O que há de errado com o Auxílio-Reclusão?

Postado por: Diego Panage \ 23 de maio de 2013 \ 10 comentários

É certo que o Brasil tem índices de criminalidade altíssimos, o que por conseqüência lógica gera um grande número de reclusos e detentos. Tal fato, sem dúvida, assola varias famílias, que vêem seu provedor impedido de manter seu núcleo familiar.

É sabido que a pena não deve passar da pessoa do apenado, e por isso é necessário a concessão do benefício previdenciário auxílio-reclusão, que funciona como um seguro à família daquele que contribuía ao INSS, uma vez que sem tal benefício sem dúvida o núcleo familiar do apenado sofreria sérias privações em virtude da ausência de seu provedor, dessa forma sofrendo reflexos da pena imposta.

Contudo, o benefício em questão, por amparar a família do recluso, impossibilitado de trabalhar, não deve sofrer restrições de concessão em virtude da renda do segurado, uma vez que mesmo o recluso tendo contribuições altas, se for ele o único provedor do núcleo familiar, sem dúvida, este sofrerá com a pena imposta a seu provedor.

Como é cediço a doutrina de Direito Constitucional classifica os direitos fundamentais de acordo com sua geração, ou seja, em uma ordem cronológica de surgimento, o direito à Seguridade Social é um direito social, que por sua vez é um direito fundamental de 2º geração, nesse sentido ensinamentos de Themistocles Brandão Cavalcanti:

"O começo do nosso século viu a inclusão de uma nova categoria de direitos nas declarações e, ainda mais recentemente, nos princípios garantidores da liberdade das nações e das normas da convivência internacional. Entre os direitos sociais, incluem-se aqueles relacionados com o trabalho, o seguro social, a subsistência, o amparo à doença, a velhice, etc." (MORAES “apud” CAVALCANTI, Direito Constitucional - 25ª ed., São Paulo - Ed. Atlas S.A., 2010, p. 31).

Portanto o direito ao seguro social é um direito fundamental, e como tal, não pode ser suprimido por ser uma Cláusula Pétrea.

Contudo, a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, ao incluir o requisito baixa renda no auxílio-reclusão sem dúvida, excluiu da proteção do auxílio-reclusão diversas famílias, fugindo assim totalmente do objetivo desse benefício, que é promover o amparo à família do apenado, que não pode ficar desamparada devido à sanção imposta ao seu mantenedor.

Além desse nefasto efeito, que é a exclusão de diversas famílias, a Emenda Constitucional nº 20/98, ao que todo parece, é eivada de flagrante inconstitucionalidade material, que é aquela incompatibilidade de conteúdo do ato normativo ou lei com a Constituição Federal, e no caso em tela, especificamento ocorre em relação a Emenda Constitucional com o texto Constitucional formulado pelo Constituinte Originário.

Até a próxima!

Colunista:
Diego Felipe Panage Conelheiro
Aluno do 7º semestre do Curso de Direito da Faculdade Reges de Dracena - SP, estagiou durante um ano no Tribunal de Justiça, na Comarca de Panorama - SP, e atualmente é estagiário no Ministério Público de São Paulo.

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10 comentários:

  1. Ocorre que o detento ao adentrar o sistema carcerário perde todos os seus direitos civis, um deles é o voto, que também é um direito constitucional. Então não faz sentido manter um beneficio que causa repúdio na sociedade. Veja os policiais militares que se encontram presos, a maioria são abandonados pelo Estado que, se quer se preocupa com o destino de suas famílias, então porque o Estado deveria se preocupar com aqueles que matam, estupram, roubam, somente por beneficio próprio?

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    1. A questão do artigo é que a pena não pode passar do apenado. É justo que a família perca o direito de votar porque quem a sustenta foi preso? Da mesma forma, não faz sentido que a família passe por necessidades básicas porque quem a sustenta foi preso. Se ele contribui para o INSS, ela tem direito ao auxílio.

      Em relação a causar repúdio na sociedade, causa porque a maioria ainda é desinformada, e a vontade da maioria tem que ser respeitada, se esta respeitar os direitos da minoria, senão vira a ditadura da maioria.

      Em relação aos policiais militares, o que deve ser feito então é que o Estado trate com mais respeito os apenados militares, e não que suprima os direitos das famílias dos apenados civis. É para evoluir, e não retroceder.

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  2. Interessantíssimo suas colocações Diego. Concordo com tudo o que você disse. O problema das divulgações das redes sociais é que a maioria é realizada por leigos (sem discriminações) que gostam de "curtidas" da massa alienada que não pesquisa, não tem conhecimento do assunto e nem de leitura gosta, mas adora uma "confusão"!

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  3. Interessantíssimo seu artigo Diego. A massa das redes sociais fica inflamada ao verem posts sobre o assunto sem sequer fazer uma breve pesquisa acerca deste. O auxílio reclusão só recebe CONTRIBUINTES do INSS, ora bolas...bandido se preocupa com esse tipo de situação? Além é claro da garantia Constitucional deste direito. Compartilhei e sou a favor sim do auxílio, até mesmo porque não é para o "bandido" e sim para sua FAMÍLIA.

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    1. A família do bandido fica amparada...e a da vítima? Isso é correto? Dê trabalho ao preso dentro do presídio e ele que sustente sua família dessa maneira. Muita gente pode até não concordar, mas este é o meu modo de pensar...

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    2. Não é correto. Mas a mudança aí é que se ampare melhor a família da vítima, e não que suprima os direitos da família do apenado, que não cometeu o crime. Concordo em relação a dar trabalho ao preso... mas vejamos: o cara é um empresário, contribui com o teto máximo. É preso. Lá dentro vão dar o mesmo cargo pra ele? Creio que não, e vai se prejudicar com isso é a família. Pena passando do apenado, novamente.

      O ideal é que ele trabalhe para continuar custeando o sustento da família, e o INSS, vez que ele contribui com valor maior (considerando o exemplo), suplemente com o auxílio-reclusão.

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  4. Como sempre: lei bonita, mas injusta!

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  5. Não se pode penalizar a família de um detento e deixá-los passando necessidades, simplesmente pelo fato do mantenedor da família ter cometido um crime por mais banal que possa ser, pois ele está pagando pelo crime que foi cometido,e a própria lei diz que a pena não passa da pessoa do apenado, sendo assim sua família não pode ser responsabilizada pela atitude ilícita do mesmo.

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