Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Postado por: Editor NJ \ 14 de junho de 2013 \ 0 comentários

O grupo de trabalho criado para discutir o poder de investigação do Ministério Público e das polícias escreveu uma proposta nesta quinta-feira (13/6), mas a redação final não é consenso nas duas categorias. Esse relatório, com sugestões para subsidiar mudanças na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, será discutido agora sep
aradamente entre os procuradores e os policiais. Coordenador do grupo, o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, explicou que "não há mais tempo ou espaço para mudança do texto". "O que sai hoje é um texto final que agora os membros da corporação vão dizer se aceitam ou não", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Situações extraordinárias
Segundo o texto de duas páginas criado pelo grupo, o Ministério Público poderá promover investigação criminal extraordinariamente, se houver risco de comprometimento da apuração policial. O grupo de trabalho se reunirá no dia 18 pela última vez. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a emenda será votada no dia 26 pelo plenário, com ou sem acordo.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fundo de participação
O Senado iniciou uma articulação para aprovar até terça-feira (18/6) uma proposta que muda a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A intenção é levar diretamente ao plenário uma proposta. Uma possibilidade levar em consideração fatores como receita disponível de cada habitante, produto interno bruto e arrecadação. Outra hipótese é aprovar um texto semelhante ao que foi remetido pelo Senado há dois meses à Câmara. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu a votação da matéria e que, depois, a repassará aos deputados federais. "A partir daí o abacaxi não está mais com o Senado", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Imposto em nota
O governo federal aproveitou a Medida Provisória (MP) 620, do programa Minha Casa Melhor — que oferece subsídio para compra de móveis e eletrodomésticos por beneficiários do Minha Casa, Minha Vida — para oficializar a prorrogação em um ano do início das punições às empresas que não detalharem nas notas e cupons fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços. A lei foi sancionada em dezembro e entrou em vigor na segunda-feira (10/6). Mas, diante da dificuldade das empresas em cumprir a norma, a Casa Civil informou que encaminharia proposta ao Congresso para ampliar o prazo de aplicação de sanções e penalidades. As informações são do jornal O Globo.

Demarcação de terras
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que até o fim do mês será publicada uma portaria mudando o rito de demarcação de terras indígenas. A norma, conforme o governo já anunciou, está sendo discutida pelo Ministério da Justiça e irá regulamentar a participação de outros órgãos, além da Fundação Nacional do Índio (Funai), no processo — a homologação da área só ocorre após decisão do presidente da República. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Terras confiscadas
O ministro afirmou que o grupo formado para discutir a questão indígena vai estudar a possibilidade de aproveitar terras usadas para plantio de matéria-prima de drogas para solucionar disputas fundiárias entre índios e produtores rurais. A proposta é de que terras confiscadas devido a plantações ilegais sejam transferidas como indenização a produtores que tenham áreas demarcadas como terra indígena. As informações são do portal G1.

Pedido de informação
Entre junho de 2012 e maio deste ano, órgãos do governo federal receberam pouco mais de 86 mil pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Do total, quase 98% foram respondidos, segundo dados disponibilizados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos (e-SIC). Das 84 mil respostas, 8,2 mil negavam os pedidos porque, segundo os órgãos, estavam em desacordo com a LAI. Entre as justificativas apresentadas estavam razões como "pedido genérico" e solicitação de informação sigilosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Protestos proibidos
Manifestações e greves estão proibidas no estado durante a Copa das Confederações. A restrição foi divulgada nesta quinta-feira (13/6) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo decisão expedida pelo desembargador Barros Levenhagen, do TJ-MG, a pedido do governo estadual, foi determinado ao Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol) — que está em greve desde essa segunda-feira (10) — e ao Sindicato Único dos Trabalhadores na Educação (Sind-UTE) — que prometeu manter os professores de braços cruzados durante cinco dias no período da Copa das Confederações — que não façam ações de protesto nas vias de acesso ao Mineirão e em todo o entorno do estádio, assim como em outras vias públicas da capital e em Minas. As informações são do jornal O Tempo.

