A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto que torna crimes a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro.

O texto promove mudanças no Código Penal e ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Inicialmente, a proposta previa somente o aumento da pena quando o estupro fosse cometido por duas ou mais pessoas (estupro coletivo).

No entanto, ao analisar o projeto, a Câmara mudou a proposta, levando o Senado a fazer uma nova análise.

Importunação sexual

O projeto prevê reclusão de um a cinco anos para quem praticar contra alguém, e sem a autorização, ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro.

Propostas com esse teor ganharam força quando, recentemente, foram registrados casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus.

Hoje, esse comportamento é classificado como contravenção penal, punido somente com multa.

Divulgação de cena de estupro
A proposta também prevê pena de reclusão de um a cinco anos para quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar, ou divulgar, por qualquer meio, vídeo que contenha cena de estupro.

Estarão sujeitos à mesma pena aqueles que divulgarem cena de sexo ou nudez sem o consentimento da vítima.

O texto prevê um aumento de pena em dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança.

Induzir crime

Também estão previstas punições para quem induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual. As penas poderão variar de um a três anos de detenção.

A mesma pena é prevista para quem, publicamente, incita ou faz apologia de crime contra a dignidade sexual ou de seu autor.

Copa da Rússia

Durante a reunião da CCJ desta quarta, o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto, mencionou o caso dos torcedores brasileiros que desrespeitaram uma mulher na Rússia e divulgaram vídeo.

Na gravação, eles fazem a mulher repetir uma palavra de baixo calão em referência ao órgão genital feminino.

"Agora, na Rússia – quando um grupo de maus torcedores brasileiros praticaram não somente assédio, mas, mais do que isso, até bullying contra mulheres russas, aproveitando-se da incapacidade de compreensão que elas têm do nosso idioma –, há uma grande reação por parte da sociedade", afirmou Humberto Costa.

Mais cedo, nesta quarta, o Ministério Público Federal no Distrito Federal informou que investigará se os torcedores praticaram o crime de injúria.

Fonte: G1
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que a Polícia Federal pode negociar e firmar acordos de delação premiada.

A maioria dos ministros propôs, no entanto, diferentes limites para a atuação da PF. Com isso, a partir de agora, o STF definirá o chamado "voto médio", no qual estabelecerá as regras.

A dúvida principal é saber se a Polícia Federal precisa do aval do Ministério Público quando o acordo de delação envolver redução de pena, perdão judicial, imunidade penal ou prisão domiciliar, por exemplo.

Votos dos ministros

Saiba abaixo como votaram os ministros:

Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello: PF pode firmar acordo de delação sem anuência do MP e estabelecer punições, passando pelo controle do Judiciário;

Alexandre de Moraes: PF pode firmar acordo de delação sem anuência do MP, passando pelo controle do Judiciário, exceto em casos de perdão judicial (precisa do aval do MP);
Dias Toffoli: PF pode firmar acordo de delação sem anuência do MP, mas sem estabelecer penas, apenas sugerindo ao Poder Judiciário;
Luís Roberto Barroso: PF precisa de anuência do MP quando o acordo tratar de penas e benefícios. Em outros casos, como o delator fechado o acordo para conseguir proteção, não precisa;
Rosa Weber e Luiz Fux: PF precisa de anuência do MP para fechar o acordo de delação;

Luiz Edson Fachin: PF não pode fechar delação.

O julgamento foi retomado nesta quarta para votos de quatro ministros: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Os outros sete haviam votado no dia 13 de dezembro do ano passado, quando foi formada maioria para possibilidade de delações da PF, com propostas de limites diferentes.

Na ocasião, o relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Luiz Edson Fachin, foi o único contrário à possibilidade de a PF firmar delações. Ele foi o único a atender totalmente pedido da Procuradoria Geral da República para que somente o MP possa firmar acordos.

Atualmente, a legislação permite que um delegado negocie diretamente com o criminoso que resolve confessar e colaborar, submetendo o acordo depois diretamente ao Judiciário, que decide sobre sua validade, no ato de “homologação”. O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu que o Supremo declarasse inconstitucional essa possibilidade, prevista na lei 12.850/2013, a lei da colaboração premiada.

Atualmente, Fachin é relator de uma delação premiada fechada pela PF, do marqueteiro Duda Mendonça. Ele aguardava definição sobre o tema antes de decidir sobre a homologação. O Supremo tem outra delação fechada pela PF pendente: a do empresário Marcos Valério, condenado no processo do mensalão do PT e investigado também na Lava Jato.

Votos desta quarta

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que não se pode impedir que a polícia feche acordos de delação premiada, já que a delação é meio de obtenção de prova, e não meio de prova.

“Tendo em conta que a delação premiada é meio de obtenção de prova, e não meio de prova, como já assentado por esta Corte, penso que não se mostra possível, nem conveniente impedir que as autoridades policiais lancem mão desse qualificado instrumento de persecução penal”.

