A partir deste ano, as disciplinas que versem sobre conciliação, mediação e arbitragem passam a ser matérias obrigatórias nas grades curriculares dos cursos de direito de todo o país, segundo a Resolução CNE/CES n. 5/2018, oriunda do Parecer nº 635/2018, homologado pela Portaria nº 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC). A medida atende a uma provocação conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo de adaptação às novas diretrizes curriculares é de dois anos.

A iniciativa está alinhada com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário, consolidada na Resolução CNJ nº 125/2010. A conciliação e mediação continuam posicionadas entre as principais diretrizes do Conselho na gestão do ministro Dias Toffoli.

De acordo com a nova exigência do MEC, as instituições de ensino superior públicas e privadas devem oferecer formação técnico-jurídica e prática jurídica de resolução consensual de conflitos. “Foi muito importante a parceria entre CNJ e OAB nessa luta. A cultura das faculdades de direito é de judicialização, mas isso pode ser transformado com a adoção das cadeiras de conciliação, mediação e arbitragem”, disse o conselheiro do CNJ Valdetário Monteiro, que coordenou, em 2018, um seminário sobre o assunto.

Até o ano passado, algumas instituições já ofereciam essas matérias de forma optativa. Agora, as disciplinas passam a ser obrigatórias, o que deve contribuir para a mudança cultural da formação dos advogados, conforme assinalou o conselheiro. “É importante ter uma alternativa extrajudicial de solução dos conflitos, a partir de uma mudança cultural, em que o advogado passa a se ver como parte da solução, agindo como conciliador. Para garantir isso, a OAB já definiu uma tabela para a cobranças dos serviços dos advogados e o CNJ também definiu o pagamento para os conciliadores. Com a exigência do MEC, caminhamos para um novo momento, mostrando a valorização do serviço prestado pelo advogado e preparando os profissionais para atuar nesse sentido. Para colher o fruto concreto, que é a mudança de cultura, é preciso oferecer meios de solução de conflito na formação de novos alunos. Poderemos ver mudança de atitude nos próximos anos”, afirmou.

Pacificação

Um dos resultados positivos da conciliação é a redução na judicialização do país, uma vez que a prática reduz o número de processos recebidos pelo Poder Judiciário, deixando-o livre para agir nos casos de conflitos mais complexos. Segundo a presidente do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, conselheira Daldice Santana, a missão do juiz, que também tem sua formação iniciada nas faculdades de direito, é a pacificação social. “Antes, estávamos oferecendo apenas um meio de solução: a força. É claro que, às vezes, é preciso ter sentença, mas devemos dar oportunidade para que as partes reflitam sobre as questões antes de levá-las ao Judiciário. Nesse sentido, o advogado é o primeiro mediador e dará o encaminhamento adequado, porque conhece os fatos”, disse.

Para ela, a transformação do ensino jurídico transforma a cultura da sentença em cultura da paz. “Queremos profissionais diferenciados. E o próprio Código de Processo Civil (CPC) prevê essas mudanças na formação dos profissionais”, lembrou.

A secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj, responsável pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), do Ministério da Justiça, disse que a norma segue uma tendência mundial. “A medida vai permitir a formação de novos operadores de direito para atuar sob um novo cenário no sistema de Justiça, entendendo que a judicialização de conflitos não é o único meio de obter soluções justas porque há outras maneiras e que podem ser compostas, sejam pré-judiciais ou judiciais negociáveis", afirmou.

Segundo o parecer do Ministério da Educação, também estavam previstas a inclusão das disciplinas de direito eleitoral, direito esportivo, direito agrário, direito cibernético e outros, o que não foi confirmado na Resolução.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias
O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) apresentou um projeto de lei para tornar crime os atos de intolerância, discriminação ou de preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero (PL 860/2019). A proposta, que aguarda apresentação de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), altera a lei que trata dos crimes de preconceitos de raça (Lei 7.716, de 1989) para acrescentar o sexo, a orientação sexual ou a identidade de gênero no rol dos preconceitos sujeitos a punição legal.

O texto também prevê punição para quem criar obstáculo a promoção funcional, impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público devido ao preconceito por homofobia ou transfobia. Pelo texto, também fica sujeito a punição quem induzir ou incitar a intolerância e quem impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público. A pena de prisão pode chegar a cinco anos, dependendo da situação.

