Comércio não pode cobrar valor mínimo para compras no cartão

Postado por: Editor NJ \ 27 de abril de 2013 \ 35 comentários

Apesar da expansão, empresas descumprem leis e cobram.

Com a facilidade de aquisição e uso do cartão de crédito, cresce a cada dia o número de consumidores que efetuam pagamentos com o “dinheiro de plástico”. Apesar da expansão, algumas empresas descumprem leis, e cobram valores mínimos para pagamentos de compras.

"O estabelecimento não pode impor valor mínimo, ele pode aceitar ou não o pagamento com cartão de crédito, mas a partir do momento que aceita, não pode fixar valor mínimo. Não pode transferir o ônus, como cobrança de taxas de operadoras, para o consumidor. É uma ação abusiva e ilegal", afirmou o advogado Mauro Oquendo, especialista em direito do consumidor.

Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o comerciante não pode “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”. Na hora de efetuar a compra com o cartão de crédito, é importante que o consumidor verifique se o estabelecimento exige pagamento mínimo, caso cobre, deve-se denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.

E de acordo com o Procon, o comerciante não pode diferenciar o valor para o pagamento com dinheiro e cartão. “Caso a compra no cartão não seja parcelada, deve-se cobrar o mesmo valor do cobrado com pagamento de dinheiro em espécie. O consumidor deve denunciar ao Procon, caso seja cobrado valor diferenciado para pagamento no cartão de crédito”, explica o advogado Mauro Oquendo.

Fonte: www.cidadeverde.com

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35 comentários:

  1. o problema que vc exige o cumprimento, não consegue, se encaminha para o judiciário que diz não existir dano!

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  2. No caso dos postos de combustíveis, que botam um preço especial apenas para dinheiro ou debito, a regra se aplica?

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    1. Sim. Cartão de credito é debitoé considerado pagamento à vista. O prazo para credito em conta corrente do estabelecimento e as taxas aplicadas não podem ser repassados ao consumidor.

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  3. Eu quero tirar uma dúvida agregrada ao assunto. Varias Lojas de Conveniência de Postos de Combustível que aceitam pagamentos atravez de Cartão de Crédito estão Negando pagamentos de "Cigarros" atravez de Cartão, algumas até proibem no Débito também, isso é permitido pela Lei? Onde encontro Artigos sobre esse assunto?

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    1. Luan tbm tenho a mesma dúvida, acho um absurdo, e pra mim só quem perde é o estabelecimento, porque se eu sair dali pra sacar dinheiro pra comprar o cigarro com certeza não volto pra dar meu dinheiro pra eles... agora eu gostaria de poder pelo menos poder chamar a policia ou fazê-los pagar multa....ah como eu queria.

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    2. Luan tbm tenho a mesma dúvida, acho um absurdo, e pra mim só quem perde é o estabelecimento, porque se eu sair dali pra sacar dinheiro pra comprar o cigarro com certeza não volto pra dar meu dinheiro pra eles... agora eu gostaria de poder pelo menos poder chamar a policia ou fazê-los pagar multa....ah como eu queria.

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    3. O cigarro tem o problema de o lucro ser de media 5 % e o comerciante paga no ato da compra e dai a taxa de cartão é de media 3% e fora o tempo que leva pra receber que é de 7 a 30 dias ( dai poe mais a inflação ), se o cara vende acaba perdendo dinheiro, por isso não vendem, dai vai do bom senso do fumante que automaticamente ja sabe que o vicio nao pode ser pago a nao ser que seja no dinheiro... Por favor né. ..

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  4. onde eu encontro a lei para este artigo, pois gostaria de levar a um estabelecimento dentro da faculdade que faz esta pratica abusiva, como vou gastar 5,00 em xerox ???? me manda por e-mail por favor elide_nunes@hotmail.com

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  5. Não concordo, acho um abuso da lei, tem que haver o mínimo sim. Preço da etiqueta para pagamentos a vista (espécie), débito ou 30 dias, aplicado a qualquer produto comercializado pelo estabelecimento até ai é aceitável (havendo controvérsias, pois a vista é ver o dinheiro vivo, outras formas de pagamento já não deveriam ser aceitos como a vista). O cidadão quer efetuar uma compra de r$ 3.00 no cartão de crédito, o estabelecimento paga em média 4,5% de taxa + 5% de imposto e ainda recebe depois de 30 dias r$ 2.72. Se o cidadão pega empréstimo no banco e opta por devolver o valor após 30 dias o banco vai cobrar juros de 30 dias; O banco recebe a mais, não a menos como o comerciante. Cadê a coerência? Inversão de valores isto sim. Por causa desse tipo de lei arbitrária, vai chegar um dia em que uma barra de sabão vai custar r$ 5.00 pra aceitar o cartão de crédito.

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    1. Certíssimo, meu caro. Eis aí mais uma lei idiota, haja vista vivermos num país capitalista. Assim, se vc não aceitar meu pagamento com cartão - devido ao valor baixo -, irei em outro estabelecimento e lá efetuarei a compra. Uma lei que flagrantemente beneficia os bancos e administradoras de cartões em detrimento do setor varejista, o qual fica com todo o ônus da operação.

