OAB poderá anular duas questões do Exame da Ordem

Postado por: Editor NJ \ 21 de julho de 2013 \ 31 comentários

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decide até a próxima terça-feira (23) se anulará duas questões da prova de direito administrativo da segunda fase do 10º Exame de Ordem Unificado.

Reportagem do Correio Brasilienze deste sábado (20) mostra que uma carta aberta assinada por professores da área contesta a cobrança de jurisprudência nas questões da prova — que não estaria prevista no edital.

Se a anulação for confirmada, três pontos serão adicionados à pontuação final de cada candidato. O resultado deve ser divulgado no próximo dia 26 de julho. “Temos esperança de que eles reconheçam ao menos parte dos pedidos da carta. Esse foi o exame mais problemático da história da OAB.

Ela não vai querer ficar com a imagem arranhada por causa dele”, opina o candidato Pedro Ortiz, de 24 anos, um dos 20 estudantes que entraram com recurso solicitando a anulação de questões que cobravam jurisprudência.

O grupo se reuniu com o presidente da Comissão Federal da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, na tarde desta sexta (19). Os alunos tentam conseguir o mesmo direito daqueles que optaram por fazer a prova de direito civil. Dois dias após a divulgação do gabarito preliminar pela OAB, o certame de civil teve duas questões anuladas por também exigirem jurisprudência, ou seja, o entendimento dos tribunais acerca de um caso concreto, sem previsão específica em lei.

Fonte: Bahia Notícias

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31 comentários:

  1. Espero que sinceramente a OAB/FGV corrija os erros de administrativo... a cobrança de jurisprudência esta mais do que clara, espero não insistam no erro.

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  2. Nada mais justo, lutamos muito por isso!!!

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  3. A OAB fez certo em anular jurisprudência em civil, espero que tenha mesma postura coerente com a prova de direito administrativo. São 3,1pts que não serão dados, serão devolvidos!!!

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  4. A questão da preliminar de prescrição vai de encontro a tese do conflito aparente de normas (ANTINOMIAS) no qual em casos em que há conflito entre uma norma geral (art. 206, § 3º, V do Código Civil) e uma norma especial (dec. 20.910/32) há de prevalecer a norma especial.


    Critérios Gerais (Teoria Geral do Direito) - Noberto Bobbio

    1) Hierarquia: a norma hierarquicamente superior prevalece sobre a norma inferior.

    2) Cronologia: Entre normas de mesma hierarquia prevalece a de vigência posterior.

    3) ESPECIALIDADE: entre normas de mesma hierarquia e vigência coincidente a especial prevalece sobre a geral.

    Ademais, no que tange a administração pública o interesse público sempre há de prevalecer ao interesse privado (SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO) com base no critério da especialidade e isso também se reflete em aspectos processuais, senão vejamos.

    1- O simples ingresso da Fazenda Pública em qualquer processo judicial por si só provoca o estabelecimento de um foro privativo para apreciar o mérito da demanda, portanto se a contenda envolver o município ou o estado o foro privativo é a Vara da Fazenda Pública e se envolver a União será a Vara Federal mesmo que sejam em litisconsórcio com qualquer pessoa física ou pessoa jurídica.

    2- Neste caso como é possível que a regra de direito civil constante no artigo 206, § 3º, V do Código Civil (prescrição trienal) tenha mais eficácia concreta do que a regra constante no artigo 37, § 5º da CRFB (imprescritibilidade em caso de ação regressiva movida pelo poder público contra seus agentes)?

    O questionamento é plausível por uma simples razão: o acolhimento da preliminar de prescrição enseja na extinção do processo COM RESOLUÇÃO (JULGAMENTO) DE MÉRITO (art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil) e sabe-se que nestes casos toda sentença baseada no artigo 269 do CPC gera a coisa julgada formal (quando ocorre a preclusão máxima se não houver a interposição de recurso) e material (imutabilidade da decisão prolatada pelo magistrado).

    3- Partindo deste ponto vem uma pergunta imperativa ao contexto: como a União futuramente poderia propor uma ação regressiva contra o servidor (art. 37, § 5º e § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil) em prazo imprescritível se o processo indenizatório em que figuraram como litisconsortes passivos teve o acolhimento da preliminar de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V do Código Civil) e por derradeiro o pedido de extinção do processo com resolução do mérito com base no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e por fim ensejou na coisa julgada?

    Ou seja, a tese de acolhimento da prescrição trienal gera uma consequência deveras anômala, visto que neste caso uma norma de direito privado (art. 206,§ 3º, V CC) está prevalece indevidamente a norma de direito público (dec. 20.910/32) ensejando na extinção do processo com resolução de mérito (art.269, IV do CPC) no qual a coisa julgada impedirá a União de exercer um direito que lhe é garantido pela própria Constituição Federal no artigo 37, § 5º e § 6º (demandar regressivamente contra o agente público em prazo IMPRESCRITÍVEL).

    4- E ainda, cumpre alertar que o próprio artigo 37, § 5º da CRFB dispõe que este prazo o é IMPRESCRITÍVEL.

