7 anos da Lei Maria da Penha: justiça e segurança para as mulheres

Postado por: Editor NJ \ 7 de agosto de 2013 \ 0 comentários

A lei Maria da Penha completa 7 anos


Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006, a lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres, no âmbito doméstico ou familiar, sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.

A lei brasileira é citada pelo Unifem (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher) entre as três melhores legislações do mundo com relação ao enfrentamento à violência contra as mulheres. O reconhecimento mundial, sem dúvida, é um março na luta dos movimentos sociais e de gênero pela efetivação dos direitos humanos. Desde a aprovação da lei Maria da Penha a violência contra as mulheres passou a ser considerada grave e punida com rigor, com dispositivos legais de defesa da vida e da integridade física e psicológica.

Mesmo com os avanços, a lei precisa se concretizar de fato na vida das mulheres. No Brasil, uma em cada cinco mulheres já sofreu violência dentro de casa. No primeiro semestre de 2013, no Rio Grande do Sul, 55 mulheres perderam a vida, vítimas de violência doméstica. Um dado assustador, pois na maioria dos casos o agressor é o próprio marido ou o namorado. Elas aguentam caladas por muito tempo, quando denunciam a situação já é crítica. Por isso a importância da rede de atendimento para mulheres vítimas de violência, com a criação de organismos de política para as mulheres nos municípios, centros de referência, casas abrigo, delegacias da mulher e juizados especializados. Cada vez que o silêncio é quebrado, avançamos no combate à violência contra mulheres e meninas.

Conforme registros da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM), desde o início do ano ocorreram 1.300 atendimentos – presenciais ou por meio da Escuta Lilás no Centro de Referência Estadual Vânia Araújo Machado. Em 2012 foram 900 atendimentos. O aumento ocorreu pela maior divulgação das leis e campanhas de sensibilização, o que demonstra o crescente rompimento do silêncio, que sempre foi cúmplice da violência.

Uma das experiências positivas de combate à violência de gênero no Rio Grande do Sul foi o lançamento da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres da Assembleia Legislativa, em 2011. A proposta pioneira nasceu de homens que repudiam a violência contra mulheres, e acreditam que essa luta precisa de um trabalho conjunto. O empenho é justamente para acabar com os números absurdos e demonstrar que existem homens parceiros. Como parte deste trabalho foram criadas 49 Frentes Parlamentares Municipais, e, em breve, será lançada a Frente Parlamentar de Homens no Senado Federal. Outras iniciativas como a Campanha Ponto Final na Violência contra Mulheres e meninas, e a criação da Patrulha Maria da Penha no estado contribuem para a proteção da vida das mulheres.

O fim da violência de gênero passa pelo fim da cultura machista e efetivação de políticas públicas. É uma luta de toda a sociedade. A criação da lei Maria da Penha, sete anos depois, segue incentivando o trabalho com desafio ao poder público para que nenhuma mulher seja vítima de violência e preconceito. Num mundo de compartilhamentos é necessário redefinir o conceito de paz como prática diária, alicerçada na segurança humana e na justiça.

*Deputado estadual, coordenador da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres da Assembleia Legislativa RS

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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