A 1ª seção do STJ aprovou duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas turmas especializadas no julgamento de processos da área de Direito Público.

A primeira trata da obrigação da CEF de fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do FGTS. Em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.108.034), a seção decidiu que essa responsabilidade é da CEF porque, como gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame das contas.

A CEF tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento dos extratos, ainda que seja necessário requisitá-los a outros bancos que tinham depósitos de FGTS antes da migração das contas.

A súmula 514 tem a seguinte redação:

"A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão."

Execuções fiscais

A outra súmula aprovada trata da faculdade que o magistrado tem de reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução. Interpretando o artigo 28 da lei 6.830/80, a 1ª seção decidiu em recurso repetitivo (REsp 1.158.766) que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não um dever.

A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal, constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva, sobretudo ante o necessário juízo de conveniência ou não da medida, que deve ser feito caso a caso.

A súmula 515 tem a seguinte redação:

"A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz."
A 6ª turma do TRF da 1ª região concedeu a um estudante de Goiânia/GO o direito de pagar mensalidades referentes, apenas, às matérias que pretendia cursar na universidade. A decisão confirmou sentença proferida pelo juízo da 6ª vara Federal da seção Judiciária de Goiás. 

O aluno impetrou mandado de segurança contra ato da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), que lhe cobrou o valor da grade fechada, no 10º semestre do curso de Direito, mesmo diante de sua opção de cursar apenas as disciplinas Direito Tributário e Direito do Consumidor. Na ação, o universitário pediu que a matrícula e as mensalidades fossem cobradas conforme carga horária instituída no fluxograma, ou seja, por hora, conforme previsto no contrato de adesão.

Como perdeu a causa em primeira instância, a Universo recorreu ao TRF. Alegou que a alteração na forma de cobrança das mensalidades "fere sua autonomia administrativa, pois o valor da mensalidade considera a semestralidade, não tendo como base o número de disciplinas cursadas e nem a sua carga horária".

Ao analisar a hipótese, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, relator, deu razão ao estudante e entendeu ser "injusta" a cobrança da grade fechada.

"Afigura-se desproporcional e desarrazoado cobrar mensalidade integral de aluno quando ele cursa apenas parte das disciplinas, ainda mais quando uma das matérias não havia sido oferecida no semestre anterior".

Com relação ao argumento de autonomia administrativa elencado pela universidade, o relator destacou que a CF garante liberdade às instituições de ensino para desempenharem atividades científicas sem que suas finalidades sejam "desviadas por injunções externas ao mundo acadêmico". Esta autonomia, contudo, não deve eximir as instituições de "deveres legais" inseridos no ordenamento jurídico brasileiro.

"No caso, trata-se de uma relação de consumo, devendo a instituição de ensino cobrar apenas pela prestação do serviço oferecido", completou o desembargador ao citar o posicionamento consolidado, em decisões anteriores, pelo STJ. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 6ª turma do Tribunal.
Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por matar os pais em 2002 na capital paulista, vai cumprir em regime semiaberto o restante da pena pelo crime. A decisão é da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, no interior de São Paulo. Além dela, os irmãos Cravinhos, os outros dois condenados pelo crime, já tiveram a progressão de regime concedida pela Justiça em fevereiro de 2013. A informação foi confirmada pelo Ministério Público, que vai recorrer da decisão.

A decisão que passa Suzane do regime fechado para o semiaberto é da juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara das Execuções Criminais de Taubaté, que atendeu o pedido para progressão de regime feito pela defesa dela. A decisão é de segunda-feira (11). Desde 2009, os defensores de Suzane tentavam na Justiça a progressão para ela, mas sempre tiveram solicitações negadas por diversos tribunais. A juíza considerou o bom comportamento e o tempo em que a detenta permaneceu presa em regime fechado para conceder o benefício.

