STF não pode proibir Congresso de legislar

Postado por: Editor NJ \ 14 de junho de 2013 \ 2 comentários

O julgamento no STF do PL que inibe a criação de novos partidos só será concluído na próxima semana. Até agora, cinco ministros votaram pela cassação da liminar que suspende a tramitação da proposta no Senado. Mas o resultado já pode ser adiantado: o Supremo deve liberar o andamento do PL 4.470/12.

Apenas o relator, Gilmar Mendes, e o ministro Dias Toffoli apoiaram a manutenção da liminar. Ainda devem votar os ministros JB, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Mas, como o presidente JB já deu declarações se alinhando à corrente majoritária, a votação a ser concluída na próxima quarta-feira já tem resultado.

"Nós vivemos num sistema presidencialista de separação de Poderes. Num sistema como esse, é bizarra a intervenção de uma Corte Judiciária no sentido de proibir a casa legislativa de legislar”, disse JB.

Reações

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros, divulgou nota no início da noite desta quinta-feira, 13, em que considera de “bom-senso e equilíbrio” a decisão do STF de liberar a continuação da tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos políticos .

“Prevaleceu, em nosso entendimento, a harmonia e a independência dos Poderes. Portanto, não há vencedores, não há vencidos. Ganham as instituições, a democracia, a Constituição Federal e o processo legislativo”, disse o presidente do Congresso Nacional.

Renan Calheiros e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, fizeram duas visitas ao relator do processo no Supremo, ministro Gilmar Mendes, pedindo que a decisão liminar fosse reconsiderada pela Corte. Os dois alegaram que o Supremo não poderia fazer um controle prévio de constitucionalidade neste caso e que a suspensão da tramitação do projeto feria prerrogativa do Congresso.

“Em todos os momentos, de maneira republicana e civilizada, invocamos a condição do Congresso Nacional de zelar por sua competência constitucional a fim de evitar o controle preventivo da constitucionalidade das leis que, em nosso entendimento, só é possível quando a lei vem à luz”, diz a nota de Renan Calheiros.

Diante da tendência de liberação da tramitação, o autor do mandado de segurança que levou à sua paralisação, senador Rodrigo Rollemberg, já admite recorrer mais uma vez ao STF caso o projeto seja aprovado.

O projeto de lei de autoria do deputado Edinho Araújo impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e de verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem deputados federais eleitos por outra agremiação. A aprovação do texto prejudicará a fundação da Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela ex-senadora Marina Silva.

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2 comentários:

  1. O verbo afirma "legislar", portanto cabe às duas casas legislativas, e, se extrapolar ,sim...STF neles para por ordem na Justiça de fato e de Direito.Afinal se eles estão lá (nas duas casas)...foi o povo que votou depositando confiança...agora... salve-se quem puder!

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  2. Isso é um absurdo, estamos ferindo um dos princípios básicos da constituição federal que diz:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    I - a soberania;
    II - a cidadania;
    III - a dignidade humana;
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    V - o pluralismo politico.

    Pluralismo político:além da liberdade de expressar sua concepção política, reunindo-se com seus iguais em qualquer partido político, o brasileiro também pode exercer o direito ao pluralismo político reunindo-se em associações, em sindicatos, em igrejas, em clubes de serviço.

    ESSE PROJETO DE LEI COMO CITA O MINISTRO E RELATOR GILMAR MENDES, DEVERIA SER CHAMADO DE 'PROJETO DE LEI ANTI-MARINA SILVA'.POR QUE É DESCARADO QUE A OPOSIÇÃO ESTÁ IMPEDINDO A CRIAÇÃO DO PARTIDO QUE POR VENTURA VIRÁ PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES EM 2014 PODENDO ATRAPALHAR A REELEIÇÃO DA PRESIDENTA DILMA.

    O PODER LEGISLATIVO ESTÁ A FAVOR DO GOVERNO. E NÃO É IMPARCIAL.

    Gustavo f.

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