O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida.

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno.

O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013. Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina  excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola.

No recurso ao STF, ela buscou a reforma do acórdão do TJ-SC sob o argumento de que a Lei 11.301/2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Sustentou que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério. Argumentou também que a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772 autoriza o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira.

Conta para aposentadoria

Ao se manifestar em julgamento no Plenário Virtual, o relator observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772.

Na ocasião, foi dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da LDB para assentar que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial.

Nesse sentido, o relator concordou com o TJ-SC ao não considerar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola. Segundo o ministro, o ato da Procuradoria-Geral do Estado que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que configuram o conceito de magistério.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do RE foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio".

RE 1.039.644

Fonte: Conjur
A Justiça do Rio condenou uma viúva a dividir parte da herança do marido, estimada em R$ 12 milhões, com a amante dele.

O morto, era casado havia 48 anos, mas manteve um relacionamento extraconjugal de 17 com uma secretária que trabalhava na mesma repartição que ele.

A decisão se deu dessa forma porque a amante não sabia que ele era caso. A herança inclui metade de um prêmio de R$ 12 milhões da Mega Sena que ele venceu em 2010, mas escondeu da companheira de trabalho.

Este é o primeiro caso de reconhecimento de uma união estável putativa em Niterói.

Neste momento, a viúva e a filha do morto apresentam dois recursos: um extraordinário e outro especial, que questionam a constitucionalidade da decisão, alegando que ela defende a bigamia. Caso sejam acolhidos, o processo será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Advogado responsável pela ação, Afonso Feitosa reforça que é justamente o fato de a secretária não ter conhecimento do casamento do companheiro durante o relacionamento que garante a ela o direito à partilha de bens.

“Nos documentos, em suas qualificações, ele dizia ser solteiro”, explicou. Ele disse ainda que o homem realizava depósitos mensais de valores entre R$ 8 mil e R$ 10 mil para a secretária durante o período do relacionamento.

Fonte: Yahoo Notícias
O fato de a Caixa Econômica Federal figurar como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não impede a Justiça Estadual de decidir o destino dos valores de uma conta. Afinal, a Caixa não é dona dos valores depositados nas contas do FGTS, mas apenas terceira interessada. Com este fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que cancelou a ordem de transferir o FGTS para quitar dívida de pensão alimentícia. Agora, a Caixa terá de promover a imediata transferência dos valores para a conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

Conforme narrado no recurso, a ação contra o pai foi ajuizada em 2013, pelo rito da coerção pessoal. Após a prisão civil do “alimentante”, sem que houvesse quitação do débito, o rito foi convertido para o da constrição patrimonial, sendo penhorados R$ 1,9 mil depositados na conta. Como o próprio devedor concordou com o saque dos valores, o juízo de origem oficiou a Caixa para formalizar a transferência.

A Caixa, entretanto, opôs-se ao cumprimento da determinação judicial. Disse que os valores vinculados ao trabalhador são impenhoráveis. Sustentou que o artigo 20 da lei que regula o FGTS (8.036/1990) não contempla esta hipótese para fins de movimentação. Por último, tendo em vista a litigiosidade sobre esta questão, alegou que a competência seria da Justiça Federal. Como o juízo de origem aceitou a tese, decidiu cancelar sua própria determinação — o que deu origem ao recurso da parte executante.

Sem interesse

O desembargador-relator Luiz Felipe Brasil Santos deu provimento ao Agravo de Instrumento, tomando, como razões de decidir, o parecer do procurador de Justiça no colegiado. Segundo Ricardo Vaz Seelig, a tese acolhida pelo juízo de origem é desarrazoada.

Primeiro, porque dívida alimentar é de competência da Justiça Estadual. Segundo, porque a Caixa, na condição de mera gestora dos valores oriundos da relação trabalhista, não possui qualquer interesse no litígio. Terceiro, porque a negativa de cumprimento da ordem judicial gera prejuízo à filha menor de idade. Quarto, porque o devedor concordou com a penhora dos créditos do FGTS.

