O Congresso Nacional decidiu manter oito vetos presidenciais que foram analisados na sessão conjunta desta quarta-feira (17). Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional, uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.

Dos 16 vetos em pauta, apenas um foi integralmente derrubado: o que se referia ao piso salarial dos agentes de saúde (VET 32/2018). Outros sete vetos permanecem na fila e serão votados na próxima reunião do Congresso, marcada para a próxima quarta-feira (24).

Outro veto associado a medidas tomadas em decorrência da greve dos caminhoneiros foi mantido pelo Congresso. O VET 34/2018 impediu que as indenizações para policiais rodoviários federais que trabalharam em período de folga fossem firmadas por decreto. Os ministérios da Justiça e da Fazenda alegaram a inconstitucionalidade da medida.

Também foi preservado o VET 24/2018, por meio do qual o Executivo excluiu um dispositivo legal que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. A medida era parte da lei que regulamenta o acolhimento de refugiados (Lei 13.684). De acordo com o Palácio do Planalto, a medida viola o direito de locomoção, garantido pela Constituição.

Fonte: Senado Federal
Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado.

É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo diante de modificações introduzidas na lei. Diz conhecido provérbio popular que o uso do cachimbo faz a boca torta.

Assim, dada a aplicação imediata das normas processuais, todo cuidado é pouco, sobretudo no que concerne a determinadas questões, cuja desatenção pode ser fatal, colocando o advogado numa situação realmente desconfortável.

Em coluna anterior, publicada sob o título "Início do prazo de contestação no novo Código de Processo Civil", procurei esclarecer que o cômputo do dies a quo do prazo para a oferta de contestação no regime do velho código (artigo 297) era bem mais simplificado. Como o Código de Processo Civil em vigor valorizou, em muito, a audiência de conciliação ou de mediação, o início do prazo de contestação passou a se sujeitar a inúmeras variantes, merecendo toda atenção.

Todavia, apesar de me debruçar com muita frequência na análise do novo estatuto processual, não tinha me dado conta de uma importante alteração, que pode propiciar muita dor de cabeça aos advogados.

A esse propósito, vale dizer, em matéria de prazo, o artigo 224 do estatuto processual vigente reproduz quase que literalmente a redação do antigo artigo 184, ao dispor, no caput, que: “Salvo disposição em contrário os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento”. Como facilmente se infere, nenhuma dúvida emerge dessa regra geral, de natureza processual, até porque os seus três parágrafos são suficientemente claros, em particular o parágrafo terceiro, que preceitua: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”.

Importa ter presente, contudo, que tal verba legislativa expressamente admite “disposição em contrário”, como, aliás, já ocorria sob a égide do diploma processual revogado.

Até aqui, sem qualquer novidade.

Ocorre que, para minha surpresa, ao reler o enunciado do artigo 231 do novo código, notei que sua respectiva redação contém relevante e explícita alteração. Reza, com efeito, esse referido preceito legal que: “Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (...)” (g. n.).

Veja-se bem: a norma alude ao “dia da juntada aos autos” como aquele em que o prazo de contestação se inicia. Trata-se, em princípio, diante de tal inusitada redação, de exceção autorizada à regra geral ditada pelo supra transcrito artigo 224.

Assim, ao que tudo indica, ao menos numa interpretação literal do artigo 231, c/c. a do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil, o dies a quo do cômputo do prazo para contestação é aquele da própria juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado devidamente cumprido, bem como nas outras hipóteses discriminadas em seus inúmeros incisos.

Entendo que não há qualquer justificativa plausível para essa infeliz modificação na redação do revogado artigo 184, até porque a recente doutrina que está sendo erigida sobre o novel diploma processual não enfrenta essa questão ou, sem se deter sobre o tema, apenas pressupõe que nada foi alterado na contagem do prazo para contestação.

Ademais, arrisco-me a vaticinar que igualmente os tribunais, que ainda não tiveram oportunidade para uma correta exegese acerca dessa questão, também não prestigiarão a aparente reforma introduzida pelo caput do artigo 231.