"Não é demais salientar que a sentenciada em questão estava com 18 anos de idade quando da prática do delito e atualmente já completou 30. Encontra-se presa há aproximadamente 12 anos, não apresenta anotação de infração disciplinar ou qualquer outro fato desabonador em seu histórico prisional, exerce atividade laborterápica com bom desempenho e ganhou monção de elogio na unidade prisional onde se encontra", diz trecho da decisão.

Suzane von Richthofen, de 30 anos, cumpre pena na Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier, a P1 feminina de Tremembé, no interior de São Paulo. O presídio abriga outras detentas que participaram de casos com grande repercussão na mídia como Elize Matsunaga e Anna Carolina Jatobá.

Na época do crime, em 2002, Daniel Cravinhos era namorado de Suzane, com quem planejou o assassinato dos pais dela. O crime aconteceu na casa da família de Suzane, na zona sul de São Paulo. Manfred e Marísia Richthofen eram contra o namoro da filha Suzane com Daniel Cravinhos.

Os detentos em regime semiaberto têm direito a cinco saídas temporárias no ano - Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dias das Crianças e Natal e Ano Novo. Mesmo no regime, todas os benefícios devem ser autorizados pela Justiça próximo à data. Em caso de mau comportamento, o benefício pode ser suspenso.
O candidato à presidência da República pelo PSB, Eduardo Campos, morreu nesta quarta-feira em um acidente aéreo na cidade de Santos, no litoral paulista. A informação é da Globonews.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o acidente ocorreu por volta das 10h45 na rua Vahia de Abreu, no Boqueirão.

A candidata a vice na chapa de Campos, Marina Silva, não estava no voo. Ela deve assumir o posto do ex-governador de Pernambuco na corrida à presidência.

O deputado federal Marcio França (PSB-SP), que aguardava o candidato, diz ter visto o jatinho de Campos sobrevoar o local. A  informação inicial é de que a aeronave do candidato teria arremetido e voltado em direção a Santos.

Segundo o Comando da Aeronáutica, a aeronave é um Cessna 560XL, prefixo PR-AFA,  que decolou do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, com destino ao Aeroporto de Guarujá (SP).

De acordo com as primeiras informações, ainda não confirmadas oficialmente, há ao menos 10 vítimas no local.

Fonte: ISTOÉ Independete
No mesmo dia em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a profissão de paralegal, o senador e candidato ao governo do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB) pediu a retirada definitiva de uma outra proposta, de sua autoria, que trata do mesmo tema (PLS 232/14).

De acordo com o projeto retirado de pauta por Crivella, o assistente de advocacia poderia prestar assistência técnica em escritórios e departamentos jurídicos, desde que sob a supervisão geral de um advogado. Além disso, os paralegais seriam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil em quadro próprio, e poderiam integrar sociedades.

Em sua justificação, o senador afirma que “temos um problemas que vem se agigantando com o passar dos ano, que são os bacharéis em Direito que não conseguem aprovação no exame da OAB".

“O exame gerou um contingente enorme de bacharéis em Direito que não conseguem exercer a advocacia, mas que não pretendem se afastar do meio jurídico”, acrescenta.

Críticas

A proposta aprovada pelo deputados — que ainda precisa passar pelo Senado — foi criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo Claudio Lamachia, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, o texto é inconstitucional.

“É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, afirmou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o ideal seria a ampliação do período de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao estudo e à capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos importante.’’
As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, começarão a ter validade a partir da próxima quinta-feira (7), segundo o Ministério do Trabalho.

Em abril, quando a lei foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias para adaptação.
A multa mínima para quem não assinar a carteira de trabalho é de R$ 805,06. O valor pode ser maior considerando a idade do empregado e o tempo de serviço, segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, sócia da advocacia Ximenes. "É importante deixar claro que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro", diz ela.

Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo, e horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre outros.