O senador destaca que são inegáveis a intolerância, o preconceito e a discriminação que a população LGBT sofre no país. Tal discriminação, registra o autor, é frequentemente traduzida em crimes de ódio. Ele acrescenta que essa discriminação se junta às abundantes evidências de discriminação racial e contra as mulheres, materializadas em diversos tipos de violência.

Violência

Alessandro Vieira argumenta que o ordenamento jurídico existente não tem demonstrado efetividade suficiente para conter “a escalada expressiva da violência” cometida por razões de ódio contra a população LGBT. Na visão do senador, a ausência de marco legal federal que trate de criminalização só colabora para a sensação de impunidade e para o crescimento dos atos de violência.

Com base em pesquisa do Grupo Gay da Bahia, o senador informa que uma pessoa LGBT é morta no Brasil a cada 28 horas, vítima de homofobia ou transfobia. Dados do pesquisador Julio Pinheiro Cardia, divulgados pelo Portal UOL, mostram que, entre 2011 e 2018, o índice é de uma morte por homofobia a cada 16 horas.

O parlamentar registra a estimativa de que a população LGBT represente cerca de 10% da população nacional, sendo comuns os atos de violência praticados também contra quem apenas se suponha ser LGBT. Diante disso, afirma o senador, é possível perceber que a proposição visa proteger toda a população brasileira, LGBT ou não.


STF

A apresentação do projeto vem na esteira da análise do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso de Mello votou na última quarta-feira (20) para que as práticas de homofobia e transfobia sejam equiparadas ao crime de racismo. Assim, esse tipo de crime passa a ser inafiançável e imprescritível, com pena de um a três anos de prisão. O STF ainda precisa concluir a votação.

No voto, Celso de Mello também declarou a omissão do Congresso Nacional, que ainda não se posicionou sobre o tema. Pelo voto do ministro, a equiparação ao crime de racismo teria validade até os parlamentares aprovarem um projeto específico sobre homofobia e transfobia.

Depois de passar pela CDH, o PL 860/2019 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em  decisão terminativa.

Fonte: Agência Câmara
Crítica a adversários políticos deve circunscrever-se a padrões civilizatórios e não pode descambar para ofensas baseadas na cor de pele. Com esse entendimento, o juiz Domicio Whately Pacheco e Silva decidiu condenar o ex-candidato a presidente, Ciro Gomes ao pagamento de indenização de R$ 38 mil para o vereador Fernando Holiday (DEM-SP).

De acordo com o magistrado, ao chamar Holiday de “capitãozinho do mato”, Gomes estaria insinuando que o vereador não poderia exercer a ideologia que possui, alinhada à direita e contrária aos movimentos negros tradicionais, por causa do seu tom de pele. “Mostra-se mais do que evidente, nessas circunstâncias, a prática de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal). E não seria o depoimento de pessoas com os discursos afinados com o do réu suficiente para interferir na convicção do juízo, notadamente porque as testemunhas, para que o sejam, depõem sobre fatos”, avaliou.

Para Pacheco e Silva, o valor da indenização se torna razoável por serem ambas as partes políticos e as declarações de Ciro reverberarem o Brasil inteiro na sua condição de candidato à presidência. Além disso, o político cearense teria plena capacidade de arcar com essa indenização visto ter declarado R$ 2 milhões de patrimônio ao TSE.

Fonte: Conjur
O cobrador Caio César Silveira Soares superou as adversidades do caminho e se tornou bacharel em direito. Durante os cinco anos da graduação, feita em uma faculdade particular de Vitória, ele dividiu o tempo entre os estudos e o caixa do ônibus da linha 730, onde trabalha.

A cerimônia de formatura de Caio acontece na noite desta quarta-feira (20), com direito a festa e a presença de familiares e amigos de trabalho.



"Hoje é um dia diferente para mim, um dia que estou esperando há cinco anos. É muita emoção", disse o cobrador.

O motorista Fábio de Cássio Farias, que é companheiro de viagem de Caio, contou que acompanhou o esforço do colega desde o início e que estará presente na formatura para prestigiar o empenho dele.

"Estou muito ansioso por esse momento. Tudo o que eu quero é o melhor para ele. E se vai ser o melhor, que ele seja feliz lá", comentou o motorista.

Enquanto a noite desta quarta-feira não chega, o dia do novo bacharel em direito foi de provar a beca que vai usar durante a cerimônia. A cada acessório, ele era só alegria.