Lewandowski, no entanto, apontou que os acordos fechados pela polícia e os fechados pelo MP produzem consequências processuais diversas. Acordos com o MP obrigam a instituição a cumprir em juízo aquilo que acertou com o investigado. “O MP fica impedido de pleitear condenação para além do que consta do acordo em qualquer grau de jurisdição”

Já acordos com a polícia não vinculam o MP, a não ser que os procuradores tenham dado consentimento, frisou o ministro.

O ministro Gilmar Mendes concordou e frisou que a Polícia pode fechar acordo e inclusive propor perdão judicial, uma vez que cabe ao juiz fazer a análise definitiva.

"Pode delegado prever acordo prevendo sanção premial? Nao vislumbro maiores problemas nisso. (...) Delação por delegado de polícia ao meu ver não viola a Constituição", disse.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, também considerou que a polícia pode celebrar acordos de delação premiada. “Tenho para mim que se reveste de inteira legitimidade a atribuição que a legislação outorgou e conferiu à autoridade policial para ela possa celebrar acordos de delação premiada com eventuais delatores”.

O ministro ressaltou, no entanto, que o delegado de polícia não pode dispor de prerrogativas próprias do Ministério Público, como o oferecimento de denúncia.

No seu voto, Celso de Mello também argumentou que a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que a delação premiada é um meio de obtenção de prova, e não prova em si.

A ministra Cármen Lúcia foi a última a votar e não considerou que a lei restringe a ação do Ministério Público ao prever a possibilidade de que delegados de polícia celebrem acordos de delação premiada. "A atuação do Ministério Público em nenhum momento parece de alguma forma restringida pelo que se tem na norma."

Cármen Lúcia apontou que o sistema jurídico prevê muitas formas de controle da atividade policial. Da mesma forma, argumentou, a legislação estabelece formas de restrição da atuação do Ministério Público. A presidente do STF ressaltou que é a atuação conjunta do MP e da polícia que vai levar a que os crimes sejam efetivamente esclarecidos.
O presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, incluiu na pauta do colegiado da próxima terça-feira, dia 26 de junho, um novo pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na prática, se obtiver sucesso no julgamento, Lula poderá permanecer em liberdade até o julgamento do mérito pelo STF do processo a que foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP).

Lula está preso desde o dia 7 de abril cumprindo pena no processo do tríplex por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Mesmo detido, ele lidera todas as pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, mas corre o risco de ser barrado pela Lei da Ficha Limpa.

Ao Supremo, a defesa de Lula argumentou no recurso extraordinário que a condenação imposta a Lula afronta artigos da Constituição que, por exemplo, proíbem o julgamento por um juiz de exceção.

Na semana passada, o relator do caso, ministro Edson Fachin, havia afirmado que cabe ao STF apreciar esse tipo de pedido. "Por tal razão, indico o feito à pauta da Segunda Turma para julgamento em 26/6/2018, a critério da ilustre presidência, diante dos afazeres daquele colegiado", disse Fachin.

Coube a Ricardo Lewandowski, presidente da Turma e responsável pela pauta, fazer a inclusão do caso.
A jurista russa Alyona Popova denunciou os brasileiros envolvidos em vídeo utilizando palavras obscenas contra uma mulher estrangeira. Alyona, ativista feminista e uma das maiores referências no país sobre direitos da mulher, emitiu uma petição por violência e humilhação pública à honra e à dignidade de outra pessoa. O Ministério de Assuntos Interiores deve começar a investigar o caso a partir dos relatos já divulgados pela imprensa.

No documento, a jurista fala sobre as repercussões do caso e as punições que podem ser aplicadas aos envolvidos. Alyona também acrescenta que os brasileiros devem pedir desculpas publicamente à mulher, admitir o comportamento sexista e a falta de respeito à legislação russa, além dos insultos e humilhação pública a cidadão russo.

Entre as penas destacadas na petição, estão multas aplicadas a pessoas que humilharam publicamente a honra e a dignidade de alguém. A partir do Código de Ofensas Administrativas da Rússia, os brasileiros também podem ser responsabilizados por cometer crime ou processados de acordo com o Código administrativo, que prevê “a violência da ordem pública, expressando desrespeito claro para a sociedade, acompanhados por linguagem ofensiva em locais públicos, abuso sexual ofensivo para cidadãos". Restrições de retorno ao território russo também podem ser aplicadas.

Em nota, o Itamaraty já havia afirmado que não recebeu denúncia formal do governo russo e reiterou que a “imensa maioria dos torcedores brasileiros é pacífica e respeitosa”, além de lembrar a publicação do Guia Consular do Torcedor Brasileiro, lançado para orientar os nacionais que viajaram à Rússia. Diplomatas da embaixada brasileira em Moscou afirmaram que receberam vários email com críticas ao comportamento dos brasileiros.

No vídeo, os brasileiros fazem a mulher repetir frases em português como “essa é bem rosinha”, referindo-se ao seu órgão sexual, mesmo sem ela saber do que se trata. 