Fiscalização

O Ministério do Trabalho informou que, pela Constituição Federal, o lar é considerado um ambiente "isolado". Isso quer dizer que os fiscais do trabalho não poderão entrar na casa das pessoas, segundo o governo. Mas os empregados domésticos ou terceiros podem denunciar a falta de formalização de seu vínculo de trabalho nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais.
Após a denúncia, os patrões receberão uma intimação para explicar a situação nas delegacias do trabalho.

Quem é empregado doméstico?

É considerado empregado doméstico qualquer pessoa maior de 18 anos contratada por uma pessoa física ou família para trabalhar em um ambiente residencial e familiar.
Entre eles estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e cuidadores de idosos.

A advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Clarice Saito, explica que já existem algumas decisões judiciais que especificam que, a partir de três dias trabalhados na semana, pode vir a ser configurado o vínculo empregatício, conforme cada caso.

Índice de formalização

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado no ano passado, mostra que, em 2011, existiam 6,6 milhões de empregados domésticos no país, dos quais cerca de 44%, ou 2,9 milhões de trabalhadores, ainda não estavam formalizados (não possuíam carteira assinada).

Segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, é difícil estimar o número de empregados domésticos que existem no Brasil e quantos estão na informalidade. "Infelizmente, a maioria ainda é através de trabalho informal. Estima-se que 70% das domésticas não possuam carteira assinada."

Como formalizar o empregado

Clarice Saito, do IOB, lembra que, na admissão, o empregado doméstico deve apresentar ao empregador os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, a juízo do empregador; e exame médico admissional custeado pelo empregador.

"Após o recebimento desses documentos, o empregador procederá ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na Carteira de Trabalho os seguintes dados: nome e CPF do empregador; endereço completo; espécie do estabelecimento: residencial; cargo ou função a ser exercida; Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: 5121-05; data da admissão; salário mensal ajustado; e assinatura do empregador", informa Clarice.

A advogada também lembra que o contrato de trabalho deve ter cláusulas claras relativas às condições de trabalho, tais como a jornada a ser cumprida e se haverá ou não prestação de horas extras. Segundo ela, este é o "mais importante instrumento" de defesa tanto do empregador quanto do empregado.
"Embora o empregado doméstico não esteja obrigado à marcação da jornada em livro ou folha de ponto, é aconselhável a sua adoção. Neles deverão ser anotadas as horas de entrada e de saída no ambiente laboral, bem como do período destinado à refeição e repouso", aconselha a especialista.
O que falta ser regulamentado

Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos.
Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

Para a advogada Maria Fernanda Ximenes, da advocacia Ximenes, infelizmente a nova legislação, que obriga o empregador a assinar a carteira de trabalho e, no futuro (após regulamentação do Congresso Nacional e sanção presidencial), a pagar FGTS, tende a gerar demissões no setor. "Haverá mais demissões uma vez que o brasileiro não está apto a suportar a carga como, por exemplo, os 40% sobre o FGTS na hora da demissão", avalia.
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 6, projeto que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara.

O PDS 31/13 susta efeitos da resolução 34/89, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito. Com a medida aprovada, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), o projeto tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na CCJ da Casa em abril deste ano. Mesmo com a urgência regimental, parlamentares como Romero Jucá (PMDB/RR) e Ana Amélia (PP/RS) defenderam o adiamento da votação do PDS, com requerimentos prevendo a análise do projeto também pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos.

Segundo Ana Amélia, entidades como o Idec e a Proteste têm dúvidas se a mudança trará benefícios à população e não apoiaram a proposta. Já Requião argumentou que o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem competência para instituir normas que criem obrigações a particulares. Com a resolução, sublinhou o parlamentar, o órgão exerceu poder normativo inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito.
A CCJ da Câmara aprovou o PL 5.749/13, que permite aos formados em Direito mas que não foram aprovados no exame da OAB exerçam atividades que não são privativas do advogado. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.

“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad.