"É um gostinho inexplicável que só quem consegue chegar aqui sabe. É uma guinada na minha vida. Para quem saiu lá de baixo e para quem não dava nada para minha esposa, hoje estar aqui concluindo meu curso em direito é muito gratificante", afirmou Caio.

Passageiros elogiam o cobrador

Quem também se orgulha de Caio são os passageiros que estão acostumados a entrar no ônibus da linha 730 todos os dias.

"É gente fina. Ele merece. Esse menino é espetacular na forma como trata a gente aqui. Ele trabalhou a vida inteira aqui no ônibus e está de parabéns", disse um dos passageiros.

A aposentada Maria José Costa é outra passageira que elogia o profissionalismo de Caio. "Eu sempre briguei com ele para não parar de estudar. Todas as vezes que eu entro no ônibus falo com ele. E não é que ele conseguiu?", disse a aposentada.
O ex-morador de rua Walisson Pereira da Silva, de 32 anos, superou as adversidades do caminho e, há dois meses, se tornou bacharel em direito. Os primeiros anos da graduação – feita em uma faculdade particular de Brasília – foram divididos entre os estudos em bibliotecas públicas e as noites dormidas na rodoviária no centro da capital.

Em 2014, junto com as sobras de alimentos descartados no lixo, Walisson buscava forças para seguir estudando. "Sempre acreditei que conseguiria vencer", diz. Cinco anos depois, o sonho da formatura está prestes a se concretizar.

A cerimônia será no fim de março, com direito a festa totalmente paga pela empresa de eventos, que conheceu e se comoveu com a história do jovem.

Para se preparar para "o grande dia", Walisson criou uma vaquinha online para arrecadar fundos para um tratamento dentário e, ainda, conseguir recursos para se manter, já que está desempregado.

"Estraguei meus dentes com essa vida nas ruas e, hoje, um grupo de amigos se juntou para pagar meu aluguel", conta. Com as despesas mensais entre alimentação, transporte e aluguel, Walisson paga cerca de R$ 750.

"Também preciso me manter para passar no Exame de Ordem [dos Advogados]. Quero ser, acima de tudo, um defensor público."

A vida nas ruas

Aos 18 anos, Walisson conta que foi obrigado pelo pai a abandonar os estudos ainda no nono ano do ensino fundamental. Uma série de violências físicas sofridos neste período também o motivaram a fugir de casa e a viver nas ruas.

Durante esse período, em 2003, o jovem diz ter sido vítima de outros tipos de violência fora de casa e, a cada instante, pensava "se seria o próximo a morrer", lembra.

"Vi várias pessoas morrendo na minha frente. A rodoviária é um lugar triste, e só sabe disso quem viveu".

Os capítulos dessa trajetória começaram a ganhar um novo rumo quando o jovem foi ajudado por um homem que o encontrou em uma parada de ônibus, na 904 Sul. Ao perceber a vontade dele em voltar a estudar, o rapaz ofereceu um comprovante de residência para que Walisson se matriculasse em uma escola pública e concluísse os estudos.

Depois disso, ainda nas ruas, a mente desse morador do DF nunca mais parou de buscar novos conhecimentos. "Eu ia sujo para sala de aula, passava a noite toda acordado pedindo esmola, acordava com sol quente no rosto, era uma saga triste", lembra.

"Me emociona lembrar o quanto eu queria sair das ruas. Eu sabia que os estudos eram a única forma de eu sair daquele lugar."

Do Enem à universidade

Já em 2010, Walisson concluiu o ensino básico no Centro de Ensino 123, em Samambaia. Em seguida, uma nova saga começou, dessa vez, para uma aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Com foco nos estudos, ele buscava refúgio em bibliotecas da capital. As horas dedicadas aos livros resultaram na aprovação em uma faculdade particular um depois, com 100% de financiamento no valor da mensalidade.

Entre os colegas, Walisson escondeu por um bom tempo a condição de morador de rua. "Eu tinha medo de descobrirem minha história, sentia vergonha, e dizia que estava sujo porque vinha do trabalho", lembra.

"Mantive em sigilo para que não soubessem da minha condição, mas eu tinha certeza que ia conseguir vencer."