“Que interesse possui a gestora dos valores em relação à dívida de terceiro? Nenhum, por óbvio! E, portanto, a decisão merece pronta reversão, sob pena de se perpetuarem os prejuízos sofridos pela alimentanda, que há mais de quatro anos objetiva o pagamento da pensão devida e não paga pelo genitor’’, escreveu no parecer.

Em reforço ao entendimento, o procurador citou ementa do acórdão do Recurso em Mandado de Segurança 30.981/RS, do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo ministro Sidnei Beneti: “As conclusões do Acórdão recorrido, no sentido de que a competência para a execução de sentença condenatória de alimentos é da Justiça Estadual, de que a Caixa Econômica Federal não tem interesses próprios a serem defendidos na causa, devendo ser considerada, apenas, terceira interessada, e de que é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos, estão em conformidade com a orientação dominante desta Corte”.

Fonte: Conjur
A juíza de Direito Claudia de Lima Menge, da 4ª vara Cível do Fórum Regional XI – Pinheiros/SP, concedeu tutela provisória determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde coletivo empresarial por parte de uma seguradora que pretendia rescindir o contrato duas empresas de rádio. Elas pertencem ao mesmo grupo financeiro e respondem pela mesma apólice.

Em 2009, as empresas celebraram acordo com a seguradora, no formato de seguro saúde coletivo empresarial, no qual as autoras figuram como estipulantes, sendo, atualmente, beneficiárias 75 vidas, entre funcionários e seus dependentes. O contrato foi ratificado em 2012, valendo até hoje.

No mês de setembro, quando acontece a renovação do contrato, a seguradora impôs majoração do prêmio em percentual de 107,71%, decorrente da existência de quatro beneficiários que foram diagnosticados com quadro grave de saúde. Após negociação, onde foram recusados outros quatro percentuais propostos pelas empresas, a seguradora decidiu rescindir unilateralmente o contrato, notificando as autoras de que o mesmo será cancelado no prazo de 60 dias.

Ao analisar o caso, a juíza Claudia de Lima Menge pontuou que a rescisão unilateral imotivada afronta o disposto no art. 13, inciso I, da lei 9.656/98, cuja aplicação se estende a essa modalidade contratual. Segundo ela, nos termos do referido dispositivo, os contratos de seguro ou assistência à saúde, sejam individuais ou coletivos, têm renovação automática, ou seja, vencido o prazo inicial, se renovam automaticamente e passam a vigorar por prazo indeterminado.

Destacou ainda a juíza que tal rescisão afronta os artigos 421 e 422 do Código Civil, por contrariar probidade, boa-fé e razoável expectativa do segurado de contar com a cobertura contratada, salvo motivação adequada e objetiva apresentada pela seguradora, "fato aqui inocorrido".

Para ela, foram atendidos os requisitos legais de probabilidade do direito e de urgência, vinculada ao fato de que a rescisão anunciada deixará 75 pessoas destituídas de seguro saúde e algumas em meio a tratamento.

Deste modo, a magistrada deferiu a tutela provisória determinando a preservação da vigência do contrato de seguro, sem solução de continuidade quanto às coberturas nele previstas, obrigando a seguradora a encaminhar regularmente os boletos para pagamento do prêmio mensal, observando reajuste anual de 20% a incidir sobre o valor praticado em setembro deste ano. O descumprimento da ordem ensejará incidência de multa de R$ 5 mil por evento, assim considerada negativa cobertura por cancelamento de contrato.

Os advogados Raimundo Taraskevicius Sales e Thiago Schmidt, do escritório Salles Advogados Associados, representaram as empresas autoras.

Fonte: Migalhas
Mesmo com previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de impostos, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula perante o Fisco, pois responde pelo débito. Com essa tese, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de um homem que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis relativa ao período em que a própria prefeitura alugou seu imóvel e deixou de pagar o tributo.

O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser observado o artigo 123 do Código Tributário Nacional(CTN), que prevê a impossibilidade de o contribuinte invocar cláusula contratual para se eximir da obrigação com a Fazenda.

Ele ressaltou que essa é a decisão adequada, “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal”. Gurgel de Faria disse que não é possível transferir, por contrato, a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN, segundo o qual é do “proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título”.

