CCJ aprova por unanimidade perda automática do mandato de parlamentar

Postado por: Editor NJ \ 14 de agosto de 2013 \ 0 comentários

Em reunião nesta quarta-feira (14/8), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2013, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda automática dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A matéria segue agora para o plenário do Senado.

O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou mudança defendida por vários senadores, para que a decisão pela perda de mandato possa ocorrer por voto aberto, na Câmara dos Deputados ou no Senado. Essa previsão existe em proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelos senadores.

A pauta da comissão tem outros 20 itens a serem votados, entre eles o projeto de lei que obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a garantir a salubridade, a higidez e o conforto de passageiros e tripulantes nos voos. O PLS 479/2011 foi apresentado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Em seguida será realizada reunião extraordinária para a votação de emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

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