PEC que submete decisões do STF ao Congresso é criticada por ministros

Postado por: Editor NJ \ 24 de abril de 2013 \ 1 comentários


A PEC (proposta de emenda à Constituição) que submete decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso Nacional, aprovada nesta quarta-feira (24/4) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, foi recebida com críticas por integrantes da Corte e pelo Ministério Público. O texto ainda será analisado por uma comissão especial.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai de encontro à cláusula pétrea da Constituição que determina a separação entre poderes. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O guarda da Constituição é o Supremo”, disse o ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, somente com a convocação de uma Assembleia Constituinte.

O ministro acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas recentemente pelo Supremo que vão contra o interesse da maioria da Câmara e de setores específicos, sem identificar quais são as decisões. “Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, esta submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, disse.

Para o ministro Gilmar Mendes, a proposta “evoca coisas tenebrosas”, lembrando a Constituição de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas e que permitia a submissão de decisões do Judiciário à Presidência da República. “Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”.

O ministro disse que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados “por decepções, frustrações imediatas”, equilibradas posteriormente por decisões que agradam à maioria. “É preciso ter muito cuidado com este tipo de interação e acredito que, em geral, tem-se sabido valorizar a democracia, o Estado de direito, e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”.

Ambos criticaram trecho da proposta que aumenta de seis para nove votos o quórum para declaração de inconstitucionalidade. A Corte tem 11 ministros e geralmente está desfalcada devido a aposentadorias – agora, por exemplo, aguarda o substituto de Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.

Marco Aurélio admitiu a adoção de quórum especial para declaração de inconstitucionalidade, mas também alertou para as dificuldades que isso pode trazer na prática. “Aí teríamos nove [votos], quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que não conhece o texto que tramita no Congresso, mas que “à primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional”. Segundo ele, a proposta “não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”.

Fonte: Última Instância


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Um comentário:

  1. Agora só falta a PEC 37 ser aprovada, aí a próxima PEC vai voltar com o voto de cabresto, que belo exemplo viu Brasil :)

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