Substituições de candidatos a cargos majoritários, o que a legislação eleitoral brasileira estabelece?

Postado por: Editor NJ \ 18 de fevereiro de 2013 \ 0 comentários

Para alguns membros do Ministério Público Eleitoral, há um entendimento de que não há motivos para o atendimento do pedido de impugnação, em face da Resolução 23.373, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), pois, “Nas eleições majoritárias, a substituição poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito”. “Mesmo que “imoral” a conduta, não há como se reputá-la ILEGAL, dada a legislação em vigor. Mas para outros membros, o entendimento é que há “Fraude ao Processo Eleitoral”, “Fere o princípio da moralidade e abuso de direito de substituição do candidato”, e tal atitude é “desonesta e fraudulenta”, “Há má fé no processo eleitoral”.

Tais entendimentos merecem nosso respeito, mas vamos ao que a legislação eleitoral brasileira estabelece:

Lei das Eleições - Lei nº 9.504/97
Artigo 13º - É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º - A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º - Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º - Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

As Resoluções são decisões, administrativas ou judiciais, que visam dar eficácia legal e eficácia social às normas constitucionais e legais eleitorais, “(I) explicando os seus fins e traduzindo em linguagem acessível ao eleitorado, aos candidatos e aos partidos políticos, os requisitos e os procedimentos adequados ao exercício da cidadania, ou (II) pondo termo ao processo judicial”. A despeito de não serem leis no sentido formal – já que não passam pelo processo legislativo estabelecido na Constituição –, o são sob o aspecto material, visto que, efetivamente, são atos normativos legítimos, editados por autoridade competente, têm caráter genérico, aos quais se sujeitam todos os Tribunais e juízes inferiores, em face da estrutura hierarquizada da Justiça Eleitoral.

Registro da Candidatura – Resolução 23.373/11 do Tribunal Superior Eleitoral – (TSE)

Artigo 67º -  É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro.

§ 1º - A escolha do substituto se fará na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 2º - Nas eleições majoritárias, a substituição poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, observado o prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º - Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 4º - Se ocorrer a substituição de candidatos a cargo majoritário após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se àquele os votos a este atribuídos.
§ 5º Na hipótese da substituição de que trata o parágrafo anterior, caberá ao partido político e/ou coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos e/ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral, inclusive nas próprias Seções Eleitorais, quando determinado ou autorizado pela autoridade eleitoral competente.

Lei Complementar 64/90

Artigo 17º - É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.

O Manual de Convenções e de Registro de Candidatos Eleições 2012 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo -TRE-SP, dispõe o seguinte:

13. Substituição de Candidatos

13.1. Hipóteses (art. 67, caput, da Resolução TSE n° 23.373/2011):

a) registro indeferido, inclusive por inelegibilidade;
b) registro cancelado;
c) registro cassado;
d) renúncia, após o termo final do prazo de registro;
e) falecimento, após o termo final do prazo de registro.

Observações:

a) o ato de renúncia, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas (art. 67, § 8º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

b) a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no Estatuto do partido político a que pertencer o substituído (art. 67, § 1º, da Resolução TSE nº 23.373/2011).

13.2. Prazos para as substituições:

13.2.1. Eleições majoritárias:

a) na eleição majoritária (Prefeito e Vice-Prefeito), a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no Estatuto do partido político a que pertencer o substituído, podendo a substituição ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que nos 10 (dez) dias seguintes contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (art. 67, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

b) se o candidato for de coligação, a indicação do substituto far-seá por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência e observado o prazo citado no item “a” (art. 67, § 3º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

c) se se ocorrer a substituição de candidatos à eleição majoritária (Prefeito ou Vice-Prefeito) após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se-lhe os votos a este atribuídos (art. 67, § 4º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

d) se, entre a realização do primeiro e do segundo turnos, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Prefeito ou Vice-Prefeito convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação; remanescendo em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (art. 162, §§ 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.372/2011).

13.2.2. (...)
O Guia do Candidato Eleições 2012 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais -TRE-MG, dispõe o seguinte:

Renúncia e Substituição de Candidato
Se o candidato, após solicitar o registro, desistir de concorrer?

