PEC 37: 10 motivos para dizer SIM

Postado por: Editor NJ \ 24 de junho de 2013 \ 93 comentários

O Ministério Público não quer ser regulado, quer investigar e engavetar o que ele quiser, sem o controle de ninguém. Os Delegados Federais já aceitaram que o MP investigue quando convencer o juiz que a polícia está comprometida, mas eles não aceitam. - Ton Milt (curtidor Nação Jurídica)


1) O Ministério Público não pode investigar sozinho, sem prestar contas à sociedade
A Constituição Federal não permitiu que o MP investigue criminalmente sozinho. O único controle que as investigações do MP têm são aquelas criadas pelo próprio MP, que não previu nenhum tipo de controle de outros órgãos sobre elas, como acontece nas investigações criminais feitas pelas polícias. Elas são feitas sem regulamentação de prazos, sem a obrigatoriedade de conhecimento nem mesmo do Juiz Criminal. As investigações feitas pelo MP começam e terminam sem o conhecimento do Poder Judiciário e da sociedade.

2) O Ministério Público está fazendo investigações ilegais
O fato de já haver investigações feitas pelo MP não as torna legais.
Não há na Constituição norma que permita expressamente ao MP realizar investigação criminal.
A Constituição Federal (art. 129) determina que o MP participe fiscalizando a investigação criminal feita pelas polícias judiciárias, Polícia Federal e Polícia Civil, a fim de evitar ilegalidades e injustiça, o chamado controle externo, também exercido pelo juiz.
O membro do MP também pode, e deve, solicitar diligências policiais quando achar que elas estão faltando para que ele possa formar sua opinião sobre propor, ou não, uma ação penal. Em todos os inquéritos policiais há, obrigatoriamente, um promotor acompanhando o trabalho da polícia. Não há necessidade de fazer uma investigação paralela.

3) O Ministério Público é parcial para realizar investigações criminais
O MP é parte no processo criminal e, assim como o advogado, é parcial e não possui isenção para produzir provas que sirvam tanto para a defesa como para a acusação. Por ser parcial, a investigação do MP, contraria princípios constitucionais como o da ampla defesa e da paridade de armas, que é a oportunidade igual, de ambas as partes, de produzirem provas em sede judicial.

4) Não se conhece nenhum país do mundo em que o MP faz investigação criminal sozinho
Em todos os países democráticos do mundo, quem realiza a investigação é a polícia, fiscalizada pelo juiz e, em alguns, também pelo MP. Esse é o caso do Brasil.

5) A PEC 37 preserva as investigações administrativas do MP, COAF, IBAMA, Receita Federal e o jornalismo investigativo
Ao contrário do que vêm sendo dito, a PEC 37 trata somente das investigações criminais feitas pelo Estado contra os indivíduos. A PEC 37 diz respeito apenas à investigação criminal, que deve ser disciplinada com maior rigor por se tratar da liberdade e da vida privada das pessoas. Investigações que não tem caráter policial mas sim de fiscalização administrativa como são as do COAF, IBAMA, Receita Federal e as de inquéritos civis do MP não são afetadas pela PEC. Da mesma maneira, investigações particulares como as de detetives ou de jornalistas investigativos, continuam a ser totalmente legítimas, desde que não haja invasão à privacidade e aos direitos individuais dos envolvidos.
Por haver previsão constitucional específica, a PEC 37 também preserva a plena capacidade de investigação das CPIs.

6) O Ministério Público não tem capacidade e experiência para realizar investigações criminais
Na formação de promotores e procuradores da República não há treinamento específico em investigação criminal, como acontece com os policiais. Muitas vezes é divulgada a idéia errônea de que uma investigação de “crimes do colarinho branco” podem ser investigados diretamente pelo promotor. Isso não é verdade. Principalmente nesses casos, que envolvem crimes complexos, a investigação técnica, desenvolvida pela polícia judiciária, é imprescindível.

7) A PEC 37 aperfeiçoa a segurança pública no Brasil
Como o MP não possui pessoal para realizar investigações criminais, já que não há lei que o autorize para isso, ele se vale da requisição de policiais militares e rodoviários, prejudicando a segurança pública. Ultimamente, também vem sendo criados novos cargos públicos para auxiliares do MP nesse tipo de atividade, o que faz com que uma fatia maior do orçamento público seja solicitada para custear uma atividade que já está consolidada nas polícias e já sofre com a falta de recursos.
As polícias que o MP usa para atuarem em suas investigações tem como atribuição o patrulhamento ostensivo – preventivo - e a manutenção da ordem, mas não a investigação criminal. Com a retirada desses policiais da rua, a prevenção ao crime nas cidades e nas estradas estão prejudicados.
Além disso, deixando a investigação criminal para a polícia judiciária, o MP poderá exercer com maior eficiência o dever de fiscalizar a investigação, realizar suas muitas atribuições na esfera civil, bem como o de processar os criminosos, evitando assim a impunidade da corrupção e de todos os outros crimes.

