Cobrança de multa de trânsito está sujeita a prazo de cinco anos até prescrição

Postado por: Editor NJ \ 13 de maio de 2013 \ 1 comentários


A 6.ª Turma Suplementar do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) discutiu a incidência de prazo prescricional no caso de multas administrativas. De acordo com os autos, o Juízo da 7.ª Vara Federal julgou extinto um processo da Fazenda Nacional contra a empresa Transporte Km e Montagem Ltda., já que a notificação de multa de trânsito foi feita somente após o transcurso de mais de cinco anos do fato gerador.

A União recorreu alegando basicamente a “inocorrência da prescrição”. Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal Fausto Mendanha Gonzaga, observou que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou jurisprudência no sentido de que as multas de natureza administrativas estão sujeitas ao lapso temporal de prescrição quinquenal nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32).

“No caso dos presentes autos (...) a notificação da parte impetrante (proprietária do bem) somente foi promovida (...) quando já transcorridos mais de cinco anos desde a autuação”, disse o magistrado.

Fonte: Última Instância

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Um comentário:

  1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa,------- contado do momento em que se torna exigível o crédito----- EU ENTENDO, QUE A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TEM VALIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SE A NOTIFICAÇÃO, POR MAIS QUE TENHA PERDURADO QUINQUENALMENTE SUA FORMAÇÃO, A PRESCRIÇÃO PASSA A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO E NÃO DA AUTUAÇÃO. ESTE É O MEU INTENDIMENTO SOBRE O ART.1 DO DECRETO N. 20.910/32

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