CCJ da Câmara aprova poder de veto do Legislativo a decisões do STF

Postado por: Editor NJ \ 24 de abril de 2013 \ 65 comentários

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) proposta de emenda à Constituição que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas constitucionais. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no plenário.

Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular, segundo o autor do projeto, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
"Se o povo pode participar para nos eleger, pode participar para decidir em caso de divergência entre os poderes", afirmou Fonteles. Ele explicou que, segundo a proposta, se o Congresso não analisar a decisão do STF em 90 dias, vai prevalecer a posição do tribunal.

Para o deputado, o objetivo do projeto é evitar "interferência" do Judiciário nos assuntos que competem ao Legislativo. "Uma PEC passa por muitas comissões dentro do Congresso, é muito filtro constitucional para que nós, que fizemos a Constituição, continuemos a ser desautorizados", afirmou.
A proposta de Fonteles ainda estabelece que para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários votos de 9 dos 11 ministros. Hoje bastam 6.

O texto foi aprovado por votação simbólica na CCJ. Participaram da aprovação os deputados petistas José Genoino e João Paulo Cunha, membros titulares da CCJ que foram condenados pelo STF no processo do mensalão.

O texto aprovado pela CCJ também submete ao Congresso decisão sobre súmulas vinculantes aprovadas pelo STF. A súmula vinculante é um mecanismo criado em 2004 que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo sobre determinado assunto com entendimento pacificado.

Atualmente ela pode ser aprovada com o voto de dois terços dos membros do tribunal, após decisões reiteradas sobre a matéria. A PEC aprovada pela CCJ aumenta para quatro quintos a maioria necessária para a aprovação da súmula. Ou seja, passa a ser necessária a concordância de pelo menos nove dos 11 ministros da corte.

“Além disso, o efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública somente operará após a aprovação da súmula por maioria absoluta, em sessão conjunta do Congresso Nacional”, diz a proposta aprovada pela CCJ.

Por Nathalia Passarinho do G1, em Brasília

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65 comentários:

  1. Esse congresso sempre procurando formas de ficar impune. O supremo não é um poder, é um Tribunal acima dos poderes e abaixo da Constituição Federal. A CF deu a ele esse função, a de analisar a constitucionalidade das emendas, agora o congresso quer dar ao povo brasileiro a função de se manifestar acerca da constitucionalidade da emendas constitucionais no ordenamento jurídico do país. Que merda! O povo não sabe nem em quem votou, nem o que está sendo feito no congresso. #BrasilSemCorrupção! #ForaDeputadosDeMerda!

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    1. Lamento sua visão, pois, o STF não esta acima de tudo, pois o poder emana do povo. Por mais que o objetivo do legislativo seja esse, vale ressaltar que vivemos em uma democracia, e nada mais justo do que aprimorar os mecanismo de exercício dela.

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    2. O poder judiciário é um poder igual aos demais. E o STF não é um tribunal acima dos poderes. Grave equivoco. Pela Constituição os poderes são harmonicos e independentes. Não se deixa levar pelas bobagens da imprensa. Abraço!

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    3. de onde vc. tirou a brilhante idéia de que o STF está acima do congresso?

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    4. Pura verdade!
      Está é só uma forma dos ladrões ficarem impunes,está me parece mas uma vingança por conta o STF por conta dos condenados do mensalão.
      Não há hierarquia entre os poderes,porem sabemos o STF é q poder de julgar os integrantes do CN,sendo dado o poder de veto a eles,nenhum desses ladrões irão ser punidos.se já fazem o que querem imagine se for aprovado no plenário é a msm coisa de rasgarem a constituição.

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    5. Está certo, o STF pode até não está acima, mas tirar o poder de fiscalização dele é violar o sistema de pesos e contra-pesos, a base da separação de poderes estabelecida por Montesquieu. Tendo o Congresso o poder de julgar os próprios atos mas é obvio que muita coisa vai ficar impune. Ao se auto julgar ser humano sempre está certo, e nunca errado.

