Manifestantes de São Paulo e seus Direitos

Postado por: Y Calixto \ 14 de junho de 2013 \ 0 comentários

A Constituição garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim lícito. O direito de reunião é uma manifestação coletiva da liberdade de expressão, exercitada por meio de uma associação transitória de pessoas e tendo por finalidade o intercâmbio de ideias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas e de determinadas reivindicações. O direito de reunião apresenta-se, ao mesmo tempo, como um direito individual em relação a cada um de seus participantes e um direito coletivo no tocante a seu exercício conjunto.

Porém, pode afirmar-se, com Tercinet, que qualquer manifestação é suscetível de assumir forma de um “ajuntamento ou tumulto, sendo certo, porém, que um ajuntamento, por exemplo, se for acidental, não tem sempre na sua base uma manifestação”. (TERCINET, Marcel René).

Distinto dos anteriores e típico das doutrinas de inspiração jusnaturalista o direito de resistência dos indivíduos aos atos do poder ou aos governantes, quando violem flagrantemente e irremediavelmente os limites jurídicos da autoridade política. De acordo com a doutrina escolástica distinguem-se os tipos de resistência, em: Resistência Passiva, Resistência Defensiva, Resistência Agressiva. O que nos importa nesse contexto é a Resistência Defensiva.

Sabendo, pois, que se trata de um direito consagrado pela constituição como Direito Fundamental, na medida em que consideramos ser extremamente útil que os cidadãos tenham a possibilidade de se exprimir publicamente, dando a conhecer os seus anseios, os seus protestos, em relação a situações de eventual injustiça (há de lembrar-se que o aumento da tarifa em São Paulo é 100% superior à inflação), chamando a atenção, inclusive, para casos em que o interesse particular, ou mesmo público, não se encontre acautelado como seria desejável. É evidente que tais manifestações deveriam ocorrer sempre com a demonstração de elevado espírito cívico, o que permitiria que jamais confundissem ou equiparassem com autênticos motins, não levando, pois, quaisquer problemas.

No entanto, admite-se que as circunstancias podem alterar o sentido do Direito de Manifestação, para já não falarmos nos excessos gerados pelos aproveitamentos políticos ou de outra índole que insidiosamente se pretendam retirar do fato de se formar um grupo de pessoas. Alias esta realidade, já por si, é potenciadora de violências e da prática de outros atos inadmissíveis em sociedades democráticas. Nesta conformidade, consideramos desejável a salvaguarda do exercício deste direito através de uma regulamentação jurídica capaz, que se subordine aos imperativos constitucionais e harmonize os conflitos gerados entre o Direito de Manifestação e outros direitos fundamentais.

O que aconteceu em São Paulo.
Assumirei a partir daqui uma posição estritamente pessoal. Tal opinião não possui qualquer ligação ideológica com o site Nação Jurídica, que é sempre imparcial em todas as noticias veiculadas  O foco aqui será, tão só, a retórica às críticas feitas contra os manifestantes de São Paulo, que se organizaram em passeata contra o aumento da tarifa do transporte público.

Apoiado nas palavras de Guilherme Tomishiyo que bem esclarece: “Quem é contra a manifestação, nunca se contenta. "O protesto não devia ser na rua, onde atrapalha o cidadão de bem, tinha que ser nas empresas de ônibus!" Mas se esquecem de que a manifestação em via pública é um Direito Constitucional, respaldado pela lei desse país. Não é respeito à ordem institucional que tanto querem? Depois dizem que tem que ser na prefeitura. Claro, na praça da prefeitura, quietos, onde não incomodam ninguém. Aí uma nota tímida pode ser publicada no jornal, o caso pode ser esquecido, os promotores que querem mandar a polícia executar pessoas em massa podem continuar a viver suas vidas e dirigindo seus carros sem problemas”.

Eu assisto os mesmos indivíduos que proferem falácias vis contra depredação de patrimônio público em respeito à ordem institucional apoiando uma quebra de ordem institucional ao pregar execução sumária por parte da polícia.

Os mesmos cidadãos que dizem que a lei deve ser respeitada a todo custo defendem que alguns inocentes podem ser mortos sem necessidade pela polícia, em prol da "contenção da baderna".

As mesmas figuras que acham imperdoável alguns fanáticos quebrarem uma vidraça do banco Itaú acham completamente compreensível um motorista irritado tentar atropelar dois manifestantes e sair impune (e ainda aplaudirem essa ação).

A questão é que tal contraposição não está ligada pela busca do respeito à ordem. Esse anseio, na verdade, e de continuar vivendo utilizando a indigência do próximo. Falam em "liberdade de expressão" para falar mal dos desguarnecidos, mas não querem falar em liberdade de expressão pra ser contra o aumento na tarifa de ônibus. “Calem essas pessoas, rápido!”. Nesse caso, pode atropelar. Pode matar.

Yuri Martins Calixto Alberto.

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