Eficácia da lei penal no tempo

Postado por: Editor NJ \ 16 de junho de 2013 \ 2 comentários

Seguidores da Nação Jurídica hoje vamos trabalhar com a Eficácia da Lei Penal no Tempo. Portanto, iremos estudar quando, no tempo, é considerado praticado o crime. O direito penal brasileiro adotou a chamada Teoria da Ativi
dade, considerando praticado o crime no momento da conduta criminosa – art. 4º do CP:

Art. 4o Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Mas qual a importância desse estudo? 

A importância prática deste assunto diz respeito à imputabilidade do agente no momento da realização da conduta criminosa e à sucessão da
s leis penais no tempo.

Assim, se um adolescente com 17 anos de idade vier a praticar um homicídio, mesmo que no outro dia complete 18 anos, deverá ser considerado inimputável, pois no momento da ação criminosa – Teoria da Atividade – este ainda era inimputável para fins penais.

Da mesma maneira se um maior e capaz comete crime de estupro e um dia posterior nova lei entra vigor punindo mais severamente os delitos dessa categoria, deverá esse agente responder pela lei mais branda que estava em vigor ao tempo de sua conduta criminosa.

Mas sempre será aplicada à lei vigente ao tempo da conduta criminosa?

Como decorrência do princípio da legalidade a regra é aplicar a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso. Contudo, essa regra, cede diante de alguns casos, como na hipótese de supressão da figura criminosa - abolitio criminis - ou de lei posterior que favoreça o acusado – lex mitior – previsto no art. 2º do CP:

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (ABOLTIO CRIMINIS)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (LEX MITIOR)

Esse favorecimento decorre de garantia constitucional, conhecido pelo nome de princípio da retroatividade da lei penal benéfica – art. 5 da CF/88:
Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Assim, a Teoria da Atividade determina que seja levada em consideração a lei penal vigente ao tempo da ação criminosa, salvo nos casos em que a lei venha beneficiar o réu.

Abraço em todos e bons estudos!




É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.




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2 comentários:

  1. Temos que acabar com legisladores politicos. Tiramos bons médicos, pipoqueiros, comediantes etc, para torna-los pessimos politicos. Quem sabe fazer leis é quem vive o direito.

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  2. Em um saco de arroz tem menos grãos do Leis a serem cumpridas neste país. O que fazer?
    Lei deveria ser legislada por quem conhece seu significado, teor, e sua eficácia, precisamos reverter este quadro promiscuo em nosso país, Difícil entender que nossos representantes não nos consulta acerca do que queremos, precisamos ou se aquela lei vai de encontro a uma necessidade real.
    Um país só poderá entrar em desenvolvimento real quando mudarmos a realidade Legislativa deste modelo em vergonhosamente vivemos, "Leis sem sentido dificultando os magistrados, Ministros, Desembargadores em fim todos que dala necessita para elucidar um caso concreto,

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