Uma nova casa

Dedicado, já no segundo ano do curso de direito, em 2016, Walisson conseguiu um estágio e, com o salário, conseguiu pagar um aluguel em Samambaia. Dos R$ 800 da bolsa, R$ 700 ficavam comprometidos todos os meses com as despesas da casa.

Com todos os esforços, Walisson conseguiu concluir o curso e, em dezembro do ano passado, se tornou bacharel em direito. Formado, mas ainda desempregado, ele sonha em conseguir um emprego para se manter. Por enquanto, o jovem conta com doações de amigos.

A escolha do direito

Em meio a tantas opções de cursos, Walisson escolheu o direito na tentativa de ajudar outras pessoas que, assim como ele, "tiveram o acesso negado à educação, à justiça e a todos os direitos básicos", diz.

"Escolhi o direito porque vi tantas injustiças acontecerem no coração da capital do país, tantos direitos sendo violados, e quis ajudar as pessoas a mudarem de vida."

"Conhecimento é poder, e quem tem conhecimento não aceita qualquer coisa na vida como opção", afirma Walisson, orgulhoso de si. Para ele, o próximo passo, agora, é se tornar um advogado e, futuramente, atuar na Defensoria Pública.

Fonte: G1

Depois de passar pelos anos de graduação e pela prova da OAB, um bacharel em Direito requereu sua inscrição no quadro de advogados da Ordem no Mato Grosso do Sul, em 2017. No entanto, teve seu pedido indeferido, pois pesava contra ele processo criminal de violência doméstica.

Na época, a conselheira Eclair Nantes, relatora do processo, negou a inscrição por considerar que a idoneidade é um pré-requisito para pessoas que queiram exercer a profissão da advocacia:

"A conduta perpetrada pelo requerente está em desacordo com os padrões de honestidade, respeitabilidade, dignidade exigidos pela sociedade e principalmente por esta comunidade profissional, que tem como princípio zelar pelos fracos e oprimidos."

Idoneidade

O argumento da idoneidade usado em 2017 pela OAB/MS também foi invocado no caso recente do bacharel em Direito preso em flagrante sob a acusação de tentativa de feminicídio. Ele havia passado na OAB quatro dias antes do ataque.

A seção da entidade no Rio de Janeiro destacou que não basta ter conhecimento jurídico, e informou que avalia se o bacharel tem "idoneidade moral" para atuar como advogado. Hoje, ele é inscrito como estagiário nos quadros da Ordem.

Em nota à imprensa, a OAB/RJ afirmou que tomará as providências cabíveis. Veja a íntegra:

Esclarecimento sobre caso de tentativa de feminicídio

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público esclarecer que as providências legais acerca do condenável episódio protagonizado por um dos inscritos no quadro de estagiários da OAB/RJ, qualificado como tentativa de feminicídio pelas autoridades policiais, foram devidamente tomadas tão logo veio a público o lamentável evento.

Órgão competente para proteger a instituição de profissionais que não honram a advocacia - a despeito de qualquer outro que enobrece a Seccional fluminense -, o TED não deixa nem deixará de exercer sua função nos exatos limites previstos na legislação, com as consequências e punições previstas em nosso Estatuto legal.

Diretoria do TED

Fonte: Migalhas
Ter um filho pequeno não é uma coisa fácil! As crianças são completamente dependentes de nós, e quando ficam doentes nossa rotina muda completamente, já que sempre queremos estar por perto, cuidando e garantindo que tenham tudo o que precisam para se recuperarem logo.

As mães e pais que são sozinhos com os filhos passam por complicações quando as crianças adoecem, já que não têm com quem deixar e acreditam que não podem faltar ao trabalho. Assim, acabam ou levando as crianças consigo para o trabalho (o que nem sempre é bem visto pelos empregadores), ou acabam confiando em alguém, mesmo com o coração apertado, pois não veem outra solução.

É uma sensação angustiante ter que escolher entre ir para o trabalho ou levar o filho ao médico, e ninguém deveria ter que optar por uma dessas coisas. Felizmente, em nosso país, agora os pais têm direito de faltar o trabalho quando precisarem levar os filhos ao hospital.

Como a grande maioria desses profissionais só atende em período comercial, que é também o período em que os pais trabalham, viu-se a necessidade de permitir que possam faltar sem sentirem a insegurança de receberem um desconto no salário ou até mesmo serem demitidos.