A esse respeito, já sob a vigência do novo Código de Processo Civil, um único precedente por mim encontrado, em que se discutia, como questão central, matéria atinente a direito intertemporal, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento 1000580-13.2016.8.26.0047, da relatoria da desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, abordou, apenas de passagem, o ponto que aqui interessa, deixando entrever que o prazo de contestação começa a fluir no primeiro dia útil após a juntada do mandado.

Embora fique aqui registrada a minha preocupação como advogado militante, apressando-me a compartilhá-la com os demais estimados operadores do direito, espero que tal posicionamento pretoriano seja secundado, visto que lastreado em interpretação mais adequada e condizente com a tradicional sistemática relativa ao cômputo dos prazos processuais, em particular daquele para apresentação da contestação.

Por José Rogério Cruz e Tucci
Fonte: Conjur
Como o reconhecimento de união estável após 60 anos exige regime de separação de bens, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou a um homem a retificação de penhora.

O caso trata de um box de garagem de estacionamento que foi comprado pelo casal junto com um apartamento. Porém, como estava no nome da mulher, o box foi penhorado pela Caixa Econômica Federal para pagar uma dívida.

O homem ajuizou ação pedindo que metade do bem não fosse penhorado, sustentando ter participado da compra junto com a mulher, com quem convive a mais de 24 anos em uma união estável. Além disso, argumentou que não foi ele quem contraiu a dívida e não teve nenhum benefício com ela.

Por unanimidade, o colegiado decidiu manter o entendimento do primeiro grau. Segundo a relatora do caso, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, embora a regra se dirija ao casamento, “deve ser estendida, por isonomia, à união estável”.

De acordo com desembargadora, o homem nem mesmo declarava à Receita Federal o imóvel como sendo sua propriedade. A magistrada explicou, ainda, que a união estável do casal não é, por si só, motivo para conceder a meação.

“Há de se considerar a idade do nubente à época do reconhecimento, mais de 60 anos de idade, hipótese em que a lei lhes impunha o regime de bens da separação obrigatória”, disse Marga.

Fonte: TRF-4
Benefício previdenciário e indenização podem ser recebidos cumulativamente porque são valores com natureza diferente e independente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado após ter sofrido acidente de trabalho.

O trabalhador autor do recurso de revista teve a perna direita presa na prensa do caminhão de lixo e ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Na reclamação trabalhista, afirmou que a empresa não ofereceu equipamentos de proteção individual nem treinamento ou curso.

Ele destacou que os ferimentos foram agravados pelo despreparo dos demais garis e do motorista do caminhão, que não sabiam como retirá-lo da prensa e optaram pelo uso de um maçarico, causando queimaduras e danos irreversíveis à perna, constatado em perícia.

Em primeiro grau, o juiz da Vara de Cassilândia concordou que a atividade exercida pelo grupo que prestava serviços à prefeitura era de risco e, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 200 mil, na forma de pensão mensal, e ainda R$ 50 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético.

A empresa de coleta de lixo recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região sob alegação de que o empregado havia sido o único culpado pelo acidente por ter apoiado o joelho enquanto a prensa foi baixada, “agindo de forma negligente”.

A companhia também argumentou que ele já estava recebendo auxílio-doença do INSS e, por isso, não teria direito à indenização por danos materiais. Com o fundamento de que não era possível a acumulação, “exceto para complementação de valores”, o TRT-24 afastou a condenação por danos materiais e manteve apenas as indenizações por dano moral e estético.

No TST, o relator do recurso do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que não há qualquer impedimento para a recepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razão de ato ilícito do empregador.

“Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”, afirmou. “As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem”, concluiu, seguido de forma unânime pelos demais integrantes da turma.

Fonte: TST
Representantes do WhatsApp prometeram nesta terça-feira (16/10) disponibilizar ao Tribunal Superior Eleitoral ferramentas de checagem de conteúdos falsos. A empresa não detalhou quais sistemas poderão ser aplicados e qual a serventia deles, mas disse que eles já são utilizados por agências de checagem.

A decisão foi tomada em reunião com integrantes do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do TSE. O objetivo era discutir formas de garantir o alcance de respostas diante da divulgação de notícias falsas dentro da rede social.

Integrantes do conselho manifestaram receio em relação à disseminação de notícias falsas na plataforma, especialmente mensagens e vídeos colocando em dúvida a lisura do processo eleitoral e apontando supostas fraudes nas urnas.

