A nova lei dos Delegados e seus reflexos – Lei 12.830 de 21/06/2013

Postado por: Editor NJ \ 25 de junho de 2013 \ 11 comentários

Publicada no dia 21/06, a lei 12.830/2013, que dispões sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Deste preâmbulo, resta claro que a Polícia não é a única autoridade que está autorizada a investigar, o que se verá mais adiante:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

É evidente que Delegado de Polícia pode investigar, contudo, a redação do artigo é exemplificativa, não lhe dando exclusividade neste quesito. A lei dispõe sobre aquilo que o Delegado de Polícia faz, não se referindo, ou excluindo terceiros.

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Reforça que é o Delegado quem exerce as funções de polícia judiciária. Traz a função de polícia judiciária para o mundo jurídico, em que pese a duvidosa constitucionalidade, pois sua existência é prevista no art. 144 da Constituição, que trata da Segurança Pública.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

É por meio de Inquérito Policial que o Delegado atua na investigação. O parágrafo cuida de outros procedimento que, se lidos em conformidade com a lei, numa interpretação sistêmica, pode-se ampliar pra sindicâncias, processos disciplinares, pois o crime é antes de tudo um fato, e apura-se fatos de várias formas, como as várias passagens do Código de Processo Penal, art. 28, art. 12, art. 67, art. 54 da lei 11.343/2006, e assim por diante.

§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

Cuida dos poderes do Delegado na condução do inquérito, o que já está previsto no Código de Processo Penal, convivendo harmoniosamente com o parágrafo único do art. 4º, que dispõe que: Art. 4º – Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Aliás, o CPP já dispunha sobre os poderes do Delegado.

§ 3º ( V E TA D O ) .

Este parágrafo vetado talvez seja a mais interessante situação da nova lei. A redação original do projeto dispunha que:

“§ 3º O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.”

E as razões do veto presidencial foram:

Razões do veto

“Da forma como o dispositivo foi redigido, a referência ao convencimento técnico-jurídico poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Desta forma, é preciso buscar uma solução redacional que assegure as prerrogativas funcionais dos delegados de polícias e a convivência harmoniosa entre as instituições responsáveis pela persecução penal”

Assim, pela mensagem de veto, fica evidente que a lei dispõe somente sobre a função da polícia, não afetando outras instituições que, na forma do Código de Processo Penal (p. único do art. 4º) e da Constituição, também apurem fatos que constituam infrações penais. Ademais, como exposto no veto, a redação original poderia colidir com os poderes de outras instituições e também retirar parte da subordinação a que a polícia é atrelada ao Executivo.

§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Aumenta a segurança na condução do inquérito, diminuindo a ingerência política ou administrativa sobre as instituições. Contudo, a questão da fundamentação é frágil, pois se abre o leque para qualquer justificativa política ou administrativa.

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Também confere mais segurança, em tese, pois a fundamentação pode ser ampla. Como se sabe, qualquer ato administrativo deve ser fundamentado, e nos termos de como funciona hoje, utiliza-se a necessidade de serviço, ou outras situações difusas para tal remoção. Na prática, não mudará nada em relação à remoção do Delegado, bastando vontade política para lá, ou para cá.

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Aumenta a responsabilidade do Delegado de Polícia, mas o indiciamento, por si só não traduz em ônus jurídico nenhum, pois o indiciado não está sendo acusado formalmente de nada. Não deflagra, nem inicia o devido processo legal, e a concessão de qualquer medida, seja cautelar, por exemplo, deve passar nos mesmos moldes pelo juiz, e pelo titular da ação penal. O mero indiciamento não vincula ao Ministério Público, que pode discordar e pedir arquivamento, como atualmente é feito.

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Atualmente o cargo de Delegado já é privativo de bacharel em Direito, o que há tempos é reconhecido. Eleva o Delegado ao Status de “Vossa Excelência”, sendo incompreensível que o Governador do Estado, por exemplo, se dirija ao subordinado no mesmo patamar hierárquico.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

A lei ainda padece de alguns vícios de inconstitucionalidade, como por exemplo, a iniciativa, pois a atividade policial é subordinada ao Executivo, e só este dispõe da prerrogativa de apresentar projeto de lei que verse sobre seus quadros. No caso concreto a iniciativa foi do legislativo.

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11 comentários:

  1. Essa lei tem vícios, mas, concordo em parte. A autoridade policial (Delegado)tem toda prerrogativa de presidir o inquérito policial a qualquer tempo e qualquer tipo de crime cometido por qualquer indivíduo.