Três dos integrantes do vídeo já foram identificados. Diego Valença Jatobá, ex-secretário de Turismo de Ipojuca (PE),  Eduardo Nunes, tenente da Polícia Militar em Santa Catarina, e o engenheiro Luciano Gil. 
Alunos da Escola Estadual Alcyone Moraes De Castro Vellozo, localizada em Curitiba, ficaram surpresos quando souberam que um professor de história, suspenso por licença médica, está acompanhando a Copa do Mundo - lá da Rússia mesmo.

A Secretaria de Educação do Paraná confirma o atestado médico de Norberto Pilon, mas diz que as informações de saúde são sigilosas. De acordo com o site Banda B, a viagem foi descoberta por meio das redes sociais no último dia 9. Desde então, ninguém fala em outra coisa na escola.

"Acho injusto porque o pessoal está lá, mesmo com Copa, estudando, trabalhando o dia todo, correndo atrás das coisas, tendo aula, e o professor pega um atestado para ir para a Copa. Mesmo com Copa, ele tinha que cumprir o horário dele, é injusto até com outros professores e ele lá tranquilão pelo Facebook", comentou um aluno, que preferiu não ser identificado.


Ainda de acordo com a reportagem, o professor dá aulas na rede pública há 22 anos e está afastado da escola há dois meses por conta da licença médica.
Leis municipais têm proibido o uso de fogos de artifício com ruído para proteger crianças, idosos, autistas e animais — os mais afetados pelos fortes barulhos produzidos por rojões, morteiros e bombas. As proibições, no entanto, entram em conflito com o Decreto-Lei Federal 4.238, de 1942, que permite o uso de artigos pirotécnicos. Apenas uma outra lei federal poderia revogar ou alterar a previsão existente. Para resolver a questão, o empresário Rogério Nagai, de São Paulo, propôs uma ideia legislativa no portal e-Cidadania: a proibição dos fogos com ruído.

— Várias cidades do país já estão proibindo [os fogos de artifício] a exemplo de Santos (SP) onde são permitidos apenas os fogos que produzem efeitos [luminosos], mas sem estampido (ruído). Contudo, é necessário que essa proposta se torne lei federal — explicou.

Um exemplo desse conflito legislativo ocorreu em São Paulo, nesta terça-feira (12), com a suspensão por liminar da lei municipal aprovada em maio que proibia o manuseio e uso de fogos com estampido. A decisão da Justiça se baseou no decreto-lei de 1942. A liminar foi pedida pelo sindicato de fabricantes de fogos de Minas Gerais, que vê as vendas crescerem nas festas juninas e na Copa do Mundo. Caso semelhante aconteceu no ano passado no município de Itapetininga (SP).

A ideia recebeu mais de 53 mil apoios dos internautas, foi transformada em sugestão legislativa (SUG 4/2018) e tramita agora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Rogério Nagai é autor ainda de um abaixo assinado no site Change.org sobre o mesmo assunto, em que defende “chega de incômodo, perigo e morte, por um Brasil mais seguro”.

Tramitação

Para transformar uma ideia em sugestão legislativa a ser analisada pela CDH são necessários 20 mil apoios. Em menos de 20 dias a proposta de Rogério já havia atingido o mínimo de apoios necessários. Caso seja aprovada pela comissão, a sugestão passará a tramitar como projeto de lei.

Na visão da presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), o tema é pertinente, mas precisa ser avaliado e discutido com atenção, especialmente porque deve-se considerar a tradição cultural de soltar fogos e também as futuras dificuldades de fiscalização, caso a prática seja proibida. A questão também está sendo estudada com cautela pelo relator da matéria, senador Rodrigues Palma (PR-MT). Ainda sem posição formada, ele conta com o auxílio da Consultoria do Senado para a produção do relatório.

Lei federal

O decreto-lei permite a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício em todo o território nacional, desde que sob certas condições, como a localização obrigatória em zonas rurais das fábricas de artigos pirotécnicos. Os fogos são classificados em quatro categorias, de acordo com a quantidade de pólvora neles contida, sendo A a de menor quantidade e D a de maior. Todas as categorias podem ser adquiridas por maiores de 18 anos e apenas os tipos C e D necessitam de licença prévia da autoridade competente para serem queimados.

Riscos

A questão envolvendo a proibição dos fogos vai além do incômodo com os ruídos. Há ainda uma preocupação médica e de segurança relacionada ao manuseio desses artefatos. Queimaduras, amputações e até cegueira são alguns dos riscos do uso indevido de fogos de artificio. O assunto foi tema do Especial Cidadania desta semana e pode ser conferido aqui.

Fonte: Agência Senado
Nesta terça-feira, 19, a ministra Rosa Weber foi eleita a nova presidente do TSE. Ela assume o cargo a partir de meados de agosto próximo. Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso foi eleito para o cargo de vice-presidente.