No caso, o município alugou o imóvel e o entregou com uma dívida em aberto equivalente a dois anos de IPTU. Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a obrigação não foi cumprida. Depois de devolver o imóvel, a prefeitura executou o dono do prédio pelo não pagamento do IPTU.

O proprietário alegou também que os débitos tributários estariam prescritos e, por consequência, ele não poderia ter sido executado pelo ente público. O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106 da corte, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município.

Quanto a esse aspecto, segundo ele, não é possível revisar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por conta da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. O recurso do proprietário não foi conhecido, primeiramente, por decisão monocrática, posteriormente confirmado pela turma.

Fonte: STJ
Após uma análise minuciosa, denominada “Fluxo da Impunidade”, realizada pelo Instituto Sou da Paz, constatou-se que 62% dos 149 inquéritos de homicídio foram arquivados.

O estudo possui como objeto todos os casos que envolveram homicídios e tiverem seus respectivos inquéritos instalados nas redondezas do Estado de São Paulo, entre 2009 e 2016, cujo resultado foi, obviamente, o arquivamento.

O levantamento revela uma mácula social terrível, a sensação de impunidade. Segundo o Ministério Público, a falta de evidências e provas consistentes que comprovem a autoria dos crimes acaba por impossibilitar a feitura da ação penal e, consequentemente, culminando com o arquivamento dos casos.

Vale pontuar que apenas 5% dos inquéritos foram julgados e tiveram uma sentença do júri, demonstrando um cenário preocupante.

Por outro lado, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirma que as investigações seguem todos os parâmetros legais e que nesse período houve uma redução de 76% dos homicídios dolosos em São Paulo se comparado com o ano de 2001, data do início das estatísticas.

Fonte: G1
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo disse, nesta segunda-feira (16), que a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff usará a delação do operador financeiro Lúcio Funaro para pedir a anulação do impeachment.

Em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), Funaro afirma que a destituição de Dilma foi comprada na Câmara pelo então presidente da Casa, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB), em votação ocorrida em abril do ano passado.

Segundo o doleiro, Cunha pediu R$ 1 milhão para repassar a parlamentares para que estes votassem a favor do impeachment. O deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) teria sido um dos beneficiários da propina. O parlamentar, que faltou à sessão que votou o impeachment, nega a informação.

Veja a nota da defesa de Dilma Rousseff, assinada por Cardozo:

1. Desde o início do processo de impeachment, a defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff tem sustentado que o processo de impeachment que a afastou da Presidência da República é nulo, em razão de decisões ilegais e imorais tomadas pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e por todos os parlamentares que queriam evitar “a sangria da classe política brasileira”.

2. Agora, na delação premiada do senhor Lúcio Funaro, ficou demonstrado que o ex-deputado Eduardo Cunha comprou votos de parlamentares em favor do impeachment.

3 – A defesa de Dilma Rousseff irá requerer, nesta terça-feira, 17 de outubro, a juntada dessa prova nos autos do mandado de segurança, ainda não julgado pelo STF, em que se pede a anulação da decisão que cassou o mandato de uma presidenta legitimamente eleita.

4. Entendemos que na defesa da Constituição e do Estado Democrático de direito, o Poder Judiciário não poderá deixar de se pronunciar a respeito, determinando a anulação do impeachment de Dilma Rousseff, por notório desvio de poder e pela ausência de qualquer prova de que tenha praticado crimes de responsabilidade.

José Eduardo Cardozo

Advogado da Presidenta Eleita Dilma Rousseff
O juiz Federal Marcio Lima Coelho de Freitas, da sessão judiciária do DF, concedeu liminar no início da noite desta sexta-feira, 13, que obriga o Senado a adotar a votação aberta e nominal na sessão que vai decidir se mantém o afastamento do senador Aécio Neves, marcada para a próxima terça, 17.

O plenário da Casa deve analisar nesta data se mantém o tucano afastado do mandato e a imposição de recolhimento noturno. As medidas restritivas foram impostas por decisão da 1ª turma do STF no fim de setembro.

