajudar no massacre em Suzano  — Foto: Reprodução/JN
Polícia apreende menor suspeito de ajudar no massacre em Suzano — Foto: Reprodução/JN

Segundo Feller, o adolescente, que está provisoriamente numa unidade da Fundação Casa, seguirá na terça-feira (26) para a audiência de instrução do caso no Fórum de Suzano. A Justiça deverá ouvir as testemunhas e o menor sobre a acusação de que ele ajudou a planejar o massacre.

“Fantasiar uma coisa é absolutamente diferente de colocar isso em prática”, afirmou o advogado do garoto detido. “O adolescente não tem nenhuma participação nesse planejamento.”

Ainda segundo Feller, após seu cliente e o assassino mais novo fantasiarem sobre o atentado, eles romperam relações e só voltaram a se falar no começo deste ano.

E, segundo o advogado, o menor ficou em choque ao saber do massacre na escola, pois não esperava que aquilo que fantasiavam iria acontecer.

“É bastante comum que o atirador efetivo comente com amigos, comente com pessoas próximas as fantasias que ele tem. e na grande maioria das vezes, ninguém leva o atirador a sério. Todo mundo imagina que ele jamais cometeria aquele tipo de crime”, comentou Feller.

Professores voltam ao trabalho na escola Raul Brasil, em Suzano

Promotoria e polícia informaram ter trocas de mensagens de WhatsApp entre o seu cliente, o assassino mais novo e outros jovens como prova do envolvimento do menor no massacre. Mas, para o advogado, as conversas das mensagens demonstram que o garoto não sabia da chacina.


“Segundo relato do próprio garoto aos seus amigos, por Whatsapp, ele demonstra uma angústia tremenda quando ele fica sabendo do que seu melhor amigo foi capaz de fazer”, disse Feller. “Mais do que isso, o adolescente que eu represento é quase que um 'sincericida'. Tudo que se pergunta a ele, ele responde.”

A polícia ainda procura identificar um possível quarto suspeito de envolvimento no massacre. Seria quem deu a arma ao assassino mais novo.

Sete pessoas, entre alunos e funcionários, foram mortas a tiros e golpes de machado pelos assassinos. Um matou o outro e se suicidou em seguida depois que os dois foram cercados pela PM dentro da escola. Um tio do assassino mais novo foi morto a tiros pelo sobrinho na sua loja de carros momentos antes do ataque à escola.

Policiais e MP também estão em busca de pistas que levem aos membros de um fórum na deep web, parte da internet que é considerada obscura e que não pode ser encontrada em buscadores. Essas redes anônimas teriam incitado os assassinos a cometer o massacre.

A determinação de soltura do ex-presidente Michel Temer foi elogiada pela comunidade jurídica, que viu nela a garantia do trâmite legal do processo e o impedimento de antecipação da pena.

A decisão do desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, abrange também o ex-ministro Moreira Franco e outros acusados de integrar organização criminosa. O magistrado criticou os argumentos do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para embasar o decreto de prisão. Segundo Athié, a interpretação dada por Bretas aos acordos internacionais que justificariam as prisões é "caolha".

Temer foi preso na quinta-feira (22/3) em investigação sobre propinas da Engevix em operação que é desdobramento da "lava jato". De acordo com os advogados ouvidos pela ConJur, a decisão de Bretas não apresentava fundamentos, além de ser baseada em fatos antigos.

Os advogados dizem que o desembargador federal foi assertivo ao reconhecer a ilegalidade da prisão. Alguns profissionais também demonstraram preocupação com os elogios "demasiados" do magistrado ao juiz e à operação "lava jato".

O advogado Eduardo Carnelós, que atuou na defesa de Temer,  considerou que a decisão "merece o reconhecimento de todos os que respeitam o ordenamento jurídico e as garantias individuais inscritas na Constituição da República". 

Em nota, o MDB, partido do ex-presidente, afirmou que além de reconstituir a ordem, a decisão "reconheceu a arbitrariedade e violação dos procedimentos tomados e restabeleceu as garantias constitucionais". O partido disse ainda que espera que "o curso das investigações se dê dentro da legalidade, com direito a defesa, até que a verdade seja restabelecida".

Veja abaixo as manifestações:

Lenio Streck, constitucionalista
"Correta a decisão. Crônica de um habeas corpus anunciado. Todos os elementos apontavam para a concessão. Prisão apressada, ilegal. Ausência dos pressupostos. Prisão mais política que jurídica. As garantias constitucionais foram repostas!"

Alberto Toron, criminalista
"Acho uma decisão muito justa diante da prisão muito mais do que injusta. Vejo na concessão da ordem de soltura a reafirmação do Judiciário independente."

Daniella Meggiolaro, criminalista
"A decisão que concedeu liminar para soltar o ex-presidente Temer e demais investigados é, sem dúvida, digna de elogios. Entretanto, soam bastante preocupantes a excessiva deferência do Desembargador Relator ao juiz de 1º grau, assim como sua preocupação em enaltecer a operação "lava jato", quando seu papel se resumiria a julgar liminarmente o habeas corpus e reconhecer a ilegalidade da prisão."

Guilherme Batochio, criminalista
"A prisão foi revogada em boa hora. O decreto era mesmo absolutamente desfundamentado e, nem de longe, atendia aos requisitos do artigo 312 do CPP. Além disso não havia contemporaneidade, na medida em que os fatos datam de 5 anos atrás. Parece que determinados setores da imprensa, depois de longos cinco anos, finalmente acordaram para os abusos e desmandos da Lava Jato, a despeito de todos os protestos dos cidadãos comprometidos com a ordem constitucional e com a legalidade democrática no Brasil."

