Venda de CDs e DVDs piratas não é infração penal

Postado por: Editor NJ \ 4 de setembro de 2013 \ 31 comentários

Quando a conduta é socialmente aceita ou adequada, não deve ser considerada ou equiparada a uma conduta criminosa. Com esse embasamento, o juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, absolveu a feirante Priscila Monteiro da Silva do crime de violação de direito autoral, popularmente conhecido por pirataria, enquadrado no artigo 184 do Código Penal.

O Ministério Público (MP) pediu a condenação de Priscila por entender que a materialidade e autoria do crime estavam satisfatoriamente comprovadas. O magistrado, no entanto, considerou que a comerciante deveria ser absolvida, em atenção ao princípio da adequação social. Para ele, é possível afirmar que não são consideradas crimes as condutas praticadas dentro do limite de ordem social normal da vida, visto que essa é uma prática tolerada pela própria sociedade.

O magistrado ressaltou que basta caminhar pelo centro de Goiânia para se encontrar milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados, que não encaram isso como algo criminoso ou mesmo imoral. Adegmar Ferreira ainda ressaltou que o mais absurdo é que camadas mais elevadas da sociedade patrocinam o mesmo crime, diuturnamente, por meio de internet e iphones, nos carros luxuosos que reproduzem mídias baixadas de sites da internet, sem qualquer valor destinado à gravadoras ou produtoras.

Adegmar frisou que as pessoas que buscam sustento no comércio informal, por não conseguirem se encaixar no mercado de trabalho formal, acabam sendo reprimidas pela legislação, como forma de controle social. Além da reação popular de não repudiar essa ação, o magistrado argumentou que alguns artistas reconhecem a 'pirataria' como propaganda de seus trabalhos.

Consta dos autos que no dia 4 de fevereiro de 2010, por volta das 18h40, Priscila vendia 727 CDs e DVDs, de diversos autores, em uma feira do Setor Balneário Meia Ponte, todos reproduzidos com violação de direito autoral. Ao perceber a presença de policiais militares, a comerciante tentou fugir do local, mas foi presa, juntamente com suas mercadorias falsificadas.

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31 comentários:

  1. E o jogo de bicho? fiquei confuso agora, pois mesmo sendo proibido por lei esse é tido como algo natural, ao caminhar pelas ruas é nítido ver bancas espalhas por todo canto e mesmo assim a pena continua sendo aplicada.
    Alguém me tire essa dúvida !
    Sou estudante de direito, 2 período.

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    2. O JOGO DO BIXO E CONSIDERADO CRIME , POIS A FINALIDADE DO DINHEIRO ARECADO E PRA FINANCIA OUTRO CRIME, E NAO SO POR ISSO,

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    3. Jogos de azar são considerados crimes, somente o governo pode explorar, mas mesmo o jogo do bicho não sendo legal é completamente aceito na sociedade, e também não causa muita pertubação a policia, afinal eu nunca ouvi falar de um caso dos bicheiros não pagarem o jogo do bicho se você ganhou, tudo vai de uma adaptação social, afinal o poder emana do povo, se o povo é a favor quem poderá ser contra.

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    4. o jogo do bicho é controlado pela policia civil, deve ter até delegado envolvido

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  2. mas ai já é dito como jogo de azar , como também é jogo de azar os da loterias como mega-sena, dupla-sena, quina, lotofácil, lotomania, o que torna o jogo do bicho ilegal é que todo o dinheiro arrecadado não tem impostos, ou seja o governo não tem retorno sobre as apostas e com isso deixa de engordar seus cofres. É uma forma de tirar dinheiro do brasileiro...

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    1. Produtos pirateados também não pagam imposto.
      A parte em que você fala que é uma forma de tirar dinheiro do povo eu concordo.

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    2. Não paga imposto direto, mais ao comprar as mídias virgens o cara que faz a cópia paga imposto sim. Sou contra a pirataria, no entanto com esse salário “pirata” inconstitucional, que não atente nem a metade do previsto na CF/88, como comprar produtos verdadeiros, haja vista um sapato custar um salario mínimo.

