Gestante tem direito a estabilidade provisória mesmo em contrato temporário

Postado por: Editor NJ \ 19 de agosto de 2013 \ 3 comentários

O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a partir da concepção até 5 meses após o parto. Isto aplica-se a partir  da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao manter sentença que condenou uma empresa ao pagamento das parcelas decorrentes da estabilidade reconhecida, inclusive pelo período da licença maternidade.

De acordo com a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a Súmula 244, item III, do TST foi alterada recentemente, passando a dispor que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ou seja, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

De acordo com Ana Maria Rebouças, para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do contrato de trabalho. A modalidade contratual não importa.

A empresa havia argumentado que o entendimento da Súmula 244 do TST seria contrário à lei, já que a Constituição Federal não proíbe a rescisão do contrato de trabalho de grávidas, desde que não arbitrária ou imotivada. Mas a relatora ponderou que a súmula possui relação com vários princípios constitucionais, tais como a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II), vedação ao retrocesso social (artigo 5º, parágrafo 2º), dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), valor social do trabalho (artigo 1º, inciso IV) e cidadania (artigo 1º, inciso II).

"Trata-se da responsabilidade social do empregador, pois, afinal de contas, o risco do empreendimento é deste, conforme preconiza o artigo 2º da CLT. O dever é de todos e, principalmente, do empregador que teve à sua disposição aquela força de trabalho, volto a frisar, mesmo que temporariamente", apontou a relatora.

A advogada responsável pelo caso, Isabela Murta de Ávila, do escritório Bruno Lamis Advogados Associados ressaltou que a empresa não respeitou a estabilidade da gestante que se inicia na confirmação da gravidez permanecendo até cinco meses a pós o parto, motivo pelo qual, foi deferido o direito à autora de percepção da indenização substitutiva dos salários devidos na Justiça do Trabalho. “Trata-se da estabilidade gestante prevista na nova redação da Súmula 244, item III, do TST, que não limita o tipo de contrato em que a gestante se enquadra sob pena de retrocesso social”, explicou.

Fonte: CONJUR

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3 comentários:

  1. gostaria de saber fiquei grávida com menos de um mês de contrato,mas minha gravides é de risco tive muitos sangramentos e um descolamento de placenta estou de repouso desde a 5 semana mas o inss negou pra mim o beneficio alegando,falta de contribuição pois no ano de 2012 não trabalhei com carteira de trabalho ainda estou de repouso com 18 semana e sem receber salário algum nem da firma nem do inss o que faço se o perito me deu até o final da gravides de beneficio.

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  2. Você pode ingressar judicialmente, já que por ser empregada, a lei não exige carência

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  3. Olá eu me chamo Thays, e estou trabalhando com um contrato temporário de monitoria como professora do estado de Alagoas, estou grávida e já contribui por 6 meses para o fundo de recolhimento do estado, porém eles estão alegando que não vou ter o direito a licença maternidade, pois não tenho tempo de contribuição suficiente, gostaria de saber se isso está correto ou se posso entrar na justiça para tentar ganhar a causa? Outro detalhe se eu tirar a licença eu fico sem a remuneração, ai pergunto será que eu não teria direito a licença proporcional ao tempo que já contribui, como ao invés de 6 meses eu tirar 3 meses?

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