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    2. O Código de defesa do Consumidor foi feito pra proteger o consumidor no sentido de que é a parte mais fraca na relação de consumo. Repare, colocando numa balança a hipossuficiência do consumidor e a hiper-suficiência dos produtores e fornecedores. A vantagem da empresa tanto em conhecer as leis, tanto no poder econômico nem se compara ao consumidor. Por isso tem-se tais normas..

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    3. O estabelecimento nao é obrigado a receber pelo cartão, mas apartir do momento que ele opta por essa forma de pagamento, qualquer compra, seja qual for o seu valor, é uma compra... se pode pra um, tem que ser pra todos

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    4. O comerciante não pode levar por esse lado pq o cartão é só uma forma de atrair consumidor e não ganhar lucro com ele.Se o fulano compra um cigarro o outro vai comprar metade da loja e um compensa o outro pq as vezes o cliente está sem dinheiro vivo e é melhor perder uma porcentagem do que perder um cliente.Empresa vive basicamente de clientes

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  6. É bom por os códigos para que possamos acompanhar ..

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  7. A informação é útil, mas como realizar a reclamação no Procon? Ter que ir lá pessoalmente e enfrentar filas intermináveis? Deveria haver algum órgão de fiscalização que recebece reclamações e denúncias por fone ou por email, com a identificação do denunciante.

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    1. O número para reclamações ao Procon é 151.

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  8. Boa Tarde!

    Aqui em Cuiabá- MT , tem um estabelecimento que cobra R$6,00 o mínimo para passar no cartão de débito ( à vista) gostaria de saber se isso é correto?

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  9. Aqui em Cuiabá - MT

    Tem um estabelecimento que só aceita passar R$6,00 valor mínimo , no cartão de débito. Gostaria de saber se esse procedimento é correto?

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    1. Paula, não há valor mínimo para compras em cartão de débito/crédito, isso é ilegal e abusivo ao consumidor. Ligue para o Procon de sua cidade e denuncie, salvo engano o número é 151.

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  10. AGORA ME RESPONDE ? se eu vou fazer uma recarga de credito de celular, e eu sei que´custa R$: 15,00 reais e o estabelecimento aceita, recarga de credito On Line em debito e cartão de credito, eles podem acrescentar R$: 1,00 real há + no valor? , por estar utilizando a recarga em Cartão de Credito e não em espécie... JA VI VARIAS VEZES ISSO EM UMA REDE DE SUPERMERCADO LA NO BAIRRO, até já briguei com a atendente e me recusei a pagar esse adicional de R$: 1,00 só porq não era em dinheiro.. ou seja A VISTA ERA r$: 15,00 no CARTÃO ERA r$: 15 + 1= 16,00 reais... argumentei que era irregular o q ela estaria fazendo, UMA VEZ QUE FOI A EMPRESA QUE ADERIU O SERVIÇO, para atender o maior numero de clientes e possibilidade de venda, então os custos quanto a tarifa de serviço da operadora de cartão, é de obrigação da empresa, ENTENDA, estamos falando de um adcional por esta utilizando o serviço de cartão, e não as taxas administrativas de cada cartão com o cliente... ENTENDO que se se o estabelecimento comercial quiser repassar esse valor que ele paga por estar oferendo o serviço de cartão, deverá estar incluído no preço do produto e não... quando um valor é fixo PADRÃO EM TODAS AS REVENDEDORAS, R$: 15,00 ai a empresa me cobra R$: 16,00 porq é em cartão... alegando que é pra pagar a tarifa que a operadora cobra do proprietário da empresa, no repasse mensal de credito...

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  11. Acaso é justo ao consumidor que paga em dinheiro ou cheque à vista (geralmente público de baixa renda) arcar com custos de compras com cartão de crédito sendo que ele não utiliza este serviço? Pois se o estabelecimento não pode cobrar preço diferenciado no cartão isso significa que ele acrescentará o custo deste em todas as formas de pagamento. Essa lei visa beneficiar unicamente as operadoras de cartão facilitando o domínio do mercado, uma prática inconstitucional de concorrencia desleal lesando assim o consumidor e o comércio. Tal prática pode ainda levar a segregação social no atendimento ao cliente com empresas que necessitarão criar sitios exclusivos para pagamento à vista ou através de cartão. Esse é mais um absurdo que a nação tem que engolir ainda com o consumidor sendo ludibriado a denunciar ou a exigir uma equidade de preços que irá lesá-lo pois obviamente prevalecerá sempre o preço que reflete o maior custo. Uma vergonha os orgãos de defesa ao consumidor atuando para benefício exclusivo de operadoras de cartão de crédito com várias notícias de estabelecimentos que só aceitavam pagamento à vista sendo autuados e multados e em seguida sendo obrigados a praticar preços acima do que comerciavam para cobrir os novos custos. Uma vergonha...

