Senador propõe multa de 5% a 10% do FGTS para demissão de domésticos

Postado por: Editor NJ \ 23 de abril de 2013 \ 0 comentários


Nesta segunda-feira (22/4), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou um esboço do que será a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos. Os detalhes ainda estão sendo discutidos com o governo. A proposta do senador inclui, por exemplo, a diminuição da multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do empregado em caso de demissão sem justa causa. O índice seria de 10% para a demissão sem justa causa e de 5% para a “culpa recíproca”, quando a decisão é tomada em acordo pelos dois lados.

Segundo o Jucá, serão dois projetos de lei. O primeiro deve tratar das questões do regime de trabalho, como horas extras e banco de horas. O segundo projeto, complementar, deve tratar de questões como FGTS, a multa rescisória e as alíquotas do INSS. Como algumas questões dependem de decisões do governo, o prazo para a divulgação do texto preliminar pode ser ampliado. A intenção da comissão mista era votar o texto na próxima quinta-feira (25/4), mas o texto que será apresentado ainda depende de acordo.

Segundo o senador, caso não haja esse entendimento até a quinta, será divulgada a minuta com as primeiras propostas para o tema, que, depois, poderá ser modificada. Depois de passar pela comissão, o texto ainda deve ser votado nos plenários da Câmara e do Senado.

O senador afirmou que a multa de 40% foi fixada na época da Constituição de 1988, quando a inflação era muito mais alta. Os parâmetros seriam inadequados aos dias atuais. Além disso, na opinião de Jucá, de todos os novos direitos, a multa é o que mais pode desequilibrar o orçamento doméstico. “É um parâmetro que está dissociado do orçamento familiar e da realidade econômica que estamos vivendo hoje” explicou o senador, que é relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, que trata da matéria.

Outro ponto importante, em discussão com governo, é definir como operacionalizar o Supersimples Doméstico e definir alíquotas de contribuições. O Supersimples tem a vantagem de permitir ao empregador recolher os encargos em um só boleto. O governo está calculando os impactos de uma possível redução para evitar o desequilíbrio nas contas do INSS.

Jucá ressaltou que a realidade das contas domésticas é muito diferente daquela encontrada nas empresas e que, por isso, também pretende alterar a lei para impedir a penhorabilidade dos bens de família em caso de dívidas com os empregados.

“Estamos trabalhando a pleno vapor no sentido de fazer isso rapidamente, mas é claro que nós temos que articular com o governo, porque muito da implementação da lei e a própria sanção da lei depende do governo”, disse Jucá.

Rotina de trabalho

Outras sugestões do senador são alterações na rotina de trabalho, com a flexibilização de horários, por exemplo. Entre as possibilidades está a redução do horário do almoço, por acordo entre as partes, para atender os empregados que desejam sair mais cedo do trabalho.

O banco de horas também é uma ideia defendida por Jucá. Segundo o senador, o projeto trará todas as regras para a compensação do horário. As horas acumuladas devem valer por um ano e, em caso de demissão, devem ser pagas aos empregados.

O banco poderá servir, por exemplo, para compensar o trabalhador que viajar com os patrões, já que o tempo de viagem deve ser contado para compensação. O senador afirmou que a lei deverá seguir o sistema aplicado às pessoas que trabalham embarcadas. Já o tempo de descanso dos empregados que dormem nas casas dos patrões, segundo Jucá, não deve ser contado como sobreaviso ou jornada extraordinária.

Também estão sendo discutidas alternativas de enquadramento para os cuidadores, por exemplo. A intenção do senador é prever em lei o máximo possível de situações para evitar conflitos.

“Quanto mais a regra for clara e prever as peculiaridades, menos conflito vai dar na Justiça do Trabalho. A gente não quer criar um inferno para as famílias e nem desequilíbrio no emprego.

Fonte: Última Instância

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