Projeto permite que bacharel em Direito faça consultoria jurídica

Postado por: Editor NJ \ 28 de maio de 2013 \ 39 comentários

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4982/13, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que retira das atividades privativas da advocacia as funções de consultoria e assessoria jurídicas. Dessa forma, a proposta permite que bacharéis em Direito (que não têm a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) exerçam essas atividades.

“Se não é necessária a carteira da OAB para ser juiz, delegado de polícia, promotor de Justiça ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), qual seria o entrave de se reconhecer ao bacharel em Direito a faculdade de exercer a atividade de assessoramento e consultoria?”, questiona o deputado.

“Com a aprovação deste projeto estaremos não só garantindo um direito legítimo, mas também possibilitando que mentes produtivas e mesmo brilhantes venham a contribuir para a doutrina jurídica, aprofundamento teórico e enriquecimento do conjunto das decisões sobre interpretações das leis em nossos tribunais”, acrescenta.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Fonte: Portal iG

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39 comentários:

  1. Parabéns nobre deputado!

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    1. Concordo Plenamente, e isso ai cada vez nosso Brasil sendo desburocratizado.

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  2. Além de servir para aprimorar o conhecimento do Bacharel em Direito, o mesmo pelo poderia ter condições de trabalhar em algo, para conseguir investir num curso preparatório para o Exame de Ordem e paga a taxa de inscrição do mesmo.

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  3. Se as mentes fossem tão brilhantes passariam na prova...

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    1. Se você não fosse idiota ,ficaria calado e apoiaria.

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    2. O pior é passar no exame da ordem, e não ter capacidade nenhuma para exercer a profissão!!!

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    3. hheheheheh,esses comentários

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  4. Pergunta: a OAB vai deixar isso acontecer???

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  5. Valeu a iniciativa...quem não apóia isso ou fica fazendo sinismo em cima do projeto no minimo não conseguiu fazer a faculdade de Direito. Parabéns pelo projeto e apoiamos a iniciativa.

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    1. ."CONCLUIR O CURSO AO COMPLETAR 59 ANOS". OS BABACAS QUE SÃO CONTRA DEVEM OS FRUIS-TADOS BARRILEIROS AINDA INACABA-DOS CRURTURA-MENTE....................VALEU. ANÔNIMO

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  6. A guilda medieval que é a OAB vai combater este projeto com unhas e dentes, em defesa de seus cofres...

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  7. Estou de acordo, não existe razão plausível para ser inscrito na OAB para dar consultoria. Nem é preciso pagar a anuidade mais cara do Brasil para dar consultoria.

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  8. Se as mentes fossem tão brilhantes passariam na prova... Concordo. E há necessidade, sim, de ter OAB para concursos públicos.

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  9. Não passa no exame da Ordem e vai prestar consultoria. ai ai....

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  10. Ressaltando que para a investidura na Magistratura e na Promotoria existe a exigência de experiencia jurídica, constando o nome em processos, ou seja, tem que possuir a carteira de advogado, quanto ao cargo de delegado, alguns Estados já estão exigindo também experiencia jurídica. Quanto a ministro do STF é bem provável que o bacharel não consigo passar pela SABATINA do Senado, já que não conseguiu passar no exame da ordem. Na realidade é um projeto elaborado por um grande ignorante jurídico que está provavelmente pensando na reeleição.

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    1. NÃO TEM NADA HAVER EXPERIÊNCIA JURÍDICA COM OAB...

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  11. Você e tão idiota é seu problema de não ter passado no exame da ordem, o deixou figurar como anônimo justamento por não ter competência para aparecer.

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  12. Se são mentes produtivas e brilhantes, porque não se submetem a um simples exame de conhecimento de ciência jurídica,que é a prova da OAB.

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  13. Galera vamos estudar e passar na OAB e pronto.

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  14. Creio que o exame da OAB passou a ser ridículo, em face dos cursinhos preparatório que cobram absurdo, fazem chacotas, criticam, falam palavrão e ainda por cima aterrorizam o candidato ao exame, por que não cobrar somente RS50,00 para cada concurso e sim RS200,00 reais.
    ENRRIQUECIMENTO ILICITO EXAME DA OAB.

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    1. A OAB QUER É ENRIQUECER AS CUSTAS DAS PESSOAS DE BEM, ATERRORIZAM TODO MUNDO COM A PROVA, COBRA UM ABSURDO E SÓ NÃO QUEREM SOLTAR A MAMADEIRA DOS DUZENTINHOS POR PROVA, AS PESSOAS QUE TRABALHAM DURO NÃO TEM TEMPO DE ESTUDAR O TANTO COMO ELES QUEREM. RETIRAM QUESTÕES DE CANTO DE LIVRO SÓ PRA TEREM BAIXO ÍNDICE DE APROVAÇÃO, AGORA ESPEREM PARA VEREM O BAIXO ÍNDICE DE APROVAÇÃO DA SEGUNDA FASE DESTA ÚLTIMA PROVA, PORQUE QUANDO PASSA ESTE TANTO DE GENTE NA PRIMEIRA FASE A SEGUNDA É DE DOER...