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    6. Tirar o poder de fiscalizar o congresso é violar o sistema de pesos e contra-pesos. Isso não tem nada haver com imprensa, o que estão fazendo é dando um duro golpe na Constituição. Quem não ver isso só pode está cego. Montesquieu deve está se revirando no túmulo, pois a separação de poderes estabelecida por ele está correndo serio risco, pois fiscalizar e lei é papel do judiciário, pois na prática o que acontece é a união do Executivo e do Legislativo no acobertamento de crimes.

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    7. Só vão parar quando matarem uma meia dúzia de deputados e senadores, e ainda vão dizer que é terrorismo!!!! Cambada de %$@#@#@$#

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    8. Estou superr preocupada, o povo não sabe nem votar. Talvez por isso esse deputado quer essa emenda. Fora deputado.

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  2. José Genoíno, João Paulo Cunha na CCJ... nesse circo ai os palhaços estão na platéia...

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  3. Comprem mantimentos e encontrem um lugar seguro... O fim do mundo deve estar bem próximo...

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  4. Nossa Constituição já virou uma colcha de retalhos.
    O que nossos representantes deveriam fazer é não aprovar nenhuma lei que mais tarde venha a ser julgada inconstitucional pelo STF.
    Quando é para resolver problemas como o veto dos royalties do petróleo o STF é competente para decidir.
    Quando é para cassar deputados condenados o STF não tem competência.
    Para mim isso é apenas um jogo de Poder. Cada um quer mandar mais que o outro.
    Com isso quem sofre é o povo.
    Na minha opinião se for aprovada esse poder de veto sobre o STF isso só irá aumentar ainda mais a impunidade nesse País.

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  5. De repente me deu de novo, outra vez, uma vontadinha de sair desse país pra sempre...

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    1. Pra onde você vai companheiro? A economia mundial está desmoronando, vai ter coragem de deixar o país de pleno emprego pra tentar lá fora? Aquelas vagas de lavador de prato nas lanchonetes de beira de estrada, nos EUA, não existem mais, os próprios americanos estão ocupando as vagas.

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    2. Só não vá para a Europa pq a situação por lá anda pior que a daqui.

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    3. E eu tô pensando em mudar de planeta msm...

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  6. Qual o numero da PEC? Estranho essa noticia.

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  7. depois de uma dessas só pedindo para o Bim Laden ressuscitar e fazer no congresso o que fizeram no WTC. Desgraçados, uma vergonha

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  8. Toda Ditadura precisa limitar o Poder Judiciário.

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    1. Estão legislando em causa própria, como quaaase sempre

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    2. O QUE SE ESPERAR DE PAÍS QUE NÃO TEM UMA LEJISLAÇÃO ELEITORAL?

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  9. O PT e suas artimanhas. O sonho de Lula se concretizando... Hoje se chama Brasil, mas amanhã pode se chamar "Cuba 2". Vergonha!

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  10. A verdade é uma só , um congresso formado de maioria corrupto não se poderia esperar uma atitude digna.

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  11. Acho engraçado que todo mundo reclama, mas ninguém faz uma manifestação nas ruas, contra esses políticos que só sabem enriquecer de forma ilícita. Sabem fazer marcha a favor do casamento gay, a favor da legalização da maconha, entre outras coisas sem importância, mas não fazem nada para que esses políticos envergonhem-se do que fazem e fiquem criando leis que apenas os beneficiem. E o Brasil ainda quer ser país de 1º mundo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Piada!!!!!

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    1. voçê tem toda razão, esse politico do brasil são câncer maliguinos em fazes terminal