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  5. CONTINUAÇÃO:

    5- Neste estranho contexto percebe-se na liça que a norma infraconstitucional (art.206, § 3º, V do CC) tem mais eficácia concreta do que as próprias normas constitucionais (art. 37,§ 5º e § 6º da CRFB), visto que impedirá a União de exercer um direito subjetivo que está estabelecido na própria Constituição Federal por força da coisa julgada em face ao enfrentamento do mérito (sentença definitiva baseada no artigo 269 do CPC).

    Não custa relembrar que a coisa julgada enseja na extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, inciso V do Código de Processo Civil), sendo esta uma sentença terminativa.

    O imbróglio em questão precisa urgentemente ser dirimido por esta Douta Banca Revisora sob o risco de comprometer a hierarquia de normas, a supremacia das normas constitucionais que gize-se o é deveras fundamental para o primado da segurança jurídica sendo este um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.

    6- Tudo isso sem menoscabar o contexto de notória insegurança jurídica que envolve a anômala coisa julgada "inconstitucional" (extinção do processo com resolução de mérito baseada no artigo 269, IV do CPC em face da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil) E QUE IMPEDIRÁ A UNIÃO DE AJUIZAR A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SERVIDOR EM PRAZO IMPRESCRITÍVEL, apesar dos evidentes respaldos legais do artigo 37, § 5º e § 6º da Constituição Federal.

    7- Ademais, Data Vênia, não seria possível ao juiz federal prolatar duas sentenças de mérito num mesmo processo (com base no art. 269, I do Código de Processo Civil em relação a União e com base no art. 269, inciso IV do mesmo código em relação ao servidor).


    8- Para ratificar o entendimento segue a ementa do REsp - Recurso Especial julgado há exatos 7 meses tombado sob o nº 1.251.993/PR e que fora apreciado no dia 12 de dezembro de 2012 na 1ª Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça - Relator Ministro Mauro Campbell.

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  6. PARTE 2 Continuação:

    Primeira Seção

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL DO DEC. N. 20.910/1932. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

    Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. O art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por sua vez, o art. 206, § 3º, V, do CC/2002 dispõe que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Ocorre que, no que tange às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar o prazo prescricional do Dec. n. 20.910/1932 por ser norma especial em relação ao CC, não revogada por ele. Nesse aspecto, vale ressaltar que os dispositivos do CC/2002, por regularem questões de natureza eminentemente de direito privado, nas ocasiões em que abordam temas de direito público, são expressos ao afirmarem a aplicação do Código às pessoas jurídicas de direito público, aos bens públicos e à Fazenda Pública. No caso do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, em nenhum momento foi indicada a sua aplicação à Fazenda Pública. Certamente, não há falar em eventual omissão legislativa, pois o art. 178, § 10, V, do CC/1916 estabelecia o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública, o que não foi repetido no atual código, tampouco foi substituído por outra norma infraconstitucional. Por outro lado, o art. 10 do referido decreto trouxe hipótese em que o prazo quinquenal não seria aplicável, qual seja, a existência de prazos prescricionais reduzidos constantes de leis e regulamentos já em vigor quando de sua edição. Esse dispositivo deve ser interpretado pelos critérios histórico e hermenêutico e, por isso mesmo, não fundamenta a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública teria sido reduzido pelo CC/2002. Ademais, vale consignar que o prazo quinquenal foi reafirmado no art. 2º do Dec.-lei n. 4.597/1942 e no art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, incluído pela MP n. 2.180-35, de 2001. Precedentes citados: AgRg no AREsp 69.696-SE, DJe 21/8/2012, e AgRg nos EREsp 1.200.764-AC, DJe 6/6/2012. REsp 1.251.993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012.

    Ficam as reflexões.

    Atenciosamente,

    Antoniel Ferreira Junior
    21 de julho de 2013.

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  7. O verdadeiro motivo alegado pelo pessoal de administrativo não é os 2,5 concedido de maneira justa ao pessoal de CIVIL, mas sim o motivo pelo qual foi concedido!Na prova de Direito Civil se cobrou jurisprudência e anularam, o mesmo aconteceu em Direito Administrativo e a OAB se mantém inerte sobre o assunto, mesmo diante da grande manifestação, contando inclusive com o apoio dos maiores professores de administrativo do Brasil que escreveram uma carta aberta entregue diretamente na OAB!Respeitamos e achamos necessário o exame de ordem, mas estamos lutando por nossos direitos, exigimos ISONOMIA! EXCELENTE MATERIA!

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  8. Vá se fuder a OAB! Máfia maldita do caralho! O que eles tinham que anular era na primeira fase, mas óbvio, não convinha a eles aprovarem mais pessoas... que se fodam!!!

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  9. Deverá também ser analisado os erros na formulação da prova de penal. Seria muito injusto perdermos pontos por erro na formulação da peça. Foi feita justiça em civil, em tributário. Que seja feita também em penal e administrativo, se não FORA FGV!