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  15. A consultoria jurídica deve ser permitido ao Bacharel em Direito , já que o mesmo pode ser conciliador jurídico em Juizados Especiais como voluntario.

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  16. Que Deus não permita que os titulares dos comentários anteriores e que são favoráveis a modificação do projeto, se tornem consultores ou assessores jurídicos desse país.

    É claro que para a elaboração de um parecer técnico, é necessário que o profissional seja habilitado e competente para o exercício de suas prerrogativas, conforme previsão constitucional no art.5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Sendo o advogado um profissional liberal, a desobrigação de registro profissional para o exercício das atividades de consultoria e assessoria jurídicas, ferem de maneira brusca as virtudes de um advogado.



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  17. Amei, é tudo de bom. Assim poderemos mostrar o que podemos fazer sem precisar ter um atestado para isso.

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  18. Justiça, isso chama-se justiça. Afinal quem faz um curso superior presume-se ter direito ter uma profissão, afinal não é curso livre, seja lá qual for a profissão o bacharel em direito tem direito em possuir, sem precisar fazer concurso. Quem faz o curso de Direito hoje no Brasil, que não é fácil, não tem profissão nenhuma. Me admiro muito essa injustiça ter acontecido no âmbito da justiça, num país democrático de direito.

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    1. ANÔNIMO VC É ÓTIMO ISTO MESMO SE TODO MUNDO SAI DA FACULDADE COM PROFISSÃO PORQUE O BACHAREL EM DIREITO NÃO TEM DIREITO A NADA.

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  19. Marcio

    Se observarmos que um acadêmico se dedica 5 anos de sua vida em faculdades autorizadas pelo MEC e depois tem que prestar uma prova a uma Ordem a qual nem participa e que esta busca a seletividade para evitar muitos profissionais na praça. Essa lei visa buscar nossos direitos como cidadãos. Vamos nos unir em prol dessa matéria e evitar que seja mais uma engavetada. Não pensem que a OAB, já não esta trabalhando pra isso!

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  20. Amigos, tem advogados que ainda usa maquina datilografa. A OAB. Deveria fazer uma provinha com os advogados que tem a carteirinha a mais de 05 anos.

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  21. Acredito que a consultoria e a assessoria jurídica dará aos bacharéis a oportunidade da pratica jurídica propriamente dita, pois ao meu conhecimento muitos advogados, são inaptos a tal responsabilidade, sendo o projeto plausível, com tal decisão os bacharéis serão de uma forma ampla, motivados ao preparo das assessorias... parabéns ao responsável pelo projeto, e para efeito de conhecimento aos caros colegas, a obrigatoriedade da comprovação da "experiencia" jurídica para aprovação dos cargos públicos ja mencionados acima, pode-se ser provado por cargo nomeado junto ao poder publico, tendo a dispensa da carteira da oab. grato pela oportunidade.

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  22. Sou favorável, pois a oab viu nos bacharéis uma fonte de lucro.
    Sei q por traz deste exame há uma estrutura montada dos cursos preparatórios, e sem contar com as manobras da oba e fjv para dificultar a aprovação.
    Quantos advogados burros, fraudulentos e envolvidos em macias políticas, financeiras etc.
    Pede para qualquer advogado fazer uma prova, esses burros vão ser reprovados.
    Os examinadores dos espelhos das provas cometem cada merda, tudo farinha do mesmo saco.
    Vamos criar um movimento nacional de assinaturas e enviar para casa dos deputados requerendo um olhar para esse projeto.
    O
    Pressão neles.

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  23. O que me causa espécie é que você estuda 05 anos numa Faculdade, na grande maioria das vezes paga e cara; Faculdade esta reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, e ao final do curso você fica refém da OAB. As provas da OAB, principalmente as da 1ª Fase na maioria das vezes cabem interpretações um tanto quanto diferentes das formuladas pelo elaborador, embora você entenda e mantenha a essência da resposta da questão, mais se não for igual a do gabarito, você está errado. Ora em algumas questões você vai ter que adivinhar. Se chutar bem vale. Infelizmente.

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  24. Este comentário foi removido pelo autor.

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  25. Quanta cagada alguns vão fazer...se com o exame da oab tem advogado que não sabe fazer uma peça processual...

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  26. Sensacional esse projeto, apoio total e incondicional a matéria, pois como foi dito anteriormente, porque no Brasil todos saem da faculdade onde ralam por vários anos pagando horrores e sofrendo muito para formar-se e o Bacharel em Direito sai sem poder exercer a profissão que tanto almejou?.......totalmente injusto e inconstitucional na minha opinião!

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