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  12. Ministro da Defesa, Celso Amorim, para que nos serve as nossas Forças Armadas(Exercito, Marinha e Aeronáutica) se não for para Garantir os Direitos Constitucionais do Ser Humano Brasileiro?
    MINISTRO, Os Políticos e Partidos Políticos Brasileiros em sua Maioria Corruptos e Gananciosos estão ESTUPRANDO os Direitos Constitucionais do Ser Humano Brasileiro.
    No Brasil estamos assim Ministro, Educação Publica FALIDA, Segurança Publica FALIDA, Saúde Publica FALIDA.
    Os Corruptos estao promovendo o Genocidio do Ser Humano Brasileiro.Ministro, estamos clamando por SOCORRO. Traga as Nossas Forças Armadas(Exercito, Marinha e Aeronáutica) para perto do Ser Humano Brasileiro, Nós estamos abandonados. Só temos o VOTO e esse nao esta solucionando o problema.
    No Brasil, os Partidos Políticos e Políticos Corruptos estão deitando e rolando com o dinheiro Publico.
    Ministro Celso Amorim, será que dentro das Nossa Forças Armadas, Policia Federal e Receita Federal teríamos Seres Humanos constituídos de Sabedoria, Inteligência e Liberdade para criarem e colocarem em pratica um mecanismo que pudesse por fim a esses Genocidas?

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  13. Hahaha! Essa PEC já uma natimorta, vai ser declarada inconstitucional assim que promulgada...ou outorgada? rsrsrs!

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  14. Depois de conhecer a futilidade da sua vida, entendi o seu comentário acima:
    "Olá! Meu nome é Izabella e criei este blog para me divertir com minhas amigas e com quem mais ama maquiagem e se diverte fazendo. Espero que gostem!"

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  15. Prestem atenção no partido do deputado e no estado de onde ele vem.É mais um presente que o nordeste da ao resto do País.

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    1. Nossa que ignorância, não é a toa que o Brasil tem os políticos que tem, por conta de pessoas preconceituosas e sem cultura, que acham que a culpa de tudo no país vem de uma única região. Não sabia que os políticos das demais rediões fossem honestos e que isso era uma exclusividade do nordeste.

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    2. Paulo Maluf que quase acabou com São Paulo é de qual região??

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    3. E celso Pitta, alias olha só esses aqui
      http://naovote.com.br/

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    4. Pois então, Vali Americo, deixa ver se eu entendi... não votando em qualquer partido ou político que venha do Nordeste, então o Brasil tá salvo... sei... comentário ridículo e sem conteúdo o seu. Se não tens ideia ou expressão pra postar teu livre pensamento aqui, de forma coerente, apenas lê, e vai aprendendo, porque vejo que você não sabe de nada. De boca fechada vais ficar melhor.

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    5. Pois então, Vali Americo, deixa ver se eu entendi... não votando em qualquer partido ou político que venha do Nordeste, então o Brasil tá salvo... sei... comentário ridículo e sem conteúdo o seu. Se não tens ideia ou expressão pra postar teu livre pensamento aqui, de forma coerente, apenas lê, e vai aprendendo, porque vejo que você não sabe de nada. De boca fechada vais ficar melhor.

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  16. Um projeto que quer barrar o verdadeiro orgão que representa o povo.. uma vergonha isso!!

    REFORMA POLÍTICA QUE É BOM NADA NÉ.

    PS: CCJ que aprova um texto que vai contra a constituição ??

    Art. 60,§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    III - a separação dos Poderes;

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

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  17. "Paz no futuro e glória no passado"(Trecho do Hino Nasciional.

    Até nisso o Brasil peca era para progredir, mas parece que se arrasta de forma lenta. Os filhos destes sólo és mãe gentil patria amada Brasil. Brasil mostra tua cara quero ver quem paga para agente assir isso. Brasil economiza sócio.Por favor!

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  18. Brasil, uma vergonha nacional! Isso não é Democracia. è mais uma Ditadura,onde não se pode punir os corruptos como esses Deputados de merda querendo tbm,aliviar o lado podre do ex-Presidente Lula.É de um absurdo que não tem tamanho.

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  19. .....que pais e esse!!! Alguma coisa precisa começar a acontecer. De verdade!

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  20. Câmara da bandidagem , deveria se chamar assim .

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  21. bANDO DE FILHOS DA PUTA... MORTE AOS DEPUTADOES E SENADORES DESTA MERDA....