Uma das preocupações manifestadas foi como encontrar meios para garantir que desmentidos e direitos de resposta alcançassem no WhatsApp usuários atingidos pelas mensagens iniciais, prática mais comum em redes como Facebook e Twitter.

Segundo o vice-procurador eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, o WhatsApp se propôs a disponibilizar ferramentas ao TSE já adotadas por agências de checagem de conteúdos enganosos e fabricados.

De acordo com Medeiros, os representantes da plataforma relataram encontrar “dificuldades” para aplicar a metodologia de outras redes sociais, como mecanismos de checagem de fatos (como no Facebook e no Google) e possibilidades de veiculação de direito de resposta aos mesmos usuários alcançado pelas mensagens originais consideradas falsas. O WhatsApp estaria “aquém disso”, nas palavras do procurador.

Propostas

A ONG Safernet, uma das participantes do conselho consultivo do TSE, apresentou um documento à parte com propostas ao WhatsApp. Entre elas estão a redução da possibilidade de encaminhamento de mensagens para até cinco destinatários (como adotado na Índia) e a limitação da possibilidade de criação de grupos e de participação neles por um mesmo usuário, o que abre espaço para abusos de sistemas automatizados.

A organização também defendeu que o WhatsApp adote sistemas de verificação de conteúdos e de indicação daquelas mensagens atestadas como falsas por agências de checagem, estabelecendo limitadores para seu compartilhamento em massa. Por fim, o documento de recomendações chama a empresa a atuar em conjunto com o TSE para evitar que seja um instrumento de massificação de notícias falsas e interferência eleitoral.

Encontro com coligações

Nesta quarta-feira (17/10), a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, deve se reunir com representantes das duas candidaturas à Presidência da República, Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL), para discutir o problema das notícias falsas no pleito eleitoral.

Fonte: Agência Brasil
Um flagrante feito pelo Google Street View, serviço do Google Maps que mostra as ruas das cidades, acabou em um pedido de divórcio em Lima, Peru. Ao entrar no site e começar a utilizar a ferramenta, um homem, que não quis se identificar, acabou vendo uma mulher acariciando um outro rapaz, que estava deitado em seu colo.

Ao analisar mais de perto percebeu que as roupas eram idênticas às da esposa. Depois de algum tempo, conseguiu ter certeza que se tratava da mulher com quem se casou. Ao confrontá-la, ela acabou admitindo que teve um caso extraconjugal. Detalhe: as imagens do Google são de 2013.

Irritado, o homem pediu o divórcio e compartilhou as fotos da traição nas redes sociais. O Google utiliza, além de carros, bicicletas e veículos próprios para neve para mostrar as ruas das cidades pelo mundo. 
O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA.

Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão alimentícia, para o encerramento do processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Depois do trânsito em julgado da decisão é que ele pediu que a jovem fizesse exame de DNA. E o resultado foi negativo.

Na ação negatória de paternidade, ele sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Em primeiro grau, a ação foi rejeitada.

Para o relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro. Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.

“Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo”, finalizou o magistrado.
O cidadão de Arcardia Donald Miller, legalmente morto desde 1994, ficou em pé diante do juiz Allan Davis para ouvir a sentença: não tem mais direito à vida. Aos olhos da lei, Miller, 61 anos, permanecerá morto enquanto viver. Ele perdeu o prazo para requerer a revogação de sua morte.

A lei é clara, explicou o juiz de um tribunal em Fostória, onde o morto vive agora. O prazo para requerer a reversão de uma decisão de morte é de três anos. Ele demorou muito mais que isso para fazê-lo. Por isso, não pode recuperar seu status de ente vivo agora.

O juiz Allan Davis não teve qualquer dúvida sobre isso. Afinal, ele mesmo assinou a decisão que declarou Miller morto, em 1994, oito anos depois que ele havia desaparecido, observados os prazos regulamentares. Não se pode peticionar nada fora do prazo.

Miller não pode tirar carteira de motorista, que também serve como identidade. Nem pode recuperar seu registro no Social Security, a previdência social dos EUA. Órgãos públicos não emitem documentos para mortos, depois que a Certidão de Óbito é expedida.

