Quais são os direitos da personalidade de cada cidadão?

Postado por: Editor NJ \ 3 de julho de 2013 \ 0 comentários

Nesta terça-feira (2/7), o projeto de lei que ficou popularizado como “cura gay” foi retirado da Câmara do Deputados e não será votado. A polêmica proposta enfrentou muita resistência de diversos setores da sociedade, principalmente por ser considerada uma ofensa à liberdade individual, às escolhas de cada cidadão.

A Constituição Federal prevê todos os direitos da pessoa, e sustenta o Código de direitos civis. Neste sentido, quais são os direitos da personalidade?

Confira a resposta na questão abaixo.

(CESPE/2007.1) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

(A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.

(B) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

(C) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.

(D) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

Resposta: alternativa “A”. Os direitos de personalidade são o mínimo existencial da pessoa humana e por esse motivo são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação. Têm esteio no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O Código Civil dispõe sobre os direitos da personalidade nos arts. 11 e 21.

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