Pena de morte: Uma rancorosa e indigna remanescência no sistema penal brasileiro

Postado por: Editor NJ \ 9 de maio de 2013 \ 0 comentários

Considerações sobre os crimes em que se aplica a pena de morte e o cumprimento da mesma no Brasil.

RESUMO:
A pena de morte é a forma mais horrenda e drástica das sanções penais que a humanidade já vivenciou. Hoje, ela é ainda utilizada em muitos países, como os Estados Unidos da América e a China. No Brasil, por meio da exceção contida no art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, admite-se excepcionalmente a possibilidade de aplicação da pena capital nos casos de guerra declarada. Os crimes admissíveis da pena de morte e a forma em que é executada a mesma estão disciplinados no Código Penal Militar e Processual Militar, respectivamente. Apesar da exceção admitida no Brasil, este ainda é um rancoroso instrumento remanescente no ordenamento jurídico, não podendo vingar em um país que se afirma como Estado Democrático de Direito e consagrador dos direitos humanos.

PALAVRAS-CHAVE:
Pena de morte; crimes militares; direito à vida; guerra declarada; Constituição Federal.

SUMÁRIO:
1. Introdução
2. A pena de morte no sistema penal brasileiro
3. Crimes que são puníveis com a pena capital no Brasil
4. Procedimento para a execução da pena de morte no sistema brasileiro
5. Considerações finais

INTRODUÇÃO

Há uma tendência mundial de melhorias no que tange ao sistema penal vigente, com aumento das penas alternativas, intolerância absoluta quanto à prática de tortura, maior respeito aos direitos e garantias dos réus e sentenciados, etc. Não obstante, na contramão desse movimento, ainda há vozes erguidas defendendo a utilização de penas cruéis, perpétuas e de morte em crimes considerados de extrema gravidade e com requintes de crueldade (1).

A República Federativa do Brasil, embora se constitua como Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988), dê primazia à dignidade humana como princípio fundamental (art. 1º, III, CF/88) e busque assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (Preâmbulo da Carta Magna), admite excepcionalmente a possibilidade de aplicação da pena de morte – ainda que muitos se esqueçam disso, por se tratar de excepcionalíssima hipótese, de difícil ocorrência.

Nesse sentido, de 1988 até os dias atuais, muitos Projetos de Lei e pedidos para realização de plebiscitos populares já ocorreram com o fito de admitir a pena de morte para outros crimes. Tais projetos insistiam em tornar a pena capital como mais uma sanção dentro do sistema, junto com as demais existentes no art. 32 do Código Penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito e pena de multa). Geralmente, os parlamentares buscavam instituir a pena de morte para crimes extremamente graves, como os casos de crimes hediondos, seguidos de morte, quando o condenado já fosse reincidente (vide: Projeto de Decreto Legislativo nº 1896/2002, de autoria do Deputado Cunha Bueno). Outras vezes, tentavam convocar plebiscito para ouvir o eleitorado sobre temas “delicados”, como a menoridade penal, o aborto, o desarmamento, a prisão perpétua e, justamente, a pena de morte.

Na primeira Proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988, PEC nº 1/1988, o falecido Deputado Amaral Netto buscava instituir a pena de morte para os casos de roubo, sequestro e estupro seguidos de morte, devendo a matéria ser submetida ao eleitorado, através de plebiscito, dentro de dezoito meses da aprovação da Emenda Constitucional. A proposta foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça. Porém, Amaral Netto, em 1991, colocou em discussão uma questão que possivelmente outros pesquisadores irão se debruçar: a Constituição Federal de 1988 realmente proíbe a pena de morte? E, pela locução “guerra declarada”, pode haver interpretação de outros casos tão graves quanto a guerra externa contra país estrangeiro? A seguir, Amaral Netto expõe suas ideias sobre a polêmica questão:
Que cinismo dos que falam da inviolabilidade do direito à vida, justamente para os que acabam com ela dia a dia. E aí vem a grande mentira dos que se recusam a aceitar a minha Emenda de plebiscito. E são centenas. Dizem eles que a Constituição proíbe a pena de morte. É falso. Se há pena de morte em caso de guerra, a pena de morte existe. (...) Ela não está proibida pela Constituição. Este é um dos muitos motivos que fazem desta Carta um documento que às vezes aparenta falsidade e cinismo. Quando se diz que não há pena de morte a não ser em caso de guerra, há pena de morte. Este não é um país que a Anistia Internacional chama de “abolicionista”; só não tem pena de morte quem não a admite para nada. (...) A pena de morte está prevista na nossa Constituição. E mais ainda – ela não delimita a sua aplicação. Ela não diz que será por traição, espionagem, deserção, violação de blecaute ou o chamado toque de recolher. É preciso muita falta de senso para ignorar tudo isto. Quando se diz que haverá pena de morte em caso de guerra declarada, eu poderia inclusive, por comparação, afirmar que a guerra declarada existe, e é muito séria: dos bandidos contra os homens de bem. Só que os bandidos usam as armas mais modernas, escolhem o local onde vão atacar, armam a tocaia, sequestram homens, mulheres e crianças, torturam e matam pessoas, enquanto os homens de bem não têm como se defender. (...) Nós estamos em guerra há muitos anos. Mas, se eles não quiserem admitir que é também essa a guerra a que se refere a Constituição, lembrem-se que os crimes que durante um conflito armado podem levar uma pessoa à morte são muito menos infames do que os do bandido que estupra e liquida uma família ou os daqueles que leva uma mulher ao estupro, à tortura e à morte. Ou o que põe o revólver na cabeça de um taxista, toma-lhe o dinheiro e o táxi e depois fuzila esse homem, quase sempre um pai de família. A mim, o que me revolta é que os defensores dos assassinos não demonstram qualquer indignação em relação a isso (NETTO, 1991, p. 58-59).
E com essa preocupação, de melhoramento no sistema penal, de erradicação de qualquer ato contrário à afirmação dos direitos humanos e de “cuidado” quanto à tentativa de instituir a pena de morte no Brasil, este estudo buscará demonstrar quais penas existentes no ordenamento jurídico pátrio admitem a aplicação da pena capital e como a mesma é executada, o que, desde logo, frisa-se que se trata de uma total incompreensão que permanece ainda em vigor na legislação brasileira.