Eleita por seis votos a um, a ministra será a sucessora do ministro Luiz Fux na presidência da Corte. Rosa Weber dirigirá o Tribunal até maio de 2020, quando termina seu segundo biênio como titular da Corte.

A ministra presidirá o TSE durante as eleições deste ano e comentou sobre os desafios:

"Eu sei da enorme responsabilidade que me aguarda neste ano de 2018, em que o país se encontra em meio a uma disputa tão acirrada, com tantas divisões."

A ministra ressaltou a relevância do suporte que deverá receber de seu vice na condução de sua gestão. "Eu tenho o alento, e me sinto abençoada por isso, de contar no exercício deste papel tão importante com a iluminada companhia do meu querido amigo Luís Roberto Barroso, na condição de vice-presidente, para que possamos continuar esse belíssimo trabalho que Vossa Excelência [ministro Luiz Fux] e sua equipe vêm desenvolvendo à testa do TSE, inclusive na preparação das eleições de 2018", afirmou, dirigindo-se ao atual presidente da Corte.

Breve currículo

Natural de Porto Alegre/RS, Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do Trabalho de 1981 a 1991 e integrou o TRT da 4ª região de 1991 a 2006, tendo-o presidido no biênio 2001-2003.

Exerceu o cargo de ministra do TST de fevereiro de 2006 a 2011. Foi nomeada ministra do STF, sendo empossada em 19 de dezembro de 2011.

Fonte: Migalhas
Cinco advogados mineiros foram presos nesta segunda-feira (18/6) acusados de integrar uma organização criminosa que utilizava documentos falsos para conseguir liminares na Justiça de São Paulo determinando que a Amil fosse obrigada a reembolsar pela compra de medicamentos de alto custo.

De acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais, 12 pessoas foram presas. Além dos cinco advogados, foram presos falsos pacientes, médicos, representantes de empresas de importação de fachada e aliciadores. Segundo a Polícia Civil, os prejuízos foram de mais de R$ 3 milhões. A Amil estima o prejuízo em R$ 8 milhões.

O inquérito policial foi instaurado em 2017, após uma denúncia anônima ser feita à 1ª Delegacia Especializada de Investigação a Fraudes, Sonegação Fiscal e Crimes Contra Fazenda Pública de Belo Horizonte.

A Polícia entrou em contato com a Amil, que já apurava internamente irregularidades em ações judiciais determinando que o plano de saúde fosse obrigado a custear medicamentos importados de alto custo para o tratamento de hepatite C.

Após as sindicâncias, a área de integridade de pagamentos da Amil constatou a fraude, que consistia na proposição de ações judiciais baseadas em laudos médicos falsos. Os advogados apresentavam uma nota fiscal fornecida por uma importadora de fachada, e pediam que a empresa fosse obrigada a reembolsar.

Até mesmo o local de residência dos beneficiários era falso. Segundo as investigações os advogados perceberam que em casos semelhantes a chance de conseguir a liminar era maior na Justiça de São Paulo, que possui uma súmula extremamente favorável aos consumidores, e por isso declaravam que os "pacientes" moravam em São Paulo.

Com base nas provas forjadas, os juízes acabavam concedendo a liminar, sem sequer ouvir a empresa. Segundo a Amil, até agora foram identificadas 17 liminares condenando o plano de saúde, apenas para esse medicamento. Doze delas já foram derrubadas depois contestação da Amil apontando as fraudes.

Em algumas situações, os advogados renunciavam ao caso após o recurso da Amil. Em uma das ações, ajuizada na 6ª Vara Cível de São Paulo, o grupo até mesmo forjou um atestado de óbito após a empresa pedir a revogação de liminar. Na maioria das ações a Amil foi obrigada pelas liminares a conceder o medicamento.

Ofício à OAB

A atuação dos advogados chegou a ser questionada pela Justiça em algumas decisões. Um caso analisado na 28ª Vara Cível de São Paulo serve como exemplo. A tutela de urgência chegou a ser concedida, obrigando a operadora a custear os medicamentos Epclusa e Rebetol.

Mas, depois de a Amil alegar fraude, a juíza responsável pelo caso revogou a liminar e, na mesma decisão, negou o pedido de renúncia ao mandato feito pela advogada do suposto doente, por não cumprir os requisitos do artigo 112 do Código de Processo Civil.

A juíza julgou improcedente o pedido ao concluir que ele estava "amparado por documentos falsos de atendimento hospitalar e prescrição médica inexistentes". Assim, determinou que fosse encaminhado ofício ao Ministério Público para apurar o crime de estelionato e documento falso.

Além disso, determinou que a OAB de Minas Gerais fosse oficiada para apurar a "atuação nebulosa" da advogada, que acabou presa nesta segunda-feira. Procurada, a OAB-MG não respondeu, até a publicação desta reportagem, se foi instaurada algum procedimento contra os advogados acusados.