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  2. Entendo que o Inquérito seja peça essencial ao oferecimento da Denúncia pelo MP; Compreendo que o MP possa, também, oferecer elementos necessários e suficientes para o oferecimento da Denúncia. Entretanto, não consigo me convencer que o MP tenha prerrogativas para inquirir pessoas cujos depoimentos devam instruir procedimento a ser utilizado no oferecimento de Denúncia; em razão do seu "Dominus Litis" e do seu "Custus Legis".

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    1. Caro PCPOVOA, pela linguagem você deve ser da área jurídica e, assim sendo, deve estar careca de saber que, apesar de não ser o justo, a investigação criminal serve ao titular da acusação e não à defesa. Quando se investiga, investiga-se para acusar e não para inocentar. Portanto, nada mais normal e natural que membros do MP e delegados queimem-se midiaticamente pelo poder de inquirir pessoas e realizar investigações. A diferença primordial, a meu ver, é que o delegado deve e o MP pode. Na vida real, na maioria das vezes, os delegados submetem-se aos desejos do órgão acusador por um motivo ou outro, em contrapartida os membros do MP fecham os olhos para uma estripulia ou outra dos delegados. E assim a vida segue em frente.

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  3. Anacrônico, ultrapassado e dispendioso manter uma função de estado - caríssima, diga-se - cujo resultado, o IP, serve apenas como uma singela peça informativa. Devendo todos seus atos serem refeitos durante o devido processo legal. Melhor e mais barato seria junta-se tudo no MP. Afinal, a investigação criminal raramente beneficia o acusado e dela, no frigir dos ovos, serve-se sofregamente os membros do MP.
    Sabemos que, devido a ausência de meios do MP, este, no geral recepciona na íntegra o constante no IP para ofertar a denúncia, todavia, assim não deveria ser, pois sabemos que tal fato ocorre devido a deficiência material e humana que permeiam a maioria das promotorias, mormente as sediadas nos interiores dos estados. Infelizmente, a importância e visibilidade dada ao membro do MP nos últimos anos não acompanhou o aparelhamento da instituição. Ao fim, é público e notório para quem conhece o meio que, realmente, quem faz as investigações policiais são os agentes ou inspetores de polícia estaduais, quem se debruça sobre o Inquérito, conhecendo todos os seus meandros, é o escrivão de polícia que, inclusive, na maioria das vezes, faz o relatório final. O papel do delegado de polícia judiciária, nesta ópera bufa de investigação criminal à brasileira, limita-se tão somente a aparecer na TV e dar entrevistas, ou seja, colher os "louros da vitória". Além de, claro, mandar e desmandar nas instituições policiais, tratar os outros servidores como seus serviçais (a quantidade de assédio moral é um absurdo, somente abaixo da Polícia Militar) e perceber os melhores salários e benesses. Salvo raras exceções.

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    1. resumindo tudo que você disse, começou em salame, mas vai terminar em uma tradicional e multi familiar PIZZA à moda Brasil, recheada de patentes federais!

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    2. DPC/RN
      Sou delegado de polícia há exatos 28 anos ligado diretamente em delegacias de polícia e pelo depoimento de DENUSIO o mesmo deve ter sido indiciado em algum inquerito policial ou ter levado uma canetada por não gostar mesmo de delegado, pois suas colocações são totalmente indecentes e comprometedora do trabalho dos delegados do meu Estado do Rio Grande do Norte. Aqui nós despachamos nossos inquerito, participamos diretamente das oitivas e fazemos nossos relatórios. Não se deve generalizar atingindo toda instituição policial civil brasileira. Lembre-se que o Sr. está em rede mundial e suas colocações são impertinentes, inconvenientes, inoportunas e azedas. Sei que pela sua esdrúxula redação vc não é da área jurídica, mas saiba ainda que o inquérito policial após a CF de 88 passou a não ser mais peça meramente informativa, conceito esse do tempo de Rui Barbosa e outros juristas de sua época, apesar de que alguns menos esclarecidos operadores do direito ainda conservam este absoleto conceito, bastando vc aprender, para saber desabafar melhor seu engodo, que não se entende como peça meramente informativa um conjunto de atos onde se representa e se prende o cidadão, restingindo o seu direito a liberdade, quer com a prisão temporária, quer com a prisão preventiva, bem assim se requer e se consegue busca domiciliar, violando preceitos constitucionais na busca de provas para instruir o inquérito policial. Perdeu a oportunidade de não opinar sobre o assunto e ainda bem que não forneceu seus dados pessoais como estou publicando o meu. Eis a defesa dos delegados do Rio Grande do Norte. Não tenho procuração deles mas fui diretor e acompanhei o trabalho de todos, inclusive os agentes do nosso estado trabalham cumprindo Ordens de Serviço que são expedidas pelos delegados. É bom saber ainda que alguns Estados europeus já projetam copir o sistema inquisitorial brasileiro pelo insucesso da investigação feita pelo Ministério Público, inclusive em paises desenvolvidos. Pesquise pra aprender a dar opinião sobre um assunto que demonstrou não entender nada. Vc já leu o que seja o princípio do requerimento que a doutrina atual consagrou para abolir de vez o velho conceito de peça meramente informativa? Acho que não.

