Inglaterra vai acabar com brecha que permite que réu rico não pague advogado

Postado por: Editor NJ \ 18 de março de 2013 \ 0 comentários


Depois de dois anos de campanha da advocacia, o governo da Inglaterra finalmente decidiu. Na semana passada, apresentou uma proposta para eliminar uma brecha na lei que permite que acusados ricos usem assistência judiciária gratuita. A mudança foi acrescentada como emenda a um projeto em fase final no Parlamento britânico, mas ainda sem data para entrar em vigor.
Pela lei atual, todo o patrimônio dos acusados é bloqueado quando há suspeitas de que o dinheiro é fruto do crime. Sem acesso a recurso financeiro nenhum, o acusado ganha o direito à assistência judiciária gratuita. Na teoria, depois que ele acaba de acertar contas com a Justiça, precisa reembolsar os gastos com sua defesa. Na prática, não é bem isso que acontece. São frequentes os casos de burla ao sistema de reembolso, com condenados escondendo seu patrimônio e alegando falta de dinheiro para não repor aos cofres públicos os gastos com os advogados.
Nos últimos meses, o jornal Evening Standard tem revelado os altos gastos do governo com acusados milionários. Em apenas três anos, 49 chefões do crime, segundo a publicação, receberam 14,3 milhões de libras (R$ 43 milhões) em assistência judiciária. Mesmo morando em mansões e dirigindo carros caros, o congelamento do patrimônio garante aos réus a defesa gratuita.
A proposta do governo é permitir que o bloqueio dos bens não sirva mais de empecilho para o acusado rico pagar pelo seu próprio advogado. A ideia é permitir que uma parte do dinheiro congelado seja usada para custear a defesa. Ao juiz caberia a função de gerenciar quanto do patrimônio pode ser usado para evitar que o réu gaste fortunas com defensores e inviabilize a reparação dos danos e de eventuais vítimas dos crimes.
O anúncio foi comemorado pela advocacia britânica, que tenta há dois anos modificar a brecha que acaba causando prejuízo aos cofres públicos. A medida é particularmente importante neste momento crucial pelo qual passa o sistema de assistência judiciária gratuita na Inglaterra. Já em abril entram em vigor as novas regras para a concessão do benefício, com cortes drásticos que têm assustado toda a advocacia.
Os casos criminais não vão sofrer alterações. O corte vai acontecer na Justiça cível. Nela, a assistência vai passar a valer só para os casos em que a vida ou liberdade da pessoa ou de outras estiver em jogo, quando há risco de dano físico grave, perda imediata da moradia ou quando os filhos puderem ser retirados dos pais e entregues aos cuidados da assistência social. Ficam sem o amparo do governo brigas de família como divórcio e custódia de filhos, danos causados por erro médico, problemas trabalhistas e casos de imigrantes buscando permissão para morar na Inglaterra, entre outros.
A palavra de ordem da reforma é economizar. Atualmente, a Inglaterra gasta mais de 2 bilhões de libras (R$ 6 bilhões) com a assistência judiciária. Em média, são gastos 39 libras (quase R$ 120) por pessoa. Com os cortes, a economia anual deve ser de 350 milhões de libras (mais de R$ 1 milhão) por ano.

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