Anulada sentença contra União para assegurar defesa do DNIT em processo de desapropriação

Postado por: Editor NJ \ 26 de março de 2013 \ 0 comentários

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, anular sentença para pagamento de indenização no valor de R$ 32.140,00, relativa à desapropriação de imóvel no perímetro do anel rodoviário de Vitória da Conquista/BA.

O autor do processo de expropriação obteve decisão favorável na primeira instância pelos danos causados em sua casa pela construção do complexo viário do município. A União foi condenada a pagar a indenização pela desapropriação, acrescida de juros, e os honorários advocatícios.

Entretanto, a AGU recorreu da sentença alegando que a União era parte ilegítima no processo em função da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), órgão responsável pela obra do anel rodoviário, e simultânea criação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A apresentação do recurso contou com a atuação conjunta das Procuradorias Federal e da União no Estado da Bahia (PF/BA e PU/BA), do Escritório de Representação (ER) da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Vitória da Conquista e da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia de infraestrutura (PFE/DNIT).

Os advogados públicos explicaram que a Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER, passando a União a representar o órgão em juízo no período de 05/06/2001 e até o término da sua inventariança, em 08/08/2003. A mesma Lei criou o DNIT, que passou a assumir os direitos e obrigações da autarquia extinta posteriormente à conclusão do inventário administrativo.

Como o pedido de indenização foi ajuizado em 08/02/2006, as unidades da AGU constataram a ilegitimidade passiva da União e que o DNIT era o único órgão a figurar como parte na ação. O Departamento alegou então o cerceamento de sua defesa no caso, já que, na primeira instância, foi excluído do processo e assim impedido de manifestar-se.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e deu provimento ao recurso para excluir a União do processo e reconheceu o cerceamento de defesa do DNIT.
Além disso, a decisão anulou a sentença sobre o pagamento da indenização e determinou o retorno dos autos à origem para intimação da autarquia acerca do laudo pericial oficial que definiu o valor indenizatório, posteriormente, por ocasião da divulgação de nova sentença.

A PF/BA, ER/Vitória da Conquista e a PFE/DNIT são unidades da PGF. A PU/BA é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGF e a PGU são órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Apelação Cível nº 43520064013307 - TRF1

Wilton Castro

Fonte: www.agu.gov.br

categoria:

0 comentários

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.