Com base nos dossiês apresentados pela Amil e em investigação própria, a Polícia Civil de Minas Gerais deflagrou a operação nesta segunda-feira. Além das 12 prisões, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em clínicas médicas e escritórios de advocacia. Os suspeitos devem responder por organização criminosa, estelionato, falsificação de documentos e fraude processual.

Embate no STJ

A disputa entre planos de saúde e consumidores está aguardando uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que definirá se os planos são obrigados a fornecer medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em março, a 2ª Seção do STJ determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. A decisão de suspender os processos decorre da afetação do assunto para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, proposta pelo ministro Moura Ribeiro. A suspensão, válida até o julgamento do mérito, não impede no entanto a concessão de tutelas provisórias de urgência.

O STJ já tem jurisprudência reconhecendo que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos importados sem registro na Anvisa, mas mesmo assim o tribunal recebe grande número de recursos contra decisões de segunda instância que adotam entendimento divergente.

Recentemente, por exemplo, outro plano de saúde, a Unimed, conseguiu derrubar somente no STJ uma liminar que a obrigava a custear medicamento importado para tratar hepatite C. Na ocasião, a 3ª Turma do STJ concluiu que o Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição.

O artigo 12 da Lei 6.360/76 determina que todos os medicamentos, inclusive os importados, devem ser registrados antes de serem vendidos ou entregues para consumo, como forma de garantia à saúde pública.

Fonte: Conjur
Apesar de os animais serem classificados como “coisa” pelo Código Civil, é possível estabelecer a visitação ao bicho após o fim de um relacionamento quando o caso concreto demonstrar elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido.

Com esse entendimento, a maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito de um homem visitar a cadela Kim, da raça Yorkshire, que ficou com a ex-companheira na separação. O placar foi de três votos a dois.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a questão não se trata de uma futilidade analisada pela corte.

Ele disse que, ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo pós-moderno e deveria ser examinada tanto pelo lado da afetividade em relação ao animal quanto como pela necessidade de sua preservação conforme o artigo 225 da Constituição Federal.

Com isso, a turma considerou que os animais, tipificados como coisa pelo Código Civil, agora merecem um tratamento diferente devido ao atual conceito amplo de família e a função social que ela exerce. Esse papel deve ser exercido pelo Judiciário, afirmou. Também foi levado em consideração o crescente número de animais de estimação em todo o mundo e o tratamento dado aos “membros da família”.

O ministro apontou que, segundo o IBGE, existem mais famílias com gatos e cachorros (44%) do que com crianças (36%). Além disso, os divórcios em relações afetivas de casais envolvem na esfera jurídica cada vez mais casos como estes em que a única divergência é justamente a guarda do animal.

Terceiro gênero

“Longe de, aqui, se querer humanizar o animal”, ressaltou. “Também não há se efetivar alguma equiparação da posse de animais com a guarda de filhos. Os animais, mesmo com todo afeto merecido, continuarão sendo não humanos e, por conseguinte, portadores de demandas diferentes das nossas.”

O relator afirmou, em julgamento iniciado em 23 de maio, que o bicho de estimação não é nem coisa inanimada nem sujeito de direito. “Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal.” O fundamento foi acompanhado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

O ministro Marco Buzzi seguiu a maioria, apesar de apresentar fundamentação distinta, baseada na noção de copropriedade do animal entre os ex-conviventes. Segundo ele, como a união estável analisada no caso foi firmada sob o regime de comunhão universal e como os dois adquiriram a cadela durante a relação, deveria ser assegurado ao ex-companheiro o direito de acesso a Kim.

A ministra Isabel Gallotti divergiu, considerando ideal esperar uma lei mostrando dias e horas certas de visita. O Judiciário, segundo ela, precisa decidir com base em algo concreto. “Se não pensarmos assim, haverá problemas como sequestro de cachorro, vendas de animal”, afirmou.

Último a votar, o desembargador convocado Lázaro Guimarães entendeu que a discussão não poderia adotar analogicamente temas relativos à relação entre pais e filhos. De acordo com o desembargador, no momento em que se desfez a relação e foi firmada escritura pública em que constou não haver bens a partilhar, o animal passou a ser de propriedade exclusiva da mulher.

Com a tese definida pela maioria, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou as visitas em períodos como finais de semana alternados, feriados prolongados e festas de final de ano.

Anteriormente, o juízo de primeiro grau havia considerado que nenhum bicho poderia integrar relações familiares equivalentes àquelas existentes entre pais e filhos, “sob pena de subversão dos princípios jurídicos inerentes à hipótese”.

Repercussão

O entendimento majoritário foi elogiado por advogados. Para Júlia Fernandes Guimarães, da área de Contencioso Cível do Rayes & Fagundes Advogados Associados, o STJ reconhece a “nova realidade” nas relações do Direito de Famíia, como já vêm fazendo tribunais estaduais, “visando atenuar o grande sofrimento gerado pela ausência do convívio diário com o animal”.