Também não pode ter emprego fixo, não pode abrir conta em banco, porque não tem documentos. Não tem direito aos privilégios do mundo dos vivos. E, a propósito, vive ilegalmente em Fostória, porque sua certidão de nascimento, que atesta sua cidadania americana, perdeu a validade há anos.

Em contrapartida, ele escapa de certos problemas dos vivos. Nenhum juiz pode, por exemplo, mandar prender Miller por sua dívida estimada em US$ 26 mil dólares, em pensão alimentícia não paga à ex-mulher e aos filhos. Mortos não são condenados à prisão.

De acordo com o The Courier e a agência UPI, Miller contou, com sua voz suave, nada tenebrosa, portanto, o que aconteceu. A "culpa" foi da "cachaça" americana. Por causa do alcoolismo, perdeu a família, o emprego, os amigos e o que mais tinha a perder. Saiu "andando pelo mundo" sem destino, sem eira nem beira.

Miller parou de beber por um motivo que os vivos conhecem muito bem: falta de dinheiro. Fez todo o tipo de "biscate" para sobreviver. Em 2005, quando estava em Atlanta, na Geórgia, as coisas melhoraram. Com algum dinheiro no bolso, voltou para sua terra. Passou primeiro em Arcadia, depois foi para Fostória. Seus pais lhe deram a notícia: você está legalmente morto, desde 1994.

O acardiano tentou engajar sua ex-mulher na luta por sua vida, mas não conseguiu. Ao contrário, Robin Miller lutou pela validade da Certidão de Óbito. Ela teria, por exemplo, de devolver todos os "benefícios" que recebeu do Social Security desde a "morte" do ex-marido, se sua vida fosse restaurada pela Justiça. Mas ela manifestou a pretensão de receber a pensão alimentícia que ele ficou devendo. Isso não vai acontecer: mortos não pagam.

"Essa situação é estranha, muito estranha", reconheceu o juiz ao anunciar sua decisão. Ele deixou claro que lei é lei, prazo é prazo. Têm de ser obedecidos, não importa o quê. Mas a decisão pode inspirar a comunidade jurídica americana, bem como a parlamentar, a discutir se o bom senso não faz parte da origem das leis, tal como os usos e costumes. E, portanto, deva ser respeitado. Antes que se torne um morto vivo.

Alguns advogados acreditam que o primeiro julgamento, o da decisão de que Miller estava legalmente morto, deveria ser anulado. Afinal, seu direito ao devido processo foi violado: ele não foi suficientemente notificado e intimado por um oficial de justiça de que uma ação judicial fora movida contra ele.

"As notícias de minha morte foram grandemente exageradas" – Mark Twain.



"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (de Direito, Federal, do Trabalho)." Assim começam a petição inicial e as petições em geral em primeira instância. Essa profusão de pronomes de tratamento, com iniciais em maiúscula, a preceder a indicação da autoridade judiciária, além de injustificável, é tecnicamente incorreta.

Passada de geração em geração e absorvido sem uma reflexão crítica, este péssimo hábito de iniciar as petições forenses deve ser repelido.

Além do fundamento principiológico — um verdadeiro Estado republicano, no qual prepondera de fato, e não apenas nas palavras ornamentais de nossa Constituição, o bem comum do povo sobre os interesses particulares, e no qual os agentes públicos são empregados do povo, rechaça estes tratamentos reverenciais —, há um motivo de natureza técnico-processual. À exposição desse motivo destina-se este breve texto.

Antes, porém, é necessária uma breve digressão acerca do raciocínio utilizado para se fixar a competência.

A competência é fixada a partir de raciocínios sequenciais: Justiça, foro (território) e juízo (órgão judicial) competentes.

Analisa-se, inicialmente, a existência de “foro por prerrogativa de função” ou, na designação que revela a verdadeira natureza do fenômeno, “foro privilegiado”. Essa análise deve ser feita antes das demais, porque a existência de foro privilegiado prejudica a continuidade do raciocínio. O foro privilegiado já indica diretamente o órgão judicial competente: determinado órgão colegiado de certo tribunal.

