A Questão dos Vetos

Postado por: Editor NJ \ 26 de fevereiro de 2013 \ 1 comentários

Somos informados pela imprensa de que há 204 projetos de lei vetados, dos quais 51 vetados integralmente e 153 com vetos parciais – que somam 3025 dispositivos vetados, esperando serem confirmados ou derrubados pelos excelentíssimos senhores deputados e senadores. É com surpresa que constatamos que há vetos da época do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na fila!

Ora, a situação, é flagrantemente inconstitucional: o Congresso Nacional, pela sua total inércia e indolência, está rasgando a Constituição (que ele mesmo elaborou e aprovou, em tempos áureos). Vejamos o que diz o texto constitucional a respeito:

“Art. 57, §3º: Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

[...] IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.”

E, em outro dispositivo:

“Art. 66, §4º: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

[...]

§6º:  Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”

Ora, meus caros, em um exercício básico de hermenêutica, depreende-se que um veto, assim que remetido pelo Presidente da República ao Congresso, tem de ser votado em no máximo trinta dias, sob pena de “trancar” a pauta e impedir que qualquer outra votação se estabeleça.

É também em Direito Constitucional que aprendemos que uma das funções mais importantes do Congresso é deliberar sobre os vetos presidenciais – tão importante que é uma das poucas situações em que a Constituição exige sessão conjunta da Câmara e do Senado. O Poder Legislativo, como elabora as leis, tem o direito (e o dever) de dar a última palavra sobre elas, podendo aceitar ou não o veto do Executivo.

Pois bem, tudo corria às mil maravilhas, até que no final do ano passado a Presidente Dilma resolveu vetar alguns dispositivos da lei que distribui os royalties do petróleo, que desagradaram os nobres congressistas. A resposta foi rápida. O congresso imediatamente começou a se preparar para derrubar o veto, sem se dar conta de que existia um pequeno obstáculo, exposto no primeiro parágrafo deste texto: os três mil dispositivos esperando votação.

E começou a batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal. De um lado, os que defendem que os vetos podem ser votados em qualquer ordem, capitaneados por José Sarney; e de outro, os que pregam que a Constituição é clara: os vetos devem ser apreciados em ordem cronológica, o que obrigaria o Congresso a votar todos os 3000 dispositivos, antes de chegar à Lei dos Royalties.

O Ministro Luiz Fux, em cujas mãos foi parar a bomba, expediu uma liminar defendendo que “o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam”, ou seja, a Constituição deve ser respeitada, e os vetos, devem ser apreciados em ordem cronológica, dos mais antigos para os mais recentes.

A AGU entrou em cena e em memorial dirigido ao STF argumenta que a derrubada de alguns vetos pelos Congressistas pode gerar um prejuízo de mais de 471 bilhões de reais aos cofres públicos, pois há muitos projetos de lei referentes a impostos, carreira dos funcionários públicos, que mexeriam diretamente nas finanças do país, se fossem derrubados.

Vejam, caros, o que a leniência de um Congresso apático fez com a normalidade institucional do país: se a decisão final do STF for de que os vetos devem ser apreciados, de uma hora para outra, o Tesouro Nacional poderá ficar 400 bilhões de reais mais pobre; se a decisão for de que a ordem cronológica não precisa ser necessariamente respeitada, a Constituição virará “letra morta”, o que é impensável em um Estado Democrático de Direito.

A questão, porém, é mais delicada do que o simples “votar ou não votar os vetos”. O problema maior é que o Poder Legislativo está deixando de cumprir uma de suas funções essenciais, sabe-se lá por qual escabroso motivo e se deixando pautar por uma agenda que agrade o Poder Executivo, a fim de ver liberadas emendas, dinheiro para seus redutos eleitorais, cargos em Ministérios e Autarquias e outras benesses do poder.

Assim, não têm sentido as reclamações frequentemente vistas ao longo do ano passado, de que o Judiciário está se “intrometendo” em assuntos do Legislativo. Não se trata de intromissão, mas sim de preenchimento de um espaço essencial para a vida de todos os brasileiros a que os congressistas, eleitos pelo voto do povo, parecem não querer dar muita atenção.

Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://g1.globo.com/platb/cristianalobo/2012/12/18/lideres-querem-votar-todos-os-vetos-ate-chegar-a-lei-dos-royalties/
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,derrubada-de-vetos-pode-gerar-prejuizo-de-r-417-bi-estima-agu,997300,0.htm
http://www.conjur.com.br/2012-dez-17/liminar-luiz-fux-impede-votacao-urgencia-veto-lei-royalties


Colunista: 
Thiago Oliveira Vieira
Estudante de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema-MG

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Um comentário:

  1. Concordo plenamente Thiago Oliveira se isso acontecer estaremos de fato rasgando o nosso bem mais precioso a constituição, onde será o povo o mais prejudicado novamente.

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