08) A PEC 37 evita injustiças contra o cidadão
Em todas as democracias do mundo, um indivíduo só pode ser investigado criminalmente e processado pelo mesmo fato uma única vez, exceto quando se descobrem novas provas após o término da investigação, permitindo a sua reabertura.
A isso se chama o princípio constitucional que impede o bis in iden.
Atualmente, com as investigações ilegais do MP, o investigado é obrigado a suportar mais de uma investigação diferente sobre o mesmo fato, uma da Polícia e outra do MP, com a desvantagem de que não há controle externo sobre essa última.

9) Os recursos do Estado no combate ao crime organizado devem ser otimizados ainda mais
O orçamento do Estado é limitado. O custo de uma boa investigação é elevado. Com duas instituições executando a mesma tarefa paralelamente, haverá divisão de recursos, de modo a prejudicar a apuração do crime.

10) Quando o cidadão é vítima de um crime o MP não lhe socorre
No momento em que um cidadão é vítima de um crime, a instituição responsável por protegê-lo e identificar os autores da infração penal é a polícia judiciária (Civil ou Federal). As polícias atuam 7 dias por semana, 24 horas por dia. Uma polícia sem recursos para efetuar a investigação implica uma sociedade desamparada.

Fonte: Enviada por Ton Milt

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93 comentários:

  1. SIMPLESMENTE RIDÍCULO ESTE POST!

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    1. vc leu??sabe ler?? ridículo é dizer q eh ridículo

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    2. O que falta no Brasil é CONTROLE. Dizer que a PEC 37 vai democratizar o poder de punição do nosso país, é pensar pequeno, visto que, se o MP e as Polícias Civil e Federal, trabalharem juntas, aí sim poderam combater o crime organizado do nosso país.
      OBS.: Pra quem não sabe a investigação do "MENSALÃO", foi trabalho conjunto do MP e da Polícia Federal..

      OBS 2.: Existe mais Promotor corrupto ou mais Policial Civil corrupto?? Eu responto: Policial Civil... Digo isso pq sei como funciona por dentro...

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    3. Senhores advogados, com todo respeito que tenho aos senhores digo que entendo a literatura porém isso não cabe ao Brasil que um país onde as policias são mais fáceis de serem corrompidas que o MP. Entenderam?

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  2. Publicação TOTALMENTE ABSURDA !

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    1. absurdo é dizer que isso é absurdo ;/ lamentável esse comentário

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    2. Exato, lamentável! É absurdo por quê? Sem argumentos, não se discute.

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  3. Muito bom! Isto é legalidade e respeito à democracia.

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    1. É isso aí, é dificil explicar para as pessoas o que realmente é a PEC 37, mesmo pq, apesar de ser importante, estão se aproveitando para livrar esses corruptos da cadeia. Mas sim, a PEC tem que ser aprovada, mas não agora!

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    2. Então, primeiro tem que ser explicado o que é investigação criminal e o que é processo criminal (tem uma diferença enorme). Depois explicar qual o verdadeiro interesse do MP não é condenar ninguém, mas garantir a justiça, então não é o mesmo interesse do advogado, tanto é que o MP pode pedir a absolvição, enquanto que o advogado não pede a condenação né?

      Esclareça-se, também, que o MP não quer roubar o lugar da polícia, a ideia é fazer investigações jurídicas.

      Agora o que está "berrando" é a falta de embasamento jurídico que foi apresentada neste artigo, que, por sinal, está repleto de erros, como, por exemplo, bis in idem por investigação criminal.

      Sou a favor da regulamentação das investigações pelo MP, mas não de sua exclusão, o que é proposto para PEC.

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    3. Falar que o MP é parcial é no mínimo descohecimento das polícias brasieleiras.
      Caso Duda Mendonça. A PF teve liberdade para atingir o marqueteiro do Lula? O que houve com os agentes e o delegado que prenderam o amiguinho do chefe deles (sim, o chefe da PF é o presidente)

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  4. Tem que ser regulada as investigações do MP e não abolida!