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    3. O mercado de mídias piratas paga impostos sim, a partir do momento que todo o matérial utilizado para a fabricação do mesmo é comprada mediante pagamento de impostos e tributos fiscais. Desde de o papel até a capinha o único imposto que é esquivado é as grandes gravadoras e artistas que ganham milhões com shows e publicidade, e cá entre nós a pirataria faz um favor a eles já que boa parte deles só se tornam conhecidos mediante a pirataria cotiana nas ruas. E também tendo vista o jogo de azar sempre tem o crime organizado voltado para o tráfico por trás.

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  3. Concordo que não deva ser crime, mas todas as sanções civis devem ser aplicadas.
    Ninguém pode ser caronista na criação de outra pessoa, lucrar pelo trabalho criativo de outro não deve ser permitido!

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  4. Eu aprendi que o princípio da adequação social influencia o julgador mas ele por si só não é válido para retirar a existência do crime, pois só lei derroga lei.

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    1. Portanto, esse caso é uma exceção e os próximos que cometerem o mesmo crime podem ser punidos de acordo com a lei, certo ?

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    2. Exatamente, este julgado não se sustentará, em 2a instância certamente será derrubado. Decisão descabida e totalmente contrária à lei.

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    3. Desculpe, quando fiz o seguinte comentário (Exatamente, este julgado não se sustentará, em 2a instância certamente será derrubado. Decisão descabida e totalmente contrária à lei) não percebi que havia uma pergunta logo acima, desta forma deu a entender que estaria respondendo positivamente à mesma.
      Não, esta decisão não será uma exceção e as seguintes seguirão conforme a legislação. Provavelmente o MP recorreu da decisão ao tribunal superior e certamente esta decisão será reformada e a tal Priscila responderá pela infração, ou seja, não se trata de uma decisão transitada em julgado.

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  5. Decisão perigosa!!!
    Vamos dizer que vender Pneus contrabandeados também não será crime. Respeitando o principio da adequação social.

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  7. Primeira coisa que temos que notar, é a situação social, a legislação não pode ser vista de forma literal. Até aqui eu compreendo, pois a sociedade evolui. O que se entende, o que percebemos é a impropriedade da coisa, ou seja, a pirataria possui uma série de requisitos ilegais, como sonegação de impostos, inautenticidade do produto, não possui qualidade material adquirida e entre outros prejuízos e irregularidades encontradas na pirataria. No entanto, o princípio da adequação social deve ser visto como um auxiliador de adequação, mais de forma legal e de bom senso. E não como um meio de engessar a legislação, fazendo com que ela se estagne e não seja aplicada ao caso concreto. A pirataria por sua vez, assim como várias coisas ilegais previstas em nosso ordenamento jurídico, deve sim, serem proibidas, pois são impróprias por sua essência. Todavia, o magistrado agiu com bom senso, mais não cabe ao princípio adequação social a possibilidade de intervenção da norma vigente.

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    1. Esse juiz deveria ser punido e investigado por tal decisão arbitrária.
      É muito poder dado a uma pessoa que pode sem argumentos consistentes
      passar por cima da lei.
      Concordo que os DvDs e Cds são muito caros mas nada justifica transgredir as leis,
      Lembro me das locadoras e lojas de CD que empregavam muitas pessoas e que
      pagavam seus impostos.
      Sem contar que já ficou provado que o dinheiro dessas vendas financiam
      o crime organizado.

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    2. Silvio, como vc é certinho meu camarada. Deixa um dia você ficar desempregado, com filhos para criar..., contas atrasadas, IPVA, IPTU, ALUGUEL, ÁGUA, LUZ,.etc...e etc....Se um dia você descer estes degraus, irá olhar para cima e sentir o PESO da indiferença dos que estão em cima de você, o sistema te esmagando..., como no livro: O Homem que Virou Suco - e vc pedindo uma mãozinha para subir..., e nenhuma mão se estenderá para você. Então, eu recomendo que você vá até uma banquinha de DVD Piratas e compre o filme: ADVOGADO DO DIABO.

