CCJ do Senado deve votar minirreforma eleitoral na terça

Postado por: Editor NJ \ 9 de setembro de 2013 \ 0 comentários

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado deve votar na próxima terça-feira (10/9) o substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) para a minirreforma eleitoral (PLS 441/2012). A matéria precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o fim de setembro para valer para as eleições de 2014. Até sexta-feira (6/9), 36 emendas já haviam sido apresentadas à proposta.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do PLS 441/2012, apresentou quatro das 36 emendas formuladas, uma das quais estabelece em 20% e 10%, respectivamente, os limites de gastos de campanha com alimentação de prestadores de serviço às candidaturas ou aos comitês eleitorais e com aluguel de veículos. Outra alteração sugerida por ele é a possibilidade de uso do fundo partidário para pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral.

Quem apresentou maior número de emendas (14) foi o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Ele teve sugestões aproveitadas por Raupp. Um exemplo é a proposta que obriga a Justiça Eleitoral a designar um juiz auxiliar, de ofício, caso não haja uma decisão em 72 horas sobre pedido de direito de resposta.

“Os juízes simplesmente não julgam, gerando acúmulo indesejável de processos em matéria absolutamente urgente”, afirmou Cássio, ao justificar a medida.

Duas emendas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) foram acolhidas integralmente no substitutivo. A primeira limita em 80 decibéis a potência de carros de som e minitrios elétricos usados em campanhas eleitorais. A segunda livra a coligação de responsabilidade solidária em caso de sanção imposta a um candidato ou partido que a integre.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou cinco emendas, das quais quatro foram acolhidas pelo relator. Uma das sugestões aceitas determina que demandas judiciais contra um partido político - inclusive as de natureza cível e trabalhista - sejam apresentadas apenas na circunscrição judiciária de sua sede. Originalmente, o substitutivo havia concentrado estas reclamações judiciais em Brasília.

Raupp já se manifestou favoravelmente a outra emenda de Humberto, que libera a colocação de mesas para a distribuição de material de campanha e utilização de bandeiras ao longo de vias públicas. A ressalva para permissão de uso destes equipamentos é que eles sejam móveis e não dificultem a circulação de pessoas e veículos.

Novas emendas ao PLS 441/2012 ainda podem ser apresentadas até sua votação em turno suplementar pela CCJ. A intenção da minirreforma eleitoral – segundo ressaltaram Jucá e Raupp – é reduzir gastos de campanha e dar maior transparência ao processo eleitoral e igualdade de condições aos candidatos em disputa.

Fonte: Última Instância

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