Salienta-se que, após a elaboração deste primeiro estudo, haverá outros no sentido de extirpar de vez esse tipo de sanção do sistema jurídico-penal brasileiro, como a possibilidade de Proposta de Emenda à Constituição para suprimir a infeliz exceção estampada no art. 5º, XLVII, alínea “a”, CF/88.

A PENA DE MORTE NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Como se sabe, a República Federativa do Brasil não admite, via de regra, a pena de morte como sanção imposta aos transgressores da lei penal. No entanto, a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, estabelece caso excepcional em que será admitida a possibilidade de condenação de determinado réu à mais drástica das penas que o sistema já vivenciou:

Art. 5º, XLVII – Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
(destaque nosso)


Complementando, assim rege o Código Penal Militar brasileiro (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) quanto às principais penas previstas na respectiva legislação:

Art. 55. As penas principais são:
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;
g) reforma.
(destacou-se)


Sendo assim, ao Presidente da República compete privativamente declarar guerra nos casos de agressão estrangeira, conforme rege o art. 84, inciso XIX, CF/88. E, declarando guerra contra Estado estrangeiro – talvez uma situação excepcionalíssima que o país possa enfrentar, mas que nunca possa ser descartada por completo –, será possível condenar cidadãos (civis ou militares, nacionais ou estrangeiros) à pena capital quando tenham praticado certos crimes em tempos de guerra.

Essa ressalva proclamada pela atual Carta Magna foi trazida já por uma tradição das Constituições brasileiras passadas. Observa Jorge Cesar de Assis (2007, p. 152-153) que a Constituição de 1891 negava a admissão à pena de morte, salvo disposição da legislação militar em tempo de guerra. A Constituição de 1934 também consignou essa exceção, estabelecendo que a pena capital poderia ocorrer para os casos previstos na legislação militar em tempo de guerra contra país estrangeiro. A Constituição Federal de 1969 igualmente disciplinava que, quanto à instituição da pena de morte, fica ressalvada a legislação aplicável em caso de guerra externa. Por outro lado, a Constituição de 1937 (Constituição “Polaca”), outorgada pelo Presidente Getúlio Vargas e que vigorou durante a Ditadura do Estado Novo, “atribuiu ao legislador ordinário a faculdade de prescrever a pena de morte para crimes expressamente mencionados, inclusive para o homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de perversidade” (ASSIS, 2007, p. 152). Ou seja, passou a admitir a pena de morte até mesmo para crimes de natureza não militar, o que, no entanto, não foi acompanhada pelo Código Penal de 1940 e pelo Código Penal Militar de 1944, que negaram a aplicação desta pena em tempos de paz.

Destarte, é errônea a afirmativa de que o Brasil não admite a pena de morte em seu ordenamento jurídico, posto que, nessas hipóteses excepcionais de guerra externa declarada pelo Presidente da República, há determinados crimes dispostos no Código Penal Militar (CPM) nos quais a sanção penal cominada é a fatídica pena de morte.

Leia completa: http://bit.ly/16jAJWz

Por Vitor Gonçalves Machado
Fonte: www.jus.com.br

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