Opositores de Feliciano usam argumento vencido de Fux para tirá-lo de comissão

Postado por: Editor NJ \ 19 de março de 2013 \ 1 comentários


Os deputados federais que ingressaram com Mandado de Segurança no Supremo contra a permanência de Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara afirmam que a natureza jurídica do caso é semelhante ao dos vetos presidenciais. Eles pedem a concessão de liminar para que Feliciano seja afastado da Comissão. Alvo de protestos por declarações consideradas racistas e homofóbicas, Feliciano responde a ação penal no Supremo por estelionato e a inquérito sob a acusação de discriminação.
Em documento enviado ao relator, ministro Luiz Fux, os parlamentares dizem haver “uma total identidade” entre o posicionamento teórico fixado na decisão relativa aos vetos presidenciais e a contestação a Feliciano. Em dezembro do ano passado, Fux concedeu liminar na qual determinava que os vetos presidenciais fossem votados em ordem cronológica. A decisão foi cassada pelo Plenário do Supremo neste ano.
“Se a análise dos vetos presidenciais não pode tramitar por uma avaliação ‘aleatória ou voluntarista’, imaginemos as regras de competência estabelecidas de acordo com o comando constitucional,” diz o documento, elaborado pelo escritório Cezar Britto Advogados. Na semana passada, Fux questionou a judicialização de questões parlamentares.
Segundo os parlamentares, a sessão em que ocorreu a votação de Feliciano foi convocada de forma ilegal pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A sessão foi restrita ao público, o que, para os deputados, contraria o Regimento Interno da Câmara. Segundo eles, apenas os membros da Comissão poderiam determinar a restrição, e não o presidente da Câmara.
Dessa forma, os parlamentares entendem que Fux deve conceder a liminar, pois ao tratar dos vetos considerou que as normas regimentais devem ser rigorosamente obedecidas. “Uma vez fixadas as disposições regimentais, tem-se o dever de estrita e rigorosa vinculação dos representantes do povo a tais normas que disciplinam o cotidiano da atividade legiferante”, dissera Fux sobre os vetos, conforme citado no documento que questiona a eleição de Feliciano.
Ao comparar questão regimental que envolve os dois casos, os deputados dizem que a escolha de Feliciano é de gravidade “infinitamente maior”, pois é o próprio direito ao voto dos parlamentares que teria sido violado.
Assinam o documento os deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ), Érica Kokay (PT-DF), Luiza Erundina (PSB-SP), Nilmário Miranda (PT-MG), Domingos Dutra (PT-MA), Padre Ton (Mariton Benedito de Holanda, PT-RO), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Janete Pietá (PT-SP).
Fonte: Consultor Jurídico

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