A decisão atende ação popular movida pelo presidente da Unajuf - União Nacional dos Juízes Federais, Eduardo Cubas. O pedido levado à Justiça ocorreu depois de rumores de que alguns senadores articulavam a adoção de voto secreto.

Na decisão, o juiz afirma, ao contrário do que alegado na inicial, que o Senado não vai cumprir o papel de revisor do poder Judiciário na sessão que vai decidir o futuro de Aécio. Ao contrário, a deliberação faz parte do “sistema de freios e contrapesos decorrentes do desenho constitucional da República, em que compete ao próprio parlamento dar a palavra final em relação a medidas cautelares, quanto ao exercício do mandato eletivo”.

Por outro lado, o magistrado destacou que a Constituição previa voto secreto quando se tratasse de manutenção de prisão de parlamentar, mas o dispositivo foi retirado pela EC 35/01, deixando clara a opção do constituinte pela publicidade da votação.

Freitas salientou que, além da preocupação do autor acerca de possível utilização da votação secreta para beneficiar o parlamentar, há ainda a possibilidade de que a modalidade seja utilizada como forma de mascarar revanchismos políticos ou até questões pessoais, de modo que também sob a perspectiva dos interesses do parlamentar, deve ser assegurada a publicidade da votação.

Acrescentou, por fim, que o STF já enfrentou a mesma questão quando da prisão do senador Delcídio do Amaral, hipótese em que ficou expresso que "há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto".

"Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao senador Aécio Neves."

Processo: 42371-03.2017.4.01.3400

Fonte: Migalhas
A presidente da Associação Sindical juízes (ASJP) afirmou que há uma pressão sobre os magistrados para que as decisões sejam proferidas em tempo recorde e alertou para equívocos sociais sobre o seu papel e a sua função.

“A visibilidade crescente que é dada à decisão é acompanhada de uma constante pressão para que seja proferida em tempo recorde, porque a propalada morosidade dos tribunais, eleita a mãe de todos os males, assim o impõe”, disse Manuela Paupério na sessão de abertura do XI Congresso dos Juízes.

No seu discurso, a dirigente da associação frisou que não se pode deduzir que o sistema judicial funciona consoante o número de decisões e o tempo que elas demoram.

“Obviamente que a decisão judicial tem de ser proferida em tempo razoável, para que a Justiça se faça. Mas tem de ser pensada, prudente, refletida, proferida em consciência e em total liberdade, quer liberdade interna própria do ente que julga quer liberdade externa, sem constrangimentos ou pressões de qualquer ordem”.

Atualmente, disse, os juízes não são apenas esmagados pela litigância em massa, ou pela crescente complexidade dos processos, mas “por uma série de equívocos socialmente existentes acerca do seu papel, da sua função e do modo do seu exercício”, criticando quem considera que os tribunais são “entraves ao desenvolvimento econômico do país”.

“Eficácia passou a ser apenas sinónimo de celeridade. Caiu em desuso falar-se em realização da Justiça”, lembrando que os tribunais não são empresas e que não se pode impor um modelo “gestionário importado de outros setores da sociedade”.

Sobre o novo mapa judiciário, Manuela Paupério considerou que este tem sido “um campo fértil de enormes distorções” e que a divisão administrativa adotada “não tem mostrado ser contributo para o fim almejado”.

“Serviu, contudo, para criar na orgânica do judiciário, uma figura nova – a de presidente da comarca – que em muitos casos, e salvo honrosas exceções, tornou mais visível e próxima a pressão sobre os juízes”, opinou.

Sobre o tema do congresso “Em defesa dos direitos – o poder judicial num mundo novo”, a dirigente da associação alertou para a existência de uma “precarização dos direitos – sobretudo dos direitos sociais e laborais – vista como imperativo de progresso”.

“Em nome dessa ideia de progresso quase todos os direitos se estão tornando relativos. O medo da violência que alastra sem sentido, o medo do outro, diferente e desconhecido, servem de justificação”, recordando que na Turquia juízes e procuradores foram presos em massa, confiscados os seus bens e a sobrevivência dos próprios e das famílias colocadas em risco e as tentativas de ingerência do poder executivo no judicial na Polónia.