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  10. Vanessa C da Silveira21 de julho de 2013 22:01

    Penal também merece anulação, como matéria publicada neste site, estamos nos sentindo prejudicados, injustiçados... http://www.nacaojuridica.com.br/2013/07/oab-erra-na-formulacao-de-questao-do.html

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  11. #‎OABanulapenal‬ e #‎OABanulaadministrativo... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FGV trate todas as matérias de maneira igual. Se anulou 2 questões em civil, aceitou todas as peças cabíveis em tributário, corrija os erros cometidos em penal e administrativo. Não é admissível centenas de examinandos serem prejudicados por equívoco da Banca.

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  12. Se a anulação for confirmada, três pontos serão adicionados à pontuação final de cada candidato. tá, mas pq 3 pontos, nãp seria 2,50?

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    1. Preliminares da peça e 2B

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    2. Saiba melhor da historia e vera pq são cabíveis 3 pontos

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  13. Israel R.

    A FGV atribuindo os pontos aos candidatos de Administrativo não vai fazer nada mais nada menos que prestar obediência ao EDITAL. Afinal é o único documento que baliza as atitudes de todos. Coisa que a FGV ignorou ao colocar questões jurisprudenciais que eram proibidas pelo mesmo no X Exame.
    É por isso que só queremos o que é nosso por Direito. E ponto! Num adianta a FGV silenciar e fingir que tá tudo bem, não está!!!
    Tá na hora despir-se dessa falsa potestade e descer do pedestal, atribuindo os pontos questionados na CARTA ABERTA (#CartaADM), elaborada pelos principais professores de ADM deste país.
    Gratos!

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  14. Merecemos os pontos estabelecidos na Carta Aberta entregue a OAB Federal.

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  15. Na area de Penal tambem é devida a anulaçao da tese de desclassificaçao, pela obscuridade na formulaçao da questao da peça, é devida na verdade a anulaçao da peça por inteiro,esta é a verdadeira medida, a correta!

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  16. Eu me surpreendi quando do comunicado da FGV, anunciando a anulação cuja causa era a jurisprudência.É a segunda vez que faço adm. e confesso que a jurisprudência sempre caiu, inclusive fundamentada no próprio espelho (VIII Exame), mas o pessoal do civil agiu com rapidez e acertadamente, sem medo da douta banca e impugnou o q há tempo já ocorria há tempo e ninguem nunca questionou. Digno de serem elogiados pela eficiência, agora nos resta lutar pela isonomia na anulação em TODAS as jurisprudências exigidas na peça de adm. Se vai exceder 2,5 problema da FGV.

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  17. #cartaADM além de jurisprudência em Civil é jurisprudência divergente o que não é permitido nem no próximo edital.

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  18. Acredito que a OAB usará do bom senso e atribuirá a referia pontuação aos canditados de direito administrativo

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  19. #Isonomia
    #CartaADM
    #ADMtamoJUNTO

    Anulação já!

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  20. Quantos erros que a FGV cometeu neste X Exame de Ordem! E a falta de respeito com os examinandos foi imensurável. Concordo com a anulação e o reconhecimento do erro em Administrativo, mas e a prova de D Tributário???? Já tentaram resolver a peça? Foi o pior erro que eles cometeram neste exame e ficará por isso mesmo? Se anulam questões de outras disciplinas, pq n anular todas que cometeram erros? Onde fica a Isonomia?

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  21. Observem o comentário em torno do "duplo erro" na prescrição trienal (incompatibilidade/ contrariedade as fontes do Direito)

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  22. Fico contente por vcs, em trabalho uma peça quem nem mais é aceita pelo tribunais foi imposta e mais uma questão de tributário cuja lei entrou em vigor após ao edital nada falaram, mas cobraram. Uma instituição que vive querendo pregar moral por todos os cantos não consegue dar cumprimento aos seus editais é ruim. Tem ela que respeitar primeiro o que atribui ao edital com o item 5.8 do edital que daria pontuação a todos os participante de forma insdistinta, que estaria tudo resolvido. inclusive a pendenga de administrativo, penal tributáro e lógico civil. onde tudo começou.

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  23. Estou indignado com a postura da OAB. Como pode uma Instituição séria que exige conhecimento do "Direito" aos candidatos e cobrarem tese preliminar de prescrição trienal (art. 206, §3, V CC) com julgamento de mérito (art.269 IV do CPC), com formação de listisconsorte passivo sendo Ente da União, cuja prescrição é de 5 anos. Isso é induzir o candidato em ERRO GROSSEIRO, cujo propósito é de desvirtuar a capacidade de raciocício lógico diante do que foi pedido no enunciado. ISSO É UMA VERGONHA!

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  24. Estou tão indignada com tudo que está acontecendo, fiquei com 4 pts em administrativo. A FGV erra e feio e nós é que temos que estudar e pagar novamente por este exame.

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  25. Esse X exame de Ordem de Administrativo, fase pratico profissional, foi uma VERGONHA. Amadorismo purinho. kkkkkk

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