Daniel Bialski, criminalista
"Recebo com esperança esta decisão. Nossas cortes precisam dar mesmo um basta nessa prática de prisão sem motivação e banalizando algo tão precioso como é a liberdade. E não canso de repetir que se deverá olhar, atentamente, para essa avocação de competência sem limite, como se o citado Magistrado fosse o único juiz criminal do Brasil."

Leonardo Isaac Yarochewsky, criminalista
“Estamos vivendo um momento de banalização das prisões preventivas, que desafiam o Judiciário e, notadamente, o Supremo Tribunal Federal. Qualquer punição fora do Estado de Direito é barbárie. A prisão cautelar/provisória em qualquer de suas modalidades - que não decorre de sentença condenatória transitada em julgado - só deve ser decretada ou mantida em casos excepcionais, extremados e absolutamente necessários. Assim, a conservação da liberdade (status libertatis) deve prevalecer até a condenação definitiva, transitada em julgado.

A prisão provisória decretada antes do trânsito em julgado como antecipação da tutela penal ou para satisfação dos anseios daqueles que criam um poder e uma justiça paralela - próprio do Estado de Exceção - devem ser recheados em nome da Constituição da República e do Estado de Direito. A decisão dos Magistrados que devolveram a liberdade aos presos na Operação que culminou com a prisão do ex-presidente Michel Temer colocou o Estado de Direito nos trilhos. Estado de Direito que foi afrontado por prisões desnecessárias e midiáticas.”

Augusto de Arruda Botelho, criminalista (Via Twitter)
"Triste os tempos em que um Desembargador para revogar uma prisão ilegal precisa antes se dizer fã da Lava Jato e que o juiz que a decretou é uma pessoa correta. A prisão era ilegal e ponto. Pouco importa quem é o Juiz, menos ainda se é a Lava Jato ou o caso do Zé. A Lei é uma só."

Fernando Hideo Lacerda, criminalista
“A decisão que restabeleceu a liberdade de Michel Temer foi correta e corajosa. Na verdade, sua prisão não passou de uma oferenda malsucedida aos deuses da opinião pública. O sacrifício do ex-presidente mais impopular da República ocorreu justamente quando os pecados da Operação Lava Jato começaram a ser revelados e os membros da autointitulada força-tarefa passaram a ter seus interesses e reputações postos em xeque pelo monstro que eles próprios alimentaram. O roteiro foi fabricado sob medida para iludir a vontade popular. Desde a decisão sem fundamento jurídico que apela à gravidade abstrata dos delitos de corrupção, passando pela teatralidade da atuação policial que aborda com fuzis um idoso em sua rotina (como se fosse a versão tupiniquim de um Pablo Escobar), até o sensacionalismo maniqueísta da coletiva de imprensa. Os atos do espetáculo penal destinam-se a preservar o jogo de aparências segundo o qual a prisão de lideranças políticas seria uma forma de pacificar e moralizar a sociedade. Por tudo isso, as decisões agora proferidas pelos Desembargadores Simone Schreiber e Ivan Athié são suspiros garantistas em um sistema de justiça contaminado pelo processo penal de exceção. Resta saber se a retomada da legalidade ficará restrita ao bode expiatório ou olhará pelos verdadeiros inimigos do mercado soberano: os pobres inúteis e a resistência democrática inconveniente.”

Welington Arruda, criminalista
"Restou evidenciado que a decisão de soltura lavrada pelo Desembargador esclareceu não haver os requisitos autorizados da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Foi além, o desembargador, ao afirmar que não há qualquer possibilidade de prisão preventiva para garantia de eventual recuperação de valores, conforme justificou Bretas.
Esta hipótese aventada pelo Juiz Federal e rechaçada pelo desembargador faz parte do pacote de medidas apresentado pelo MPF ao Brasil no combate à corrupção. Ficou nacionalmente conhecida como as '10 medidas de combate à corrupção' e em seu item 9 está gravada a hipótese de prisão cautelar para eventual recuperação de valores oriundos do crime."

Luiz Fernando Pacheco, criminalista
“Acertada a decisão do desembargador Athié ao mandar soltar Temer e outros, presos à míngua de fatos autorizadores de prisões processuais e ao arrepio da lei. Causa espécie, contudo, tenha Sua Excelência prestado louvores excessivos à operação Lava Jato. Todos somos contra a corrupção e aprovamos o seu combate. Sempre, contudo, com respeito irrestrito à Constituição Federal. E Procuradores e Juízes desta operação reiteradamente ferem de morte a Carta Magna, como ocorreu neste lamentável episódio. Não merecem qualquer elogio.”

Luiz Flavio Borges D’Urso, criminalista
"A decisão que revogou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, é eminentemente técnica e deixa clara a ausência dos elementos autorizadores para a constrição extrema.

Importante destacar, mais uma vez, que existem dois tipos de prisão em nosso sistema penal. Como regra, temos o primeiro tipo, decorrente de condenação definitiva, que diz respeito à culpa do agente condenado, representando sua punição. O segundo tipo de prisão, é excepcional, nas modalidades das prisões cautelares e engloba a prisão preventiva que pode ser decretada durante a investigação ou processo, e nada tem com a culpa do investigado ou do réu.

Neste caso, a lei estabelece as condições, bastante restritas, autorizadoras dessa prisão preventiva, ensejando a demonstração de materialidade e autoria, além da sua necessidade, o que deve constar da fundamentação da decretação. No caso do ex-presidente Temer, o Tribunal entendeu que não estavam presentes tais elementos, de modo que essa prisão preventiva não poderia ter sido decretada, inclusive pela sua desnecessidade. É inegável que no presente quadrante histórico, assistimos a proliferação e a banalização das prisões cautelares no Brasil,  infelizmente sob os aplausos de parcela significativa da sociedade. No Estado Democrático de Direito, a prisão só pode ocorrer, quando os preceitos legais e os primados constitucionais forem observados, fora disso, a prisão é ilegal e deve ser imediatamente revogada."