O candidato poderá, por ato de sua vontade, renunciar a candidatura a qualquer tempo. Para isso, deve encaminhar ao Juiz Eleitoral documento datado e assinado, com firma reconhecida por tabelião ou assinada por duas testemunhas. O Juiz Eleitoral homologará a renúncia.

Um candidato que deixar de concorrer poderá ser substituído?

Nos casos de renúncia, falecimento, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro, poderá ser feita a substituição do candidato, desde que sejam atendidos os prazos para este procedimento.

Quais os prazos de substituição para candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador?

Se a substituição for de Prefeito e Vice-Prefeito, ela poderá ser solicitada a qualquer tempo antes da eleição, desde que observado o prazo de 10 dias do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
Se a substituição for de Vereador, ela somente poderá ser solicitada até o dia 8.8.2012, ou seja, 60 dias antes das eleições. Deve ser atendido também o prazo de 10 dias do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição. A substituição de candidatos ao cargo proporcional deve atender ao percentual por sexo.

Se o candidato a Prefeito ou a Vice-Prefeito for indicado por coligação, como será feita a substituição?

Se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

E se a substituição do candidato a Prefeito ocorrer bem próxima ao dia da eleição?

Se a substituição do candidato ao cargo de Prefeito ocorrer em data próxima à realização da eleição e não houver mais tempo para nova preparação das urnas eletrônicas, o substituto concorrerá com o nome, número e fotografia do substituído, computando-se para o substituto os votos atribuídos ao substituído.
A lei é que norteia os limites da sociedade ao definir suas obrigações e garantir os seus direitos enquanto indivíduos e cidadãos, assim as leis que rege a legislação eleitoral e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE-, são as que definem as regras a serem aplicadas nas eleições no território brasileiro. São fontes de segurança jurídica.

Pelo princípio da presunção de legitimidade das leis, toda norma jurídica presume-se constitucional enquanto não se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade, de forma explícita e manifesta; tal princípio é necessário para a manutenção da ordem jurídica, pois seria um verdadeiro caos social se os indivíduos pudessem deixar de cumprir as leis toda vez que, em sua opinião, elas estivessem em conflito com as normas constitucionais. (FERRARI, Regina Maria Macedo Nery - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, P.28)
Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, todo ato normativo – oriundo, em geral, do Poder Legislativo - presume-se constitucional até prova em contrário. Uma vez promulgada e sancionada uma lei, passa ela a desfrutar de presunção relativa (ou iuris tantum) de constitucionalidade. (LOPES, Camila Novaes - Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2 - Curso de Controle de Constitucionalidade¬)

Assim quererem alegar que os artigos 13º da Lei das Eleições e 67º da Resolução 23373/11, fere de forma acintosa os princípios constitucionais norteadores do processo eleitoral, ou seja, em tese isso significa dizer que carece de validade constitucional, e querer mediante uma ação de impugnação de registro de candidatura, dar novo sentido ao artigo, ainda que por via interpretativa, usurpando tarefas legislativas e transformando o interprete em legislador, na exata medida em que a lei resultante dessa interpretação conformadora, em sua letra como no seu espírito, seria substancialmente distinta daquela resultante do trabalho legislativo, somente é possível por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta perante  o Supremo Tribunal Federal e cujos legitimados se resumem àqueles descritos no art. 103, da Constituição Federal.

Ives Gandra da Silva Martins disse: “Temos um Brasil curioso. O Poder Executivo assumiu funções legislativas, através das medidas provisórias. O Poder Legislativo, diminuído em suas funções, através das CPIs transformou-se em Poder Judiciário. E o Poder Judiciário de legislador negativo – ou seja, de não dar seqüência às normas constitucionais – de mais e mais assume, à luz de estranha concepção do Neoconstitucionalismo, a função de legislador positivo.