Não sendo esse o caso, deve-se verificar a Justiça competente: Justiça especializada (Eleitoral, trabalhista ou Militar) ou Justiça comum (Federal ou estadual).

Fixada a Justiça competente, passa-se a seguir à análise do foro competente. Na Justiça comum, este é designado por seção ou subseção judiciárias (Justiça Federal) ou comarca (Justiça estadual).

Após estabelecida a competência territorial, deve-se passar, enfim, à análise do órgão judicial competente.

É requisito da petição inicial de uma demanda o que se convencionou chamar de endereçamento. Neste, sobressai a menção ao juízo (órgão judicial ou — o que é o mesmo — vara) competente.

O CPC de 1973 previa esse requisito no artigo 282, I. Segundo esse dispositivo legal, a petição inicial deveria indicar o juiz a que seria dirigida.

Conquanto o diploma legislativo revogado referisse-se ao juiz competente, nunca se pôs em dúvida que o fenômeno da competência relaciona-se com o órgão judicial (juízo ou vara), e não com o funcionário público que exerce a função jurisdicional.

Incompetente, ou competente — na acepção técnica aqui empregada, e não no sentido corrente — é, pois, o juízo, e não o juiz. Este pode ser suspeito ou impedido, fenômenos que se relacionam com a autoridade judiciária, e não com o órgão judicial.

Apesar disso, desde sempre se menciona, no endereçamento das petições em geral, e no da inicial em particular, o juiz integrante do órgão judicial competente. E sempre de forma reverencial, com profusão de pronomes de tratamento, como se ainda estivéssemos séculos atrasados.

O CPC atualmente em vigor corrigiu a previsão legal. Em seu artigo 319, I, estabelece, agora de forma correta, que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo competente. Deste modo, por exemplo: Vara Cível (Criminal etc.) da Comarca de Macondo[i].

Sem embargo, parece que as consciências ainda não perceberam que as petições devem ser dirigidas ao juízo — e não ao juiz — competente, dispensando-se ademais, obviamente, quaisquer pronomes de tratamento.

A previsão legal fora corrigida. Importa, agora, alterar a mentalidade.

Com informações de Conjur
Como a liberdade de expressão encontra limites no direito à honra, acusar alguém em redes sociais sem provas ultrapassa o direito de crítica, mesmo em conversa particular. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 4 mil por mensagem encaminhada à nova namorada dele, por meio do Facebook.
Ela recomendou cuidado e alegou que, no período do casamento, foi humilhada e agredida, tendo duas costelas e um braço quebrados. Chamou ainda o ex-companheiro de “malfeitor”, “cão”, “lixo”, “gigolô” e “marginal”. Quando o homem viu o texto, moveu ação na Justiça alegando ter sofrido abalo moral.
A ré confirmou ter escrito essas palavras, mas disse que apenas relatou fatos que realmente ocorreram e que a mensagem foi destinada apenas a uma pessoa, sem ficar visível publicamente, com intuito de alertá-la do comportamento agressivo do autor.
O juízo de primeiro grau condenou a responsável pela publicação. Ela recorreu, mas a decisão foi mantida pelo TJ-SP. O juiz substituto em segundo grau Elói Estevão Troly, relator do caso, considerou que a conduta da ré “extrapolou a razoabilidade e caracterizou abuso de seu direito de livre expressão”, porque em nenhum momento apresentou prova das agressões, como boletim de ocorrência ou registro hospitalar.
O autor queria aumentar o valor da indenização fixado na sentença, mas o relator considerou a quantia adequada. O entendimento foi seguido por unanimidade.
Fonte: Conjur
Um homem marroquino que estava casado há 35 anos com a mesma mulher e com quem, supostamente, teria tido nove filhos, descobriu que, afinal, era infértil. Decidiu, por isso, divorciar-se e apresentar denúncia por adultério.

O homem, que vivia a norte de Rabat, em Marrocos, e era professor, tinha uma lesão no testículo direito semelhante à varicela, que o acompanhava toda a vida, mas que, pensava ele, não causava qualquer transtorno.

Recentemente, realizou alguns testes de rotina, que comprovaram que era infértil. A razão era a lesão, um quisto testicular, segundo o jornal "El Mundo".

