Ministro Toffoli dá 72 horas para Câmara dos Deputados se manifestar sobre PEC 33

Postado por: Editor NJ \ 26 de abril de 2013 \ 1 comentários


Antonio Dias Toffoli, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes do Supremo. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram nessa quinta-feira (25/4) à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto.

Toffoli abriu um prazo para manifestações antes de decidir o pedido liminarmente, alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho do ministro.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado esta semana pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

A proposta foi duramente criticada por ministros do STF. Gilmar Mendes, por exemplo, chegou a dizer que “é melhor fechar o Supremo”, caso o texto seja aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, a proposta viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes.

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Um comentário:

  1. só uma palavra para definir esses parlamentares ridículos: aberração.

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