Joaquim Barbosa enfrenta divergências no Plenário do STF ao julgar recursos do ‘mensalão’

Postado por: Editor NJ \ 11 de maio de 2013 \ 0 comentários

Uma ação praticada pelo STF nesta quinta-feira, sobre o julgamento do ex-deputado José Tatico (PTB-GO), antecipou o debate no caso dos embargos dos réus da Ação Penal (AP) 470, conhecida como ‘mensalão’. Na votação da noite passada, o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, admitiu a prisão do político, condenado a sete anos de prisão por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, logo depois do julgamento dos primeiros embargos de declaração.

Se esse entendimento for transposto para a Ação 470, Barbosa pode defender a prisão dos réus após o julgamento dos 25 embargos de declaração. Como aconteceu com Tatico, a decisão pode não ser unânime entre os demais ministros da Corte. No caso julgado em plenário, os embargos à condenação de Tatico foram classificados como protelatórios por Barbosa. Ele argumentou que a defesa do ex-deputado pretendia rediscutir no recurso pontos já debatidos pelos ministros ao longo do processo.

No entanto, o ministro Luiz Fux reconheceu, em seu voto, que o réu deveria ser absolvido sob o argumento da “extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito em qualquer tempo”. Foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que rejeitaram a prisão imediata por entender que não ocorreu ainda o trânsito em julgado.

O recurso começou a ser votado ainda em 2011, quando relator da ação penal, o ex-ministro Ayres Britto, negou os embargos. Frente à ausência do relator, Joaquim Barbosa, com base no Regimento Interno, assumiu a relatoria do processo na condição de revisor. Seguiu o entendimento do ex-ministro Ayres Britto e foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, todos a favor da execução imediata da pena.

Teori Zavaski também havia votado inicialmente por rejeitar o recurso, mas acabou pedindo vista a partir do argumento do ministro Dias Toffoli, que expôs que a punição havia sido extinta em virtude do pagamento dos débitos.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio afirmaram que a condenação estava prescrita porque o réu condenado havia completado 70 anos antes da publicação do acórdão. Para os demais ministros, no entanto, o cálculo da prescrição deve ser feito com base na data do julgamento e não da publicação da decisão. O aniversário do réu ocorreu um dia depois do julgamento e, pela lei, após 70 anos, os prazos de prescrição caem pela metade, passando, neste caso, de oito a quatro anos.

Questões sem resposta

O STF ainda terá que fazer frente aos vários questionamentos que se levantam contra o julgamento do ‘mensalão’. Mais um deles foi publicado, nesta sexta-feira, na página que o jornalista Paulo Moreira Leite mantém, na internet. Segundo Moreira Leite, “vários advogados dos réus do ‘mensalão’ levantaram uma questão interessante em seus embargos declaratórios no Supremo. Eles mostram uma contradição de datas para a realização de um crime que teve um impacto considerável na hora de definir a pena de cada um”.

“O que se debatia em 2012 era a data em que José Dirceu havia “fechado o pacote” de R$ 20 milhões com José Carlos Martinez, presidente do PTB. A data correta, como se verá, era outubro de 2003. Mas os juízes, após diversas intervenções de Joaquim Barbosa, se convenceram que o encontro havia sido em dezembro de 2003. Não é uma questão de calendário. Em outubro de 2003, as leis que puniam a corrupção no país previam penas relativamente leves. A mínima era de 1 ano de prisão. A máxima, 8 anos”, acrescenta o jornalista.

E ele continua:

Mas, por uma iniciativa do governo Lula, em novembro daquele ano se consumou uma mudança no código penal. As penas foram agravadas. A pena mínima tornou-se de 2 anos. A máxima, 12 anos. Basta reparar que era um erro muito fácil de ser evitado. Bastava um assessor do STF entrar no Google e conferir quando o ex-deputado Martinez havia morrido. Não foi um fim banal, mas um desastre de avião. A data foi 4 de outubro de 2003. Está lá, na Wikipédia. Fiz isso há alguns minutos”.

“Em 12 de novembro de 2012, no entanto, a ressurreição de Martinez fez seus efeitos. Numa postura que trai alguma desconfiança, Marco Aurélio chegou a sublinhar: ‘é importantíssimo saber a data em que o pacote foi fechado”.

Leia, doravante, a íntegra do texto:

Com a mesma dúvida, Gilmar Mendes questionou Joaquim:

- Portanto, a data em que Vossa Excelência o identifica é de?

- É posterior à lei, é dezembro de 2003.

Outro ministro, Celso de Mello, esclareceu, concordando com Joaquim, que Martinez faleceu “quando estava em vigor a leis mais gravosa”.

Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses por corrupção ativa.

Faltou um mês para que fosse punido pela pena máxima – pelo critério antigo. Mas, pela nova legislação, foi uma punição menos grave.

O contexto das discussões entre os ministros mostra que eles votaram numa coisa quando a realidade era outra.

Será que as penas teriam sido tão longas se eles tivessem consciência de que os parâmetros eram outros? Essa é a pergunta.

Fonte:  www.correiodobrasil.com.br

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