“Estes são modos visíveis de condicionamento da independência do poder judicial, mas sabemos de outros, mais velados, menos visíveis, mas igualmente eficazes”, sustentou.

O tema atual da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais também foi, como era esperado, abordado no discurso da presidente da ASJP, que o considerou “fulcral, por nele estarem plasmados os princípios que norteiam o exercício da função judicial em total independência”.

“A sua alteração foi sentida como imperiosa quando a ‘troika’ esteve em Portugal e sugeriu reformas no setor da justiça, também concluiu que se impunha uma nova organização do sistema judiciário, entretanto implementada e até já revista, e a modificação de códigos, sobretudo de processo, já realizada”, disse, criticando o poder político e as “ausências no congresso”.

“Não podemos conceder que a proclamação da nossa condição de titulares de órgãos de soberania seja apenas um meio de nos tolher a voz quando mostramos descontentamento pelo modo como temos vindo a ser tratados (…). Sabemos que quando assim procedemos nos arriscamos a que os outros poderes do Estado, por natureza mais fortes, porque detêm os meios e o poder para alterar as condições de exercício da nossa função, nos isolem, nos virem as costas. As ausências neste congresso são disso clamoroso exemplo”, disse.

O Presidente da República e o primeiro-ministro constam do programa do congresso, mas não estarão presentes, estando a ministra da Justiça representada pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

“O que querem os juízes é o respeito e a consideração devidos a qualquer cidadão que presta um serviço de elevado interesse público”, insistiu.

Fonte: Notícias de Coimbra
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) denunciou nesta segunda-feira uma tentativa de homicídio registrada contra o advogado Domingos Sávio de Lima, na cidade de Serra Talhada, Sertão do estado. De acordo com a OAB, o crime foi praticado  por um cliente que não concordou com a condução dada ao seu caso.

Ainda segundo a OAB, a vítima está internada em estado grave no Hospital da Restauração (HR), no Recife. De acordo com a assessoria de comunicação da unidade de saúde, o paciente de 56 anos que foi agredido a pauladas, foi transferido do Hospital de Serra Talhada, deu entrada às 17h57na unidade de trauma e às 18h foi submetido a cirurgia.

"Agressões dessa natureza, quando praticadas contra um advogado ou advogada, extrapolam a gravidade de uma ofensa individual e passam a fragilizar o Estado Democrático de Direito, já que cabe ao profissional da advocacia pugnar pelo direito de defesa, um dos valores fundamentais previstos na Carta Magna. A OAB-PE não descansará até a efetiva punição do responsável por essa covarde agressão", diz nota publicada pela Ordem.

Confira a nota na íntegra:

Sobre tentativa de homicídio e violação de prerrogativa em Serra Talhada

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco vem tornar pública a grave agressão sofrida pelo advogado Domingos Sávio de Lima, que foi vítima de tentativa de homicídio na cidade de Serra Talhada, no Sertão do estado, por um cliente que não concordou com a condução dada ao seu caso.

O advogado Domingos Sávio se encontra em estado grave no Hospital da Restauração (HR), no Recife, e está recebendo toda a assistência da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB-PE e da OAB Serra Talhada.

Agressões dessa natureza, quando praticadas contra um advogado ou advogada, extrapolam a gravidade de uma ofensa individual e passam a fragilizar o Estado Democrático de Direito, já que cabe ao profissional da advocacia pugnar pelo direito de defesa, um dos valores fundamentais previstos na Carta Magna.

A OAB-PE não descansará até a efetiva punição do responsável por essa covarde agressão.

Fonte: Diário de Pernambuco
Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso, restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica e do bem-estar individual do ser humano.

A atendente, que à época era menor de idade, contou na reclamação trabalhista e em depoimento pessoal que foi acusada, juntamente com duas colegas, de furtar dois celulares e R$ 80 de outras empregadas. Segundo seu relato, depois de uma revista na bolsa de todos os empregados do estabelecimento, as três foram chamadas pela gerente, que as obrigou a se despirem no banheiro.