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  22. Amordaçar o Judiciário: é este o verdadeiro intento. A supremacia do parlamento, conforme existia no pós revolução francesa é inadmissível nos dias de hoje, haja vista já ter provado que é falha por conta da promiscuidade entre os poderes Legislativo e Executivo. Nosso país ainda nao está no caos por conta das prerrogativas do Judiciário, que não se adstringem a interesses políticos escusos por, em última ratio, não precisar deles.
    Vimos durante anos o Congresso "aliviar" para corruptos de marca maior e agora permitiremos que esse absurdo seja instaurado??????!!!!

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    1. CONCORDO COM VC AMIGO ANÕMIMO.COMO SE NÃO BASTASSE A VENDA NOS OLHOS, AGORA QUEREM AMORDAÇAR O JUDICIÁRIO. LOGO, LOGO VÃO LEVÁ-LO PARA A FORCA...PEC 33...DEFINIÇÃO ( PARA ESCAMOTEAR A CORRUPÇÃO)...33,ESSA A IDADE QUE JESUS SUBIU AOS CÉUS (DEPOÍS DE RESSUCITADO )...33, OS SENADORES ADMINISTRANDO ESSA CAUSA VERGONHOSA... CONCIDENCIA?????NÃO CREIO... TD TEM UMA RAZÃO DE SER...TÁ NA HORA ( MAIS DO QUE ), DE SER FEITO JUSTIÇA!!!!!!!!! SÓ JESUS NA CAUSAS !!!!!!!!!!!VINGANÇA É UM PRATO CHEIO QUE SE COME PELAS BEIRADAS...É O RESULTADO DO MENSALÃO...PT (PARTIDO TRAÍDOR )É COMO DIZ O DITO POPULAR:QUEM NUNCA COMEU MEL, QUANDO COME SE LAMBUZA!!!!!!!! CECY LYA BRASIL

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  23. No que diz respeito ao PT, há idiotas e ladrões em todos os partidos.
    Há (mais do que) um dedo da bancada evangélica (aquela que mais falta na câmara e mais tem problemas com a justiça) nesta história - Eles não aceitam certas decisões progressistas do STF com relação ao aborto de anencéfalos e à união estável entre homossexuais.

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  24. Pelo menos alguns ainda com HONRA e CULHÕES, tentam colocar ordem na casa e acabar com a palhaçada de alguns ABOBADOS que acham que podem MANDAR e DESMANDAR no Brasil...

    Vejam: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2013/04/25/psdb-vai-ao-stf-contra-pec-que-limita-poder-constitucional-da-corte/

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  25. Se eles estavam pensando no povo de verdade, por que não criar somente uma lei para que o povo também agisse na escolha das aprovações por meio de voto (não obrigatório) e que a decisão tomada pelo povo teria que passar também pela aprovação do supremo que decidiria se é viável ou não a decisão do povo e do legislativo, assim preservando a democracia e aumentando a participação do povo. Na verdade eu acho que o povo deveria ser colocado acima do legislativo e de supremo. Tudo o que fosse planejado pelo legislativo deveria passar pela aprovação do supremo e depois por votação do povo, o voto TEM que ser não obrigatório ou o poder do povo também será controlado.

    Bando de ladrões.

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  26. Bando de hipócritas e canalhas!!! usam o povo como querem...se eles acham que deveria haver um plebiscito em caso de uma emenda constitucional ser reprovada pelo Supremo,ou em caso de divergência entre poderes - leia-se interferência abusiva do legislativo no poder judiciário - então deveríamos propor que, também por plebiscito, votássemos pela expulsão ou não de políticos envolvidos em mensalões, desvios de verbas, improbidades administrativas ou qualquer outro descalábrio político cometido por essa corja que governa o país, pois se temos o direito de colocá-los no poder, deveríamos ter o direito de tirá-los também...

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  27. sou ignorante,não tenho estudo e não entendo de politica ou poder dos politicos.
    só entendo...que a vergonha esta cada dia maior,que a safadeza desses politicos não tem fim.
    eles só criam leis que beneficiam o crime...creio que já pensando em beneficio proprio.
    só querem encher os bolsos,meias e cuecas de dinheiro,porque nas contas bancarias não cabem mais e podem ser investigados.
    leis vergonhosas,corrupção descaradas...e tristeza maior,saber que é o povo que coloca, TODOS ELES NO PODER.
    começo a achar que ser honesta é crime,que tudo que aprendi sobre,dignidade e honestidade com meus pais é errado.
    sinto uma enorme revolta por todas as sujeiras e bandidagem do meu pais. A VERGONHA DOE EM MIM,QUANDO SEI DE TUDO ISSO PELA MIDIA.
    apenas um comentario meu.