Daniel Gerber, criminalista e professor 
"Decisão acertada, que devolve o processo e a investigação aos ditames legais. Serve, inclusive, de recado para toda a cultura Lava Jato que, equivocadamente, passou a utilizar a prisão preventiva como forma de obtenção de prova."

Fernando Augusto Fernandes, criminalista
"A decisão preserva a aplicação da Constituição Federal e da presunção de inocência. Há uma frase histórica: 'Ainda há juiz em Berlim'. Isso não impede a ação penal, mas impede uma antecipação da pena. Não há contemporaneidade nos fatos, nem a prisão se revestia dos pré-requisitos para sua decretação. Sai ganhando a Democracia e o Estado de Direito."

Vera Chemim, constitucionalista
"A mudança da decisão do Desembargador do TRF-2, quanto à validade constitucional e legal da prisão preventiva do ex-Presidente Temer e demais envolvidos gerou uma certa perplexidade, a partir do momento em que aquela decisão teria um caráter mais imparcial se fosse decidida pelo conjunto dos integrantes da Turma a que ele pertence, a julgar pela relevância do tema e do contexto a que ele remete.

Tratando-se de fortes indícios de autoria de crimes de alta complexidade – corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa – ,além de provas da existência daqueles crimes, o artigo 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal ratificam a necessidade da decretação de prisão cautelar, sem falar da conveniência da instrução criminal para a devida tentativa de elucidação e apuração de informações decorrentes também de acordo de colaboração premiada.
O conjunto probatório (provas documentais, gravações telefônicas e outras constantes no inquérito de competência da Vara Federal do RJ) constituem elementos mais do que suficientes para a manutenção daquela prisão, inclusive porque os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosas são de natureza continuada e portanto permanentes."

André Maurício M. Martins, criminalista
"Entendo que decisão do desembargador converge com o princípio constitucional da presunção de inocência assim como se baseia nas garantias descritas em nossa Constituição Federal, demonstrado estar em total conformidade com nosso ordenamento jurídico."

João Paulo Martinelli, criminalista e professor da Escola de Direito do Brasil (EDB)
"O desembargador pode antecipar a decisão quando entender que a ilegalidade da prisão é provável. É uma decisão liminar. O mérito ainda será julgado. O desembargador Ivan Athié entendeu que não há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva. Só há fatos pretéritos. A decisão é liminar, ou seja, uma antecipação do julgamento porque há indícios fortes de ilegalidade da prisão. É permitido que o desembargador relator antecipe a decisão a qualquer momento, até a decisão do mérito, que será realizado por três desembargadores.

A decisão do juiz Bretas não trouxe fundamentos que justificassem a prisão preventiva. Além de ser vaga, os fatos apontados são pretéritos. A decisão preventiva só pode ser fundamentada em fatos atuais, que possam comprometer a investigação e precisam ser interrompidos. Se os fatos já foram praticados, não se pode presumir perigo de o acusado responder em liberdade. A prisão preventiva deve ser exceção, nunca a regra. Não se pode prender quem ainda não foi condenado apenas por convicção pessoal sem fundamento técnico. Há uma verdadeira banalização das prisões no país, uma ameaça ao Estado de direito.”

Nathália Rocha Peresi, especialista em Direito Penal Empresarial
"A notícia de um ex-presidente preso preventivamente e solto 4 dias depois é péssima para o Brasil e gera uma falsa sensação de instabilidade das decisões de juiz de primeira instância. O problema, neste caso, é que o erro não está na soltura, mas na prisão. A decisão absolutamente desprovida de justificativa legal foi rebatida com muita assertividade técnica e, porque não dizer, bom senso do desembargador federal Ivan Athié."

Marcelo Leal, criminalista
"Prisões preventivas não podem ser decretadas ao alvedrio do magistrado ou com base no clamor das redes sociais. Somente nos casos definidos em lei é possível se sustentar o cárcere cautelar. Todo o mais é arbítrio".

Luís Henrique Machado, criminalista
"A decisão se baseou principalmente no argumento de  que fatos antigos, não contemporâneos, impedem a decretação da prisão preventiva,  encontrando-se, dessa forma, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e do Supremo Tribunal Federal."

Armando S. Mesquita Neto – especialista em Direito Penal Econômico
"A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. As prisões cautelares do ex-Presidente Michel Temer e demais acusados foram decretadas pelo Magistrado singular sem a devida indicação de qualquer elemento em concreto que as justificassem, pois foram calcadas apenas na gravidade em abstrato dos delitos que lhes são imputados. Ademais, a simples presunção de que os réus poderiam criar dificuldades à instrução processual não autorizaria, por si só, a prisão preventiva, que só se sustentaria quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Outro importante aspecto, que demonstra o acerto da decisão, é a abissal falta de contemporaneidade entre os fatos delituosos alegados pelo MPF e o momento das prisões preventivas.
Além disso, o seu inegável acerto jurídico não é contestável, visto que a decisão proferida pelo Desembargador Federal Antonio Ivan Athié demonstra como é possível manter uma postura de combate à corrupção sem afrontar as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, assim como as leis processuais penais."

Henrique Zelante – especialista em Direito Penal Econômico
"A decretação da prisão do ex-presidente se revelou prematura, ao passo que ausentes os seus requisitos autorizadores. A sua manutenção, pior do que isso, confirma o vício ora suscitado, não podendo prosperar. Na espécie, não foram enfrentados os requisitos autorizadores da sua decretação, sendo utilizados os indícios de autoria e materialidade para fundamentá-la."

Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj)
"A Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj) manifesta seu júbilo para com os Desembargadores Federais Simone Schreiber e Ivan Athié, que dignificaram a magistratura brasileira ao revogarem liminarmente prisões cautelares impostas a investigados na chamada operação lava jato, calcadas exclusivamente na suposta gravidade das práticas ilícitas atribuídas. (...) A Sacerj sempre defendeu que as garantias constitucionais e os direitos fundamentais não podem sofrer nenhum barateamento. São valores demasiado altos para os brasileiros, devendo ser preservados e acalentados pelo Poder Judiciário, o único com força para fazê-lo. Por isso, a Sacerj se rejubila com os dois magistrados amigos da liberdade, na expectativa de que os demais juízes do Brasil sigam o edificante exemplo que deram para a sociedade."

Fonte: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação de cerca de R$ 270 milhões contra a Rede Globo de Televisão, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. A empresa foi acusada pela Receita Federal de promover a contratação de diversos empregados como pessoas jurídicas, em uma prática conhecida como pejotização.

A decisão, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do órgão, foi tomada em 13 de fevereiro, e publicada em março. O entendimento foi por maioria de votos: cinco dos oito conselheiros que compõem a turma votaram por manter a autuação contra a contribuinte, enquanto três conselheiros divergiram para cancelar totalmente a cobrança.

Ainda cabe recursos da decisão por meios de embargos, apresentados à própria turma, ou através de um recurso à Câmara Superior do Carf, instância máxima do tribunal. O colegiado analisa temas que contam com entendimentos divergentes entre as turmas do Carf.

A Rede Globo foi autuada pela Receita Federal pela falta de recolhimento da contribuição entre os meses de abril e dezembro de 2010. Segundo a fiscalização, o canal de televisão mantinha em seu corpo funcional dezenas de profissionais trabalhando com todas as características observadas nas relações entre empregadores e empregados segurados pela Previdência Social. Por estarem contratados como pessoa jurídica, no entanto, não houve o recolhimento da contribuição previdenciária pela companhia.

De acordo com o texto da decisão, a medida da empresa afetou jornalistas, apresentadores, atores, autores, comentaristas, consultores, diretores de programas, produtores musicais, supervisores de produção artística, totalizando 408 pessoas jurídicas diferentes. A Receita alegou violação à Lei nº 8.212/1991, que trata da seguridade social.

Segundo a Globo, a fiscalização simplificou e generalizou contratos que seriam complexos e distintos entre si, o que inviabilizaria sua defesa. A Globo também alegou que a Receita Federal teria adentrado na competência da Justiça do Trabalho ao produzir a autuação, e que inexistia a relação de emprego que alegava o Fisco

O caso teve relatoria do presidente da turma, conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Responsável por analisar o processo, Silveira é um dos quatro conselheiros representante da Receita Federal – outros quatro são representante dos contribuintes.

Em seu voto, Silveira afastou a alegação da Rede Globo de que a relação entre ela e seus contratados não cumpria os requisitos para ser considerada uma relação empregatícia

“Conforme se observa, dadas as atividades desenvolvidas pela recorrente [Globo] e a natureza dos serviços contratados, não parece verossímil que os prestadores tenham trabalhado com autonomia e independência, sem se submeterem às diretrizes empresariais da Recorrente e ao seu poder de direção, de fiscalização e disciplinar”, pontuou Denny.

Ao final, Denny votou por manter a cobrança quase em sua totalidade, retirando do montante cobrado apenas as contribuições sobre Riscos de Acidente de Trabalho (RAT), recolhidas pela Globo e depois retificada pela Fazenda. Segundo o relator, a Fazenda perdeu o prazo para requerer as retificações.

Na turma, os outros três conselheiros da Receita Federal – Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Paulo Sérgio da Silva – votaram de acordo com o relator. Dos quatro representantes dos contribuintes, três – João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior – votaram para cancelar a cobrança contra a empresa. Um dos representantes dos contribuintes, Wilderson Botto, defendeu a manutenção da cobrança.

A Globo não foi localizada para comentar o caso.

Processo citado na matéria:
16682.721028/2015-­87
Globo Comunicação e Participações S/A x Fazenda Nacional

Fonte: JOTA
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou que vai pedir que juízes federais atuem na Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos nas duas esferas. A medida é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a competência da justiça especializada nesses casos. A declaração de Dodge foi feita nesta segunda-feira (25/03), durante seminário realizado no Rio de Janeiro.

Dodge disse que a Procuradoria-Geral da República (PGR) vai enviar nos próximos dias um requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo alteração das resoluções 21.009/2002 e 23.422/2014 do TSE, que regulam a competência jurisdicional dos magistrados nas tribunais e varas eleitorais.

A procuradora-geral defendeu que dar essa permissão a juízes federais não causaria aumento de despesas e nem a necessidade de ampliar a estrutura da Justiça Eleitoral, além de garantir que os juízes que já atuam nos processos continuem nos casos. Ela disse que a proposta será detalhada no requerimento.

Em 2016, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) propôs medida parecida. A entidade pediu que o TSE alterasse a resolução 21.009, para que juízes federais pudessem atuar na Justiça Eleitoral, mas não obteve sucesso.

Tal resolução dá diretrizes sobre a competência jurisdicional em primeiro grau, e cita um julgamento do TSE de 2012 como precedente para impossibilitar a atuação de juízes federais nessa justiça especializada. A regulamentação é clara no sentido de que cabe ao juiz de direito, ou seja, ao juiz estadual, auar em cada uma das zonas eleitorais em que houver mais de uma vara.

