Auxílio-reclusão. A realidade em meio a ilusão.

Postado por: Y Calixto \ 15 de maio de 2013 \ 0 comentários



Não é raro encontrarmos alguém que tenha na ponta da língua um discurso afiado contra o auxílio-reclusão. Sabendo, pois, que  trata-se de uma “ajuda” - favor do estado - extraído do bolso do trabalhador pelas taxas e impostos arrecadados, e depois oferecido ao “malfeitor” que recebe uma importância de R$915,00, deixa visível a falta de atenção pela má divulgação e a desinformação por parte de quem alimenta esse sentimento sádico e revanchista contra o presidiário. Há no senso comum a ideia de que os impostos federais são utilizados como “muleta estatal” para os reclusos, e que o dinheiro é entregue sem intermediários ao preso. Ainda se acredita que basta estar encarcerado para ser beneficiado com tal “gratificação”. Será que realmente é assim? Há até quem diga que é melhor estar preso a que trabalhar ganhando um salário-mínimo. Vejamos se esse “apanágio” tem fundamento:

            
A priori, para um entendimento categórico, devemos conceituar alguns pontos, tais como: Benefício, Valor e Condição.

Aos pontos.

1.    Benefício
Benefício, em sentido direto, vem do latim beneficium, e no nosso dicionário, significa: ato ou efeito de beneficiar, ter ou atribuir vantagem.
No que tange o auxílio-reclusão, falamos do benefício Previdenciário. Ou seja, só será beneficiado aquele que por um período antecedente ao delito e, consequentemente a reclusão em regime fechado ou semiaberto, teve um vinculo empregatício e quotizou ao INSS,  o que o dará a garantia de assegurado. Assim sendo, já excluiríamos a hipótese de gastos do governo com a pecúnia dos nossos impostos e taxas.

2.    Valor
O valor, nesse sentido, simboliza uma importância atribuída ao beneficiado em moeda corrente nacional: Corresponderá ao equivalente a 100% do salário de benefício.

Na situação acima, o salário de benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994. 

Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.

O que se vê muito em publicações e propagações de correntes de e-mails e nas redes sociais é uma falácia tendenciosa de que o trabalhador, honesto e digno recebe um salário-mínimo de R$678,00 enquanto o celerado, em grande mordomia, recebe R$ 971,78. Isso é errôneo em vista que o salário-mínimo é apenas uma base de valor estipulado pelo poder do estado, para auferir condição mínima para a vida e o bem estar derivado da labuta do cidadão; é estabelecido por lei e são reavaliados todos os anos com base no custo de vida da população, sua criação foi feita com base no valor mínimo que uma pessoa gasta para garantir sua sobrevivência digna. O valor do salário de um trabalhador pode sobrepujar a casa dos milhares e até dos milhões a depender do esforço e da vontade de quem produz trabalho. Já o auxílio-reclusão, não ultrapassa a casa dos R$ 1.000,00¹. Este valor (R$ 971,78) é o teto máximo do benefício, segundo a previdência, sob portaria nº 15, de 10/01/2013, publicado no Diário Oficial da União. 

*Vide atualizações em [previdencia.gov.br]

Oportuno considerar, ainda, que o benefício é amortizado com orçamento da Previdência Social. O cômputo, por sua vez, é alcançado por intermédio das contribuições dos associados ao INSS, como citado anteriormente. Ou seja, quem paga o auxílio-reclusão são os tributários do INSS, através das contribuições previdenciárias. 


3.    Condição
É essencial destacar quem são os beneficiários. O referido benefício não é transmitido diretamente ao indivíduo recolhido à prisão, mas aos seus dependentes (Esposo (a) /Companheiro (a); Filhos (as); Pais; Irmãos (ãs)). Ora, uma vez recolhido à prisão, o sujeito, então provedor do amparo econômico da família, deixa de obter rendimento. O benefício previdenciário é, então, a única segurança de sustento para o lar que antes dependia do faturamento do indivíduo. Há, também, de lembrar-se que as condições são seletivas e burocráticas.

São condições para o recebimento do auxílio-reclusão:

a) A reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

b) O último salário de contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:


(Vide tabela atualizada no site da Previdência Social)

c) O segurado que tiver sido encarcerado não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; 

d) Também assegura à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob a custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

e) Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob a pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

Além disso, há um segundo filtro para a concessão do benefício. Dentre os contribuintes do INSS somente os de baixa renda fazem jus ao auxílio-reclusão. Há também a probabilidade da perda do benefício que será dado com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto; Se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes); Ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc); Com o fim da invalidez ou morte do dependente.
·       Conclusão

Destarte, o auxílio-reclusão nada mais é do que a salvaguarda que a família de um indivíduo recolhido à prisão tem de que não será “penalizada” com uma cessação de parte de sua renda de forma repentina e por tempo indefinível.

Recolher das famílias a viabilidade de receber um benefício previdenciário em alegação de seu provedor estar recolhido à prisão prejudica, de plano, um dos princípios imprescindíveis do Direito Penal brasileiro, que é o princípio da intransmissibilidade da pena. O aludido princípio determina que a pena não transcenda da pessoa do sentenciado. Ou seja, é um paradoxo qualquer conjectura de se estender uma pena a terceiros que não deram causa ao ilícito e não possuem qualquer culpa.

Outra problemática é achar que os beneficiados são sempre traficantes ou exercem atividade remunerada ilícita. Existem centenas de crimes no rol do Código Penal, falar que todos que estão presos à aludida tipicidade é puro obscurantismo. Sem contar que no Brasil não é raro alguém ser preso por engano. O benefício deve ser analisado como um auxílio provisório para a família, e que só se encaixa ao detento contribuinte pelo fato de ter sua renda interrompida por um fator de reprovação social.

Existem tantas restrições e requisitos para receber o auxílio-reclusão, que só uma pequena parcela da classe carcerária é beneficiada. Isso já eliminaria a cultura dos comentários sem propriedade, deduzida pela experiência pessoal ou de terceiros sobre algo de que não se tem certeza. As irracionalidades difundidas na internet possuem uma ampla capacidade e suporte para a promoção de falsas verdades que alimentam um ódio putativo e quimérico. Assim, o juízo de valor acerca do tema, deve ser tomado de forma imparcial e sem paixões.


Yuri Martins Calixto Alberto


¹ O valor mínimo do auxílio é de R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003.

Fontes: Ministério da Previdência Social
http://www.previdencia.gov.br

categoria:

0 comentários

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.