Ministério Público faz ato contra a PEC que limita poder investigativo

Postado por: Editor NJ \ 24 de maio de 2013 \ 1 comentários

São Paulo - O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, demonstrou hoje (24) confiança de se encontrar uma solução para a polêmica em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. Em ato contra essa proposta, ocorrido hoje (24), no prédio do Ministério Público Estadual, ele disse esperar que os defensores da medida tenham capacidade de transigir durante a negociação.

A matéria, que tramita no Congresso Nacional, estabelece que apenas os policiais terão poder de apurar crimes, impedindo com isso a atuação investigativa do Ministério Público (MP). Atualmente, uma comissão integrada por parlamentares e atores do Judiciário discute o texto e a previsão é que um relatório seja apresentado até o final do mês. Com a conclusão dessa etapa, a PEC estará pronta para ser votada no plenário da Câmara.

Elias Rosa defende a prerrogativa do Ministério Público, mas entende que esse trabalho de investigação pode ser regulamentado. “Nós admitimos ser necessária uma normatização. O que não aceitamos é que seja amputado esse instrumento de defesa da sociedade, da cidadania”, defendeu o procurador. Segundo ele, na próxima semana, o tema deverá ser discutido no Ministério da Justiça.

Já o procurador da República Andrey Borges de Mendonça alertou que em menos de 10% dos casos apurados chega-se à autoria do delito. "E como não são instaurados inquéritos para todas as infrações penais, dá para se ter uma ideia da eficiência da Polícia Civil e da [Polícia] Federal, por mais que eles [policiais] sejam bem-intencionados", argumentou. Na sua opinião, há interesses corporativos no encaminhamento e aprovação dessa PEC.

Para Felipe Locke, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), a sociedade é a mais prejudicada pela proposta, enquanto os grandes ganhadores são os corruptos e malfeitores. ”A nossa luta não é contra a investigação policial, queremos que a polícia investigue cada vez mais, mas que os promotores possam suprir eventuais falhas”.

Todos os discursos que se seguiram, durante a manifestação, destacaram que a PEC 37 representa um retrocesso. “Quando se cassa os poderes investigatórios do MP, se cassa a possibilidade de investigação da sociedade. É um golpe contra o Estado de Direito. É um golpe contra a Constituição”, defendeu Mário Luiz Sarrubbo, diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

O promotor Roberto Liviano, vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), salientou que a “a luta é em defesa do país e não contra a polícia”. De acordo com ele, poucos países impedem a atuação investigativa do MP. “Não queremos que o Brasil seja incluído no grupo de apenas três países onde não é permitido ao Ministério Público investigar crimes: Uganda, Quênia e Indonésia”, argumentou.

Liviano informou que, além da mobilização nacional, será mantida vigília permanente no Congresso Nacional em um trabalho de convencimento dos parlamentares contra a PEC 37, que deve ir à plenário, segundo ele, no começo de junho.

O ato contou ainda com a participação de membros da Educafro, uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que busca o acesso ao ensino para os afrodescendentes. O diretor executivo da entidade, frei Davi Santos, acusou o sistema de combate à criminalidade de ser racista e defendeu a capacidade investigativa do Ministério Público.

“Hoje, mata-se no Brasil mais jovens negros do que no tempo da escravidão. O que tem ocorrido no Brasil é  uma tentativa de esconder corrupções. Se há políticos presos hoje, isso cabe mais às ações do MP do que às da polícia”, garantiu.

Edição: Davi Oliveira
Fonte: www.ebc.com.br

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Um comentário:

  1. Perguntas que não querem calar: 1) e as ações civis públicas e de improbidade administrativa em desfavor dos gestores que investem pouco e investem mal em segurança pública? 2) e o corporativismo existente no CNMP, que concedeu a vitaliciedade ao procurador Demóstenes, que poderá ser condenado (sic) à pena de aposentadoria compulsória? 3) e as investigações criminais conduzidas pelos MPs da China, da Bolívia, da Coreia do Norte, do Zimbábue e de Ruanda? Por que não são mencionadas?

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