Dicas sobre a Lei Maria da Penha para concurso

Postado por: Editor NJ \ 21 de abril de 2013 \ 3 comentários

Pessoal hoje vamos trabalhar com uma lei de alta incidência em concurso: a Lei Maria da Penha. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 226, § 8º - "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Nesse sentido veio a Lei 11.340/2006 dar efetividade ao dispositivo constitucional, concretizando não só a igualdade formal, mas a igualdade material entre o homem e a mulher no âmbito doméstico.

Muito embora, alvo de várias críticas doutrinárias e jurisprudenciais pela fato da Lei Maria da Penha ser voltada apenas para a proteção da mulher, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não há violação do princípio constitucional da igualdade/isonomia.

Então, quando haverá a incidência da Lei Maria da Penha?

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica

II - no âmbito da família

III - em qualquer relação íntima de afeto

Nesse sentido, já se compreende inclusive que é possível, dependendo da relação de afetividade, que o namorado e até mesmo ex-namorado, responda de acordo com a Lei Maria da Penha.

Em outras palavras, constatando a existência de relação íntima de afeto, independentemente de coabitação é possível a aplicação da Lei Maria da Penha.

Outra grande polêmica tangia à constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06 que afasta a Lei dos Juizados Especiais – 9.099/95:

Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O Supremo Tribunal Federal, então, em entendimento recente confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo, impedindo a aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei 9.099/95 como a transação penal e suspensão condicional do processo.

E como ficou o crime de lesão corporal leve e culposa cuja ação penal, seguindo a Lei 9.099/95 é pública condicionada?

Como havia dito logo acima, afasta-se a incidência de qualquer dispositivo previsto na Lei dos Juizados Especiais de forma que agora as lesões corporais leves e culposas praticadas em âmbito doméstico serão de ação penal pública incondicionada.

Então, todos os crimes que envolvam relações domésticas serão de ação penal pública incondicionada? 

Não! Ainda existem crimes que podem ser praticados em âmbito doméstico cuja ação seja penal privada ou pública condicionada, desde que a previsão a quanto a ação penal esteja descrita no Código Penal ou em outras lei, tal como ocorre no crime de ameaça.

RESUMÃO:

A LEI MARIA DA PENHA É CONSTITUCIONAL, POIS RESGUARDA A IGUALDADE MATERIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇOES DOMÉSTICAS. ESSA LEI AFASTA QUALQUER APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. POR ESSA RAZÃO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E CULPOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO AGORA SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PORÉM ISSO NÃO SIGINIFICA DIZER QUE TODOS OS CRIMES PRATICADOS CONFORME A LEI 11.340/06 SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.




É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.



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3 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. lesão corporal culposa no âmbito de relação doméstica?

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  3. Está lei deveria ter sido criada a mais tempo, assim como a lei seca.

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