CNJ manifesta apoio ao poder de investigação do MP em nota técnica contra PEC 37

Postado por: Editor NJ \ 12 de junho de 2013 \ 0 comentários

Nota técnica será encaminhada ao Congresso Nacional e destaca que aprovação da proposta de emenda à Constituição seria desastrosa para a democracia brasileira

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 11 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, a PEC 37, que dá exclusividade na investigação criminal às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal. A nota, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, será encaminhada ao Congresso Nacional.

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso Nacional foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. A nota aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar, além de trazer ao ordenamento jurídico brasileiro inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição.

O documento destaca ainda que seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficiência do sistema criminal que uma única instituição concentrasse todos os poderes investigatórios, como quer a PEC em discussão no Congresso Nacional, excluindo outros órgãos que, tradicional e historicamente, também possuem relevante missão constitucional nas áreas de suas respectivas competências. Abstraindo qualquer disputa de espaço institucional, a medida apresentada jamais deveria ser aprovada à luz de critérios de eficácia e eficiência do sistema de persecução criminal.


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Fonte: www.jusbrasil.com.br

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