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    1. Era exatamente o que eu iria comentar!

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    2. Concordo! Era exatamente o que eu iria comentar!

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  5. E quem controla a polícia? cargo político? é... não colo o post... até por que com a investigação do MP não se sobrepõem as garantias constitucionais, e sim uma forma mais ampla e institucionalmente mais estruturada por profissionais que tem caráter e remuneração melhor dos profissionais da Policia, e com o salário que tem, fazem uma função além de sua competência? é para bater palma para um órgão assim, já que funcionários com remuneração especifica para isso, não o faz...

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    1. Pelo fato de não estar subordinado a ninguém, o MP não sofrerá represálias, diferentemente da polícia, e, poderá fazer seu trabalho.

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    2. Quem controla a polícia é o MP oras!

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  6. Quanta nojeira... e informações mentirosas...MP tem feito um trabalho excelente de investigação no Brasil a policia não chega a concluir nem 70% dos casos que investiga imagina passar a investigações complexa como casos de corrupções.... a Policia não consegue prender o traficante João pé de chileno imagina um deputado , ou uma empreiteira corrupta.

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    1. KKKKKKKKK! Está completamente enganado. Para de comer pcpoca e ver sessão da tarde.

      GUILHERME DE
      SOUZA NUCCI
      Juiz do Tribunal de
      Justiça de São Paulo
      O MP pode investigar? “Sozinho, não. O
      próprio promotor abre investigação no gabinete,
      colhe tudo, não dá satisfação para ninguém, e
      denuncia. Não. Não e não mesmo. As pessoas
      estão confundindo as coisas. Ninguém quer
      privar o Ministério Público de fazer seu papel
      constitucional. Estão divulgando essa questão
      de uma forma maniqueísta: pode ou não pode
      investigar? O MP é bom ou é mau? Isso não
      existe, é infantil.”
      “Se o MP quer investigar, tem de editar uma
      lei federal dizendo como é que vai ser essa
      investigação. Quem fiscaliza, quem investiga, de
      que forma, qual procedimento.”

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    2. A policia prende, quem solta são as leis frouxas do brasil.

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  7. A Policia Civil está em estado precária, seria inconveniente deixar somente ela( policia investigadora ), cuidar do atributo de investigar!

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  8. EU APOIO A PEC 37 - Sabe por quê? Aqui vão 10% dos motivos:

    Na campanha do MP contra a PEC 37, a generalização contra os deputados. Deputados colocados como ladrões. Todos os deputados. Mesmo os bons deputados. A pergunta que fica é: a quem interessa enfraquecer o Congresso?

    Ninguém quer impunidade. Nem de político, muito menos de promotor. No entanto, o MP chama a PEC 37 de PEC da Impunidade. No seu movimento de resistência, que é democrático, já torna todos os políticos culpados, corruptos, venais, mesmo sabendo que existem deputados e senadores honestos, responsáveis e competentes. Eles querem ficar impunes, bradam os procuradores contra os políticos. Nós somos os guardiões do interesse público. A pergunta que fica é: os únicos? A forma como o MP está levando o debate da PEC 37 é o mesmo estilo da sua ação lá na rua, onde age como um movimento social, criando toda a sorte de factóides para emoldurar apoio sensacionalista a causas muitas vezes injustas. O apoio do MP ao MST é uma excrescência. O apoio do MP às demarcações de terras indígenas peitando o STF é nojento. O apoio do MP contra ações de reintegração de posse é vergonhoso. O apoio do MP a ONGS internacionais com ações de inconstitucionalidades contra o Código Florestal é repulsivo. Estes casos estão relacionados apenas com a agropecuária. E dão todo o direito aos mais de 200 parlamentares da Frente da Agropecuária para votarem em peso a favor da PEC 37. Não é diferente a perseguição que o MP move contra outros setores da economia nacional e contra outros direitos constitucionais, sempre agindo em nome das generalidades da Constituição tipo assim "função social da terra". A operação marqueteira que o MP lançou na última terça-feira, em todo o Brasil, com o objetivo de pressionar políticos e neles grudar a pecha de corruptos não é nada diferente do Abril Vermelho do MST. O MP, como instituição, é arrogante, petulante, age como se fizesse parte de uma casta superior. Não é. A PEC 37 faz parte da democracia. O MP não se relaciona muito bem com ela. O MP tem agido como se estivesse acima das leis e dos pobres mortais. Acima de outras instituições dignas como a Polícia Federal. É hora de alguém botar a mão na sua cabeça. Que seja o Congresso Nacional. Bem ou mal, ao contrário deste MP que aí está, o meu deputado e o meu senador me representam. Posso mudá-los. Um promotor não. Se um promotor quiser ficar a vida inteira me perseguindo, por exemplo, por não gostar do meu jeito ruralista de ser, pode. Pode me investigar e me deixar sob suspeita o resto dos meus dias. Pode até mesmo não arquivar uma ação finda em outras instâncias, apenas para manter a chaga aberta. É isso que tem que acabar. Este MP que aí está fez por merecer a PEC 37. Aliás, do jeito que está reagindo à democracia, já está merecendo uma PEC 38.






