FGV decide manter Gabarito de 2ª fase do X Exame

Postado por: Editor NJ \ 23 de julho de 2013 \ 2 comentários


FGV/OAB publica comunicado sobre os gabaritos de 2ª fase do X Exame de Ordem


A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getúlio Vargas, em resposta aos questionamentos recebidos com relação aos gabaritos preliminares das provas prático profissionais de Direito Penal, Direito Administrativo e Direito Constitucional do X Exame de Ordem Unificado, após análise das manifestações, publicou COMUNICADO sobre as questões polêmicas das provas de 2ª fase e deliberou pela manutenção do gabarito publicado.

Leia a íntegra do comunicado:

Comunicado FGV/OAB

Vale lembrar que o comunicado foi feito pela Comissão Nacional de Exame de Ordem, cabe ainda deliberação do Conselho Federal Pleno, que segundo informações, vão se reunir no dia 05/08/13 para deliberação. Portanto, este comunicado não é uma decisão definitiva, tendo em vista que pode ser modificado pelo Conselho Federal, se assim quiser.

Agora nos resta saber como o Conselho Federal irá se manifestar diante de tantas manifestações que andam ocorrendo sobre toda essa polêmica.
Vamos aguardar!


Para saber melhor sobre todo o assunto, na íntegra, recomendo que leia o artigo OAB erra na formulação da questão prática de Penal no X Exame

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2 comentários:

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A NOTA OFICIAL DA OAB/FGV EM RESPOSTA A CARTA ABERTA E AOS QUESTIONAMENTOS DAS OUTRAS MATÉRIAS DA 2ª FASE NO X EXAME

    1) Em relação a prescrição trienal é importante observar que a OAB/FGV não se manifesta em relação a contrariedade desta preliminar prejudicial de mérito a norma especial (Dec. nº 20.910/32), ao posicionamento da doutrina clássica em casos de antinomias jurídicas (critério hierárquico e da especialidade - Noberto Bobbio) e a jurisprudência pacificada do STJ - Superior Tribunal de Justiça a exemplo do REsp. nº 1.251.993/PR e o AReg no AREsp. nº 69.696/SE.

    Salvo equívoco é a primeira vez que num Exame da Ordem se admite um padrão de resposta que contraria as fontes do direito que todos nós aprendemos quando estudamos a matéria Introdução ao Estudo do Direito no 1º semestre da graduação.

    2) Em relação a questão do CDC percebe-se que inexiste qualquer alusão objetiva a ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 24 que foi proposta pelo próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil perante o STF - Supremo Tribunal Federal cujo Relator é o Ministro Dias Toffoli que concedeu uma liminar autorizando o uso do CDC enquanto o Congresso Nacional não editasse uma norma específica para a matéria.

    Em fim, inicialmente por estas duas razões percebe-se que a OAB a nível central contradiz a si mesma, apesar das irresignações setorais em algumas Seccionais a exemplo da Bahia que se manifestou publicamente sobre o impasse.

    Percebe-se que a única opção cabível será a judicialização da questão, mas neste caso concreto além do mandado de segurança (para discutir apenas matérias de direito, jamais discutam matérias de fato em ações mandamentais), ainda cabe o manejo de uma ação ordinária objetivando a condenação da FGV a indenizar cada Examinando pelos notórios danos morais e materiais causados (sobretudo pelos lucros cessantes pelo que se deixou de ganhar no exercício regular da advocacia).

    Cordialmente,

    Antoniel Ferreira Junior
    Salvador, 23 de julho de 2013.

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  2. Que se possa encontrar a melhor solução, para este acontecimento, e que ninguém sai lesado, e todos tenham direitos iguais, e sejam aprovados por seus méritos e esforços...

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