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    1. blablabla

      CARTÃO = DINHEIRO, sacou?

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  12. sou consumidora mas também sou comerciante... é difícil... pois a lei só favorece o consumidor... assim como todos vocês é claro que débito e crédito é dinheiro, o que muitos não entendem que pro consumidor esse valor não é debitado no momento em que é passado o cartão, sem contar as taxas demasiadamente abusivas que as operadoras de cartão cobram. Concordo com a maioria das coisas que elencaram aqui, só tenho uma observação a fazer, o comerciante fica a mercê das operadoras de cartões, das empresas de cigarros e das operadores de créditos de celular... ninguém sabe que o percentual de um cigarro é 6 á 8% de lucro, ele é tabelado... daí você vende no cartão um cigarro de 7,00 reais que custou 6,46, ou seja, seu lucro é de 54 centavos, certo? mas daí você tem que pagar a taxa do cartão que sai 21 centavos... resumindo você ganhou 33 centavos num cigarro... outra coisa é a recarga de celular no cartão... voces sabem quanto ganhamos por recarga? 25 centavos.... se a pessoa faz uma recarga de 14,00 reais no débito eu pago 31 centavos de taxa... ou seja... fiquem no vermelho... então espero que vocês peçam seus direitos, mas que não sejam ignorantes... sejam educados, entrem em acordo... pra ninguém sair perdendo.... eu não quero lesar ninguém... sou uma pessoa séria e justa, mas por isso que eu digo... a lei favorece o consumidor apenas, mas o comerciante, sempre sai no prejuízo, ressalvo que tem muito comerciante por ai que infelizmente usam de má fé... mas não é o meu caso, eu sempre digo para os meus clientes, não preciso disso pra sobreviver... O sol brilha pra todos..... espero que me compreendam e que não me julguem mal...

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    1. O código de defesa do consumidor não protege só o consumidor. Quer um exemplo? o artigo 18 do referido código confere ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar o vício no produto enquanto na relação civil esse prazo não existe. E ainda, a proibição da consumação mínima visa evitar a famosa venda casada, pois o fornecedor estabelece um preço mínimo fazendo com que o consumidor adquira outros produtos para completar a quantia estabelecida ao alvedrio do comerciante que poderia simplesmente embutir o preço na mercadoria como o faz com água, luz e outras despesas. O nosso código de defesa do consumidor é uma das poucas legislações brasileiras boas tem uma técnica legislativa inspirada no código alemão e francês é uma pena que a nossa população seja pouco esclarecida e as autoridades façam descaso com os nossos direitos.

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    2. O código de defesa do consumidor não protege só o consumidor. Quer um exemplo? o artigo 18 do referido código confere ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar o vício no produto enquanto na relação civil esse prazo não existe. E ainda, a proibição da consumação mínima visa evitar a famosa venda casada, pois o fornecedor estabelece um preço mínimo fazendo com que o consumidor adquira outros produtos para completar a quantia estabelecida ao alvedrio do comerciante que poderia simplesmente embutir o preço na mercadoria como o faz com água, luz e outras despesas. O nosso código de defesa do consumidor é uma das poucas legislações brasileiras boas tem uma técnica legislativa inspirada no código alemão e francês é uma pena que a nossa população seja pouco esclarecida e as autoridades façam descaso com os nossos direitos.

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  13. como denunciar uma padaria que cobra a mais no cartão sodexo alimentação? se vc compra 10 reais eles cobram 13 reais e 50 centavos

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  14. Pode um comercio não receber conta em debito alegando pagar imposto? estou achando um absurdo. fui comprar um produto e ao pagar a entrada em debito no cartão, o comerciante disse que não podia que preferia transferência pois paga imposto.

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  15. Aí muitos comércios fecham as portas e não sabe o porque,em vez de fidelizar o cliente o estabelecimento simplesmente expulsou o cliente não aceitando a forma de pagamento e o cliente gosta de comodidade se maquina de cartão de crédito tivessem sido feita pra gerar lucro todo comerciante tinha ela.Maquina de cartão de crédito é um atrativo de consumidores.Não adianta ter só dinheiro pra empreender e sim fazer um curso de empreendedorismo pra não fazer umas coisas dessa.

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  16. Compra um Real, para pagar no cartão, não da né? no debito ainda vai, mais no credito é osso!

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  17. E o que compra 1 envelope a 0,30 no crédito? Duro hein!

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  18. preciso tira uma duvida uma loja vende um produto no crediário próprio, por exemplo se eu comprar uma mercadoria de 400,00 parcelado em 4x100,00 e quando vencer as parcelas posso ir a loja pagar com cartão de credito, a loja é obrigada a receber?

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  19. preciso tira uma duvida uma loja vende um produto no crediário próprio, por exemplo se eu comprar uma mercadoria de 400,00 parcelado em 4x100,00 e quando vencer as parcelas posso ir a loja pagar com cartão de credito, a loja é obrigada a receber?

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  20. lojas online, podem praticar limites de compras, tem uma que só libera se eu gastar 70,00 achei um absurdo.

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