Durante a revista, um dos celulares foi encontrado escondido no sutiã de uma das colegas. Com a atendente, foram encontrados R$ 150, que ela havia sacado para efetuar um pagamento. Cópia do extrato bancário juntado ao processo comprovou o saque. Depois do procedimento, as duas foram dispensadas.

A empresa, em sua defesa, alegou que não havia prova da revista íntima determinada pela gerência.

O juízo da 20º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que o McDonald’s extrapolou o seu poder de gestão, destacando que a gerente, ao obrigar a trabalhadora a se despir, feriu sua integridade física e sua honra. Segundo a sentença, o empregador não poderia sequer alegar que estava protegendo seu patrimônio, porque os objetos furtados não eram de sua propriedade, e deveria sim “tomar providências, mas não as que tomou”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao analisar recurso da Arcos Dourados, reformou a sentença. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a imediata identificação da autoria e da comprovação da posse do objeto furtado por uma das envolvidas, o Regional entendeu que “a imediata revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo”, e “acompanhada pela gerência”, foi uma exceção, e excluiu a condenação.

O relator do recurso da atendente ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a situação descrita atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar pessoal da empregada, patrimônios morais protegidos pela Constituição Federal, impondo-se, portanto, a condenação ao pagamento de danos morais nos termos do artigo 5º da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil.

Em relação ao valor arbitrado, observou que, na ausência de lei a respeito, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para evitar tanto a impunidade quanto evitar o enriquecimento ilícito da vítima, e ainda para servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Levando em conta essas diretrizes e os fatos escritos no processo, o ministro considerou razoável e adequado o valor fixado na sentença, votando pelo seu restabelecimento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-11109-45.2013.5.01.0020

Fonte: TST
Agente policial infiltrado em organização criminosa não pode para comprar drogas para provar os crimes investigados. A conduta, ainda que autorizada judicialmente, não tem previsão nas leis 11.343/2006 e 12.850/2013 e leva à anulação da investigação. Com base neste fundamento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou a condenação de três pessoas denunciadas por tráfico de drogas na cidade de Sarandi.

“Não havia previsão de autorização legal para prática de crimes, o que não pode ser inferido da necessidade de delimitação do alcance das tarefas dos agentes infiltrados”, disse o desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes em seu voto. “Não se pode confundir procedimento de infiltração de agentes com aquisição de drogas. São coisas distintas, com efeitos diversos”, completou.

Diante da falta de provas válidas para embasar a condenação, a maioria do colegiado aceitou as apelações e absolveu os réus, conforme o que determina o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público denunciou um casal e o namorado da filha por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Para identificar os envolvidos e provar o armazenamento e fornecimento de entorpecentes, a polícia pediu e conseguiu autorização judicial para se infiltrar na casa da família — a infiltração policial e o flagrante prorrogado são previstas na Lei 11.343/06, especificamente em seu artigo 53, incisos I e II.

Com isso, no curso de investigação, um dos policiais infiltrados na operação adquiriu do namorado da adolescente uma porção de 1,2 grama de cocaína por R$ 50. A autorização para a compra da droga estava prevista no despacho assinada pela juíza Andreia dos Santos Rossatto, da Vara Judicial da Comarca de Sarandi, que liberou até R$ 4 mil em recursos do juizado especial criminal da comarca.

Denúncia procedente

Em sentença de outubro de 2015, a juíza deu total procedência à denúncia do MP, condenando duramente os três réus (a filha era menor à época dos fatos). O namorado foi sentenciado a 10 anos e 10 meses de cadeia; a mãe e o pai, a 9 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de multa. Todos em regime inicial fechado.

“Em que pese tenham os réus negado, em seus interrogatórios, a prática dos fatos descritos na denúncia, a versão por eles sustentada não encontrou respaldo nas provas produzidas no curso da instrução, notadamente pelas imagens de fotografias e filmagens da compra de drogas na casa dos réus, bem como pelas declarações das testemunhas ouvidas, conforme examinado”, escreveu na sentença.

