Entidade religiosa pode questionar lei no STF

Postado por: Editor NJ \ 28 de março de 2013 \ 3 comentários


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27/3), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.
Entre as entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.
A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário.
Hoje, só podem propor esse tipo de ação: o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
PEC – 99/2011

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3 comentários:

  1. Nós não somos um país laico? Não tem razão de ser essa proposta do deputado do PSDB. Garantir uma maior cidadania? Já dizia Montesquieu sobre a tripartição dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciario que é garantido pela Constituição Brasileira. Fere um principio constitucional.

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  2. Também somos uma país democrático, se as entidades de classe podem defender seus direitos porque as entidades religiosas não podem defender os seus?

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  3. A bancada evangélica ou cristã serve para defender, dentro do Congresso, propostas de seu interesse. É falacioso dizer que interesses religiosos não seriam defendidos em ADC ou ADI. Vejo com certo receio essa proposta de EC, tendo em vista que demoramos na história para sermos independentes das idéias retrógradas das igrejas.

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