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    1. Muito bom seu comentário, Ivan!

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    2. Achava que essa PEC deveria regular a ação do MP de investigar. Curioso é que agora deviam fazer a PEC para atribuir ao MP o poder de investigar. O povo não precisava perder tanta energia com isso, tinham outras coisas mais importantes para protestar. Mas depois da campanha de marketing do MP fazendo todos acreditarem que este tinha atribuição de investigar, manipulando a informação, ai sim, o MP perdeu toda credibilidade e confirmou minha teoria de que se acham Deuses

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  9. Argumentos repetitivos e frágeis, o MP deve continuar exercendo um papel de fiscalizador e investigador sim. Falar que o MP usa a polícia "x" para fazer um investigação e retira os homens das ruas isto piora a segurança pública na verdade é falta de argumento, os vereadores, deputados federais e estaduais, governadores e presidente, usam os pilícias para suas segurança pessoal, sem falar que uma boa parte dos órgãos públicos também fazem isto, e você não cita este fato, ou seja, tem milhares de polícias que poderiam esta nas ruas, mas, estão fazendo o papel da segurança privada. Vivemos um sistema híbrido, no qual a polícia investiga e acusa; o Ministério Público, acusa e defende; os advogados, defendem e acusa; logo é um contrasenso a PEC 37. Há se vai tirar o poder de investigar do MP, logo nasce uma antinomia, o Congresso Nacional não tem como função investigar, desta forma, as Comissões Parlamentares de Inqueritos estão agindo na ilegalidade, é preciso levar ao STF a discussão a fim de que venha uma decisão da Suprema Corte. Não vamos tentar engessar ainda mais um sistema que não funciona, por diversos problemas, vamos nos debruçar sobre o que importa ao Brasil, a exemplo da Reforma Tributária.

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  10. É fundamental ressaltar que o processo do Mensalão originou-se em um inquérito policial conduzido por delegado de polícia (Polícia Federal). No Espírito Santo, a Polícia Civil faz um excelente trabalho de combate à corrupção - vide as operações "Pixote" e "Derrama". As Polícias Judiciárias e o Ministério Público devem trabalhar em parceria, visando o interesse público: nesse sentido, a campanha publicitária difamatória organizada pelo MP somente prejudica a sociedade! Em tempo: se você é contra a PEC 37, saiba explicar o porquê.

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  11. Quanto vcs estão levando para publicar esse lixo jurídico. tinhamos algum prestígio por esse blog mas depois dessa. ta na hora de repensar isso.

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    1. Pois eu não achava esse blog grande coisa. Depois desse texto PERFEITO, mudei de idéia! Vi que se tratam de pessoas realmente imparciais.
      Eu ainda não tinha uma idéia formada sobre a PEC 37. Mas agora já tenho! Sou a favor!
      Agradeço ao blog as informações!
      Parabéns!

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  12. SÓ A POLÍCIA NÃO TEM CAPACIDADE PRA FAZER TODAS AS INVESTIGAÇÕES!
    É IMPENSÁVEL DEIXAR UM ATRIBUTO TÃO IMPORTANTES NAS MÃOS DE QUEM NÃO É CAPAZ.
    SE JÁ NÃO RESOLVEM TODAS QUE TEM, IMAGINA TIRAR ISSO DO MP!
    ABSURDO!

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  13. Fico com os argumentos do MP

    http://www.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=4892

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  14. Nem perdi meu tempo, lendo os tópicos vi muita parcialidade e opinião tendenciosa! Façam agora um tópico a favor da PEC para se redimirem.

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  15. Se o MP for regulado, as investigações não irão para frente. Sem contar no vazamento de informações para os corruptos.

