Saiba o que é 'Auxílio Reclusão'

Postado por: Editor NJ \ 23 de julho de 2013 \ 9 comentários

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

PERÍODOSALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
A partir de 1º/01/2013R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013
A partir de 1º/01/2012R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012
A partir de 15/07/2011R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011
A partir de 1º/01/2011R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010
A partir de 1º/01/2010R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010
A partir de 1º/01/2010R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009
De 1º/2/2009 a 31/12/2009R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
De 1º/3/2008 a 31/1/2009R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
De 1º/4/2007 a 29/2/2008R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/4/2006 a 31/3/2007R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/5/2005 a 31/3/2006R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/5/2004 a 30/4/2005R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/6/2003 a 31/4/2004R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e  18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.
Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
- ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

Como requerer o auxílio-reclusão 

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.

Dependentes

Esposo (a) / Companheiro (a)

Filhos (as)

Filho equiparado (menor tutelado e enteado)

Pais

Irmãos (ãs)

Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)

Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)

Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)

Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural

Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)

Valor do benefício

O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.

Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.  

Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.


Fonte: Ministério da Previdência Social

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9 comentários:

  1. Pura putaria com dinheiro da saúde, da educação, da habitação, do transporte público, acho que se um caboclo comete um crime e é condenado, ele deveria perder o direito ao PIS/PASEP, isso sim é justiça. Escolheu ser criminoso, perde benefícios, mas no NOSSO país tem até incentivo institucional ao crime

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    1. Caro colega, e se caso o CRIMINOSO descrito por V.s. for inocente? Que culpa tem seus dependentes? o dinheiro pelo mesmo regatado faz parte de uma seguridade social pelo mesmo contribuída, é de direito. V.s. não regataria um seguro sendo provocador de um acidente?

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    2. então eh inocente, a justiça eh lenta , deveria julgar no prazo maximo de 30dd para reabilitar a cidadania!! vem outros problemas a seguir.........menos vereadores,deputados, politicos eh + juiz de carater!!....

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  2. Parabéns ao Governo, não tem mais lugar para socar esses lixo, e ainda premiam eles pelos seus crimes, pagando pelas suas covardias, humilhação por que passam as vítimas, direitos humanos para aqueles que não são humanos, VIVA O Brasil dos corruptos, dos bandidos e estupradores...isso aqui é uma zona mesmo.

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    1. O benefício do auxílio reclusão é recebido pela família do preso,que não tem culpa pelos atos cometidos pelo mesmo.Além do mais, qualquer um pode estar recluso
      um dia não julguemos para não sermos julgados.Voces são mal informados e animalizados um retrato do Brasil autoritário e elitista,cujos frutos aí estão.

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    2. Como é bom ver que ainda há um pouco de racionalidade. O lema é: Nunca fale da mata considerando sua beleza a bordo de um avião, desça até lá e tire suas conclusões. O radicalismo não leva a lugar nenhum. Bom, talvez seja interessante pro movimento anárquico-individual. Parabéns pelos posicionamentos.

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  3. CONCORDO PLENAMENTE O O WELLINGTON E A SOL, TRABALHO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE GOIAS, E FIQUEI MUITO EMOTIVO COM A SITUAÇÃO DE UM REEDUCANDO QUE ESTA EM REGIME ABERTO, OBS. CONDENADO PELO CRIME DE HOMICIDIO, E PROGREDIDO PARA O ABERTO, O PROBLEMA É QUE ENQUANTO SEUS DIREITOS POLÍTICOS ESTIVER SUSPENSOS, NÃO HÁ COMO CONSEGUIR EMPREGO, NÃO FICO SENTIDO POR ELE, MAS SIM PELO QUE ELE DISSE: "ONDE BATO A PORTA E PEDEM OS DOCUMENTOS, DIGO QUE FORAM SUSPENSOS PELA LEI E AINDA MAIS QUANDO DESCOBREM QUE SOU CONDENADO AI FICA DIFÍCIL, O COMPLICADO É QUE ESTOU A 3 MESES SEM PAGAR ALUGUEL E CORRE O RISCO DE EU IR PARA RUA, E TENHO FAMÍLIA QUE DEPENDE DE MIM..." FIQUEI MUITO COMOVIDO, POIS NAQUELE MOMENTO ELE SEGURAVA UMA CRIANÇA DE APROXIMADAMENTE 2 ANOS DE IDADE. EU INFORMEI QUE INFELIZMENTE ERA A LEI, QUE O JUIZ NÃO PODERIA FAZER NADA, SUGERI A ELE, QUE PROCURASSE NESTE MEIO TEMPO UM SERVIÇO AUTÔNOMO, TIPO VENDER CHURRAQUINHO, AJUDANTE DE PEDREIRO, MAS É COMPLICADO, UMA COISA QUE PERCEBO É QUE IMPLICITAMENTE HÁ UMA GRANDE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTRANSCENDÊNCIA, POIS A PENA DO CONDENADO ESTA AFETADO TAMBÉM SEUS FAMILIÁRES E MAIS DO QUE ISSO, SUA FILHA. OBS. QUE A LEI É MAIS RÍGIDA AINDA PARA O QUE ESTA CUMPRINDO O REGIME ABERTO, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DO AUXILIO RECLUSÃO A QUEM ESTÁ EM REGIME ABERTO.
    MEU FACE É icenauro c.rossini para quem quiser trocar idéia acerca...

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  4. Brasil, o país onde criminoso é valorizado, independente de auxilio a família, é o puro exemplo de que se não há respeito a vida, ao invés de incentivo a educação, está mostrando que o crime compensa de uma forma ou de outra!
    #vergonha

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