A Lei 13.257/2016 foi aprovada em 2016 e garante que os pais com filhos até seis anos possam faltar ao trabalho, sem descontos no salário, quando precisarem levar as crianças no médico. Além disso, a lei também assegura o direito do pai acompanhar a gestante por até dois dias em consultas e exames pré-natal.

Os pais também têm direito ao aumento da licença-paternidade de cinco para vinte dias e as mães terão um aumento da licença-maternidade de cento e vinte dias para seis meses, período mínimo indicado para a amamentação do bebê. No entanto, apenas poderão usufruir dessas mudanças funcionários de empresas que fazem parte do programa Empresa Cidadã.

Essa lei traz conforto e segurança para muitos pais, que agora não precisam mais ter medo de perder o emprego por apenas cuidarem de seus filhos. Também permitirá que eles estejam presentes em momentos fundamentais das vidas das crianças, e ajudará na saúde dos pequenos, permitindo um tempo maior de amamentação.

Atualmente, infelizmente, são poucas as empresas que participam do programa Empresa Cidadã, já que isso acaba resultando em uma tributação maior. Geralmente, são as empresas grandes que declaram imposto sobre o lucro e oferecem esse grande benefício para os funcionários.
Procure saber se a empresa em que você trabalha faz parte do programa e exija seus direitos de mãe/pai!

Fonte: O Segredo
Uma mulher que teve a conta bancária bloqueada por dívidas em seu cartão de crédito será indenizada por seu genro. Ela ingressou com ação contra o homem, a quem teria emprestado o cartão. Para o 1º JEC de Linhares/ES, o genro causou transtornos que superam o mero aborrecimento e tem o dever de indenizar a requerente por danos morais, além de arcar com a dívida que contraiu.

A autora da ação alegou que emprestou o cartão de crédito ao requerido com a promessa de que realizaria apenas uma compra. No entanto, o genro teria efetuado diversas aquisições sem seu consentimento, chegando a ultrapassar o limite de crédito. A mulher também contou que, no momento em que foi sacar sua aposentadoria, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta devido à dívida do cartão, tendo que buscar empréstimo com familiares para fazer o desbloqueio e voltar a receber o pagamento da aposentadoria.

Em sua defesa, o homem alegou que o cartão foi entregue a sua mulher, que é filha da autora, com a finalidade de adquirir bens em prol do casal, sendo responsável por apenas 50% do que foi adquirido. No entanto, por estar em processo de divórcio, parou de repassar os valores para quitar a dívida.

Diante dos fatos, o juiz entendeu que o próprio requerido não contradiz as alegações da requerente, demonstrando que as compras realizadas pelo cartão da autora foram feitas com o seu consentimento para utilizar os bens em prol do seu casamento com a filha da autora.

"Assim, compulsando os autos e aquilo que foi produzido; por entender que o próprio requerido alega ter responsabilidade pelas compras e narra que deixou de quitar a sua parte quando houve o processo de separação, o pagamento de 50% da dívida é medida que se impõe para o momento, uma vez que este é um fato incontroverso nos autos."

Com a decisão, ele terá de pagar R$ 2.236,36 à sogra. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, o juiz fixou a quantia de R$ 1 mil, ao verificar que a autora só teve o seu cartão bloqueado por conta da existência da dívida em destaque, motivo que a impediu de sacar os valores relativos a sua aposentadoria, gerando assim, transtornos que superam o mero aborrecimento.

Fonte: TJ/ES
Preso em flagrante sob a acusação de tentativa de feminicídio, o estudante de Direito Vinícius Batista Serra, de 27 anos, passou na prova da OAB na terça-feira da semana passada, apenas quatro dias antes de ser detido por espancar a paisagista Elaine Caparróz, 55, durante um encontro no apartamento dela, na Barra da Tijuca.

Ele, no entanto, pode ficar sem a carteira profissional: a seção da entidade no Rio de Janeiro destacou que não basta ter conhecimento jurídico, e informou que avalia se Vinícius tem "idoneidade moral" para atuar como advogado. Hoje, ele é inscrito como estagiário nos quadros da Ordem.

Em nota à imprensa, a OAB/RJ afirmou que tomará as providências cabíveis. Veja a íntegra:

Esclarecimento sobre caso de tentativa de feminicídio

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público esclarecer que as providências legais acerca do condenável episódio protagonizado por um dos inscritos no quadro de estagiários da OAB/RJ, qualificado como tentativa de feminicídio pelas autoridades policiais, foram devidamente tomadas tão logo veio a público o lamentável evento.