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  16. é por causa deste tipo de post que vou deixar de curtir a página e recomendar aos amigos que deixem de acompanhar também, NOJO

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  17. Em relação a informação de que nenhuma país do mundo o MP realiza investigação policial é parcialmente falsa, porque em alguns países como o EUA é o MP que delega essa investigação, então, de certa forma tem um controle direto sobre os atos policiais. Daniel Sáthero

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  18. Infelizmente as policias no brasil, assim como os políticos abusam do poder que tem, portanto NÃO a PEC 37, não podemos confiar em poderes podres, corruptos!

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  19. Nunca li tanta merda na minha vida.

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  20. 08) A PEC 37 evita injustiças contra o cidadão"
    Injustiça é uma policia corrupta e governada por interesses politico,decida sobre a vida e liberdade.
    NÃO a PEC

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  21. Muito bacana!!!! e VIVA ao debate e à democracia! Diga SIM à PEC 37, PEC da cidadania e da legalidade. A população um dia ainda vai entender os benefícios disso.

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  22. Engraçado.... Por que neste post fala simplesmente no que o ministério público afetaria os cidadãos, diversificando entre a Policia e o MP a apuração de provas de um determinado crime, em momento algum eles falam do poder dos políticos... Muito engraçado...

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  23. Engraçado, então se O Ministério Publico não tem competência e capacidade técnica para investigação, Porque a Policia federal como vc mesmo disse nesse Poste ridículo tem total competência investigatória e não descobriu antes do MP todo o enlace de corrupção do mensalão,Esse poste não tem nenhuma argumentação condizente a motivo que realmente leva a favor da PEC 37,Não devemos delegar a investigações somente a Policia Federal, ser ela se deixar corromper aos corruptos ainda existiram outros órgãos com capacidade de mostra a realidades dos fatos.

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  24. Nenhum argumento me convenceu....

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  25. kkkkkkkkkkkQUE MALUCO, ISSO É UMA RATOEIRA ARMADA PARA O CIDADÃO, ABSUUUURDO!!!!

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  26. Simplesmente ridículo este esclarecimento, jamais vou compartilhar uma publicação desta, se não fosse o MP não teriam descoberto tantas falcatruas dos mensaleiros, pois há envolvimento de membros até na polícia federal.

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  27. Argumentos Fracos e sem subsídios...totalmente emotivos... afffee

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  28. Não sou completamente a favor por desconhecimento de causa, mas em meu texto, cito algumas coisas:

    - Repare que o MP AINDA TERIA PODER, não seria simplesmente deslegitimado de uma investigação policial, cuja força é composta, por sinal, de pessoas treinadas para investigar as coisas;
    - Há uma questão ética intrínseca em deixar o MP como órgão denunciante e também como único órgão investigador;
    - Por quê diabos o MP está gastando tanto dinheiro com publicidade negativa, e de onde infernos provém este dinheiro?;
    - A proposta engolfa uma parte do poder do Joaquinzão.

    Dá para ler aqui: http://criticasobvias.blogspot.com.br/2013/06/a-manifestacao-brasileira.html#more

    Com o apresentado pela página, com ressalva, minha posição solidifica um pouco.

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  29. Só é contra a PEC 37:
    Povo ignorante desinformado e
    Funcionários do Ministério Público.
    Parem de tentar enganar a população, vocês não tem poder de investigação.

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  30. Publicação Totalmente ABSURDA!

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  31. o que falta no pais e o cumprimento das leis, sera que se a policia tivesse investigado o mensalão, ela teria credibilidade, como foi o ministério publico quem investigou, o processo mesmo com muito atraso foi pra frente, é preciso fortalecer a policia, que ai o ministério publico não precisara assinar endossando o trabalho da policia pra que esta tenha credito, então no momento e digo não a aprovação dessa PEC.

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  32. Essa é a pura verdade. Mas as pessoas que não compreendem e não querem compreender, porque o apelo que foi utilizado, e muito bem utilizado pelo MP, e que ganhou espaço na mídia, é a associação da PEC 37 com PEC da impunidade. Hoje a massa defende a contrariedade à PEC 37. Em poucos anos estarão engrossando movimentos para conter os abusos que o MP, investigador e acusador ao mesmo tempo (como ocorre em países de regime autoritário), sem garantia dos direitos constitucionais, ocorrerão. Mas somos nós quem criamos as cobras que nos mordem.

