Para delegados, PEC 37 reafirma o que prevê a Constituição

Postado por: Editor NJ \ 21 de junho de 2013 \ 5 comentários

Presidente da Adepol, Antônio Carlos Lessa diz que poder de investigação é das polícias

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol), Antônio Carlos Lessa, afirmou, nesta sexta-feira (21), em entrevista ao Bom dia Alagoas, da TV Gazeta , que é a favor da aprovação da PEC 37, destacando que ela apenas reafirma o que já está previsto na Constituição Federal e criticando a campanha encabeçada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que intitula a proposta como "PEC da impunidade".

Segundo o delegado, a investigação e instauração de inquérito são de competência das polícias civil e federal, cabendo ao Ministério Público apenas solicitar que sejam feitas diligências. Apesar disso, Antônio Carlos Lessa nega que o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) vá acabar com a aprovação da PEC 37, conforme afirmou ontem a promotora Adilza Freitas, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal).

"O que nós queremos é que seja cumprida a Constituição Federal. Precisamos esclarecer que a PEC 37 não tira poder do Ministério Público, apenas ratifica um ordenamento já existente. Cabe à polícia investigar e ao Ministério Público denunciar. Com a aprovação da PEC 37, o Gecoc continuará investigando casos de improbidade administrativa, como corrupção e desvio de verbas, assim como o Tribunal de Contas, o Ibama e a Receita Federal também têm o poder de instaurar inquéritos", afirmou.

Ainda de acordo com o delegado Antônio Carlos Lessa, as deficiências existentes no âmbito das instituições policiais, provenientes da falta de investimentos por parte dos governos estadual e federal, não podem ser supridas por meio de um procedimento ilegal.

"Nós queremos a colaboração do Ministério Público. Queremos que ele esteja engajado com a polícia judiciária. O Ministério Público é o fiscal da lei. O que não podemos é suprir a deficiência de uma instituição com a ilegalidade. A polícia investiga, o MP denuncia, o advogado defente e o Tribunal de Justiça julga. É assim que deve ser", afirma o representante dos delegados de Alagoas.

Segundo a Adepol, Alagoas possui atualmente 112 delegados. Para suprir toda a necessidade da instituição e dar maior celeridades às investigações criminais, seria necessária a nomeação de mais 100 profissionais.

Autor: Jamylle Bezerra
Fonte: www.gazetaweb.com

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5 comentários:

  1. Não à PEC O POVO "DONO DO DINHEIRO NÃO QUER" ENTENDAM DE UMA VEZ!

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  2. E mais 300 escrivães para servirem de "burros de cargas" para os delegados pousarem de investigadores competentes. Eles não dão conta nem da demanda que já têm, sozinhos, mas querem mais trabalho para jogar nas costas dos policiais, sobretudo, dos escrivães de polícia. É só averiguar para comprovar.

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  3. Então que se crie uma PEC dando poderes de investigação ao Ministério Público. Cansamos de reclamar da impunidade e injustiça do Brasil e umas das causas é que não há investigação e ainda querem dificultá-las.

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    1. Pelo que eu li, o Ministério Público ter poder de investigação é anti-democrático, pois, como órgão acusador, é parcial, e as investigações devem ser feitas por um órgão imparcial.

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    2. Vi uma entrevista com outro delegado, e ele afirmava também que, se o poder investigativo fosse dado ao MP, tal função não seria retirada da polícia. Além disso, a polícia e o MP não investigariam juntos e sim em paralelo, o que significa aumentar os gastos, além de diminuir o orçamento que poderia ser destinado a aumentar a eficácia da polícia.

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