O advogado Luiz Kignel, especialista em Direito de Família e sócio do PLKC Advogados, afira que o bicho doméstico faz parte do núcleo familiar, sem ser membro da família.

“Não há fundamento jurídico — e na minha opinião também de razoabilidade — de atribuir ao animal o tratamento de guarda de filhos. Mas foi de muita sensibilidade conferir o direito de visitas regulares porque o relacionamento construído entre um cônjuge e o animal tem valor intangível que deve ser protegido”, analisa.

Fonte: STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira (19) a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ex-ministro Paulo Bernardo da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Também foi absolvido o empresário Ernesto Kugler Rodrigues, apontado como emissário do casal no recebimento do dinheiro.

Ao apresentar a denúncia, a Procuradoria Geral da República afirmou que Gleisi e Paulo Bernardo pediram e receberam R$ 1 milhão desviado da Petrobras para a campanha dela ao Senado, em 2010.

Mas, ao julgar o caso, os ministros da Segunda Turma do STF consideraram não haver provas de que o casal recebeu propina em troca da manutenção de Paulo Roberto Costa como diretor de Abastecimento da Petrobras à época.

Votaram pela absolvição total:

Dias Toffoli;
Gilmar Mendes;
Ricardo Lewandowski.

O relator da ação, Edson Fachin, e o revisor, Celso de Mello, também votaram pela absolvição dos crimes de corrupção e lavagem, mas se manifestaram a favor da condenação de Gleisi pelo crime de caixa dois eleitoral (não declaração de dinheiro recebido em campanha).

A Procuradoria Geral da República pode recorrer da decisão ao próprio STF.

Apesar de terem sido absolvidos neste caso, Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo ainda respondem a mais duas denúncias e um inquérito no STF derivados das investigações da Lava Jato.

Votos

No julgamento, prevaleceu a posição do ministro Dias Toffoli, para quem os elementos contra a senadora eram "apenas indiciais", sem comprovação efetiva.

elator da ação, Edson Fachin também descartou os crimes de corrupção e lavagem no caso, mas concluiu pela ocorrência de falsidade ideológica na prestação de contas de campanha da senadora em 2010.

O crime de caixa 2 tem pena de até 5 anos de prisão. A punição é menor que as dos crimes de corrupção (até 12 anos) e lavagem (até 10 anos).

Em seu voto, o revisor da ação penal, Celso de Mello, também não considerou haver provas de corrupção, porque não foi demonstrado, segundo o ministro, que Gleisi Hoffmann recebeu dinheiro em 2010 em troca de futuros favores a Paulo Roberto, após assumir o mandato.

"Também acolhendo a manifestação do relator, entendo que não estão presentes todos os elementos escritura necessários a configuração típica do crime de corrupção passiva", disse Celso de Mello.

O ministro também votou pela condenação da senadora somente pelo crime de caixa 2 eleitoral, e pela absolvição total de Paulo Bernardo e Ernesto Kugler Rodrigues.

Gilmar Mendes votou pela absolvição total, inclusive pelo crime de caixa 2. Durante sua participação, fez duras críticas à condução da Lava Jato e à acusação que, segundo ele, se basearam somente na palavra de delatores, sem provas.

Na mesma linha, Lewandowski disse que Gleisi e Paulo Bernardo deveriam ser absolvidos integralmente no processo. "As provas são insuficientes para sustentar qualquer condenação".

Acusação e defesa

A acusação e a defesa se manifestaram antes dos votos dos ministros.

O subprocurador Carlos Vilhena destacou trecho da delação de Paulo Roberto Costa segundo o qual, para progredir na Petrobras, era necessário apadrinhamento político em troca de favorecimento a um partido para sustentá-lo no cargo.

Segundo a acusação, embora Paulo Roberto Costa tivesse sido indicado pelo PP, e assumido o cargo em 2004, passou em 2010 a recolher propinas junto às empreiteiras contratadas pela Petrobras em favor de políticos do PT e do MDB, com o objetivo de permanecer na diretoria.

"Enquanto parlamentar, líder do Partido dos Trabalhadores, do qual hoje é presidente, a senadora Gleisi Hoffmann podia, devia, ter estancado a sangria que ocorria na Petrobras". – Acusação

Pela defesa de Gleisi, o advogado Rodrigo Mudrovitsch apontou falta de provas no processo.

"Estamos diante de ação penal única e exclusivamente lastreada nas palavras confusas e contraditórias de colaboradores". – Defesa

O advogado afirmou, ainda, que não faria sentido que Paulo Roberto Costa, indicado pelo PP, ajudasse a campanha de Gleisi ao Senado, já que o partido tinha candidato próprio ao Senado, que concorreu e perdeu a disputa para a petista em 2010.
Quando você pede uma pizza de dois sabores, é comum a pizzaria dizer que cobra o preço cheio do sabor mais caro. Pode isso? Segundo o Procon Fortaleza, a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor. "Essa é uma prática injusta porque coloca o consumidor em desvantagem. Ele paga mais caro sendo que consumiu uma pizza de menor valor", afirma a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos.