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  33. Sabemos o quanto nossa Polícia Judiciária, principalmente, Estaduais, é corrupta. Se numa exceção absurda ainda houvesse numa investigação criminal contra um político, exemplo Mensalão, que o Policial fosse honesto, sabe quem seria o chefe dele na esfera estadual: Alckimin, e na esfera federal a Dilma, sabe o que ocorrreria com esse policial? Ou aceitaria uma ordem de estancar às investigações ou poderia ser removido para um local bem distante de sua circunscrição. Na época do Mensalão se fosse um Delegado Federal que estivesse investigando a quadrilha, vocês acham que o Lula não teria parado as investigações sendo o chefe da Polícia Judiciária Federal? Sim. A Polícia Judiciária não tem as garantias constitucionais de inamovibilidade, vitalicidade... como possui os membros do M.P., sem mais.

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    1. VC TEM MEU RESPEITO

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    2. Deixa de ser inocente rapaz ou moça. Como advogado lhe digo e afirmo que não existe instituição mais corrupta que a Promotoria.
      O MP só processa e "faz justiça" contra os pobres.
      Os promotores que conheço não passam de baba ovos de políticos e riquinhos.
      Inclusive um deles tem o aluguel pago por empresário local.
      Acorda pra vida.

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  34. Essa publicação e um lixo,

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  35. Vocês deveriam tentar chamar a atenção do público pela boa qualidade do post, não por escreverem asneiras. Lamentável, fazia tempo que não lia algo tão absurdo, tendencioso e ridículo.

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  36. Com a quantidade de Policias corruptos, e nem todos os crimes são investigados , fala sério né !!!!

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  37. Num país entupido de tanta corrupção, tem mais é que existir investigação e fiscalização por todos os lados. Quanto mais melhor! Esse discursinho dizendo que há divisão de recursos prejudicando a esfera da polícia judiciária é balela. Recursos não faltam. Basta apenas acabar com a roubalheira, com os desperdícios visíveis a todos, com a péssima gestão do dinheiro público, que os recursos vão brotar e sobrar! Que o MP e polícia judiciária se UNAM contra a corrupção, contra a roubalheira de toda a classe política! Façam uma lei pra isso! Pois nem com investigação paralela, não se dá conta!

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  38. PARA QUEM GOSTA DE PENSAR, E NÃO SE DEIXA INFLUENCIAR PELA GLOBO:

    Não é estranho que a Globo esteja em franca luta pela desaprovação da PEC 37 - que em nada vai mudar a situação do país - e não faça uma intensa campanha pela melhor eficácia do Poder Judiciário? Por que não exigir um Judiciário mais atuante, e que cumpra os prazos processuais na íntegra? Qual a razão de não exigir um Judiciário mais idôneo, que não condene apenas os miseráveis, e absolva os ricos e poderosos? (a justificativa é sempre a mesma: há brechas na lei. Ora, porra, se há brechas na lei para os ricos, por que estas desaparecem para os pobres?). Até quando nós vamos presenciar gente na cadeia porque furtou 1 kg de carne do mercado, ou um shampoo, e os que roubam milhões continuam em liberdade (vide Paulo Salim Maluf, e outros). O problema é da atuação do Ministério Público, que é complascente com os ricos, ou do Judiciário, que não gosta de trabalhar? Por que a Globo não mobilizou os caras pintadas contra o alto preço das custas judiciais, um verdadeiro roubo que impede o acesso dos pobres ao Judiciário? Por fim: por que o valente Ministério Público, o fiscal da lei, não fiscaliza a atuação de juízes prevaricadores?

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    1. Tem como curtir 1 MILHÃO de vezes?????
      Exatamente! Não entendo o pq da falta de foco nos erros do Judiciário, que, a meu ver, extrapolam até os das esferas do Executivo e Legislativo.

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    2. Pq...Pq...Pq??

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  39. This person is a troll...Anônimo and probably working for someone to corrupt the system. That is why "he" posts so much. If he were a intelligent responsible person he would state his opinion once or twice and let other people have their say.
    He is a bully.

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  40. This person is a troll...Anônimo and probably working for someone to corrupt the system. That is why "he" posts so much. If he were a intelligent responsible person he would state his opinion once or twice and let other people have their say.
    He is a bully.

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  41. Anônimo why do you post so much? Are you a bully? Is someone paying you? If you made an intelligent argument the first time there would be no reason to post again and again.
    You obviously are trying to pressure \ bully people.
    Shut-up and go away, we all know what you think 20 times now.

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  42. POVO NEM SABE OQ É PEC 37.. E FICA DANDO OPNIÃO...AFF

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  43. TOM MILT? Que espécie de fonte é essa?

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  44. é preciso esclarecer a pópulação pois todos têm em mente que querem tirar o poder do mp de investigar.e o povo tá no ritimo sem saber o que érealmente a pec 37.