O homem decidiu, por isso, apresentar denúncia por adultério (ato punível em Marrocos) e também descartar a tutela dos nove filhos.
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e  comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido.

Fonte: STJ
Os institutos da liberdade provisória e do relaxamento da prisão geram muitas dúvidas, sobretudo aos alunos que ainda estão no curso de direito, bem como aos advogados que começaram militar na área criminal há pouco tempo. A finalidade deste texto será de aclarar de forma bem objetiva quando cada instituto deverá ser utilizado.


 Na prática a utilização errônea dos institutos não costuma gerar prejuízos, isto é, o pedido, ainda que esteja com a nomenclatura errada, será devidamente analisado pelo juiz. No entanto, a fim de preservar a excelência técnica/profissional é de suma importância que o advogado se atente ao requerimento correto no momento de pleitear a liberdade do cliente.

Pois bem, a principal diferença que há entre o relaxamento da prisão e a liberdade provisória é que o primeiro é um meio de impugnação de prisão em flagrante ilegal, com base no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal:

"LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Diversos são os motivos que tornam a prisão em flagrante ilegal, alguns deles são: (i) não ter ocorrido o crime ou não ter provas suficientes que comprove a prática delitiva; (ii) se o tempo exigido pelo estado de flagrância for muito superior; (iii) flagrantes forjados/preparados; (iv) defeito no auto de prisão em flagrante (verificar as exigências formais previstas no art. 304 do Código de Processo Penal); e (v) defeito nas comunicações (verificar o art. 306 do CPP).

Assim, caso o advogado criminalista chegue à Delegacia a pedido do potencial cliente e se depare com alguma das hipóteses acima delineadas, o pedido correto a ser feito será o de relaxamento da prisão em flagrante, em razão da ilegalidade desta.

Noutro giro, encontra-se o segundo instituto – liberdade provisória -, neste a prisão do agente que praticou o crime está juridicamente amparada, ou seja: é uma prisão legal. A previsão da liberdade provisória está no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal:

"LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Isto é, malgrado a prisão seja legal o advogado deverá demonstrar ao juiz que no caso não há motivos para que a prisão em flagrante seja convertida em preventiva; mostrar com base em elementos concretos que a situação fática não é capaz de preencher os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; e para assegurar a aplicação da lei penal).

Importante consignar que a prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar: ninguém pode ser mantido preso em razão dela, se houver motivos para que o agente continue preso, a prisão deverá ser convertida em preventiva. A finalidade da liberdade provisória é, portanto, esclarecer que esses motivos não existem.

Ademais, caso o agente preso em flagrante esteja amparado por alguma excludente de ilicitude (estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal; e exercício regular do direito), também caberá a liberdade provisória.

Em relação aos institutos aqui discutidos, há semelhanças: nenhum deles possui prazo determinado para serem protocolados (mas, por óbvio, deve ser o mais breve possível, tendo em vista que o juiz deve analisar com celeridade se é ou não o caso de converter a prisão em flagrante em preventiva) e nos dois casos a competência para analisar o pedido será do juiz da causa.

Portanto, o ponto mais importante a ser observado em casos de prisão em flagrante é verificar a legalidade desta. Se a prisão em flagrante for ilegal o defensor deverá elaborar um requerimento de relaxamento da prisão; agora, se a prisão em flagrante for legal, caberá ao defensor demonstrar ao juiz que não há necessidade de convertê-la em prisão preventiva (pedido de liberdade provisória).

Fonte: Canal Ciências Criminais
O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a remoção de vídeos publicados no Facebook e Youtube nos quais o candidato a presidente pelo PSL, Jair Bolsonaro, aparece criticando a suposta distribuição, pelo Ministério da Educação a escolas públicas, de um livro destinado a crianças com imagens de cunho sexual.

O deputado dizia que o livro fazia parte do "kit gay", rótulo dado por opositores ao programa Escola Sem Homofobia, que Bolsonaro atribui ao adversário Fernando Haddad, candidato pelo PT e ex-ministro da Educação. A distribuição do material foi suspensa em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff; na ocasião ela disse que nenhum órgão do governo poderia fazer "propaganda de opções sexuais".

