Senado prorroga prazo de comissão da nova Lei de Execução Penal

Postado por: Editor NJ \ 30 de maio de 2013 \ 0 comentários

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/5) a prorrogação do prazo de trabalho da comissão de juristas criada para atualizar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Instalada no início de abril, a comissão funcionaria até 2 de junho. Com a prorrogação, por 120 dias, os juristas terão até o final de setembro para apresentar suas propostas.

Além de ter os trabalhos prorrogados, a comissão também vai ganhar novos integrantes. O requeri-
mento aprovado pelo plenário prevê a ampliação do número de membros titulares de 11 para 16.

Entre os assuntos discutidos pelos juristas que integram a comissão estão a superlotação do sistema prisional brasileiro; a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias.

Liberdade automática

Entre as propostas mais importantes está a extinção do sistema do alvará de soltura, na qual o condenado deverá ter conhecimento prévio, assim que começar a cumprir a pena, da data certa de sua soltura. Deixaria de ser necessário o alvará de soltura do juiz de execução para que ele seja posto em liberdade ao terminar a pena.

Defensor da medida, no final de abril, o presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sugeriu a criação de um sistema de registro central que deverá interligar os estabelecimentos penais para facilitar o controle da soltura. No dia final, o próprio diretor do estabelecimento deverá assegurar a liberdade ao detento, sob pena de responder por abuso de autoridade se ultrapassar o prazo.

“O problema da pena vencida é uma verdadeira chaga nacional” lamentou o ministro, que considera a soltura do condenado ao fim da pena um direito sagrado do prisioneiro.

No primeiro encontro de trabalho depois da instalação do colegiado, em 4 de abril, os integrantes apresentaram sugestões de pontos para discussão. Duas novas reuniões foram marcadas, para os dias 10 e 26 de maio, que poderão ser também transformadas em audiências. Ficou ainda acertado que o ministro Sidnei Beneti vai acumular a presidência e a relatoria da comissão.

O ministro adiantou que pedirá a renovação do prazo de funcionamento da comissão. As reuniões ocorrerão preferencialmente em Brasília, mas o ministro estimulou os outros cinco membros a disseminarem discussões pelo país, por meio de audiências regionais.

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