Órgão competente para proteger a instituição de profissionais que não honram a advocacia - a despeito de qualquer outro que enobrece a Seccional fluminense -, o TED não deixa nem deixará de exercer sua função nos exatos limites previstos na legislação, com as consequências e punições previstas em nosso Estatuto legal.

Diretoria do TED

O caso

No último sábado, 16, Elaine Perez Caparroz, uma empresária de 55 anos, foi espancada por cerca de quatro horas dentro de seu apartamento.

Os dois se conheceram nas redes sociais e teriam conversado por oito meses até marcarem o primeiro encontro: um jantar na casa de Elaine. O agressor foi identificado pela polícia como Vinícius Batista Serra, 27 anos (OAB/RJ 212761-E). Aos policiais, o agressor teria dito que tomou vinho, dormiu e “acordou em surto”. Ele foi preso em flagrante.

Segundo o registro de visitantes do condomínio onde Elaine mora, ele deu nome de Felipe para entrar no prédio. Os vizinhos ouviram os gritos e chamaram a polícia.

Na segunda-feira, 18, aOAB/RJ emitiu nota na qual manifestou profundo sentimento e repúdio ao caso, e informou que a OAB Mulher está acompanhando o caso para tomar as providências cabíveis.

Histórico

O agressor tem histórico de brigas de rua. Os jornais informam que há alguns registros de ocorrências policiais, em que ele alega ter levado surras, além de boletins sobre roubos. Vinícius já tinha sido denunciado em 2016 pelo próprio pai, Zacarias Batista de Lima, que o acusou de bater no irmão que tem deficiência. A queixa, no entanto, foi retirada, pondo fim ao inquérito. Zacarias e a mulher ainda devem depor na 16ª DP, que investiga a tentativa de feminicídio.

Há mais casos de violência pairando sobre a história recente de Vinícius. Em queixas feitas à polícia, ele relatou brigas em que teria sido vítima. Em março passado, ele disse na 10ª DP ter entrado em luta corporal com frequentadores de uma loja de conveniência do bairro.

No réveillon de 2016, o rapaz foi parar na 15ª DP, onde contou ter sido atacado gratuitamente em uma boate no Leblon. Segundo ele, por volta das 4h, conversava com uma mulher quando foi abordado por “vários rapazes” com socos, tapas e pontapés. Ele se comprometeu a fazer exame de corpo de delito, mas, como não retornou à delegacia, o caso acabou sendo arquivado.

Numa noite no fim do ano passado, outra confusão. O dono de um bar no Leme contou que ele reclamou da conta e começou a gritar e a fazer ameaças. Contido pelo comerciante, foi colocado para fora.

Fonte: Migalhas
O julgamento de Weikmam Agnaldo de Mattos Andrade da Silva, de 23 anos, que acontecia na manhã desta última terça-feira (19) no Fórum de Campo Grande foi suspenso após a advogada de defesa apresentar comportamento estranho e alegar que cometeria suicídio. O júri foi remarcado para 9 de abril.

Durante o julgamento, a advogada passou a apresentar comportamento estranho. Ela chegou a chorar e a dizer que cometeria suicídio.

Membros da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) acompanhavam a audiência. Segundo o Campo Grande News apurou, conhecidos da advogada, já sabendo de seus problemas psicológicos, teriam avisado a entidade.

Após o desabafo dela, o promotor público José Artur Iunes Bobadilha fez pedido ao juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, que presidia o júri que declarasse o réu como indefeso. O magistrado, por sua vez, disse que teria o poder de tomar a decisão, mas preferiu chamar os jurados para outra sala. A decisão foi unânime entre os componentes do júri, devido a advogada transparecer que não estava em condições de prosseguir com a defesa.

Entre os episódios que chamaram a atenção, tanto do juiz, quanto jurados e quem assistia o julgamento, foi o momento em que ela deixou de sustentar a defesa do cliente e passou a falar da própria vida pessoal. Neste momento, ela chegou a dizer que cometeria suicídio.

O promotor declarou diante de todos os presentes que estava estarrecido e nunca havia presenciado tal situação. De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum, o juiz Garcete também nunca havia declarado um réu como indefeso.