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  8. Eu acho que isso é mais um caso de principio da insignificancia do que adequação social, porque a adequação não dá vista a não usar uma lei, já o da insignificancia justifica a não utilização de uma lei no caso concreto, visto que este caso não tem um efeito devastador.

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  9. Eu vou anunciar pra todos de minha rua que não tem mais nenhum problema em fazermos "gato"... é uma adequação social! Não vamos mais pagar passagens nos valores que pagamos,,, é uma adequação social! Ai o governo pula né? Não são eles que sofrem com a venda de cds e dvds piratas. O Tráfico ama este tipo de coisa: parabéns justiça brasileira, continuem fazendo as leis e legislando-as conforme o ritmo da sociedade, porque daqui há 50 anos estaremos sob o domínio dos que imprimem uma ética e uma moral devota aos seus interesses, e a justiça? Ela é paga pra manter este sistema.

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  10. Amigo a pirataria no Brasil paga mas tributo do que qualquer outro produto indiretamente para se produzir um DVD vc compra papel lacre tinta e o mas caro e muito lucrativo pro governo que e a mídia virgem se quiser acabar com a pirataria e só proibir a venda de mídia

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  11. Amigo a pirataria no Brasil paga mas tributo do que qualquer outro produto indiretamente para se produzir um DVD vc compra papel lacre tinta e o mas caro e muito lucrativo pro governo que e a mídia virgem se quiser acabar com a pirataria e só proibir a venda de mídia

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  12. Adalberto, vc deve estar com su situação financeira estabilizada, com seu salário ótimo. com seus filhos matriculados numa ótima escola, lazer, etc..e etc...deve ter tido uma ótima educação,....e os coitadinhos que não tiveram esta chance e estão fora do mercado de trabalho por vários motivos ?? ( idade, doenças,..etc ) e precisam ainda assim, sustentar suas famílias?? Melhor vender DVD pirata,que é CULTURA e divertimento para todas as classes sociais, do que trilhar para o tráfico de drogas..., assaltos, roubos. Claro que não justifica, mas é uma situação entre a Cruz e a Espada . Respeito os ambulantes de DVDs piratas, fazem bem ao meu bolso e ainda não engordam ainda mais a Receita deste pais cheio de corrupção. Sabia que até o Lula estava assistindo DVDs piratas no Aero Lula ??? Sem falar das vendas na Câmara dos deputados....

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  13. E jogue a primeira pedra quem nunca assistiu a um DVD, ou nunca escutou um CD pirata.
    Lembro a muitos anos atrás um DVD original (antes de surgir a epidemia dos piratas) era caríssimo impossibilitando uma pessoa de classe baixa a assisitir um bom filme, ou escutar uma boa musica.... e hoje os DVDs piratas tem qualidade e garantia, pois se eu compro um DVD original e o mesmo dá problema a troca do produto é cansativa e irritante isso se eu conseguir essa troca, já meu fornecedor pirata se der qualquer falha ele me troca de imediato sem questinoar ou hesitar....

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  14. só a titulo de esclarecimento, o jogo do bicho não é crime, constitui-se uma contravenção penal.

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  15. Estive perplexo com os comentários acima, nota-se que estão escravizados por um linguagem jurídica o bom senso nunca houve mesmo, temos um governo proto-socialista extremamente capitalista meu Deus oque predomina nessa sociedade sempre foi e continua sendo a HIPOCRISIA, me diga quanto tens que te julgareis ou absolvireis

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  16. Esses empresários do escândalo da Petrobras só foram presos provisóriamente pela policia federal porque roubaram dinheiro dos estrangeiros, mas o caso como tantos outros (Frango Gate)...que teve personalidades conhecidas da nossa sociedade como o Paulo Maluf e a finada apresentadora de televisão Hebe Camargo que vendeu frangos para prefeitura de São Paulo super faturados para o abastecimento das creches a mais de 100 reais por ave que ainda passa para história como a grande Dama da Televisão e os Malufs Hadads Alkimins do governo Paulista, 25 de março... agiótas contrabandistas internacionais debaixo do nariz de todo mundo emissoras de televisão escolhem á matéria que vão noticiar vendem matéris que não podem publicar porque batem de frente com o poder público

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