Dicas de concurso com Ruth Araújo - Tema de hoje: Norma penal em branco

Postado por: Editor NJ \ 2 de junho de 2013 \ 3 comentários

Queridos amigos da Nação Jurídica hoje quero esclarecer as dúvidas de vocês sobre NORMA PENAL EM BRANCO. Primeiro precisamos entender que na regra geral, trabalhamos com dispositivos penais completos, ou seja, que dispensa qualquer complemento normativo ou valorativo. Como ocorre, por exemplo, no crime de homicídio.

Por outro lado, algumas vezes a norma penal exigirá um complemento para que alcance todos os efeitos para os quais foi elaborada. Esse complemento pode ser normativo ou valorativo. O complemento valorativo é aquele dado pelo juiz. Trata-se de um tipo aberto que depende de uma valoração dada pelo magistrado, como ocorre nos delitos culposos. O complemento normativo é aquele dado por outra norma, é neste caso que trabalhamos com a chamada: NORMA PENAL EM BRANCO.
A norma penal em branco pode ser:

1)Própria, em sentindo estrito ou heterogênea: O complemento normativo não emana do legislador, é uma espécie normativa diversa da lei. Ex: Lei 11.343/06, “droga” é definido por portaria do ministério da saúde.

2)Imprópria, em sentido amplo ou homogênea: O complemento normativo emana do legislador, a lei é complementada por outra lei.

Esta norma penal em branco imprópria desdobra-se em duas:

a)Homovitelina ou Homóloga: Neste caso o complemento normativo emana da mesma instância legislativa. Por exemplo, no crime de peculato previsto no Código Penal, delito praticado por funcionário público contra a Administração Geral, o complemento normativo que explica o que é funcionário público para fins penais está inserido também no Código Penal.

b)Heterovitelina ou Heteróloga: Neste caso o complemento emana de instância legislativa diversa, não se encontra no mesmo documento que previu a norma penal.  Como ocorre no crime de Bigamia, em que o conceito de casamento somente será encontrado no Código Civil.

Mas qual a importância de compreendermos as normas penais em branco? Ora, se a norma penal está incompleta, o jurista não pode aplicá-la isoladamente, ao contrário, tem a obrigação de conhecer quais os outros dispositivos que a completam, dando sentido ao seu conteúdo jurídico.


Por hoje é só, estudem e boa semana.


É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.

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3 comentários:

  1. Muito bom.. Bem explicado e de fácil compreensão.

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  2. Muito bom mesmo. Claro e objetivo!

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  3. e sobre a eficácia da norma penal em branco?

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