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  28. Para mim, a PEC 33 proposta pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI) e aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados, não prosperará naquela casa. Será um natimorto e os seus genitores sabem disso desde o início. Essa PEC, já está cumprindo o seu papel de virar um grande factoide para atender aos interesses dos que estão se sentindo ameaçados pelas ações do Poder Judiciário. E assim, numa inversão histórica de sujeito, em breve, se apresentarem com o ditado “quem não é por nós, é contra nós”, pretensiosamente acreditando que ainda podem continuar fazendo com o povo, os eleitores, o que fizeram até então. Atitudes como essa, só me fazem acreditar que sempre estive certo quando achava que o slogan “Brasil um país de todos” era para certos políticos, uma forma debocha de dizer, “Brasil um país de tolos”. Farley Campos

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  29. A questão foi proposta por Rui Barbosa neste sentido: "quem fiscalizará os poderes fiscalizadores?" Talvez a submissão de tais decisões a plebiscito seja interessante ao exercício democrático, a final, é do povo que emana o poder, porém, quando a mesma constituição afirma que o mesmo poder será exercido por representantes ou às vezes diretamente, a submissão desse tipo de decisão ao povo, que, em maioria é leigo, devido a seu rigor técnico, talvez não possa satisfatoriamente corresponder a ideia de exercício democrático do poder. Ademais, para sabermos se existe um risco real para a harmonia entre os poderes, seria necessário estudarmos a PEC, o que, ao que parece, nenhum de nós comentadores deve ter feito integralmente, quiçá parcialmente...

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  30. LADRÕES IMPUNES! NOJENTA ESSA POLITICALHA DE BRASÍLIA! ESTÁ MAIS DO QUE NA HORA DO POVO QUE OS ELEGEU TIRAR ESSES CANALHAS DO PODER!

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  31. voto distrital misto para eleição de deputados federais!

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  32. O pior é essa afirmação:"Se o povo pode participar para nos eleger, pode participar para decidir em caso de divergência entre os poderes", afirmou Fonteles. Que povo? Esse povo analfabeto politicamente, digitalmente e funcionalmente? Realmente...

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  33. LULA DISSE A MARCOS VARÉLIO, EU NÃO SEI DE NADA, QUE NADA ACONTEÇE COM TIGO ELE ACHAVA QUE O STF ERA CORRUPTOS COMO ELES, AGORA ELES QUEREM TIRAR O PODERES DO STF, PARA ELES ROUBAREM AVONTADE

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  34. REVOLTA JÁ...POVO BRASILEIRO...SOMOS GENTE OU FANTOCHES DESTES BANDIDOS?...

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  35. "Quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal".

    Isso vai da confusão, vez que o 2º da Constituição da República prevê:

    "Art. 2º . São Poderes da União, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

    De tal forma, se os poderes são independentes, não cabe o Poder Legislativo revisar os atos do Poder Judiciário, ou seja, nesse caso, discordar da posição do Supremo Tribunal Federal.

    Caso isso aconteça, em tese, o Poder Legislativo estará cometendo um crime de USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA.

    Indo um pouco mais além, em observância ao artigo 60, § 4º da mesma constituição, iremos nos deparar com as clausulas pétreas (clausulas de pedra), a qual prevê a SEPARAÇÃO DOS PODERES (vide, artigo 2º da CRF/88).

    Contudo, na minha opinião, havendo conflito, acredito que irá prevalecer esse entendimento.

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  36. Podem falar o que quiser, mas submeter as decisões aos corruptos safados que frequentam o legislativo dizendo que é a vontade do povo é ridículo. O povo não sabe nem o que faz pra eleger tanto político de merda.

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