STJ mantém decisão que garantiu a casal homossexual adoção da filha de uma delas pela outra

Postado por: Editor NJ \ 16 de fevereiro de 2013 \ 1 comentários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve sentença que concedeu adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial em união estável homoafetiva, permitindo que companheiras compartilhassem a condição de mãe. Por unanimidade de votos, o colegiado, negou recurso do Ministério Público de São Paulo que almejava reformar a decisão de primeira instância.

Na primeira instância, o pedido de adoção do filho gerado pela companheira foi favorável. Inconformado com a decisão o Ministério Público do Estado de São Paulo recorreu, no entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo não reformou a sentença por considerar que a decisão estava consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.

“‘Não importa se a relação é pouco comum, nem por isso é menos estruturada que a integrada por pessoas de sexos distintos', afirmou o TJSP, observando que 'a prova oral e documental produzida durante a instrução revela que, realmente, a relação familiar se enriqueceu e seus componentes vivem felizes, em harmonia’.”

Semelhante foi o entendimento do STJ, pois, em seu voto, a relatora Nancy Andrighi disse “ser importante levar em conta que, conforme consta do processo, a inseminação artificial (por doador desconhecido) foi fruto de planejamento das duas companheiras, que já viviam em união estável.”

Também ressaltou que “Se não equalizada convenientemente, pode gerar – em caso de óbito do genitor biológico – impasses legais, notadamente no que toca à guarda dos menores, ou ainda discussões de cunho patrimonial, com gravesconsequências para a prole”.

Afirmou a ministra que "não surpreende – nem pode ser tomada como entrave técnico ao pedido de adoção – a circunstância de a união estável envolver uma relação homoafetiva, porque esta, como já consolidado na jurisprudência brasileira, não se distingue, em termos legais, da união estável heteroafetiva." Recordou que em maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento judicial no sentido de dar à união homossexual os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre pessoas de sexos diferentes.

Ademais, esclareceu que “o ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o pleno exercício da cidadania a determinada orientação sexual das pessoas: ‘Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual da população brasileira, também o é à fração homossexual, assexual ou transexual, e a todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza’ .”

Para a  ministra Nancy Andrighi, deve-se levar em consideração as vantagens que o processo de adoção tratá ao adotanto, eis que é o elemento subjetivo de maior importância. Segundo ela, o adotando é “o objeto primário da proteção legal”, e toda a discussão do caso deve levar em conta a “primazia do melhor interesse do menor sobre qualquer outra condição ou direito das partes envolvidas”.

Por fim questionou o órgão ministerial acerca do "constrangimento" alegado, pois o menor futuramente carregaria em seus documentos “a inusitada condição de filha de duas mulheres”. Disse que outros elementos dessa situação podem causar constrangimentos, “essa diferença persistiria mesmo se não houvesse a adoção, pois haveria maternidade singular no registro de nascimento, que igualmente poderia dar ensejo a tratamento diferenciado”.

"Essa circunstância não se mostra suficiente para obstar o pedido de adoção, por ser perfeitamente suplantada, em muito, pelos benefícios outorgados pela adoção”, concluiu. Ela lembrou que ainda hoje há casos de discriminação contra filhos de mães solteiras, e que até recentemente os filhos de pais separados enfrentavam problema semelhante.

Fonte:
Adaptado do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108533)

Colunista:
Erica Zucatti
Estudante de Direito na ESAMC e estagiária do MPSP - Campinas/SP

categoria: , ,

Um comentário:

  1. Após o advento da ADPF nº 132/STF a questão da vedação da discriminação de gêneros no país se tornou inquestionável, não mais havendo espaço para interpretações canhestras ou preconceituosas em relação a tanto - de fato se há uma união familiar - grupo de pessoas unida por laços de afeto - de se sopesar, apenas e tão somente, o real interesse e vantagem para o menor - nada mais. Talvez a PEC da busca da felicidade venha reafirmar tais valores e realçar ainda mais a questão - não obstante tal PEC enseje outra ordem de considerações se aprovada de modo amplo.

    ResponderExcluir

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.