Partido dessa premissa, como pode haver “Fraude ao Processo Eleitoral”, “atitude desonesta e fraudulenta” e “abuso de direito na substituição de candidato” e “Má Fé no processo eleitoral” se a legislação eleitoral é clara ao dizer que: 
“É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. O novo pedido de registro deve ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação e no caso das eleições majoritárias, a substituição pode ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, observado é claro o prazo de 10 dias”.
Assim, se algum candidato a prefeito ou vice-prefeito for declarado inelegível ou tiver seu registro negado pela Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo majoritário nas eleições, o partido político poderá solicitar a substituição de seu nome até a véspera do pleito, desta forma, não há que falar em fraude ao processo eleitoral por manobra escusa, atitude desonesta e fraudulenta  e muito menos má fé, quando a substituição de candidato ocorre nos moldes previstos na legislação de regência.

Atitudes desonestas, fraudulentas e má fé, são atributos destinados as pessoas que possui um comportamento delituoso sempre na intenção de lesar alguém, como não é o caso em questão, é uma ofensa ao principio constitucional da dignidade de pessoa humana atribuir ao cidadão atributos degradantes, pois nenhum ser humano pode ser objeto de ofensas e humilhações. Dai o nosso texto constitucional dispor, coerentemente, que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". ( art.5º, III, CF)

Com relação à suposta violação à soberania popular, arts. 1º, I, e 14 da Constituição, tal posicionamento é equivocado e não merece guarida, pois, não se pode extrair que houve manifesta e deliberada intenção dos candidatos em ludibriar os eleitores, abusando do direito conferido pela lei de substituição de candidaturas, tendo em vista ter ocorrido nos moldes previsto na legislação de regência..

Também com relação a violação ao principio da publicidade, há de ressaltar que há ampla divulgação do processo eleitoral, inclusive por meio de notícia veiculada na página oficial  do Tribunal Superior Eleitoral através do DivulgaCand da rede mundial de computadores e essas informações são disponíveis a qualquer cidadão e a todos os órgãos de divulgação, seja escrita, falada e televisiva, dessa forma, aqueles eleitores que eventualmente pretendiam destinar seus votos à candidatos renunciantes, em função da publicidade, podem rever ou não seus votos, portanto não há que se falar em violação do referido principio

Alguns querem fazer entender que a lei é legal, mas é imoral, e insistem em atribuir como imoral os atos praticados pelos candidatos, ora se o legislador, no processo elaborativo da lei, entendeu que ela não iria interferir em nenhum dispositivo constitucional, pois a solução que ela propunha para eventual problema possui aderência aos usos e costumes sociais, foi promulgada e sancionada nestes moldes, não se pode falar em lei imoral.

Com todo respeito as posições contrárias, não há que se falar que a garantia da lisura das eleições foi comprometida até porque ela é livre e democrática, isenta de distorções e de forma equilibrada e justa, agora querer atribuir aos candidatos posturas não condizente com a verdade dos fatos, é sim querer ludibriar o Poder Judiciário e os eleitores, fazendo entender que candidatos agiram de má fé, de forma fraudulenta, desonesta e imoral o que seria inaceitável e inconcebível tal postura, assim compete ao Poder Judiciário, adotar todas as medidas legais e constitucionais para fazer valer o direito dos candidatos.

Ora, se o artigo da norma, esta ferindo de forma acintosa princípios constitucionais norteadores do processo eleitoral, por que o Tribunal Superior Eleitoral- TSE ainda não sugeriu sua alteração? Poderia estar evitando uma avalanche de ações em todas as esferas do judiciário, e um custo altíssimo de se fazer novas eleições em alguns casos.

Aristóteles disse: “A Lei é a Razão, Livre da Paixão”. Tenho a impressão que no Brasil, o ideal de Justiça nem sempre é a razão de ser do Direito, estão usando-o  de forma a transparece-lo que a conduta aplicada estão em conformidade com a lei, mas na realidade vemos que não é bem assim,  pois nem sempre estão aplicando livre de suas paixões, prejudicando aqueles que ainda acreditam que “O ideal de Justiça é, e sempre será, a razão de ser do Direito”.

Colunista:
Mazenildo Feliciano Pereira
Contabilista, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Tributário, Trabalhista, Previdenciário e Processo. Conciliador e Mediador.

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