Vale para outros lugares além de Fortaleza?

Não necessariamente. Como não existe uma lei específica sobre situações desse tipo, vale a interpretação do Código de Defesa do Consumidor. O Procon de cada cidade ou Estado pode ter um entendimento diferente sobre isso.

O que todos afirmam é que as pizzarias não são obrigadas a oferecer pizzas de dois ou mais sabores. Para o Procon de Fortaleza, cobrar o valor cheio do sabor mais caro da pizza fere o artigo 39, inciso 5 do Código: "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". O Procon-SP, porém, pensa diferente: a pizzaria pode cobrar o maior valor, desde que o consumidor seja informado previamente. "Se a informação for clara, precisa e ostensiva [constar no cardápio da pizzaria ou no folheto do delivery] que é cobrado o maior valor, não há irregularidade", diz a entidade. "O Procon-SP autua [apenas] a pizzaria que cobrar pelo maior valor sem prévio aviso."

A Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, disse que não tem um posicionamento oficial sobre a questão e que cada Procon pode ter uma avaliação diferente.

A OAB, seccional Pernambuco, divulgou uma nota repúdio, na tarde desta segunda-feira (18), contra a conduta do advogado Diego Valença Jatobá, ex-secretário de Turismo de Ipojuca no governo de Pedro Serafim. Diego pode ser punido se a instituição entender que ele desrespeitou, de alguma forma, a Constituição Federal. As sanções podem ir de advertência à censura ou expulsão. O advogado pernambucano aparece ao lado de amigos num vídeo, onde mostrava estar na Copa do Mundo, na Rússia. Ele e os amigos se aproveitaram da simpatia de uma mulher loira que aparentemente não entendia português e adotaram atitudes consideradas como machistas e racistas. Eles a colocaram no meio de uma roda e cantaram uma musiquinha se referindo à cor de sua genitália. "Essa é bem rosinha, essa é bem rosinha...", entoaram. Logo depois, Diego puxa um grito de guerra ainda mais agressivo, porém a jovem, sem entender, continua sorrindo. O teor do novo conteúdo é "b.. rosa, b... rosa".

Essa não é a primeira vez que Diego causa polêmica nas redes sociais com imagens descuidadas. Ele já apareceu numa foto, no Facebook, ostentando um maço de notas de 100 dólares e sorrindo. Depois da reação negativa, disse que era uma brincadeira com amigos em uma casa de câmbio.  "A Comissão da Mulher Advogada vai encaminhar ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB um pedido de apuração de conduta do advogado Diego Jatobá. Além disso, estamos tentando identificar se, no grupo, tinha mais outro advogado, porque a gente desconhece a identidade dos outros. Vamos apurar isso, particularmente, para que a gente não cometa nenhum tipo de injustiça”, declarou ao Diario a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Ana Luiza Mousinho.

“O advogado, de acordo com a Constituição Brasileira, é responsável por velar pelo estado democrático de direito. A advocacia é defensora do estado democrático de direito e a conduta dele vai totalmente contra esses princípios de igualdade e respeito de gênero. Ela acontece nesse momento em que entidades particulares e públicas fazem essa conscientização, logo nesse momento onde tantas mulheres morrem pelo fato de serem mulheres. A gente considera como um desrespeito à figura feminina, uma agressão à figura da mulher que não entendia o que devia estar sendo falado. Aquilo não tinha nada de brincadeira. Foi uma violência contra aquela moça, uma conduta em desfavor da mulher. Ele e o grupo inteiro foram a Rússia e estavam representando a sociedade brasileira. Aquele comportamento expôs a imagem do Brasil inteiro e a gente considera como uma vergonha", completou.

Ana Mousinho também assinou a nota de repúdio da OAB, que contou com o apoio do presidente da entidade, Ronnie Duarte. “O preconceito é causa de vergonha para todos nós, brasileiros, e vai na contramão do atual contexto de luta contra a desigualdade de gênero, em que cada dia mais as instituições públicas e privadas estão em busca de soluções conjuntas para que nenhuma mulher sofra qualquer tipo de violência ou discriminação pelo fato de ser mulher. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, por intermédio da Comissão da Mulher Advogada, reafirma seu compromisso de trabalho incansável para que os princípios do Estado Democrático de Direito sejam resguardados, proporcionando-se às mulheres a garantia de exercício de suas liberdades individuais e sexuais, com igualdade de espaço, de oportunidades e, sobretudo, de tratamento”, diz um trecho da nota. Diego não foi localizado pelo Diario e terá direito à defesa na Comissão de Ética da OAB. Ele não integra mais os quadros do PSB desde 25 de abril de 2017, segundo nota divulgada pelo partido no Instagram. "Com relação ao episódio da Rússia, compartilhamos a mesma indignação de todos, em especial, dos pernambucanos e brasileiros. As posições do PSB são conhecidas e condenam comportamentos como este de filiados ou não", diz um trecho da nota da legenda socialista.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a transexualidade da lista de doenças mentais. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (18), na divulgação da 11ª Classificação Internacional de Doenças (CID).