Cadeira cativa
A juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta quinta-feira (13/6) que donos de cadeiras cativas do Maracanã devem ganhar ingressos de jogos realizados no estádio e organizados pela Fifa, como Copa das Confederações e Copa do Mundo. O governo do estado, que é réu no processo, será obrigado a providenciar os bilhetes, cedendo sua cota de convites ou comprando e repassando as entradas. Cabe recurso. As informações são do portal G1.

Júri anulado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou o júri popular da Justiça Federal de Mato Grosso que absolveu o empresário Josino Guimarães, no final de 2011, acusado de ter mandado assassinar o juiz Leopoldino Marques do Amaral na cidade de Concepción, no Paraguai, em 1999. A decisão foi provocada por recurso protocolado pelo Ministério Público Federal contra o posicionamento supostamente contraditório dos jurados que absolveram o empresário em 2011. As informações são do portal G1.

Vazamento de informações
O diretor do FBI, Robert Mueller, disse nesta quinta-feira (13/6) que o governo dos Estados Unidos está fazendo o possível para responsabilizar Edward Snowden por ter disseminado segredos de espionagem nas páginas de jornais no mundo todo. Mueller disse em uma audiência do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA que Snowden, um ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional, prejudicou a segurança nacional ao divulgar os segredos. As informações são da revista Exame.

Contrabando de armas
O ex-presidente da Argentina e atual senador Carlos Saúl Menem, de 82 anos, foi condenado a sete anos de prisão pela Justiça por venda ilegal de armas à Croácia e ao Equador durante seus mandatos. O ex-mandatário foi considerado coautor do crime de contrabando e condenado a sete anos de prisão, junto com o então ministro da Defesa Oscar Camillón, que recebeu pena de cinco anos e meio de prisão. As informações são do Jornal do Brasil.

Domínio público
Nos Estados Unidos, uma decisão judicial considerou como de domínio público a cantiga "Parabéns Para Você". A ação coletiva foi pedia que a Justiça Federal reconhecesse esse fato, e que a editora musical Warner/Chappell Music Inc devolvesse "milhões de dólares em taxas ilegais de licenciamento" cobradas por execuções fonográficas e ao vivo da música. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ponto facultativo
Em decorrência do feriado municipal de Santo Antônio, padroeiro de Campo Grande, repartições públicas estaduais têm ponto facultativo nesta sexta-feira (14/6). No Judiciário, além da capital, não há expediente em Corumbá, Costa Rica, Jardim, Porto Murtinho e Terenos. As informações são do jornal Correio do Estado.

Conciliação gratuita
Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis de Ribeirão Preto terão que fazer mediações e conciliações gratuitamente. A determinação, da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve entrar em vigor dentro de 30 dias, para que os cartórios se preparem para cumprir a lei. “Vai desafogar o trabalho no Judiciário. Quem aceitar vai resolver de maneira mais rápida e melhor a sua causa porque processo, hoje em dia, tem uma tramitação de dez anos”, diz o juiz Guacy Sibille Leite, diretor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). As informações são do jornal A Cidade.

Verbas trabalhistas
Falta apenas um voto para o Superior Tribunal de Justiça definir se quatro tipos de verbas trabalhistas devem ser incluídos no cálculo da contribuição recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 1ª Seção retomou a discussão na quarta-feira (12/6). Depois de três votos favoráveis à Fazenda Nacional e um a favor dos contribuintes, porém, o desfecho do caso foi adiado por pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Desde 5 de fevereiro, a 1ª Seção analisa, por meio de recurso repetitivo, se a contribuição previdenciária deve incidir sobre os salários-maternidade e paternidade, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença pago nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Proteção à democracia
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV Direito Rio Leandro Leal afirmou que proteger a democracia significa, como regra, deixar que ela siga seu rumo. "Mesmo que, no final, seus produtos, as leis, sejam declaradas inconstitucionais". Para Leal, "nem toda decisão do STF é a melhor expressão do papel do tribunal na democracia brasileira. E nem sempre agir para proteger a democracia é agir democraticamente".

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