Finalmente, a PEC virou emenda (Mas a novela dos novos TRFs ainda está longe do final)

Postado por: Editor NJ \ 10 de junho de 2013 \ 1 comentários

Pois é. Depois de uma novela com protagonistas do naipe do presidente do STF e do presidente do Senado Federal, além de discreta – mas não desprezível – participação especial da presidência da República, a PEC dos TRFs virou emenda e, enfim, foi promulgada a emenda constitucional n. 73.

A Proposta de Emenda à Constituição que criou os quatro Tribunais Regionais Federais tornou-se emenda constitucional, pois já tinha sido aprovada, por larga maioria das duas Casas do Congresso Nacional, mas ainda precisava superar um obstáculo formal: ser promulgada pelas Mesas que dirigem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, o que ocorreu na quinta-feira última, 6 de junho. Sua publicação deu-se na edição do Diário Oficial da União do dia seguinte.

Cada Mesa Diretora tem sete membros, mas a promulgação do dia 6 foi conduzida com bastante desfalque. Fato raríssimo, os dois presidentes das Casas Congressuais não participaram do evento. O do Senado estava viajando e o da Câmara assumia a presidência da República, porque a presidente Dilma também viajava. Somente seis da Câmara e quatro do Senado assinaram a emenda.

No mérito, foi alterado o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

“Art. 27. ……………………………………………………………………………….

§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.”

A emenda dá um prazo de seis meses, a contar de sua promulgação, para a instalação dos novos tribunais.

Mas a novela ainda parece estar longe de seu último capítulo. Um passarinho candango me assobiou que será intentada uma ação direta de inconstitucionalidade no STF tentando anular a emenda e, se a Suprema Corte a declarar inválida, os quatro novos TRFs vão pro beleléu, e morrerão antes de nascerem.

Afora a discussão sobre a suposta inconstitucionalidade formal da emenda, defendida por Joaquim Barbosa e, parece, por Renan Calheiros, que entendem que a iniciativa da proposta lá no começo já estava viciada, porque deveria ter partido do Poder Judiciário, com a necessária anuência do CNJ, e não – como aconteceu – ter início a partir da provocação de congressistas, ainda há uma discussão que me tem intrigado. Os números apresentados pelo Presidente do STF e do CNJ dão conta de que a instalação dos novos órgãos da Justiça Federal consumiria/consumirá R$ 8 bilhões. Já a principal associação representativa dos interesses classistas dos juízes federais – a Ajufe – calcula em cerca de R$ 900 milhões o impacto orçamentário da medida.

Nenhuma das partes traz dados detalhados e convincentes, no ponto. Mas não é apenas essa diferença astronômica entre os dois números apresentados que me causa espécie. O que me deixa mesmo pasmado é a seletividade investigativa da grande mídia nacional, que despreza a discussão, inclusive para, independentemente da cifra a que se chegar, mensurar a relação custo-benefício dessa redefinição territorial da Justiça Federal e seu processo de interiorização.

Perde mais uma oportunidade de ouro para analisar o modelo de justiça que temos e o que poderíamos ter. Deixa de inserir na polêmica, com a necessária profundidade, o confronto entre a inauguração de prédios físicos para o Judiciário e o futuro – que já é presente – da virtualização dos processos. De novo, enfatiza a forma e praticamente menospreza a essência.

Por Jorge Hélio - Advogado, professor e membro do Conselho Nacional de Justiça
Fonte: www.tribunadoceara.com.br

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Um comentário:

  1. Ilustre Dr Jorge Hélio,
    acredito que há uma atitude imoral parte da iniciativa da criação destes novos Tribunais. Há de se convir que nosso sistema está mais que abarrotado de processos e a lentidão só não é pior porque assim estaríamos estagnados. Mas fico com uma dúvida, se enxugarmos os excessos na criação destes tribunais e criarmos e o essencial, não é o que de fato precisamos para que nosso país tenha uma justiça um pouco mais digna que não fuja ao principio de celeridade?
    Apreciei muito seu artigo.

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