A proposta segue para o Senado. Na Casa, foi apresentado na semana passada um PL (232/14) que também cria a atividade profissional de Assistente de Advocacia, privativa do bacharel em direito ou ciências jurídicas e sociais, a serem inscritos em quadro próprio da OAB e permitindo sua participação em sociedades de advogados.
No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo “docentes” e “profissionais” venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever.

Pois bem!

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia “baixado um alvará” pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma “lógica” das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: “o senhor é Advogado; pra quê fazer Doutorado de novo, professor?”).

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca!

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas Cortes Brasileiras e só! Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final!

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há “alvará” como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).

A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre.

Agora o ato é um “decreto”. E o “culpado” é Dom Pedro I (IV em Portugal).

Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo diz com todas as letras: “Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bachareis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes”.

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz Doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc.

A tradição faz com que nos chamemos de Doutores. Mas isso não torna Doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados.

Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado! Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de trezentos artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como Advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço oficial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial: www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.


Por Prof. Marco Antônio Ribeiro Tura, jurista. Membro vitalício do Ministério Público da União. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público e Ciência Política pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Visitante da Universidade de São Paulo. Ex-presidente da Associação Americana de Juristas, ex-titular do Instituto dos Advogados Brasileiros e ex-titular da Comissão de Reforma do Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: JusBrasil
Utilizar nomes de autarquias e fundações federais como parte das denominações de candidatos é vedado pela Resolução 23.405, do Tribunal Superior Eleitoral. Por essa razão, a Justiça Eleitoral determinou a alteração do nome de urna de candidatos ao cargo de deputado estadual, sendo dois no estado do Rio de Janeiro, um em Goiás e um em Roraima.

Os entes públicos envolvidos foram: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sua antiga denominação como Instituto Nacional da Previdência Social (INPS); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional da Saúde (Funasa).

Após a identificação do uso indevido, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal acionou a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF-2), que atua no Rio de Janeiro, além da Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF-GO) e a Procuradoria Federal no estado de Roraima (PF-RR), que atuaram nos casos de seus respectivos estados.

De acordo com a PGF, as manifestações tiveram êxito, e os novos nomes desses candidatos já constam no sistema de divulgação das candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (DivulgaCand 2014).

Até 4 de outubro, data do primeiro turno das eleições, a PGF vai monitorar as candidaturas com o objetivo de proteger o nome e a imagem das autarquias e fundações públicas federais.

Foram analisados todos os 24.508 pedidos de registros dos candidatos que irão disputar as eleições gerais em todo o Brasil este ano. O programa existe desde 2013 e a atuação neste ano foi intensificada a partir da edição da resolução do TSE.

Segundo a PGF, além de proteger a imagem dos órgãos públicos, a iniciativa também busca garantir o respeito ao princípio da isonomia que deve existir entre todos os candidatos.

Fonte: AGU
Um consumidor que não gostou do sanduíche que comprou na "Subway", mediu o pão e descobriu que é menor do que os 15 cm anunciados foi um dos assuntos mais comentados nas redes sociais no Brasil nesta quarta-feira (30).

Artur Nogueira, de Lagoa Santa (MG), fez uma postagem no Facebook, no Instagram e no Google+ relatando sua visita à lanchonete. Ele pediu um sanduíche de 15 cm, mediu o pão com uma régua e reclamou por descobrir que o pão tinha apenas cerca de 13 cm.

Ele ainda reclamou da apresentação do lanche. "No final entregam um pão de 13cm, medido na régua, com um aspecto horrível, nojento e parecendo que vomitaram em cima", escreveu.

A reclamação de Artur virou piada nas redes sociais - Subway foi parar nos assuntos mais comentados do dia no Twitter.
A aposentadoria de Joaquim Barbosa como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A partir de hoje, Barbosa deixa de fazer parte da Corte e não volta de seu período de férias, que se encerra também hoje.

