Decisão da Justiça Federal autoriza o tratamento de cães com leishmaniose em todo o Brasil

Postado por: Editor NJ \ 29 de abril de 2013 \ 10 comentários


Dois dias após a comemorada libertação do cão Scooby, alvo da polêmica entorno do tratamento e eutanásia de animais com resultado positivo para leishmaniose, a ONG de defesa animal Abrigo dos Bichos comemora mais uma vitória, com a obtenção hoje (17) no Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo, da decisão que declarou a ilegalidade da Portaria Ministerial 1426/2008-MAPA, que proibia a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela leishmaniose visceral.


A decisão da Justiça Federal entendeu que a Portaria extrapola os limites da legislação que regulamenta a garantia de livre exercício da profissão de médico veterinário, assim como das leis de proteção do meio ambiente.


Na decisão, a Justiça Federal reconhece que ‘ao veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais, bem como quanto os recursos humanos e materiais a serem empregados’. A Portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no competente orgão federal viola os referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade, que consta do inciso II.


A decisão é de âmbito nacional e de aplicação imediata.


A ação foi impetrada pelo advogado Dr. Wagner Leão do Carmo, que iniciou seu trabalho em 2008. O advogado relatou à reportagem do RBV News que foi procurado pela então presidente do Abrigo doss Bichos, Maria Lúcia Metello e prontamente se interessou pelo caso.


“Sou defensor dos animais e não só por isso, mas o fato de proibir o tratamento a um animal fere a Convenção de Bruxelas de Direitos dos Animais. Na época, o julgamento foi negativo mas agora saímos vitoriosos em segunda instância”, declarou o advogado.

De acordo com o Dr. Wagner, esta é uma grande vitória para o Brasil, que coincide com uma das grandes vitórias ocorridas esta semana, com a libertação do cão Scooby.

“Esta é uma grande vitória do sistema jurídico mundial. É a comprovação de que não é matando os cães que vamos eliminar a leishmaniose e sim prevenindo, limpando os terrenos, as casas e eliminando os vetores. Hoje, me honro ainda mais de ser advogado e de acompanhar o trabalho de juízes autônomos que atuam de maneira ética e coerente”, comemora o advogado.


Convenção de Bruxelas de Direitos dos Animais – Foi protocolada pela Unesco em 27 de janeiro de 1978 e prevê, entre outros detalhes que todos os animais tem direito à vida, a ser respeitado, a contar com atenção e cuidado, a não ser submetido a crueldade, maus-tratos, angústia, dor e morte. O animal não pode ser privado de liberdade, ser abandonado, não deve ser explorado e/ou utilizado para fins de diversão do homem e nem colocados em cativeiro.

Fonte: RBV News

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10 comentários:

  1. A argumentação de que a portaria do Min. da Agricultura e Min. da Saúde interferia no exercício do profissional veterinária que tem como objetivo usar todo seu conhecimento pelo restabelecimento da sanidade do animal que trata, a portaria ministerial interferia no Direito Constitucional de Exercício Profissional, isso foi D++, genial porque toda a Lei Emana da Constituição FEDERAL. Se uma lei infra-constitucional se contrapõem a Constituição ela cai , pena ter demorado tanto, mas parabéns a todos que lutaram pelo DIREITO DOS ANIMAIS.

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  2. Parabéns ao dr. Wagner e todos os envolvidos.

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  3. Infelizmente pelo desconhecimento da patologia e como ela se desenvolve, pela falta de instrução não é uma questão de proteção e sim um problema de saúde pública...Isso é um tiro no pé!

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  4. Sim, veio tarde mas chegou.
    Infelizmente, o (des)governo do distrito federal promoveu uma matança enorme de cães,muitos retirados á força de seus donos,um absurdo.
    Lastimável que eles não tenham podido obter o benefício de um direito tão básico quanto esse.
    Malditos burocratas.Votar? Pra quê?

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  5. Acredito que a verdadeira falta de conhecimento da Leishmaniose leva as pessoas a decisões erradas. Esta decisão pode ser a maior e melhor forma de espalhar a doença a fora. Sabemos, como veterinários, que há tratamento para a doença, mas NÃO HÁ CURA. Animais deixam de ter o quadro clínico, mas continuam portadores, e potenciais participantes na transmissão dessa doença ao homem. Entendo ainda, que maior que seja nosso amor pelos cães, NÃO podemos em momento algum colocar em risco a vida das pessoas...isto é caso de saúde pública.
    Outro problema que vemos, são os próprios donos de cães infectados. Um animal que passou por tratamento e já não possui mais os sintomas clínicos, deverá fazer sempre controle periódico neste animal... seja com exames, seja com vacinas próprias para tal doença, seja na prevenção contra picadas de mosquitos...Quando esse proprietário vê que o animal está bem, cessa todo cuidado, aumentando muito o risco da transmissão com esse portador...

    Enfim, pena que quem manda fazer as leis não é um grande "conhecedor" da doença...Perguntaram aos grandes nomes no Brasil, pesquisadores de universidades (USP, UEL, UFSM) o que eles acham dessa decisão da Justiça Federal??????

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  6. Esta é uma decisão que suscita a discussão sobre a competência sobre as normas de saúde pública. É consenso entre os maiores nomes da Pesquisa em Parasitologia que o cão, mesmo tratado, continua sendo foco de transmissão da doença. Neste sentido, a decisão desconsiderou os bens jurídicos protegidos pelas ações em saúde pública, sem considerar o parecer dos maiores especialistas na área, expondo a sociedade ao risco de doença grave.
    Na reportagem o advogado fala em limpar terrenos e eliminar vetores, demonstrando desconhecimento em ecologia e até mesmo na doença em questão. Sabe-se que é impossível controlar os fatores responsáveis pela transmissão da doença, e que a única forma de prevenir a doença em humano e em outros animais é com a eutanásia dos animais contaminados.
    Em que pese a defesa dos animais, a pergunta que se faz é: quem fica responsável pela infecção de humanos e outros animais a partir do animal doente? Quem é que vai responder pelos danos à saúde e à propriedade de terceiros? O proprietário ou o veterinário ou ambos solidariamente? Provavelmente, ninguém vai assumir. Recorrerão novamente à dificuldade de se constituir provas para ocultar seus erros, como é de praxe no Brasil. No entanto, os Municípios afetados pela decisão, devem ponderar a possibilidade de fazer testes moleculares para catalogar os casos diagnosticados e determinar a que animal estarão associados os diagnosticados emergentes e a partir dos resultados, responsabilizar civil e penalmente o proprietário e o veterinário do animal doente.

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