Cobrança de 10% em self-service é abusiva

Postado por: Editor NJ \ 17 de fevereiro de 2013 \ 10 comentários

Muito se questiona a cobrança de gorjetas em restaurantes pelos serviços de garçons. Diz a lei que a obrigação de remuneração de empregados é do patrão e não do consumidor beneficiados pelos serviços destes. Porém, se a cobrança dos 10% está bem clara no cardápio, isto é, com conhecimento prévio do consumidor; ela ainda pode ser feita, levando em consideração que o consumidor tem direito de escolher em qual estabelecimento vai fazer suas refeições.

Mas vem aquela pergunta clássica: quem nunca foi num restaurante self-service em pleno domingo com a família, por exemplo? Atire a primeira pedra aquele que nunca o fez. Mas o fato é o seguinte: cobrança de 10% em restaurantes self-service é ABSURDA e ABUSIVA.

Segundo o presidente da Associação dos garçons e profissionais similares de Minas Gerais, Orci de Oliveira: "não concordo com a cobrança porque, em 90% dos casos, a mão-de-obra de comida não é qualificada. Deveria haver uma lei que esclarecesse essa situação".

Evidentemente que há restaurantes que cobram 10% e outros não. Claro que o consumidor não deve pagar e caso o estabelecimento venha a insistir, o correto é fazer uma denúncia ao PROCON de seu Estado e também ao Ministério Público para que as providências sejam tomadas, visto que este abuso acontece com maior frequência no interior.

É relevante ressaltar que há amparo legal no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 71 que assim dispõe:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

Ex positis, percebe-se, então, que as pessoas envolvidas podem ser presas por cometer tal crime supramencionado e que é um dever do consumidor ficar atento com esta prática que possui a finalidade de lesar o cliente e obter excessiva vantagem econômica. Denuncie.

Colunista:
Pedro Henrique de Oliveira Pereira
Aluno do 9 semestre do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Co-autor dos livros "Cadernos de Filosofia do Direito VII" e "Ensaios de Direito Público e Privado -Volume III" pela Editora Imprece.

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10 comentários:

  1. Já passei por isso e sei o quanto é lastimável. Compartilhado!

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  2. adorei, nunca pago esse valor,nao tem cabimento

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  3. No caso se informação estiver explicita no cardápio do restaurante, onde o serviço é à la carte, ou seja, o garçom anota seu pedido e lhe serve, e o cliente aceita ficar neste estabelecimento, podemos entender que o próprio cliente de fato está de acordo com o seu pagamento e o mesmo se torna obrigatório? Podemos entender desta forma, ou mesmo sendo avisado o cliente pode optar por não pagar este serviço?

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  4. A abusividade da cobrança dos 10% em nada se correlacionada com a dicção do art. 71; havendo a subsunção à inteligência do art. 39, V, CDC; posto que não há contraprestação direta pelo serviço cobrado (é o consumidor que vai fazer seu prato, e o leva até a mesa).

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  5. A abusividade da cobrança dos 10% em nada se correlacionada com a dicção do art. 71; havendo a subsunção à inteligência do art. 39, V, CDC; posto que não há contraprestação direta pelo serviço cobrado (é o consumidor que vai fazer seu prato, e o leva até a mesa).

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  6. eu sempre peço pra retirar os 10 % nunca pago .. acho que gorjeta é gorjeta e da quem quer e não sou obrigado .. acho sim que os garçons deveria ter um salário dignos para não não precisar de migalhas ... eu não dou mesmo.

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  7. sempre achei ruim pagar agora é que não pago mesmo e vou andar com meu cdc.

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  8. Depende. Embora no sistema self-service a pessoa faça o seu prato e procura uma mesa, muitas vezes ela pode pedir algum opcional e complemento, que não está no serviço, além da bebida, sobremesa etc. Além do mais alguém terá que estar lá depois para retirar os pratos, lavar etc..

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  9. O restaurante América em São Paulo está cobrando 10 por cento no serviço self-service, constrangendo o cliente sem perguntar, ontem por exemplo eu risquei o valor de 10 por cento dando entender que não iria pagar e a moça ainda tentava decifrar nas entrelinhas pra incluir no cartão. Como represália os garçons servem refrigerante quente, e se vc não concordar dizem que tem que esperar gelar. Enquanto isso o estacionamento correndo pq o America também não oferece estacionamento gratuito. Os refrigerantes deveriam ficar do lado do buffet para evitar esse constrangimento.

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