Pai pode deixar de incluir filho em doação de imóvel

Postado por: Editor NJ \ 18 de setembro de 2013 \ 1 comentários

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Recurso Especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já morto, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora, explicou que, na situação julgada, podiam ser doados para os dois descendentes até aproximadamente 83,3% do patrimônio total — 50% da parte disponível, acrescidos das correspondentes frações da legítima — parte da herança reservada legalmente aos herdeiros necessários —, que equivaliam a 33,2%.

“Como a doação não atingiu 57% do patrimônio existente à época, doação inoficiosa não houve, cabendo, agora, apenas trazer o bem doado à colação, para fins de equilibrar ou igualar a legítima”, disse a relatora.

“O instituto da colação irá, por primeiro, assegurar que os não contemplados com a doação possam, ainda assim, ter resguardado o seu quinhão na legítima, mesmo que seja por redução na doação e, de outra banda, garantir que a vontade do doador seja respeitada no limite da possibilidade legal”, concluiu a ministra.

Processo
Durante o processo de inventário do pai, uma liminar declarou a nulidade da doação feita a dois filhos do primeiro casamento, por considerar que ela violou os direitos dos herdeiros necessários, já que um terceiro filho, fruto de outra relação, não foi contemplado.

A decisão, entretanto, foi reformada no Agravo de Instrumento interposto pelos dois filhos beneficiados, que conseguiram o reconhecimento da legalidade do ato.

A discussão chegou ao STJ em Recurso Especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade, já que foi homologada apenas em juízo, sem a transferência de propriedade por escritura pública.

A relatora considerou todo o procedimento válido. Disse que já é “posicionamento cristalizado” na 3ª Turma que a existência de sentença homologatória de acordo, em separação judicial, pela qual o antigo casal doa imóvel aos filhos, tem idêntica eficácia da escritura pública.

A ministra observou ainda que o caso não trata de “promessa de doação, fórmula repelida pelo ordenamento jurídico, porquanto o que não existiu foi a formalização cartorial do ato, que pode ser suprida, quando a doação estiver inserida em acordo de separação judicial”.

Em relação à doação inoficiosa, por ter sido o terceiro filho preterido, a ministra disse que o Direito brasileiro admite a possibilidade de os pais privilegiarem filhos em detrimento de outros, desde que seja preservada a legítima.

A advogada Maria Stella Torres Costa, sócia do escritório Dias Munhoz Advogados, especializada em família e sucessões, considera o entendimento do STJ correto. “De fato, a transferência de bens para qualquer dos filhos através de doação em vida não fere o direito hereditário daqueles que foram preteridos, se por ocasião do inventário e partilha o quinhão conferido a cada herdeiro necessário respeitar o percentual legal”, comenta.

Ela diz que a soma dos bens que restarem no acervo a ser partilhado deve ser suficiente para fazer frente à legítima. “Pode, portanto, o autor da herança dispor livremente de tudo o que exceder o percentual legal referente à legítima, o que será apurado em colação”, aconselha.

Fonte: STJ

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Um comentário:

  1. Gostaria de obter uma orientação ao meu caso. Tive um relacionamento durante 19 anos com um companheiro que o mesmo era casado, tinha 3 filhos, bem ele saiu de casa e começamos a viver juntos, Devido à sua condição financeira onde ele tinha vários imóveis, começou a haver uma certa pressão pra que o meu companheiro passasse todos os imóveis como doação aos seus 3 filhos da primeira união..e assim foi feito tendo em vista que o fator financeiro não era o fator da nossa união e sim o fator único e exclusivo de afeto. Após 2 anos de sua separação eu engravidei (1988) qdo estava no terceiro mês de gestação sob forte pressão emocional ele fez as doações de todos os imóveis com concordância de sua ex esposa aos seus filhos( primeira união) Nossa filha nasceu e 10 anos depois adotamos um outro filho que hoje tem 15 anos. Faz 8 anos que meu companheiro faleceu..vivemos 19 anos juntos..Meus 2 filhos foram registrados legalmente como nossos filhos.Há 2 dois anos Minha filha e meu filho decidiram pleitear sua parte na herança que seu pai deixou...Entrando em contato com um de seus filhos o mesmo informou que a maioria dos imóveis que foi doado à eles já foram vendidos, que só restara 2 imóveis inclusive um deles é salão comercial..Gostaria que me orientasse o que devo fazer para defender os direitos dos meus dois filhos que foram excluídos na ocasião..Por Hotmail.por favor envie-me uma resposta Edmuller2009@hotmail.com , Não tenho condições de pagar um advogado para defender esta causa, sou pensionista

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