O julgamento de Weikmam Agnaldo de Mattos Andrade da Silva, de 23 anos, acusado de matar a própria avó, foi remarcado para 9 de abril. Ele tem 5 dias para apresentar novo advogado ou acionar a Defensoria Pública.

OAB
Por meio de nota a OAB-MS informou que, "é certo que a defesa deve buscar todas as situações que possam reverter em benefício do acusado para inocentá-lo ou reduzir ao máximo a pena que lhe pode ser imposta, não havendo uma limitação ao direito de defesa. Entretanto, o que, a princípio, foi verificado, é que a advogada buscava uma linha argumentativa com divagações sem relação direta com o caso posto sob julgamento. Cabe à OAB a apuração do ocorrido".

*O nome e a imagem da advogada serão preservados em respeito à saúde mental da profissional envolvida no caso.

Fonte: Campogrande News
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (20) para enquadrar a homofobia e a transfobia (intolerância contra transexuais) como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para o tema. Na prática, o magistrado recomendou aos colegas de tribunal a criminalização do preconceito e da discriminação contra a comunidade LGBTI.

Foi o terceiro dia de julgamento das duas ações apresentadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) que pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

O julgamento foi novamente suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (21). Até o momento, apenas Celso de Mello – relator de uma das ações – votou. Ainda devem apresentar o voto o relator da outra ação, ministro Edson Fachin, e os outros nove magistrados da Suprema Corte.

Na sessão desta quarta, Celso de Mello reconheceu a omissão e a demora inconstitucional do Legislativo em votar a criminalização. Segundo ele, "mostra-se indispensável que o estado proteja os grupos vulneráveis".

Em seu voto, o decano (integrante mais antigo do tribunal) argumentou que, caso determine a criminalização da homofobia, o Supremo não criará nenhuma norma penal – o que é competência exclusiva do Legislativo – somente enquadrará a discriminação contra homossexuais em uma lei já existente.

"Atos de homofobia e transfobia constituem concretas manifestações de racismo, compreendidas em sua dimensão social, o racismo social", ponderou o magistrado.

As duas ações julgadas pelo STF pedem para que a Corte fixe um prazo para que o Congresso vote projetos de lei que aguardam análise nas casas legislativas. Neste caso, Celso de Mello decidiu não impôr o prazo e conceder o pedido secundário, para que a lei do racismo seja aplicada.

'Inércia do Congresso'

Na semana passada, ao iniciar a leitura do voto, Celso de Mello criticou o que classificou de "inércia" do Congresso na aprovação de leis para inibir o preconceito contra homossexuais e transexuais. No entanto, ele ponderou que é "impossível" o STF criar normas penais.

"Os direitos das minorias deve compor a agenda desta Corte suprema, incumbida de zelar pela supremacia da Constituição e incumbida de zelar pelos diretos dos grupos minoritários”, argumentou o relator.

Para o magistrado, cabe ao Supremo fazer reconhecer que "acima da estupidez humana, insensibilidade moral, acima das pulsões irracionais, acima da degradação torpe dos valores que estruturam a ordem democrática deverão sempre prevalecer princípios da superioridade ética dos direitos humanos."

Celso de Mello ressaltou ainda que homossexuais, transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa de receber "igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição".

Na visão dele, é inaceitável qualquer estatuto que, por ação e por omissão, "exclua, discrimine e fomente a intolerância".
Não basta autorização judicial para que seja possível o acesso ao conteúdo do celular do réu, ainda que preso em flagrante. A decisão deve ser fundamentada, sob risco de violação da proteção da intimidade em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de todas as provas obtidas com a quebra desse tipo de sigilo.

A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela  2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos, que permitiu o acesso às informações do celular do réu sem a devida fundamentação.

"Defiro a quebra do sigilo das informações e comunicações como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados nos aparelhos de telefonia apreendidos nos autos”, se limitou a escrever o juízo acatando pedido do Ministério Público em audiência de custódia, depois que o réu foi preso em flagrante por portar 12,54 gramas de cocaína e 9,05 gramas de maconha.

A tese da defesa, feita pelo advogado Diogo de Paula Papel, da Serradela & Papel Advogados, foi acatada pelo relator do caso no TJ-SP, desembargador Leme Garcia. Ele afirmou que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser ilícita a obtenção do conteúdo de celular sem autorização judicial ou do proprietário do aparelho.

