Justiça isenta juízes de desconto do IR nas férias

Postado por: Editor NJ \ 9 de agosto de 2013 \ 2 comentários

A Justiça Federal decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terço de férias. A medida atende à ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em nome de centenas de magistrados.


A entidade de classe pediu afastamento da incidência do tributo sob argumento de que o terço constitucional de férias "constitui parcela com evidente caráter indenizatório".

Todos os trabalhadores estão sujeitos à cobrança, desde que não isentos - os que ganham abaixo do patamar mínimo.

A sentença que livra os magistrados foi decretada dia 13 de junho pela juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, substituta da 17.ª Vara Federal em Brasília. Em comunicado interno, a Ajufe informou os magistrados arrolados no processo de que o desconto já foi suspenso a partir da folha de pagamento de junho.

A juíza amparou sua decisão em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Concluo que o adicional de férias tem natureza indenizatória, forte no entendimento da Primeira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do imposto de renda."

Ela condenou a União a "restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as parcelas referentes ao terço constitucional de férias, com correção monetária e juros de mora".

A conta sobre o montante a ser levantado pelos magistrados será realizada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal - usado para a correção de valores devidos em ações judiciais, incluindo índices e períodos -, "observada a prescrição quinquenal".

Na ação, a Ajufe observou que "o STF, examinando situações bastante similares à espécie, firmou orientação de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço de férias porquanto se cuida de parcela que não integra a remuneração do trabalhador, revestindo-se de conteúdo indenizatório".

A União argumentou que qualquer valor pago a pessoa física "em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário de contribuição e, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições previdenciárias respectivas". A União considera que o período de férias gozadas é considerado tempo de serviço.

A juíza ponderou que o caso dos autos se refere à incidência de imposto de renda e não de contribuição previdência. "Entretanto, não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba transmude-se a depender do tributo em questão."

O presidente da Ajufe, desembargador Nino Toldo, disse que "a decisão apenas aplica a jurisprudência do STJ sobre o tema". "Trata-se de um direito que já foi reconhecido para outros servidores públicos e empregados celetistas".

Por Fausto Macedo
Fonte: O Estado de S.Paulo

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2 comentários:

  1. ISSO TAMBÉM TEM DE VALER PROS JUÍZES ESTADUAIS E TRABALHISTAS E PARA OS MEMBROS DO MP, SEJA ESTADUAL, DO TRABALHO OU MPF.

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  2. AS LEIS SÃO INSTRUMENTOS DE VALOS NAS MÃOS DESSA CLASSE. POIS, FAZEM CONFORME O SEU BEM ESTAR, MANIPULAM DE ACORDO COM SUAS VONTADES. PARA O BRASIL NÃO INTERESSAM EM APROVAR LEIS! MAS PARA BURLA-LÁS DÃO SEUS PULOS. QUERIA EU PODER DIZER NÃO AS ESSES IMPOSTOS( SANGUE-SUGAS PARAZITÁRIOS SEM DOR OU PIEDADE!!!!!) FICA MINHA INDIGNAÇÃO PARA OS LIDERES QUE NÃO ENXERGAM ALÉM DE SEUS BOLSOS CHEIOS DE CORRUPÇÃO! ME DAR NOJOOOOOOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!!!!

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