Já a outra resolução citada por Dodge, a 23.422, trata da criação e alteração de zonas eleitorais em casos de deficiências na prestação de serviços eleitorais. Em nenhum momento a resolução cita a possibilidade de integrar juízes eleitorais como uma das soluções.

No dia 14 de março, o plenário do STF decidiu, por maioria, que é competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, conexos com delitos eleitorais, como o caixa 2. A decisão representa uma derrota da força-tarefa da Lava Jato e da PGR, que defendem que a competência seja dividida.

Dias depois, a 2ª Turma reafirmou o entendimento do plenário ao determinar que um inquérito envolvendo o ex-senador Lindbergh Farias fosse remetido à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. Essa decisão contrariou expectativas do Ministério Público Federal, que esperava que as turmas enviassem à Justiça Federal crimes que causassem dúvidas sobre sua tipificação – se eleitoral ou comum.

Fonte: JOTA
Após o Supremo Tribunal Federal fixar que é competência da Justiça Eleitoral julgar crimes conexos (corrupção e lavagem de dinheiro) a delitos eleitorais, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que o Superior Tribunal de Justiça determine que é nula condenação do petista no caso tríplex. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro em desdobramento da Lava Jato.

Os advogados requereram que seja declarada a nulidade de todos os atos praticados pelos Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do então juiz Sergio Moro e consequente remessa do processo à Justiça Eleitoral. O argumento é de que foi desrespeitado o princípio do juiz natural.

Lula não foi condenado por crime eleitoral, mas há uma tese de que os recursos que teriam abastecido a corrupção teria saída de um esquema envolvendo o PT. Ex-procurador da Lava Jato, Carlos Fernando Lima afirmou, em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, que o processo do tríplex “é um dinheiro de corrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral”.

Há duas semana, o Supremo fixou que é atribuição da Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns conexos a delitos eleitorais. A decisão representou uma derrota da força-tarefa da Lava Jato e da Procuradoria-Geral da República que defenderam que houvesse a cisão para o processamento desses casos, ficando os crimes comuns com a Justiça Federal e os crimes eleitorais com a Justiça Eleitoral.

No pedido ao STJ, os advogados de Lula recorrem a declarações dos procuradores da Lava Jato relacionando o caso do tríplex a um pano de fundo eleitoral e também sustentam que a condenação foi motivada porque cabia ao petista “dar suporte à continuidade do esquema de corrupção havido na Petrobras orientado a financiar partidos políticos e um projeto de poder, com capacidade inclusive de interferir na higidez do sistema eleitoral — tudo segundo a deturpada visão acusatória”.

“Demonstrou-se que o ex-presidente Lula foi condenado, ainda que injusta e ilegalmente, por fatos que, em tese, configurariam a prática de crimes eleitorais (falsidade ideológica eleitoral e/ou apropriação indébita eleitoral) em conexão com crimes comuns (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), o que pode
ser constado a partir da análise dos vv. acórdãos recorridos. Ademais, comprovou-se a robustez da tese da Defesa ao se demonstrar que a mesma é compartilhada inclusive com membros do Ministério Público Federal”, afirma a defesa.

“O integral contexto narrativo acolhido pelo Tribunal a quo, relaciona-se à criminalidade envolvendo processos eleitorais. Ainda que formalmente não tenha sido imputado ao Recorrente delito previsto no Código Eleitoral, materialmente é esse o contexto fático, pelo qual se extrai que toda a instrução processual foi realizada perante órgão jurisdicional absolutamente incompetente para tanto”, completam.

Fonte: JOTA
Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada para o vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa e autor do processo. Ele ingressou na Justiça em 2016 queixando-se, entre outras coisas, de reduções salariais irregulares e do cancelamento de uma viagem prometida pela concessionária como prêmio para os melhores funcionários. No fim, quase todos os pedidos foram negados pela Justiça e, de quebra, foi condenado a pagar R$ 750 mil em honorários para o advogado do ex-empregador.

Na sentença, assinada em 7 de fevereiro de 2018, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis (MT), fundamentou sua decisão com base na nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. Segundo a nova lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar os honorários advocatícios da outra parte, relativos aos pedidos que foram negados dentro do processo. O valor da sucumbência pode variar de 5% a 15% do valor total solicitado.

Entre descontos indevidos em comissões de venda, benefícios não pagos e compensações por danos morais, o vendedor pedia pouco mais de R$ 15 milhões. A juíza condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo cancelamento da viagem à cidade de Roma, prêmio que havia sido prometido ao empregado. No demais, inocentou a concessionária Mônaco Diesel de todos os outros questionamentos e fixou o valor da sucumbência em 5% do valor atribuído à causa.

Na sentença, a magistrada justifica sua decisão afirmando que a reforma trabalhista foi publicada em 14 de julho de 2017 e apenas passou a vigorar em novembro. Segundo ela, tempo suficiente para que os envolvidos no processo, tanto o ex-funcionário quanto o ex-empregador, reavaliassem os riscos do processo. "Esse período (da aprovação da nova CLT até sua implementação) foi de intensas discussões, vários seminários, cursos e publicações de obras jurídicas. Portanto, houve tempo mais que suficientes para os litigantes, não sendo razoável alegar efeito surpresa", escreve a juíza.

Futuro. Procurado, Maurício Rother Cardoso prefere não falar. Segundo seu advogado, João Acássio Muniz Júnior, o vendedor está "desolado, e muito preocupado com o futuro". Ele afirma que não tem como pagar os R$ 750 mil e tem receio de que a repercussão negativa do caso tenha impactos na carreira profissional. "Ele está desempregado desde setembro de 2016, quando foi demitido da concessionária, e com problemas financeiros para as contas do dia a dia", diz o advogado.

