OAB-SP vai propor manifesto em defesa da PEC 37

Postado por: Editor NJ \ 10 de maio de 2013 \ 3 comentários


A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo), em mesa redonda promovida na quinta-feira (9/5) em sua sede para discussão da PEC (proposta de emenda Constitucional) 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público, transformou-a em Ato Público de apoio à proposta, por sugestão de Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal e ex-presidente da seccional. A OAB-SP também promoverá um manifesto em defesa da PEC e um abaixo-assinado para adesão de instituições e cidadãos.

“Esse momento é histórico. O debate sobre a PEC 37 foi apresentado por pessoas que retratam a posição da própria OAB SP e sumariaram os argumentos que temos empregado para sustentar a defesa da PEC-37, que vemos como uma PEC da cidadania, uma PEC da justiça, uma PEC da legalidade, uma PEC da constitucionalidade, essencial ao Estado Democrático de Direito e ao exercício direito de defesa”, enfatizou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP.

Os expositores, Luiz Flávio Borges D’Urso,  ex-presidente da OAB; José Roberto Batochio,  superintendente da Polícia Federal em São Paulo; Roberto Ciciliati Troncon Filho,  jurista;  Ives Gandra da Silva Martins, delegado de polícia civil aposentado; e Luiz Carlos Freitas Magno ressaltaram ser necessário que a opinião pública seja esclarecida a respeito dos argumentos apresentados contra a PEC e que também estão contidos na campanha do Ministério Público, que rotula a proposta de “PEC da impunidade”. “ Esta PEC é da legalidade porque diz o que já está na lei. Esse discurso é perigoso quando diz que se o Ministério Público não investigar, haverá impunidade ou corrupção. Nada disso é verdade”, afirmou D’Urso.

Conforme comentado por Ives Gandra, a  campanha do Ministério Público poderia ser feita, mas em outros termos: “Da forma como está sendo feita é antidemocrática e não beneficia em nada a instituição e tem apenas um único objetivo, midiático, isto é, de tentar mostrar para a população que eles são os incorruptíveis e que todos os delegados, todos os policiais são corruptos e isto é um falso retrato da democracia brasileira”. Na mesma linha, Troncon Filho disse que a campanha é maniqueísta: “O MP representa o bem, único capaz de combater o mal da corrupção que assola o país. Ora senhores, isto é uma tremenda falácia”.

Os expositores também ressaltaram que  a PEC-37 é uma proposta de ratificação, de esclarecimento, de ato declaratório à Constituição Federal quanto ao alcance dos poderes de investigação da Polícia Judiciária (esfera penal) e do Ministério Público (esfera civil). Segundo José Roberto Batochio, a “PEC 37 não tira absolutamente nada do Ministério Público, que nos últimos tempos vem invadindo as atribuições da Policia Judiciária contra o que determina a Constituição, que diz que as investigações criminais cabem à Polícia”. Troncon Filho explicou que a PEC-37 em nada interfere com a capacidade persecutória do MP  e D´Urso sustentou que a observância das atribuições estabelecidas em lei para o Judiciário, MP e Polícia Judiciária é que faz o Estado de Direito.

Os expositores também chamaram atenção para a busca do Ministério Público de ampliar seus poderes constitucionais. Para Ives Gandra, “se não conseguirem derrubar a PEC-37, a partir daí o MP terá todos os poderes, maiores do que todas as instituições e serão os julgadores do Três Poderes e da democracia e da própria magistratura. Só nos resta defender (a PEC), para o bem da república e da democracia”. Batochio ressaltou que o MP tem um apetite pantagruélico por novas atribuições: “Encontramos o Ministério Público até nas grandes obras governamentais, demonstrando (...) um apetite tão grande que acaba fazendo com que a pessoa não consiga digerir”.

Ao final dos debates,  D'Urso fez a leitura do texto de uma proposta de Manifesto, que será concluído pela comissão da OAB SP que estuda a matéria e o professor Ives Gandra encerrou lendo um poema que criou, de improviso, sobre a PEC-37: “Vive-se a democracia/No direito de defesa/Que se torna, dia a dia/Da República a certeza/O Público Ministério/Tem imenso preconceito/Pois querendo ter o império/O poder não tem respeito/Todos têm suas funções/Defensores, delegados/Não pode haver invasões/Por quem transborda seus lados/Que não haja qualquer breque/Aprovamos esta PEC”.

Fonte: Última Instância

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3 comentários:

  1. quanta tolice,esperava mais da OAB(argumentos medíocres). Finge não conhecer a teoria dos poderes implícitos, e se CR/88 não dá ao Parquet claramente essa prerrogativa, cabe ao legiferante confirma-la. Lembrando que o cargo de Delegado-Geral é de livre nomeação e exoneração por parte dos governadores.

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  2. Quanta "tolice"-será só isso?- emana da Ordem: fecham os olhos à teoria dos poderes implícitos; querem nos equiparar a Uganda, entre outros; "desconhecem" que o cargo de Delegado-Geral é de livre nomeação e exoneração dos governadores.

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  3. é para essa entidade que estou pleiteando entrar? que vergonha!

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