Para a juíza, os relatos de dois delegados e de um inspetor de polícia permitem concluir que os denunciados atuavam de forma organizada para o comércio de drogas, caracterizando o delito de associação para o tráfico. Além disso, ela não encontrou indícios de que os policiais tivessem interesse em prejudicar os réus. Ou seja, o fato de serem policiais, por si só, não atenta contra a veracidade de seus depoimentos.

“Os precisos relatos das testemunhas foram confortados pelos relatórios de serviços oriundos da Delegacia de Polícia e pelas filmagens de compra de drogas na casa dos réus”, explicou a magistrada.

Alegação de nulidade

Em recurso, a defesa alegou que a decisão que autorizou as medidas de ação controlada (infiltração policial, captação ambiental e compra de drogas) fundamentou-se apenas em denúncias anônimas. Também argumentou que houve violação do princípio da especialidade da prova, já que o juízo deixou de especificar os limites da atuação da autoridade policial, que teve “carta branca” para atuar. Além disso, a conduta praticada constitui crime impossível, pois a ação do policial infiltrado confundiu-se com a de agente provocador.

O relator das Apelações na 3ª Câmara Criminal, juiz convocado Sandro Luiz Portal, afastou as preliminares suscitadas e confirmou, em exame de mérito, os mesmo termos da sentença condenatória. Para ele, o fato de terem sido autorizadas as medidas requeridas pela autoridade policial, por si só, não caracteriza nulidade da prova produzida. Afinal, as medidas foram autorizadas com base na Lei 9.034/1995, vigente à época e posteriormente sucedida pela Lei 12.850/2013, que não as veda de forma ampla.

Portal ressaltou que a ação infiltrada foi autorizada mediante fundamentada decisão judicial, sem qualquer ilegalidade ou irregularidade por ocasião dos flagrantes. “Tampouco há que se falar em crime impossível diante do flagrante esperado, pois se trata o tráfico de drogas de delito permanente, que se prolonga no tempo, desimportando que o ato de mercancia tenha se dado perante policial infiltrado”, anotou no voto.

Divergência

O desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes abriu divergência e deu razão à preliminar suscitada pela defesa em relação à nulidade de provas. Para ele, até a autorização da ação controlada, só havia informações anônimas sobre suposta ocorrência do crime de tráfico.

O magistrado também registrou que as providências autorizadas pelo juízo de primeiro grau deveriam ter sido fundamentadas, já que envolve direitos fundamentais como intimidade e inviolabilidade das comunicações.

Blattes observou que a Lei 11.343/06, que atualmente regula o procedimento de infiltração (artigo 53), não autoriza o policial o policial a adquirir drogas. Nem a Lei 9.034/95, vigente à época do pedido formulado, continha esta possibilidade.

Assim, diante da ausência de outras provas válidas que pudesse confirmar a condenação, a defesa conseguiu a absolvição dos réus. O desembargador foi seguido pelo colega pelo colega Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
A cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito que autoriza o banco a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, é abusiva.

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou um processo envolvendo o HSBC e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec). A entidade pedia a declaração de nulidade da cláusula.

Ao analisar o contrato para abrir uma conta na instituição financeira, os clientes se deparavam com uma cláusula que permitia o compartilhamento de dados dos consumidores com outras entidades financeiras. Para o colegiado, tal cláusula é abusiva e ilegal por inviabilizar que o cliente opine sobre o que o banco pode fazer com suas informações cadastrais.

Por unanimidade, os ministros entenderam que o cliente ficava submetido ao arbítrio do banco. “A controvérsia dos autos está na determinação da abusividade de cláusula contratual que retire do consumidor a possibilidade de optar, válida e livremente, pelo compartilhamento dos dados que dá a conhecimento de certo e determinado banco, no momento que com ele contrata o serviço de cartão de crédito”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.

“De fato, a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição”, disse.

Ao brigar pela cláusula, o HSBC alegou que a determinação não é abusiva pois se mostra de acordo com a boa-fé objetiva que deve nortear toda a relação negocial, porquanto visa facilitar as relações comerciais, como análise de dados positivos.

No entanto, para os ministros, esse fato é irrelevante, já que não se admite a inserção compulsória de uma cláusula. Salomão citou o artigo 122 do Código Civil, que impede cláusulas que privem o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

“Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes”, concluiu o ministro ao fixar multa diária de R$ 1 mil caso o banco não exclua a condição.

