Despesas com Instrução - Estado não cumpre a Constituição e ainda pune contribuintes

Postado por: Editor NJ \ 26 de fevereiro de 2013 \ 1 comentários

O caput do artigo 206 da Constituição Federal estabelece: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: inciso IV: “Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. O caput do artigo 208 estabelece: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantida de: inciso I: “Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; inciso II - progressiva universalização do ensino médio gratuito etc...”.

Como podemos observar, a educação é dever e obrigação do Estado, que através dos impostos pagos pela sociedade, assegurará acesso gratuito a todos, mas sabemos que não é de hoje que se fala da lamentável deterioração do ensino público brasileiro que vem acontecendo de forma gradativa. Os pais acabam tendo de recorrer às escolas particulares, especialmente quando se trata justamente da educação básica e ensino médio, suprindo a deficiência aparentemente proposital do Estado.

A cada ano as despesas com a educação aumentam significativamente, mas o valor de dedução como despesas, ficou congelada de 1996 a 2001 em 2003 e 2004  e as subsequentes correções abaixo da inflação, ocasionou uma defasagem de 66,4%.

A parcela dedutível para o ano calendário de 2012 é de R$ 3.091,35 com a própria educação, e de seus dependentes. Para que a inflação fosse reposta, é necessária a correção deste valor para R$ 5.144,00, ou utilizar a mesma regra de deduções das despesas médicas, além de permitir a dedução de outros gastos como cursos de idiomas, material escolar, aula de música, dança, natação, informática, etc.

Querer dizer que o governo sofrerá uma perda de arrecadação significativa não procede, pois os impostos pagos geram uma carga tributária em torno de 36% do PIB, sendo mais que suficiente basta melhor aplicar as receitas e saber controlar as despesas. Estas as contas que até então nenhum ministro da fazenda conseguiu fazer, pois é mais fácil criar meios para arrecadar mais do que administrar as receitas existentes.

Na medida em que o Estado não arca com seu dever de disponibilizar ensino público gratuito a toda população, mediante a implementação de condições materiais e de prestações positivas que assegurem a efetiva fruição desse direito, deve, ao menos, incentivá-la, promove-la e facilitar o acesso à educação por ser um direito universal e intangível, abstendo-se de agredir, por meio da tributação, a esfera jurídico-patrimonial dos cidadãos na parte empenhada para efetivar e concretizar o direito fundamental à educação. Dessa maneira, contribuirá de fato no pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Colunista:
Mazenildo Feliciano Pereira
Contabilista, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Tributário, Trabalhista, Previdenciário e Processo. Conciliador e Mediador.

categoria: , ,

Um comentário:

  1. lamentavel, eu que sempre estudei em escola publica, senti na pele a diferença de qualidade de ensino para com as escolas particulares.

    ResponderExcluir

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.