"No julgamento do paradigmático acórdão, entendeu o STJ que, no período atual, o aparelho celular deixou de ter função meramente comunicativa, servindo, também, como um depósito de inúmeros dados confidenciais da pessoa, como conversas, dados bancários, fotos, entre outros. Assim, por conter inúmeras informações íntimas da pessoa, merece maior proteção judicial", disse se referindo ao RHC 51.531.

De acordo com Leme Garcia, a prisão em flagrante do paciente não pode ensejar, por si só, a violação da intimidade do réu, mesmo que durante a prática de tráfico, "sob pena de inobservância dos mandamentos constitucionais previstos nos artigos 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal". O desembargador foi acompanhado por unanimidade pelos desembargadores Otávio de Almeida Toledo e Newton Neves para anular a decisão que autorizou a quebra de sigilo, assim como todas as provas que dela derivaram.

Fonte: Conjur
O Projeto de Lei 812/19 aumenta penas para os chamados crimes de perigo comum: incêndio, explosão, inundação e desmoronamento, entre outros. A proposta é uma resposta ao desmoronamento da barragem de minérios da Vale em Brumadinho (MG). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Nos casos de crimes dolosos, ou seja, quando há má-fé, as penas poderão ser ampliadas da metade até o dobro se resultar lesão corporal grave e até ser multiplicada por cinco se resultar em morte. A lei atual permite a ampliação até o dobro.

Se o crime for culposo, ou seja, resultado de negligência ou imperícia, o juiz poderá aumentar até quatro vezes a pena se houver morte. O código penal atual define um aumento de pena de até 1/3.

O aumento de pena também poderá ser aplicado nos casos de dolo eventual, em que se assume o risco de produzir o crime, sem prejuízo das penas já previstas para lesão corporal ou morte.

O autor, deputado Júnior Bozella (PSL-SP), diz que a legislação atual não reflete a gravidade dessas condutas, que geram danos à sociedade. O objetivo é que a pena possa chegar a 24 anos de reclusão, que deverá obrigatoriamente cumprida em regime fechado inicial.

“Tragédias dessa monta, ao que tudo indica causadas pela omissão deliberada de dirigentes e conselheiros das mineradoras, não podem ficar impunes”, afirmou Bozella.
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade. Para o colegiado, as mensagens têm o mesmo peso de uma manifestação por escrito assinada.

O caso concreto é o do advogado Jefferson Garcia, que representou a si mesmo no processo. Ele alega que firmou sociedade com uma empresa para fazer festas no litoral de São Paulo. Ele investiu R$ 54 mil e disse que receberia em troca 50% das cotas da empresa, para que fizessem as festas em sociedade. A empresa negou e disse no processo que o advogado investira em festas, mas não tornou-se sócio do negócio.

Em primeira instância, o juiz negou o pedido porque não viu provas de que o negócio tenha acontecido. Segundo o magistrado, o artigo 987 do Código Civil diz que sócios só podem comprovar a existência de sociedades por escrito. Jefferson Garcia recorreu ao TJ-SP, alegando que a parte final do artigo 987 diz que, embora os sócios precisem comprovar por escrito, "terceiros podem prová-la de qualquer modo”.

“As testemunhas que eu trouxe reconheceram a minha condição de sócio, e não de investidor. Além disso, durante a audiência, eu consegui apresentando mensagens de WhatsApp provar que o próprio réu me considerava sócio, visto que ele me pediu uma garantia de que eu permaneceria na sociedade por pelo menos um ano”, afirma Garcia.

Para o relator, desembargador Paulo Roberto Grava Brazil, ainda que por um curto período de tempo, ficou comprovado o afectio societatis entre as duas partes. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer exigir que o advogado, quando no exercício da profissão, só possa ser preso mediante ordem judicial escrita, exceto em flagrante de crime inafiançável.

O PL 159-2019, de autoria do deputado federal José Nelto (Pode-GO), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça.

O texto recupera um projeto apresentado na legislatura passada pelo ex-deputado Alberto Fraga, mas que foi arquivado com o fim do mandato do parlamentar. Na época, Fraga alegou que o objetivo era equiparar os advogados aos juízes e membros do Ministério Público, que só podem ser presos por ordem judicial escrita, salvo flagrante de crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas.

Além disso, a proposta garante que o advogado fique preso, quando sujeito à prisão antes da sentença definitiva, em sala de estado maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Fonte: Agência Câmara