Muniz explica que foi contratado pelo vendedor "para tentar salvar o processo", uma vez que Maurício Cardoso já tinha consciência de que perderia na Justiça. "Ele entrou com processo antes da reforma trabalhista, que instituiu a regra da sucumbência na Justiça Trabalhista. E é nisso que vamos trabalhar para reverter a decisão da juíza", afirma o advogado, que ainda tem esperança de derrubar a sentença contrária da Justiça Trabalhista em segunda instância. "Houve um erro em pedir tanto dinheiro. Esse era um processo de R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Mas R$ 15 milhões foi demais", resume.

Para o advogado trabalhista Sólon Cunha, sócio do escritório Mattos Filho e professor da Fundação Getúlio Vargas, o caso resume o espírito da nova lei trabalhista, que segundo ele tenta contornar algumas imperfeições na relação entre funcionários e empregadores. "Não é por má fé, mas o advogado que representa o trabalhador tem por hábito pedir alto pela indenizações, sabendo que lá para frente pode ter um acordo entre as partes e até ter a cifra reduzida nas instâncias superiores", afirma o especialista.

Cunha aponta que, quando o empregado entra no processo pela Justiça gratuita, sem condições de arcar com os cursos do processo, o magistrado pode definir até quanto o autor do processo consegue pagar em sucumbência. "Nesse caso de Mato Grosso, o que o funcionário ganhou da empresa como indenização pela viagem será destinada para o honorário de sucumbência. Mas se o reclamante entrar pela Justiça comum, sem o beneficio da gratuidade, o advogado da outra parte passa a ser credor dele e, no último caso, o nome da pessoa pode ir parar no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Fonte: meionorte.com
Uma juíza de Sarajevo (Bósnia) foi destituída do cargo após ser flagrada fazendo exercício e tomando banho de sol pelada em uma sala da Suprema Corte, onde estava lotada. Fotos documentando o caso vazaram e foram replicadas nas redes sociais na web.

De acordo com o "Daily Mail", a magistrada chegava ao tribunal todos os dias às 8h, quando o prédio estava praticamente vazio. Ela aproveitava a pouco movimentação para se exercitar como veio ao mundo. Acabou descoberta por um funcionário da prefeitura, que fez as fotos de um prédio vizinho.

Em sua defesa, a juíza argumentou que tem direito a exercícios antes de começar o árduo expediente no tribunal.

"O comportamento da juíza sênior não é aceitável", informou o relatório da destituição.


O juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª vara Cível de Ceilândia/DF, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por um homem contra seu pai, que alegava abandono afetivo.

Na decisão, o magistrado, que não verificou a ocorrência de abandono afetivo, ressaltou que nem sempre a via judicial é a solução para problemas como conflitos familiares, às vezes, o diálogo "pode ser um meio mais eficaz e pacífico para a solução da pendenga".

    "Em casos de abandono afetivo, se o sujeito que se sente abandonado busca, em verdade, a demonstração do afeto e a presença da outra parte, dificilmente, esta aproximação ocorrerá no decurso de um processo judicial."

O magistrado disse também que ninguém pode ser obrigado a dar afeto a outro. "O pai não pode ser obrigado a amar e demonstrar afeto ao filho e nem o filho pode ser obrigado a amar e demonstrar afeto ao pai. Trata-se de sentimentos que decorrem naturalmente do ser humano, de modo que beira o absurdo a ingerência do Poder Judiciário nesse sentido."

Dano moral

O autor relata que seu pai foi casado por quatro anos com sua mãe e, após a separação, passou a prestar auxílio financeiro. Ocorre que, por vezes, a obrigação de pagar alimentos foi interrompida e somente reestabelecida pela via judicial. Relata ainda que o genitor jamais demonstrou qualquer afeto ou consideração por ele. Embora já tenha frequentado a casa do pai, a nova esposa dele nunca corroborou com as visitas, contribuindo para o afastamento da relação entre pai e filho.

O pai, por sua vez, afirma que sempre providenciou recursos para o sustento e educação do filho e que deixou para a mãe do autor uma casa e duas lojas comerciais. Alega ainda que a mãe de seu filho dificultava o acesso a ele, apesar de sempre buscar estar junto, o que inviabilizou a aproximação entre os dois.

Em análise do caso, o magistrado entendeu não serem pertinentes as alegações do autor, uma vez que, conforme testemunhas e a própria genitora, "ficou claro que o réu desempenhou o papel de um bom pai, pelo menos nos primeiros anos de vida do autor".

Após os 7 anos de idade, segundo o juiz, não foi possível verificar se houve abandono afetivo e se a atitude do réu ocasionou algum prejuízo ao autor. Isso porque, as testemunhas indicadas são membros da família do autor e do réu e, embora sejam as pessoas que mais possuem conhecimento das situações-problemas ocorridas no seio familiar, "não se pode afastar a possibilidade de que seus depoimentos sejam prestados com maior parcialidade em favor da parte que lhe é mais próxima ou para a qual tenha mais afeto".
"Consoante se observa dos depoimentos prestados pelos parentes das partes, não há como definir a partir de que momento da vida do autor o réu tornou-se ausente, bem como se essa ausência se deu por única vontade do réu ou se houve um recíproco afastamento das partes. De toda sorte, o que se tem de concreto é que o abandono afetivo alegado pelo autor, bem como eventual dano decorrente de tal atitude do réu não foram demonstrados nos autos."

Além disso, o magistrado afirmou que os transtornos psicológicos, a depressão e a dificuldade no desempenho escolar também não foram comprovados. Assim, concluiu que, "ausente a comprovação de requisito essencial para a configuração do dever de indenizar e deixando o autor de comprovar o dano moral que alegou ter experimentado, não há que se falar em condenação do réu".

Fonte: Migalhas
A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto.

Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.

Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a decisão, proferida em fevereiro pelo STJ, deve servir de parâmetro para todos os casos nos quais o acesso aos celulares não autorizado judicialmente tenha ocorrido.

O advogado sustenta que o acesso indevido ao conteúdo das mensagens para a obtenção de provas não pode ocorrer e, por isso, "caso ocorra, essa prova colhida deve ser tratada como ilegal".

De acordo com o causídico, essa decisão demonstra a proteção constitucional às garantias individuais, protegendo o conteúdo dos dispositivos móveis, e que, por isso, "pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem".

"Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização judicial. Portanto, pela lei, ninguém é obrigado a fornecer a senha de seu celular à polícia, em uma eventual abordagem."

Fonte: Migalhas
Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária.

A discussão foi na 2ª seção em julgamento de recurso do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria aplicada pelo TJ/MG em caso de consumidor que pagou 44 de 48 parcelas da compra de um carro.

Meios menos gravosos


O relator Marco Buzzi votou no sentido de que viola a boa-fé objetiva a conduta do credor que pretende o rompimento do contrato após receber a maior parte. De acordo com Buzzi, o interesse fundamental não é o bem em si, mas a satisfação do crédito, o que pode ser alcançado por outras vias.

Segundo Buzzi, também em outros contratos similares não é o caso de busca e apreensão do bem, quando há adimplemento da maior parte.

“A teoria do adimplemento substancial visa impedir o uso desequilibrado de direito pelo credor. Pode certamente o credor se valer de meios menos gravosos e mais adequados. Naturalmente, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher o modo mais gravoso para o devedor.”

Assim, concluiu que não é possível fixar valores em relação à aplicação da teoria do adimplemento substancial, devendo o julgador analisar cada caso, pesando sua gravidade.

No caso em julgamento, a mora de quatro de 48 parcelas, para Marco Buzzi, não autoriza a busca e apreensão e a resolução de pronto do contrato. E assegurou: “A determinação para que a demanda prossiga pelo modo menos gravoso não impede que o próprio bem alienado possa eventualmente vir a servir à satisfação do crédito.”

E dessa forma votou pelo parcial provimento ao recurso apenas para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para que o banco faça emenda da inicial para que a satisfação do crédito seja por modo menos gravoso.

Alienação fiduciária - Enfraquecimento

O ministro Marco Bellizze abriu a divergência, por concluir que é imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial como fundamento para afastar a legítima intenção do credor na busca e apreensão do bem.

Conforme Bellizze afirmou, a teoria do adimplemento substancial não é prevista em lei, e assim é incompatível com a lei especial da alienação fiduciária, que assenta a necessidade de quitação da integralidade da dívida pendente.

“A restituição do bem livre de ônus é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Não basta que quite quase toda a dívida ou substancial valor. Deve pagar a integralidade.”

O voto do ministro Bellizze classifica como “incongruente” inviabilizar a ação de busca e apreensão quando a lei especial expressamente prevê a possibilidade do bem ficar com o credor fiduciário até seu pagamento integral.

Para Bellizze, entendimento diverso pode levar ao enfraquecimento do instituto de alienação fiduciária, causando inclusive a sensível majoração dos juros nesse tipo de contrato. “Estão cientes ambos os contratantes que a propriedade do bem é do credor.”

Dessa forma, reconheceu a existência do interesse de agir do banco em promover a busca e apreensão independentemente da extensão da mora, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da referida ação de busca e apreensão.

Valor expressivo

O ministro Antonio Carlos Ferreira considerou que o julgamento sobre a substancialidade do adimplemento não deve se prender apenas ao critério quantitativo – “há outros elementos que envolvem a contratação e devem ser considerados para avaliação do descumprimento”. Para o ministro, o valor de 8% restante da dívida é “relevante do ponto de vista financeiro”.

“O instituto da alienação fiduciária é bastante útil para a economia do país, e facilita a concessão de crédito e diminui o risco de inadimplência porque assegura ao credor meios eficazes para satisfação do crédito.”

Na mesma linha de raciocínio, o ministro Moura acompanhou a divergência, afirmando que o “sistema da alienação fiduciária é microssistema específico e por isso não daria ensejo à contaminação por essa teoria”.

A ministra Nancy também seguiu a divergência, mas com fundamentação diversa: segundo a ministra, é possível que em algum outro caso a teoria seja aplicável, mas no caso concreto seria “impedir o acesso ao Judiciário” caso a ação de busca e apreensão não prosseguisse. Também formaram a maioria os ministros Moura, Cueva e Gallotti. Ficaram vencidos o relator e o ministro Salomão.

Os advogados Konstantinos Andreopoulos e Rafael Barroso Fontelles, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, atuaram na causa pelo Banco Volkswagen, tendo o dr. Rafael proferido elogiadíssima sustentação oral na sessão.

Com informações de Migalhas
Um jantar pensado com carinho, um beijo apaixonado e... Que tal um contrato de namoro? Sim, ele existe e, apesar do nome, não tem nada de romântico. O documento, registrado no Tabelião de Notas como escritura pública, é uma forma de "blindar" o patrimônio do casal, que faz questão de não ter o relacionamento confundido com uma união estável ou um casamento - que dá direito a herança, pensão e partilha de bens.

O advogado de Campinas (SP) Rogério Urbano, de 50 anos, e sua namorada Talita Santana, de 32, estão juntos há um ano e oito meses e viram nesse contrato uma alternativa para viverem juntos sem a preocupação de afetar os patrimônios que conquistaram ao longo da vida. Os dois têm filhos, e moram juntos.

No caso deles, a mulher fez o registro no nome dela, pois Urbano já foi casado e aguarda o processo de divórcio. No entanto, os dois garantiram os direitos também em instrumento particular.