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  45. pura palhaçada acham que o povo é burro seus curuptos e mercenarios

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  46. Realmente está faltando informação até para as pessoas ligadas ao Direito. Nação Jurídica essa reportagem não tem nível pra estar na página de vocês, o fulano aí não teve uma fundamentação válida. VERGONHA foi o que eu senti por perder meu tempo lendo.

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  47. http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/pec-37-e-anula%C3%A7%C3%A3o-do-processo-do-mensal%C3%A3o

    A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    O princípio da proporcionalidade é operado através da verificação, pelo juiz, de determinado caso concreto, no qual surja o conflito de dois interesses juridicamente protegidos. Em caso afirmativo, deverão estes interesses, postos em causa, ser pesados e ponderados. A partir daí, estabelecer-se-ão os limites de atuação das normas, na verificação do interesse predominante.

    Deste modo, o magistrado, mediante minuciosa valoração dos interesses, decidirá em que medida deve-se fazer prevalecer outro interesse, impondo as restrições necessárias ao resguardo de outros bens jurídicos.

    Realmente, com frequência, o julgador depara-se com dilemas em que a solução de um problema processual implica o sacrifício de um valor conflitante com outro, não obstante ambos tenham proteção legal. Nesse caso, devemos valorar os princípios em conflito, estabelecendo, em cada caso, que direito ou prerrogativa deva prevalecer.

    Na solução do conflito, é preciso desvendar o seguinte paradigma: se quaisquer das soluções afrontarão direitos, qual a solução menos injusta, ou seja, qual a solução que, dentro das desvantagens, apresentará mais vantagem à solução do litígio, de modo a dar-se a solução concreta mais justa?

    Do conflito entre uma norma que proíbe a retroatividade benéfica e outra norma que autoriza a retroatividade, certamente vai prevalecer a mais benéfica, in casu, deve ser anulada todas as ações exitosas oriundas de investigações foram realizadas pelo Ministério Público, inclusive a AP 470 - o "MENSALÃO”.

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  48. triste...lixo jurídico!

    ResponderExcluir
  49. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    O princípio da proporcionalidade é operado através da verificação, pelo juiz, de determinado caso concreto, no qual surja o conflito de dois interesses juridicamente protegidos. Em caso afirmativo, deverão estes interesses, postos em causa, ser pesados e ponderados. A partir daí, estabelecer-se-ão os limites de atuação das normas, na verificação do interesse predominante.

    Deste modo, o magistrado, mediante minuciosa valoração dos interesses, decidirá em que medida deve-se fazer prevalecer outro interesse, impondo as restrições necessárias ao resguardo de outros bens jurídicos.

    Realmente, com frequência, o julgador depara-se com dilemas em que a solução de um problema processual implica o sacrifício de um valor conflitante com outro, não obstante ambos tenham proteção legal. Nesse caso, devemos valorar os princípios em conflito, estabelecendo, em cada caso, que direito ou prerrogativa deva prevalecer.

    Na solução do conflito, é preciso desvendar o seguinte paradigma: se quaisquer das soluções afrontarão direitos, qual a solução menos injusta, ou seja, qual a solução que, dentro das desvantagens, apresentará mais vantagem à solução do litígio, de modo a dar-se a solução concreta mais justa?

    Do conflito entre uma norma que proíbe a retroatividade benéfica e outra norma que autoriza a retroatividade, certamente vai prevalecer a mais benéfica, in casu, deve ser anulada todas as ações exitosas oriundas de investigações foram realizadas pelo Ministério Público, inclusive a AP 470 - o "MENSALÃO”.

    Acho que este motivo elimina seus 10 motivos.

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  50. Excelente post. Ridículo esse povo idiota nas ruas defendendo o que nem sabem o que é. A PEC 37 vai acabar com muitos desmandos. Só quem atua na área pública sabe do que os Meros Palpiteiros são capazes.

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  51. Isso é ridículo!!!! Não deveria nem existir o tal do IPL, muito menos investigação nas mãos apenas da polícia!! Todo mundo sabe que as investigações feitas através do IPL geram apenas 5% de condenações no final, e, as investigações apenas nas mãos da polícia seria uma forma de mantê-la privativa dos delegados de polícia que apenas querem ganhar mais com esta desculpa esfarrapada de que o MP não sabe investigar! Os membros do MP são muito mais preparados e sabem muito mais que esses delegados. É triste ver um interesse pessoal querer abafar o interesse público!! NÃO À PEC 37!!!!! A SOCIEDADE EM PRIMEIRO LUGAR, POR FAVOR!!!