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  4. Ah! Para completar a relação de erros no seu trato com a língua: não existe o vocábulo "absoleto", a grafia correta é... Não lhe direi, vá buscar e aprender no moderno "pai dos burros", o Google. Adeus.

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  5. Caro “DPC ANÔNIMO”, pois foi assim que você se “identificou completamente”, sinto que meu humilde escrito tenha atingido seus brios de delegado e, devido a isto, peço-lhe, genuflexo, ante seu vasto conhecimento, sinceras desculpas. Peço-lhe desculpas, principalmente, pelas verdades que escrevi e que você, nas entrelinhas de seu arrazoado, somente ratificou de forma incontestável, além de expor um fétido odor de autoritarismo ditatorial de quem olvidou, há muito, o que é esgrimir contra opiniões contrárias. Vê-se, de forma límpida, que os seus 28 anos de atividade profissional tão somente lhe tornaram um ser empedernido, refratário a críticas, digno de dó. Infelizmente, esses mesmos 28 anos de atividade não lhe ensinaram o trato correto com o nosso tão sofrido vernáculo, haja vista a ausência de básicos conhecimentos de virgulação, da existência de aposto e de sua utilização, no uso de simples pronomes demonstrativos ou, até, pasme, falha na grafia de palavras (Erro de ortografia é de lascar!!!). É deplorável que um profissional com tantos anos de estrada, lendo e confeccionando peças escritas (pelo menos é o que se espera de um delegado) cometa, em um texto tão ínfimo, um número tão grande de atentados escabrosos contra nossa língua materna. O pior de tudo é que você, com sua postura de “Você sabe com quem tá falando?”, “canetada” e com texto tão apequenado, seja o retrato posto e acabado dos delegados de polícia civil de nosso país, com raras exceções, a maioria advinda das turmas mais recentes, mais profissionais e melhor preparados para o trato com o Estado de Direito em que vivemos. É triste que você se exponha em rede mundial, com uma redação miserável, para criticar meu paupérrimo comentário, denominando-o de “engodo”. Digo isto porque, realmente, não sou bacharel em Direito, apesar de já possuir outra formação de nível superior (grande coisa) e estar próximo ao fim da segunda, esta sim, em Direito. Com esta formação, aí sim, posso cometer as maiores atrocidades redacionais possíveis e impossíveis, se chegar a delegado a estripulia será maior ainda e tendo ocupado um cargo de diretor e com 28 anos de carreira posso fazer tudo... Não é!? Quanto às ideias postas, gostaria de dizer que não me referi, de forma alguma, aos delegados do RN. Contudo, já que você se sentiu tão vilipendiado, chegando a afirmar que os tais delegados acompanham todas as oitivas, leem e relatam seus procedimentos, emitem ordens para que sejam cumpridas, além de realizarem todos os atos inerentes e atinentes à administração das sedes das delegacias, penso ser humanamente impossível ante as informações existentes no site de sua própria ADEPOL, como por exemplo: de que há delegados respondendo por várias cidades (há casos até de 20 cidades), defasagem de 77% de policiais civis na segurança pública, PPMM respondendo por delegacias do interior, dentre outras situações dramáticas, como a afirmação de um desembargador de que a Polícia Civil do RN estava à beira da falência ou a afirmação do juiz Henrique Baltazar, titular da 12ª Vara Criminal de Natal, de que “apenas 5% dos crimes eram apurados pela PC”. Ao fim, reafirmo, para sua tristeza e lamúria, que, apesar de todas as prerrogativas legais do DPC no interregno do inquérito, enquanto inexistirem no mesmo o contraditório e a plenificação da defesa, enquanto o IP. for chamado de “procedimento inquisitorial” e não processo judicial e enquanto o delegado não for denominado juiz ou magistrado, esta peça será tão somente uma singela peça informativa.
    Ah! Não mais lhe responderei, pois sou insignificante ante sua renomada presença e por demais ignorante perante seu exacerbado conhecimento, principalmente da língua. Todavia, se por acaso pensar em postar algo, por favor, rogo-lhe, tenha a humildade de pedir a um colega mais novo que revise sua redação. FUI...