A volta das sessões no STF, após período de recesso, está marcada para amanhã. Antes de deixar o tribunal, Barbosa marcou também para sexta-feira a eleição para definir o nome do próximo presidente da Casa. Quem deve assumir o comando da Corte é o vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o mais antigo ministro da Casa que ainda não passou pela presidência. Também será definido o nome do novo vice-presidente. Pelo critério de antiguidade, o posto ficará com a ministra Cármen Lúcia.

Barbosa, que tem 59 anos, poderia continuar no STF até completar 70 anos, idade em que se aposentaria compulsoriamente. Ao comunicar seu pedido de aposentadoria precoce, no fim de maio, o ministro, que foi relator do processo do mensalão, disse que o caso saía de sua vida. Na última sessão que presidiu, Barbosa disse que deixava o cargo com “alma leve”.

Ministro indicado durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa protagonizou discussões acaloradas na Corte no período do mensalão, processo que terminou com a condenação de quadros importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-deputado José Genoino.

Com seu futuro sucessor, Lewandowski, os embates foram diretos. Nas sessões, Barbosa acusou o colega de fazer “chicanas” no julgamento. No início deste ano, o presidente do STF cassou quatro decisões de Lewandowski, entre elas a que determinava análise imediata do pedido feito pelo ex-ministro José Dirceu, condenado no processo, para trabalhar fora do presídio da Papuda.
Já pensou alguma vez em namorar um advogado ou advogada? Pois veja agora os 10 motivos que te levam a fazer isso.

Vejamos:

1. Na maioria do tempo vai estar muito bem vestido(a);

2. Normalmente é inteligente e só vai casar com você se tiver certeza de que será um relacionamento duradouro, pois não tem interesse em dividir patrimônio em aventuras;

3. Se for de sucesso, não irá precisar lhe pedir dinheiro pra nada;

4. Vai lhe exigir que seja vencedor(a) como vem sendo, e que você também evolua profissionalmente;

5. Vai lhe ajudar a ter sucesso financeiro;

6. Não vai ter motivos para mentir, pois deixará evidente todas as condições do relacionamento;

7. Vai entender quando você precisar viajar a trabalho, pois também viajará a trabalho;

8. Vai exigir divisão de tarefas com os filhos, bem como na vida doméstica (até com orientação para a empregada) pois entendem que os direitos e deveres são iguais;

9. Vai substituir você quando você não puder comparecer em determinada audiência;

10. E a última, porém melhor de todas, vai dividir as piadas com você, afinal, quando for questionado(a) sobre o que ela(e) faz, poderá responder: é advogado(a)!

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Os tradicionais “santinhos” eleitorais devem estampar neste ano o rosto de 1.406 advogados que decidiram participar da disputa marcada para outubro. O número equivale a 6% dos 25,3 mil candidatos em todo país e deixa a advocacia como segunda colocada no ranking das ocupações dentre os que enviaram dados à Justiça Eleitoral, atrás apenas do empresariado. O levantamento baseia-se nas informações atualizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral na última segunda-feira (28/7).

Houve um tímido crescimento diante dos 1.355 bacharéis em Direito que saíram como candidatos nas eleições de 2010. Poucos dos atuais candidatos quiseram associar o termo “advogado” aos seus nomes — um dos raros é Cawboy Advogado (PRB) (foto), que tenta ser deputado estadual em São Paulo —, mas vários fizeram questão de adicionar o tratamento “doutor” ou “doutora”.

Na concorrência pela Presidência da República, dois são formados na área: Luciana Genro (PSOL), ex-deputada-federal com escritório sediado em Porto Alegre, e José Maria Eymael (PSDC), cujo currículo inclui participação na Assembleia Constituinte e o clássico jingle “um democrata cristão”.

O vice-presidente Michel Temer (PMDB), que busca a reeleição na chapa de Dilma Rousseff (PT), tem doutorado em Direito e é autor de livros sobre Direito Constitucional, aparece nos dados de candidaturas como o único advogado que tenta a vaga. O também advogado Aloysio Nunes Ferreira, vice do presidenciável Aécio Neves (PSDB), registrou-se como senador, ocupação que vinha exercendo desde 2011.


