TJ condena consumidor do DF por 'abuso no direito de reclamar'

Postado por: Editor NJ \ 24 de setembro de 2013 \ 8 comentários

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou um consumidor do Distrito Federal por abuso no direito de reclamar. O réu terá de retirar a queixa de um site de reclamações na internet e também no Procon. Ele também terá de indenizar a empresa em R$ 9 mil por danos morais. O rédu disse que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

O consumidor já havia sido condenado pela 19ª Vara Cível de Brasília, mas recorreu. Segundo o TJ, o réu havia firmado contrato de prestação de serviços de treinamento para o curso de designer gráfico, no módulo 'tratamento de imagem'. De acordo com o processo, o homem participou das aulas, realizou as provas e foi aprovado com nota 8,5.

O pedido de devolução de dinheiro, alegando que o serviço não foi satisfatório, ocorreu três anos após a conclusão do curso. Sem obter êxito junto à empresa, ele formalizou reclamação no site e no Procon-DF.

Segundo o processo, o réu fez péssimas referências ao curso e denegriu a imagem da empresa. Na defesa, ele disse que a publicidade dos autores foi enganosa e que não houve o cumprimento satisfatório do contrato.

Não houve registro de reclamação do consumidor durante o curso e a pesquisa de satisfação mostrou que os alunos atribuíram menção "ótimo ou muito bom" a quase todos os itens, informou a juíza na decisão.

Para a Justiça, o réu não se limitou a alertar outros consumidores sobre sua insatisfação com a qualidade do curso, mas ofendeu a honra e a imagem da empresa.

"A reclamação excedeu, e muito, o limite do razoável. Ainda que o curso não tenha sido a contento [o que não parece ter acontecido], o Código de Defesa do Consumidor não contempla o excesso cometido pelo réu’, cujas manifestações resultaram em ‘violação do direito de personalidade dos autores, em face das palavras ofensivas perpetradas pelo réu na rede mundial de computadores’”, constou na decisão.

O réu terá de pagar R$ 9 mil mais correção monetária e juros e determinar a retirada da reclamação no site sob pena de multa diária de R$ 60. O consumidor também terá de arcar com as custas do processo, que corresponde a 10% sobre o valor da condenação.

Fonte: G1

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8 comentários:

  1. Bem feito, quis se dar bem em cima da empresa anos depois e acabou foi é se ferrando... tem que ser assim mesmo!

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  2. Não entendo isso como justo.Abre um precedente perigoso contra o consumidor e a favor das empresas.

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    1. Perfeita observação.

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    2. Mas realmente o excesso do direito de reclamar deve ser uma questao a ser analisada.

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    3. Que precedente? O consumidor do DF fez o curso, não reclamou durante o curso a fim de sanar qualquer insatisfação, espera passar 3 anos, provavelmente porque não conseguiu se manter no mercado, para reclamar e falar mal da empresa?
      Vale ressaltar um velho ditado popular que diz: "o direito de um termina quando começa o do outro". E este "consumidor" feriu, mitigou os direitos da empresa. Portanto, nada mais justo do que responder pelos seus atos.

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  3. Tais decisões devem ser encaradas com a devida parcimônia, pois abre precedente temerário aos consumidor. É patente que via de regra o consumidor é e sempre será a parte mais frágil da relação de consumo, tais excessos praticados pelo consumidor, no seu direito de reclamar, devem ser encarados de forma bastante restrita. No texto não fica claro que tipo de excesso foi praticado... Entendo que a demora no ajuizamento da ação, bem como, a satisfação dos demais contratantes não podem ser utilizados como fundamento para tais decisões. Assim, p. ex: não se poderia punir as empresas aéreas pela prática do overbooking, onde a maioria teve a prestação de serviço satisfatória e apenas um ou alguns ficou sem o serviço. Do mesmo modo a lei prescreve o período de prescrição do direito para a propositura da ação. Assim independe se foi proposta no primeiro ou no ultimo dia anterior à prescrição. Alécio Barbosa.

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  4. De fato ele foi abusivo, entretanto, nota-se a desproporcionalidade com que o Estado pune pessoas e empresas. O Cidadão pagará valor referente a muitos salários mínimos, fosse o contrário, a pena não perceberia nem 0,0001% do lucro da empresa, aliás, a maioria delas lucram tanto explorando o consumidor que já dedicam fundos para tais eventualidades, como acontece com a indústria telefônica. Além desta desproporcionalidade ser imoral, abre precedentes perigosos.

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