De acordo com a organização, a transexualidade ainda está presente na CID, mas agora em uma nova categoria, denominada "saúde sexual".

Assim, ela foi retirada da categoria de "distúrbios mentais". Isso esvazia justificativas de quem se propunha a curá-la ou a tratá-la, num desrespeito à diversidade sexual dos seres humanos.

'Mapa da condição humana'
A CID-11, segundo a OMS, "mapeia a condição humana do nascimento à morte: qualquer ferimento ou doença que encontramos na vida – e qualquer coisa que pode nos levar à morte – está codificada".

A nova edição da CID foi anunciada em 2000 e "atualizada para o século 21", segundo a OMS, para "refletir avanços críticas na ciência e na medicina", além de poder ser integrada com aplicações eletrônicas de saúde e sistemas informatizados. Além disso, a agência de saúde da ONU afirmou que a nova versão é mais fácil de ser implementada, principalmente em locais com poucos recursos.

Ela deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2022.
A estudante de 12 anos encontrada morta em São Paulo pode ter sido assassinada por vingança. Advogado da família, Roberto Guastelli informou que, desde este domingo (17), mesmo dia do sepultamento do corpo de Vitória Gabrielly Guimarães Vaz, a polícia passou a investigar também amigos da família.

"Novas imagens chegaram, a polícia já investiga outros suspeitos e outras linhas da investigação estão sendo apuradas", detalhou o advogado à Folha de S. Paulo. A delegada responsável pelo caso, Bruna Madureira, disse a Guastelli que resultados preliminares do Instituto de Medicina Legal (IML) mudou a linha do inquérito.

A delegada contou que Vitória foi asfixiada, encontrada no chão, de bruços, com braços e pernas amarrados, marcas nos braços e uma das meias na boca. "Para fazer tudo isso, trabalhamos com a hipótese de terem sido duas pessoas que estavam com ela, porque a Vitória foi segurada e levada ao local", contou.

Segundo o laudo preliminar, o resultado final apenas ficará pronto em 30 dias, Vitória estava morta a pelo menos sete dias. O corpo da menina foi encontrado após oito dias de desaparecimento, por um catador de latinhas, nas proximidades de Mairinque - a 21 km de Araçariguama, cidade em que a família mora.

A menina tinha saído de casa para brincar com uma amiga. Imagens de segurança mostram que Vitória foi abordada por um homem em um carro preto. O motorista prestou depoimento e foi liberado. A Justiça determinou a prisão de uma das testemunhas, o pedreiro Júlio César Lima Ergesse, 24. De acordo com a polícia, o depoimento dele apresentava incoerência.
Narcisista, egocêntrica, infantil, vazia, simplista, imatura e incapaz de autocrítica. Este é o perfil do mais recente teste psicológico ao qual foi submetida Suzane von Richthofen. Condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, a paulistana passou pelo teste de Rorschach - conhecido como teste do borrão de tinta - mais um passo para que a Justiça conceda, ou não, o pedido de progressão ao regime aberto.

O resultado revela, segundo o Fantástico, que a detenta, hoje com 34 anos, representa "risco potencial à sociedade" por ter "dificuldade de avaliar o resultado dos próprios atos". O exame foi pedido pelo Ministério Público de São Paulo (MP/SP) para auxiliar a decisão da juíza Vânia Regina da Cunha.

Este não é o primeiro teste de Rorschach ao qual Suzane é submetida. Em 2014, antes de ser beneficiada com a mudança do regime fechado para o semiaberto, os borrões apontavam egocentrismo elevado, a chance de ser violenta ou estimular a violência, dependendo do ambiente social em que estivesse inserida.

Juíza responsável pela decisão da progressão da pena ao semiaberto, há quatro anos, Sueli Armani alegou que problemas psicológicos não são condição para manter alguém preso. Com a mudança, para o regime semibaerto, Suzane passou a ter direito a cinco saídas temporárias por ano. A mais recente delas foi no dias das mães deste ano.

A detenta, acusada de ser mandante do assassinato dos próprios pais, está em Tremembé, em São Paulo e, como cumpriu metade da pena, considerando os dias trabalhados na oficina de costura da penitenciária, solicitou a progressão, há um ano. Não há prazo para que a juíza Vânia Regina da Cunha decida de Suzane cumprirá a metade restante da sentença em liberdade. O que daria a ela direito de trabalhar, ficar em casa à noite e nos dias de folga.

Acusado de participação no crime, junto com o irmão Daniel Cravinhos, Christian Cravinhos foi submetido ao mesmo teste e teve progressão para o regime aberto em agosto passado. Christian voltou a ser preso em agosto passado por porte de armas e por tentar subornar a polícia e evitar a prisão.