Assim como Temer (foto) e Nunes, ao menos três dos 22 advogados que disputam governos estaduais são velhos conhecidos do cenário político: Tarso Genro (PT-RS), Pimenta da Veiga (PSDB-MG) e Flávio Dino (PC do B-MA).


Da OAB às urnas

Também fazem campanha nomes com atuação na Ordem dos Advogados do Brasil: o criminalista José Roberto Batochio (PDT), ex-presidente do Conselho Federal e da seccional paulista, é candidato a vice-governador de São Paulo na chapa de Paulo Skaf (PMDB). O presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, pediu licença do cargo para fazer campanha para vaga de deputado federal na Paraíba, pelo PT.

Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem e ex-presidente da OAB-RJ, é candidato do PT a deputado federal no Rio. E o conselheiro federal Aldemário Araújo Castro quer ser senador no Distrito Federal pelo PSB.

A cientista social Maria Teresa Sadek (foto), professora da Universidade de São Paulo, avalia que a participação da classe nas eleições sempre foi expressiva, já que as faculdades de Direito de São Paulo e do Recife foram criadas com o objetivo expresso de formar a elite dirigente do país. Ela avalia, porém, que a opinião pública não vê advogados como candidatos mais preparados por terem conhecimento da lei.







Fonte: Conjur
A aposentadoria do ministro JB será publicada nesta quinta-feira, 31, no DOU, informou a assessoria de imprensa do STF. A última sessão da qual o ministro participou foi em 1º/7.

O ministro marcou para sexta-feira a eleição do novo presidente do STF. Na convocação, S. Exa. disse que assim fazia com base no art. 12 do regimento interno. No entanto, ao compulsar o texto legal verifica-se que há algo dissonante.

Com efeito, o § 1º do mencionado artigo, ao tratar da eleição, diz que ela deve ser feita na segunda sessão ordinária do mês anterior ao fim do mandato (que no caso seria em outubro, pois o mandato se encerra em novembro) ou na segunda sessão depois de vaga a cadeira por qualquer motivo. Ou seja, o regimento sabidamente prevê que tendo renunciado à presidência, não pode o renunciante presidir a eleição de seu sucessor.

"Capítulo IV

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por dois anos, vedada a reeleição para o período imediato.

§ 1º Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência de vaga por outro motivo."

Aposentadoria

No início de junho, o ministro JB disse que iria deixar o STF no fim do mês. Em julho, falou que estava aposentado, mas logo depois afirmou que saía em agosto.

A justificativa do adiamento da aposentadoria do ministro, feita por meio de sua atual porta-voz na imprensa, foi a “de que a transição estaria sendo feita ‘às pressas’", e assim teria mais tempo para transferir as atividades da presidência ao ministro Lewandowski.

A diretoria-Geral do STF encaminhou um documento ao MJ solicitando que a publicação da aposentadoria só se dê no dia 5/8, e não dia 10/7 como pedido anteriormente.

JB foi nomeado ministro do STF em 2003, pelo então presidente Lula, em vaga decorrente da saída do ministro Moreira Alves. Tteve passagem pelo TSE como membro proveniente do STF (2006/09) e é o atual presidente da Corte Suprema e do CNJ (2012/14).

A aposentadoria do ministro JB reaviva a lembrança de diversas polêmicas nas quais o ministro se envolveu enquanto integrante do STF. Durante o julgamento da famigerada AP 470, Barbosa ganhou notoriedade enquanto relator da ação, tendo sido responsável por conduzir a condenação de 25 dos 38 réus. No julgamento, contudo, diversos foram os atritos com os advogados dos réus. Ainda, Joaquim Barbosa bateu boca com os colegas em diversas oportunidades – com o ministro Gilmar Mendes, enquanto este era presidente da Corte, o ministro Marco Aurélio e o ministro Lewandowski.