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  6. Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

    Caros,

    Pesquisando sobre o termo "tratamento protocolar", que ai se insere também o pronome de tratamento, dentre outras coisas, ficou estranho a redação do artigo 3º uma vez que também cita o advogado, que até onde sei não lhe é dispensado o pronome de tratamento “Vossa Excelência”.
    Sendo assim, ao que parece, o artigo 3º. ao incluir o advogado em sua redação, não esta se referindo ao pronome de tratamento, mas sim a outros protocolos judiciais. Veja bem que foi utilizado a Conjunção aditiva "e" ao serem relacionados os profissionais do artigo 3º, "magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados."
    Conclui-se que o texto quer algo que seja em comum aos Magistrados + membros da Defensoria Pública + membros do Ministério Público + advogados, e o pronome dispensado não o é, sendo assim, não há que se alegar que os Delegados devem ser tratados por “Vossa Excelência” uma vez que os advogados não o são, a não ser que se de inicio a distorções na interpretação legal, utilizando-se do principio da analogia para “adivinhar” que na Lei em questão também os advogados terão elevados seus tratamentos protocolares para o patamar dos Magistrados.
    Infelizmente é fato que em varias delegacias pelo Brasil, esta sendo exigido pelos Delegados de policia (Civil e Federal) que todo e qualquer documento encaminhado a eles por seus colegas de trabalho tenham o pronome de tratamento “Vossa Excelência” antes de seus nomes, e caso contrario do não cumprimento dessa norma poderá dar inicio a procedimentos disciplinares administrativos contra os “infratores protocolares”.

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  7. Nossa, que discussão inútil! Na prática o que a gente vê é ninguém fazendo porra nenhuma e a bandidagem tomando conta, ao menos nesse rio de janeiro. Investigação?? Piada né?! Só se for para ter espetáculo! E essa de não ter recursos parece uma vitrola quebrada! Façam-nos o favor...

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  8. A lei em questão resolve alguns problemas, mas não todos, pois pretendeu-se encerrar a polêmica se os pedidos de informações endereçados a pessoas jurídicas de direito privado e direito público, por parte do delegado de polícia, possuem efeito requisitório ou não. Sabe-se que, por força de legislação própria da carreira ministerial, os pedidos de informações enviados por promotores de justiça possuem força requisitória. Como os ofícios do delegado não eram dotados da mesma qualidade, diversas empresas mantenedoras de cadastro de dados de seus clientes, criavam embaraços à investigação criminal, contribuindo para o transcurso da marcha prescricional, ao utilizarem do argumento da quebra de sigilo como impedimento às informações pretendidas por essa via. Como há posição pacífica nos Tribunais Superiores de que as informações meramente cadastrais não representam quebra de sigilo, sua obtenção seguia a via longa da obtenção de ordem judicial. Outro problema que a lei resolveu foi o da remoção ex officio a título de "punição branca", prática odiosa e inconstitucional de remover servidores sem lhes assegurar o contraditório, ampla defesa e direito ao advogado, oriunda de regimes de Estado de Exceção. Por outro lado, permanece não resolvido o problema de o MP oficiar no inquérito determinando diligências atropelando o trabalho do delegado e, não raras vezes, usando da função requistória como pretensão de superioridade hierárquica, que não existe no Processo Penal Brasileiro, visto que o MP não integra a Função Executiva do Estado e, por conseguinte, não tem poder hierárquico sobre serviço algum. Advogados e juízes criminais usualmente comentam, nos corredores dos fóruns, os casos em que um ou outro promotor chega a faltar com a urbanidade no tratamento dispensado aos delegados, impondo diligências e interferindo de modo escabroso no exercício privativo da função de polícia judiciária. Essa interferência, pretendida como "poder investigatório do MP" nada mais é além de mera justificativa para um tipo de usurpação de função pública constitucionalmente atribuída ao delegado de polícia. O argumento de o MP atuar como fiscal da lei na fase investigatória é mero sofisma, pois nas mais das vezes o mesmo promotor que oficia no inquérito é o que oferece denúncia. O resultado é previsível: atentado à ampla defesa do indiciado, que não tem o privilégio de acompanhar o inquérito como o tem o promotor, de 30 em 30 dias. Por tais razões, uma lei como essa, embora singela, contribui para o esclarecimento de qual seja a verdadeira função do MP no inquérito, pois de fiscal da lei não tem absolutamente nada. O risco de não se assegurar plena autonomia ao delegado de polícia na condução do inquérito, como analogamente se atribui ao juiz de direito em relação ao processo, é permitir uma ingerência política na investigação pelo uso do inquérito como instrumento de interesses outros, diversos da persecução penal e oriundos de espaços políticos e não jurídicos. Uma posição ativa do MP na investigação é tão arriscado quanto um ativismo judicial sem limites, pois em ambos os casos a neutralidade fica em segundo plano.

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