O ministro Horbach concluiu que a obra nunca foi distribuída a escolas públicas pelo governo. A decisão do ministro foi assinada nesta segunda-feira (15) e atendeu a pedido da campanha de Haddad. A defesa do petista nega que houve distribuição do livro, segundo declarações do Ministério da Educação e da editora que o publicou.

Na decisão, o ministro concluiu que o vídeo "gera desinformação no período eleitoral, com prejuízo ao debate político". "É igualmente notório o fato de que o projeto 'Escola sem Homofobia' não chegou a ser executado pelo Ministério da Educação, do que se conclui que não ensejou, de fato, a distribuição do material didático a ele relacionado", escreveu na decisão.

No total, os advogados de Haddad pediram ao TSE a remoção de 36 links da internet relacionados ao tema, mas o ministro mandou retirar do ar apenas 6, nos quais Bolsonaro diz que o livro era distribuído. Disse que os demais não tiveram sua "veracidade posta em xeque".

No pedido para remover os vídeos, a defesa de Haddad argumentava que eles causavam “prejuízo” para o petista, “não só no âmbito eleitoral, mas também à sua honra pessoal, ao difundirem informações inverídicas, difamatórias e injuriantes”.

No site do PT em apoio à candidatura de Haddad, a campanha diz que o TSE proibiu o deputado de espalhar conteúdo falso nas redes. “TSE confirma: não existe kit gay!”.

Os vídeos

Nos vídeos, publicados na sua maioria em 2016 por apoiadores do deputado, Bolsonaro ataca a suposta inclusão, dentro de material escolar contra a homofobia, da obra "Aparelho Sexual e Cia", destinado a crianças e que apresenta desenhos de cunho sexual.

"Todo ele é uma coletânea de absurdos que estimula precocemente as crianças a se interessarem por sexo e no meu entender, isso é uma porta aberta para a pedofilia também", diz Bolsonaro, mostrando partes do livro.

"O que o governo de Dilma Rousseff faz? Compra centenas de milhares desses livros e distribui para as escolas. É uma grana para os companheiros e fica pervertendo seus filhos em sala de aula", completa o deputado em outro trecho.
O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, nesta segunda-feira (15/10) a suspensão de campanha veiculada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que acusa o candidato Jair Bolsonaro (PSL) de ter votado contra a criação da Lei de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI).

De acordo com o ministro, há elementos suficientes à configuração da  transgressão. “A propaganda em evidência traz publicação de fato sabidamente inverídico (fake news) capaz de desequilibrar a disputa eleitoral, consistente na divulgação de que o candidato representante votou contra a LBI”, disse o ministro.

Segundo o ministro, seria inverídica a afirmação de que Bolsonaro havia votado contra a lei que protege as pessoas com deficiência.

“É fato notório que em live transmitida em suas redes sociais, na noite deste domingo (14), o candidato acusou o candidato Fernando Haddad de desinformar os eleitores ao afirmar que, na qualidade de deputado, havia o mesmo votado contra a criação da LBI. Além disso, a equipe de Haddad retirou do ar postagem no Twitter que criticava Bolsonaro por supostamente ter votado contra a referida lei", destacou o ministro.

Contra a Honra

Na ação inicial apresentada pelos advogados Karina Kufa e Amilton Kufa, a notícia reapresentada no vídeo como veiculada pela revista Fórum, traduz manifesta fake news.

“É de fácil constatação a realidade do que afirmado, uma vez que a referida lei fora aprovada à unanimidade, sendo certo que o candidato Jair Bolsonaro só teria votado contra um único destaque, relativo “à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência”, que ao fim foi aprovado pela maioria”, afirmaram os advogados.

Ainda segundo a defesa, havia outras irregularidades na inserção. Por exemplo, afirmar que o candidato Bolsonaro votou contra os mais pobres. "Deste modo, a propaganda veiculada busca atribuir ao candidato a pecha de alguém que é contra os pobres, contra os trabalhadores, imputando-lhe conduta discriminatória e estimulando o ódio de classe", pontuou a ação.

A ação também destaca que "não se trata de mera crítica política afeta ao período eleitoral, mas de alteração artificial da realidade dos fatos para retratar comportamento reprovável, atribuindo ao representante conceito desonroso".

Fonte: Conjur