"Minha namorada declarou, de livre e espontânea vontade, que todo o patrimônio adquirido após o início dessa união não se comunica comigo e nem o meu com o dela. Ou seja, somos totalmente independentes em termos de patrimônio. O contrato de namoro não serve pra nada, a não ser na hora que você se separa, para garantir seus direitos patrimoniais.[...] Ninguém faz um contrato de namoro pra falar que ama", ressalta o advogado.

Mas a namorada ainda guarda um desejo de união ao modelo mais romântico e tradicional. "Penso que seja duradouro e até em casamento. Eu quero casar sim! Porque não teve nem bolinho", brinca a namorada.
Patrimônio x afeto

Pouco conhecido, esse contrato tem, na maioria dos casos, um perfil de adeptos, segundo Sandro Carvalho, 5º tabelião de notas da comarca de Campinas: pessoas mais velhas, viúvas ou divorciadas com um patrimônio pessoal que não desejam dividir no caso de uma separação.

A cidade tem apenas sete registros desse tipo, sendo dois este ano, de acordo com os tabeliães. No estado de SP, a contagem começou a ser feita em 2016, quando 26 casais formalizaram a união com contratos de namoro. O levantamento foi feito pelo Colégio Notárial do Brasil.

Namoro x união estável

Mas por que não manter o relacionamento do jeito que está, sem registro, curtindo o namoro sem preocupação? Bom, porque, segundo o tabelião de Campinas, a relação pode terminar em brigas judiciais sobre quem tem direito sobre o quê. E, dependendo das provas, pode-se conseguir um direito que cabe à união estável se, por exemplo, o par tiver morado junto.

Registro e cláusulas


  • Para registrar a escritura pública, o par deve ir a um Tabelião de Notas com os documentos pessoais. Algumas cláusulas são básicas, como:



  • data de início do namoro



  • declaram que não mantêm união estável - que é a convivência pública, duradoura e contínua, com o objetivo de constituição de família



  • declaram que, no momento, não têm a intenção de se casar



  • reconhecem que a relação de namoro não lhes dá o direito de pleitear partilha de bens, pensão alimentícia e herança



  • se comprometem a lavrar conjuntamente um instrumento de dissolução ou distrato, caso o namoro termine



  • estão cientes de que, se o relacionamento evoluir para uma união estável ou casamento, prevalecerão as regras do novo contrato, que deverão firmar publicamente.


Também há espaço para o casal criar as suas próprias regras no relacionamento, por exemplo estipular como se dará a divisão de despesas (caso morem juntos), a escolha dos destinos de viagens em datas festivas e até a posse de animais de estimação.

O tabelião de notas possui fé pública, ou seja, atesta as declarações feitas na sua presença sem a necessidade de testemunhas. Casais do mesmo sexo também podem registrar a escritura pública.

O custo de um contrato de namoro no estado de São Paulo é de R$ 401,17, mais o Imposto Sobre Serviço (ISS) relativo a cada município

Fonte: Gazeta Web
Homem condenado no crime de estupro de vulnerável por tocar em partes íntimas de crianças consegue desclassificação do crime para contravenção penal, prevista no artigo 65 do decreto-lei 3.688/41. A decisão é da 10ª câmara Criminal Extraordinária do TJ/SP.

De acordo com os autos, o réu foi à casa de um amigo que morava com a mãe e os sobrinhos menores de idade. Durante a visita, aproveitava as oportunidades em que as crianças estavam sem vigilância para passar as mãos nas partes íntimas delas. Incomodadas, as crianças contaram o ocorrido para a avó, que o denunciou.

O juízo de 1ª instância condenou-o a 9 anos e 4 meses de reclusão por estupro de vulnerável. A defesa do réu apelou pedindo a desclassificação do crime.

Os magistrados acolheram o pedido da defesa, considerando que a prática de ato libidinoso abrangida pela figura típica do crime de estupro de vulnerável “demanda status compatível com a conjunção carnal, ou seja, que seja hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal”. O relator do caso, desembargador Nuevo Campos, minorou a reclusão para 17 dias, e de ofício julgando extinta a punibilidade do réu por ocorrência da prescrição.

"Assim sendo, por maior que seja a repulsa moral que a conduta do acusado possa gerar, não há dúvida de que não se encontra sob o âmbito da vigência da norma penal incriminadora que constituiu fundamento da qualificação jurídica."

O réu foi representado pelo advogado Jefferson Tadeu Guilherme.

Fonte: Migalhas
Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 30 mil por não esclarecer verdadeira paternidade de filho.

Segundo o processo, o casal se separou logo após o nascimento do bebê. Quinze anos depois, em discussões sobre o pagamento da pensão alimentícia, o ex-marido teve dúvidas sobre a real paternidade e moveu ação de investigação. O resultado do exame de DNA concluiu que o filho não era dele.

A mulher, por sua vez, afirmou que o ex-marido não dava atenção a ela e que a carência afetiva a levou a se relacionar em uma única oportunidade com outro homem. Ela disse ainda que, até o resultado do exame, tinha certeza de que o filho era do então marido.

“Não está aqui a se tratar de discussão acerca dos efeitos morais decorrentes de confessado adultério, mas sim da falsa atribuição de paternidade por parte daquele que detinha condições de evitar tal ocorrência”, disse o relator da apelação, desembargador Rui Cascaldi.

Para ele, “a ré detinha condições de esclarecer as circunstâncias que cercavam a concepção daquela criança”. Segundo o desembargador, “extrapola o razoável” o fato de ela ter ficado silente durante 15 anos sobre a possibilidade da paternidade ser outra.

O julgamento teve votação unânime e também contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini. O acórdão e o número do processo não foram divulgados.

Fonte: TJSP