No final do julgamento, a ministra Isabel Gallotti questionou se a decisão não impediria o encaminhamento de dados dos clientes ao SPC e Serasa.

Quanto à isso, Salomão afirmou que vai deixar claro no voto que essa possibilidade não existe, já que a Lei Complementar 105 determina não ser violação ao sigilo o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes0 a entidades de proteção ao crédito.

Fonte: JOTA
É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas pela ANS.

Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, que considerou que o número de consultas ou sessões anuais fixado pela ANS deve ser visto apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pelo plano de saúde. A resolução normativa 387/15 estabeleceu a cobertura mínima obrigatória de 18 sessões de psicoterapia por ano de contrato.

O colegiado definiu que o número de sessões que ultrapassar o mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, similar ao existente na internação psiquiátrica, a ser suportado tanto pela operadora quanto pelo usuário.

O caso teve origem quando uma mulher ajuizou ação contra a Unimed, pois sofria distúrbios depressivos e seu médico solicitou 40 sessões de psicoterapia. A Unimed alegou que estavam cobertas apenas 12 sessões de psicoterapia para esse tipo de desordem mental.

O juízo de 1º grau entendeu que tal limitação era abusiva e, com base no CDC, declarou nula a cláusula contratual. O tribunal estadual confirmou que a restrição contratual fere a razoabilidade e desrespeita as peculiaridades de cada paciente e reconheceu a obrigação da Unimed em fornecer o tratamento.

Tratamentos longos

Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Villas Bôas explicou que o CDC incide subsidiariamente nos planos de saúde, devendo conviver de forma harmônica com a lei 9.656/98 em relação a esses contratos, pois lidam com bens sensíveis como a manutenção da vida.

Para ele, a interrupção do tratamento nesses casos se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, "colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada". Porém, para não haver o esvaziamento do tratamento da enfermidade mental, "a quantidade que ultrapassar tais balizas deverá ser suportada tanto pela operadora quanto pelo usuário, em regime de coparticipação".

Asseverou, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado quem estabelece a orientação terapêutica a ser dada ao usuário em busca da cura, e não o plano de saúde.

Acrescentou que o profissional precisa ter autonomia para estabelecer o período de atendimento adequado segundo as necessidades de cada paciente, "de forma que a operadora não pode limitar o número de sessões recomendadas para o tratamento integral de determinado transtorno mental, sob pena de esvaziar e prejudicar sua eficácia".

Fonte: Migalhas
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja viável a divisão do imóvel, o juízo deve determinar a indenização a ser paga por uma das partes.  Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído com o ex-marido no terreno dos pais dele.

Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, ficou comprovado que a mulher ajudou na construção da casa e, por isso, tem direito a 50% do bem. “Penso ser plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão”, afirmou o relator, ao votar pela manutenção do acórdão de segundo instância.

Salomão destacou que esse tipo de litígio é frequentemente analisado pela Justiça. “A lide ganha especial relevo por tratar de situação bastante recorrente no âmbito das famílias brasileiras, em que o casal constrói sua residência no terreno de propriedade de terceiros, normalmente pais de um deles, e, após, com a dissolução da sociedade conjugal, emerge a discussão em relação à partilha do bem edificado”, frisou o ministro.

De acordo com o relator, o STJ entende ser possível a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra, por outro lado, o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles”.

O ministro assinalou que, embora as construções ou melhorias pertençam ao dono do bem, tal entendimento não inviabiliza a divisão de direitos sobre o imóvel construído pelos ex-companheiros em terreno de terceiros.

A turma também deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os pais do ex-companheiro, já que a obrigação de indenizar é daquele que tem a obrigação de partilhar o bem.

Salomão ressaltou que a ex-companheira pode pleitear em ação autônoma algum tipo de indenização frente aos proprietários do terreno, mas tal pretensão não é vinculada ao recurso discutido, que versa somente sobre a partilha de bens do casal. O processo corre sob segredo de Justiça.

Fonte: STJ