Prescrição no Código Penal

Postado por: Editor NJ \ 12 de maio de 2013 \ 1 comentários

Queridos amigos hoje vamos focar os estudos na alteração legislativa que prevê um novo tipo de Prescrição da Pretensão Punitiva.

Primeiramente, cumpre lembrar que a prescrição, cuja natureza jurídica é extintiva da punibilidade (art. 107, IV do CP), promove a perda do direito de punir estatal ou até mesmo a de executar uma punição já imposta.

A prescrição da pretensão punitiva está prevista no art. 111 do CP que recentemente, através da inovação legislativa em 2012, prevê uma nova data para início da

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a

I - do dia em que o crime se

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se   tornou conhecido

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Vamos entender agora esse inciso V:

Basicamente o que se afirma, é que em todos os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a prescrição somente iniciará no dia em que a vítima completar 18 anos. Excepcionalmente, o prazo prescricional iniciará desde a consumação se a denúncia já houver sido oferecida antes que a vítima complete 18 anos.

Assim, se “X”, de 15 anos de idade, vítima de estupro no dia 01/01/2013, é representada por seu genitor frente ao Ministério Público para que possa ser oferecida a denúncia pelo delito, o prazo prescricional começou a correr do dia 01/01/2013, quando o ato criminoso foi consumado. Caso a vítima só tenha vindo a se manifestar sobre o delito quando completado 20 anos, por outro lado, o prazo prescricional somente será iniciado quando “X” tiver completado a idade de 18 anos.

Queridos este novo dispositivo introduziu muitas polêmicas nos doutrinadores penalistas e com certeza absoluta é alvo de questão para OAB e Concursos Públicos.Vamos ficar atentos! Abraço e até a próxima.



É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.

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