O princípio da Insignificância

Postado por: Editor NJ \ 28 de abril de 2013 \ 2 comentários


Olá, amigos da Nação Jurídica. Hoje vamos tratar de um assunto que sempre despenca em provas de concurso: O princípio da insignificância!

O princípio da insignificância também conhecido como princípio da bagatela, introduzido por Claus Roxin e sedimentado pela doutrina penalista e pela jurisprudência com fundamento no princípio da intervenção mínima, exclui a tipicidade material do delito. Ou seja, tornará o fato atípico apesar de ter na conduta do agente perfeita adequação à conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora – é a conhecida tipicidade formal do crime. Em outras palavras hoje o crime, além da adequação formal, deverá apresentar relevante lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado. Por isso, o princípio da insignificância atua como interpretação restritiva do tipo penal.

Então, como saber quando estará presente o princípio da insignificância? De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos objetivos de forma cumulativa:

a) mínima ofensividade da conduta;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Quais são os casos de possível aplicação do princípio da insignificância já pacificado pelos tribunais superiores?

·         Furto simples e furto qualificado

·         Lesão corporal leve

·         Crimes contra a ordem tributária cuja valor seja igual ou até R$10.000,00 reais. *Neste caso peculiar existe nova portaria baixada pelo Ministério da Fazenda que aumentou o valor para R$20.000,00, assim alguns julgados já estão reconhecendo esse novo valor como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, porém para prova deve-se ainda ficar com o valor de R$10.000,00 reais, correspondente ao entendimento do STF e do STJ.

·         Crimes ambientais

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, apesar de ainda existir divergência sobre aplicação do princípio da insignificância, tem se caminhado para um entendimento que defende a aplicação deste princípio. Porém, este conteúdo ainda não deve ser cobrado em provas objetivas até que seja esclarecida a posição dominante.

Queridos, por hoje é só. Estudem e fiquem com Deus.



É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.

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2 comentários:

  1. professora linda e explica muito bem!!! quando crescer quero ser como você. Obrigada! :)

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  2. Muito bom! Como sempre, aliás =D

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