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  52. Vale a pena ler! Ministério Público só vai investigar casos que permitam publicidade para o próprio órgão! Ele vai ser seletivo, não vai investigar todos os casos... Gostam muito é de flash! Tem corregedoria própria e não se submetem a nenhuma investigação que não a deles mesmos.. É o órgão mais fechado do Brasil hoje...

    http://www.nacaojuridica.com.br/2013/06/pec-37-10-motivos-para-dizer-sim.html

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  53. http://www.nacaojuridica.com.br/2013/06/pec-37-10-motivos-para-dizer-sim.html

    Importante ver esse vídeo...

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  54. E esses delegados comentando como anônimos? Atenção, só delegado de ego machucado (querem até ser chamados de excelência) apoia isso. Todo o restante da polícia? http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/42746
    "A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, legítima representante dos 27 sindicatos dos policiais federais em todo o país, congregando mais de 13.000 sindicalizados, totalizando cerca de 80% do efetivo de todo o Departamento de Polícia Federal, vem a público esclarecer que, ao contrário do que vem sendo veiculado por alguns veículos de comunicação, é VEEMENTEMENTE CONTRA a aprovação da PEC 37."

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  55. ja vi os contra e os próls cadê????
    uma matéria jornalistica verdadeira deveria mostrar os dois lados da história e nao manipular apenas para um lado

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  56. Que absurdo, ela tem sim seu lado bom, mas dizer que é uma coisa ruim o MP investigar por conta própria estes "assuntos" é tolice pelo amor de Deus , não deve ser aprovada nao, de jeito nenhum, não vamos acabar com algo tao bem pensando como este.

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  57. E estão falando em plebiscito para reforma no Brasil....quanta asneira não vai sair nas discussões e direcionar o povo a fazer a escolha errada!! Minha nossa!!! Quanto aos comentários eu não sabia que no MP não existe corrupção, interesses individuais, "rabo preso" com algum político...se eles são tão bom assim pq alguns políticos ainda não estão presos? ex. Maluf!! Se vão perder o "direito" deveriam estar correndo para prender o Maluf antes que caia o poder não acham?....Vamos ser objetivos...a PEC 37 é clara que ninguém perde poder, só vai fazer JUNTO e acabou a historinha de perseguição...procurem e se informem....se há uma coisa que o MP sabe fazer muito bem é perseguição e uma outra coisa que eles deveriam saber fazer muito bem e não fazem é dar fim aos processos que ficam anos e anos sem um FINAL!!

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  58. Engraçado que essa PEC apareçe exatamente quanto o MP está pegando pesado com os politicos - hein?

    E eu não sei de nehum caso onde o MP tinha investigado cidadões comuns, Eles vão atras dos peixes grandes, historicamente protegidos pela policia e os padrinhos politicos.

    Não a PEC 37, mesmo que algumas coisas podem fazer sentido.

    G.

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  59. Acho que todos esses comentários acima expostos,
    É a prova certa que todos deram direito de defesa a
    Essa "PEC" e seus defensores, mas acho que tais
    Fundamentos usados foram invalidados e deslegitimados
    Por todos que aqui comentaram, ou pelo menos a maioria,
    Percebir que sem argumentos o defensor de tal PEC
    usou definições invalidas juridicamente , mas não entrarei
    Nesse mérito,e o que eu vejo nessa Pec é simplesmente
    Revolta e tentativa de afrontar e intimidar o MP pelo belo
    Trabalho que vem sendo feito em prol do Brasil e contra os bolsos
    Desses que continuam enriquecendo ilicitamente com dinheiro
    Do povo brasileiro.

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  60. Será que alguém já observou a enorme quantidade de comentários anônimos.

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  61. Há vários problemas, mas acho que não seria o caso de tirar poderes do MP e sim fazer com que um outro órgão tenha poderes iguais.

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  62. Argumentos bem definidos mas de aplicação imprópria no Brasil. A PEC não tem o intuito de organizar o sistema, mas de inibir futuras punições a pessoas com maior aquisitivo.

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  63. Quem apoia isso tá mais interessado em si mesmo que no bem estar do povo brasileiro

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  64. Tem que ser uma anta pra fazer um artigo desce... MP investiga sozinho agora? Um lego com certeza vai se deixar levar por essa ignorância completa. Até meu irmão que ta no ensino médio ia redigir um artigo mais acidentável que esse.

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